Temer veta ajuda a Estados falidos sem contrapartida

• Decisão é reação às mudanças feitas pela Câmara, mas preserva alongamento para débitos com a União

Em reação à manobra da Câmara dos Deputados na semana passada, o governo federal decidiu vetar as mudanças no projeto de renegociação das dívidas dos Estados, que já tinha sido aprovado no Senado. O presidente Michel Temer vai vetar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), programa que dá aos governadores de Estados em situação de calamidade a carência, por três anos, do pagamento das dívidas com a União. Com a decisão do Planalto, o programa de renegociação que passará a valer é o mesmo aprovado na Câmara em agosto, que prevê o alongamento, em 20 anos, do prazo de pagamento dos débitos com a União. Os governadores terão de cumprir apenas uma contrapartida: limitar, por dois anos, o crescimento das despesas à inflação do ano anterior. O porta-voz da Presidência, Alexandre Parola, afirmou que a decisão de vetar parte do projeto foi tomada “tendo em vista que as contrapartidas (que constavam no RRF) não foram mantidas”. O governo deve retomar o projeto do RRF, mas ainda não definiu como isso será feito. O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, chegou a dizer que seria derrubado todo o projeto da Câmara. O Planalto, porém, esclareceu que a medida atingiria apenas parte do texto.

Governo decide vetar parte do projeto de renegociação da dívida dos Estados

• Ajuste. Veto vai atingir diretamente o Regime de Recuperação Fiscal, programa que dá aos Estados em calamidade financeira a carência, por 36 meses, no pagamento da dívida com a União, em troca de várias exigências, que foram derrubadas pelos deputados

Fernando Nakagawa, Anne Warth, Carla Araújo e Lorenna Rodrigues | O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA O governo federal reagiu à manobra feita na Câmara dos Deputados na semana passada e vai vetar as mudanças feitas no projeto de renegociação da dívida dos Estados que tinha sido aprovado no Senado. O veto atingirá diretamente o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), um programa que dá aos governadores de Estados em situação de calamidade a carência, por três anos, do pagamento das dívidas com a União. Em contrapartida, trazia uma série de exigências, como a elevação da contribuição dos servidores estaduais à Previdência. Os deputados mantiveram os benefícios do regime, mas retiraram as contrapartidas. Por isso a decisão do governo de vetar essa parte.

Com isso, o programa de renegociação de dívidas dos Estados que passará a valer é o mesmo aprovado na Câmara em agosto, que prevê o alongamento, em 20 anos, do prazo de pagamento dos débitos com a União. Os governadores terão de cumprir apenas uma contrapartida, nesse caso: limitar, por dois anos, o crescimento das despesas à inflação do ano anterior.

O porta-voz da Presidência, Alexandre Parola, explicou que a decisão de vetar parte do projeto foi tomada “tendo em vista que as contrapartidas (que constavam no RRF) não foram mantidas”. O governo deve retomar o projeto do Regime de Recuperação Fiscal, mas ainda não definiu como isso será feito.

Os Estados em situação crítica que aderissem ao RRF teriam, além da carência nos pagamentos à União por 36 meses, a proteção contra qualquer bloqueio de contas bancárias. Entre as contrapartidas constavam a privatização de ativos, redução do crescimento da folha de salários e até a proibição de gastos com publicidade.

As exigências, porém, foram derrubadas pelos deputados. Após essa votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a dizer que a Casa “não precisa dizer amém ao Ministério da Fazenda”.

O anúncio do veto aconteceu de forma atabalhoada. Durante a quarta-feira, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, chegou a afirmar que seria derrubado todo o projeto vindo da Câmara. Logo depois, porém, o Palácio do Planalto esclareceu que a medida atingiria apenas parte do texto. Em seguida, coube ao Ministério da Fazenda anunciar o trecho que seria vetado pelo presidente Michel Temer.

A secretária da Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão, disse que o veto parcial é “o mínimo” esperado após a “desconfiguração completa” do texto pelos deputados. “A Câmara inviabilizou o programa de recuperação fiscal para os Estados mais problemáticos”, disse. “Demorou muito para o governo entender o tamanho do estrago, o primeiro movimento foi de minimizar mais uma vez. Agora, pelo visto, está caindo a ficha.”

Ana Carla disse que a demora na aprovação do regime de recuperação, que só deverá ser apreciado a partir de fevereiro, prejudicará os Estados em pior situação. “É o preço que se paga pela irresponsabilidade que foi cometida naquele dia”, completou.