Na semana passada, a Advocacia Geral da União
– o governo Lula – pediu ao Supremo o aval para que o ressarcimento a
aposentados e pensionistas roubados fique de fora das regras fiscais em 2025 e
26. A demanda tem por fundamento o discurso – cara de pau – da
imprevisibilidade. A AGU quer vender que esse assalto seria ocorrência
excepcional, como se desastre natural. Uma enchente.
Assim: o INSS, instituição subordinada ao Ministério da Previdência, é infiltrado e pilhado por vários anos, a República não apenas deixa a roubalheira se estabelecer como mesmo lhe facilita o crescimento, o crime é afinal descoberto – e então a União reivindica a excepcionalidade do evento. Lupi e seus wolneys não tinham como prever.
O governo quer do STF o reconhecimento de que
o Executivo nada tem a ver com a rapinagem, cara de pau por meio da qual
solicita também a chancela do tribunal ao pedido por – a turma é previsível –
abertura de crédito extraordinário. Atenção à generosidade: quer o crédito
extraordinário para que a restituição seja agilizada.
O argumento bondoso da agilidade – para que
os roubados sejam ressarcidos logo, antes da eleição. Propõe-se a fabricação de
dinheiros à margem do arcabouço fiscal. E se pretende que acreditemos em que a
grana roubada será encontrada e recomporá os cofres públicos. Nunca será.
Sejamos ainda mais claros: o governo pedirá
fundo extra para pagar a conta, fazer uso político da restituição e então
deixar morrer a busca pelos dinheiros larapiados. Ninguém sabe a quanto irá a
fatura. O ministro da Previdência fala em algo entre R$ 2 bilhões e R$ 3
bilhões – talvez R$ 4 bilhões. A AGU pediu o bloqueio de R$ 2,5 bilhões das
entidades investigadas. Essa bolada não foi ainda recuperada e não há previsão
sobre quando – e se – será. Nunca será.
Sejamos ainda mais claros: a União quer tirar
o corpo fora geral. A estratégia – que o pedido ao STF escancara – é de se
tornar vítima. O pedido é para que o Executivo seja desresponsabilizado – como
se esse esforço por restituir os roubados fosse um favor do governo Lula. O
próximo passo seria transformar a devolução dos bilhões pilhados em algum
programa social.
A AGU também pediu ao Supremo – sob essa
lógica do “não é comigo” – que suspenda todos os processos judiciais que
pleiteiem a responsabilização da União e do INSS pelos roubos via descontos
associativos. Em nome – olhe a cara de pau de novo – de se preservar a
capacidade administrativa do INSS...
Examinado o mérito da questão, deveria ser
declarada a inconstitucionalidade de o cidadão roubado exigir também o
pagamento de indenização. É o que se demanda. A AGU pede ao STF que suspenda –
que declare inconstitucional – o recurso a um direito individual assegurado
pela Constituição.
Relator da matéria, o ministro Dias Toffoli
convocou audiência de conciliação a respeito para a próxima terça-feira.
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