A União, os Estados e a guerra, por Felipe Salto

O Estado de S. Paulo

Somente uma estrutura capaz de colocar à mesa os Poderes da República e as três esferas da Federação poderia auxiliar na difícil tarefa de conciliar os diferentes interesses

Não é novo o debate sobre os efeitos do petróleo no bolso dos consumidores e nos custos das empresas. Os combustíveis têm seus preços administrados, isto é, não funcionam na lógica de oferta e demanda simplesmente. A política da Petrobras, a organização das distribuidoras e o mercado dos postos são fatores centrais. Os efeitos da guerra no Irã sobre os preços podem ser drásticos. Espera-se, do poder público, racionalidade na atuação, tendo em vista as restrições fiscais.

Em 2022, a partir das Leis Complementares n.º 192 e n.º 194, o governo federal decidiu colocar a faca no pescoço dos Estados e obrigá-los a reduzir suas alíquotas de ICMS. O problema foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF) e, graças ao grupo de conciliação formado pelo ministro Gilmar Mendes, à época, encontrou-se uma saída razoável, com a sistemática de alíquotas ad rem (valores em reais dentro do preço).

Em São Paulo, eu era secretário da Fazenda e Planejamento e me deparei com perdas decorrentes da limitação das alíquotas dos combustíveis que, só no caso da gasolina, atingiram R$ 1 bilhão ao mês. As compensações prometidas só foram saldadas em 2023.

Agora, a nova crise do petróleo trouxe o tema dos combustíveis ao topo das prioridades da agenda do governo federal. As discussões sobre a melhor reação do poder público não são triviais e devem levar em conta os episódios históricos (e os erros). Algumas medidas já foram tomadas; pode ser só o começo.

A redução do PIS/Pasep e da Cofins sobre o diesel, por exemplo, foi combinada com subvenções (transferências) para amenizar os efeitos dos reajustes de preços aos consumidores. A isso se soma o fortalecimento da fiscalização, fundamental num contexto de mercados concentrados e até cartelizados. A Petrobras tem alguma gordura, em relação aos preços internacionais, mas não há como escapar, dada a preservação da saúde financeira da empresa, de reajustes, sobretudo se a guerra escalar.

O governo federal tem adotado uma prática de neutralizar qualquer gasto ou renúncia de receita, uma diretriz correta. No caso da isenção mencionada, o imposto sobre a exportação do petróleo deve saldar a fatura. Espera-se, também, que o impacto do preço mais alto do petróleo, da casa de US$ 70 por barril para a faixa de US$ 90 a US$ 100, ajude a elevar a arrecadação.

Contudo, as contas públicas estão fragilizadas. A meta fiscal deste ano é um superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Mesmo que se descontem precatórios (em mais de R$ 60 bilhões) e mesmo que se considere a banda inferior da referida meta (igual a zero), não será fácil para o novo ministro da Fazenda, Dario Durigan, entregar esse resultado. As medidas aprovadas no final do ano passado – tributação de bets e fintechs, majoração do Imposto de Renda sobre Juros sobre Capital Próprio e redução de benefícios tributários – ajudarão nessa missão. O petróleo mais caro, por sua vez, também pode facilitar o trabalho.

Por outro lado, a criação de subsídios, isenções e outras medidas para reduzir o impacto da alta do petróleo no diesel e na gasolina representam riscos. Até agora, as medidas anunciadas são corretas, porque respeitam o princípio da neutralidade. Depois de uma sinalização errada, a meu ver, que me lembrou muito o episódio de 2022 mencionado ao início deste artigo, o governo reformulou a proposta para os Estados.

A saber, está propondo aos Estados que entrem com 50% do custo do subsídio de R$ 1,20 (adicional) no preço do diesel, tomando-se, aqui, os importados, e não o volume total. A ideia é garantir oferta suficiente para reduzir pressões. Caberá ao Confaz, que está reunido nesta semana em São Paulo, avaliar se entrará ou não no jogo.

Do ponto de vista do pacto federativo, é um tema delicado. Não há como impor nada, nem isso deveria ser cogitado, vale dizer. Não parece, de fato, ser o caso. Além disso, as contas dos Estados já estão bem piores do que há um ano. Muitos entes aumentaram gastos, inclusive investimentos, reduziram caixa e pioraram seus resultados fiscais. Não nos esqueçamos de que o ano é eleitoral para todos: União e Estados.

No contexto da reforma tributária do consumo, que vai implodir a atual lógica do ICMS, os temas federativos tendem a ficar ainda mais intrincados. Vamos ter um novo ente superpoderoso, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – a substituir o ICMS e o ISS –, que, de certo modo, anulará muitas das atribuições dos governadores.

Temo que o País não tenha se dado conta, ainda, da dimensão dessa questão. O petróleo alto chega para nos lembrar disso. Afinal, ainda somos uma Federação. A proposta que já fiz há algum tempo, e que também José Roberto Afonso e José Serra já defendiam, é tirar do papel o Conselho de Gestão Fiscal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Somente uma estrutura capaz de colocar à mesa os Poderes da República e as três esferas da Federação poderia auxiliar na difícil tarefa de conciliar os diferentes interesses, atribuições, prerrogativas e obrigações nas políticas fiscal e tributária do ponto de vista nacional. Está aí um tema urgente para 2027.