Caso Orelha reflete valor da imprensa profissional
Por O Globo
MP concluiu que cão achado morto não foi
vítima de agressão, como insistia ‘tribunal das redes sociais’.
Após longa análise, o Ministério Público (MP) de Santa Catarina concluiu que o cão Orelha, achado morto no início do ano na Praia Brava, em Florianópolis, não foi vítima de agressão humana, como sugeria a investigação policial. Pelas evidências disponíveis, o cão morreu em decorrência de uma infecção óssea. Os erros cometidos ao longo da investigação foram graves e incentivaram a condenação pública de adolescentes injustamente acusados. Causaram prejuízos à rotina e à saúde mental deles. Por isso o arquivamento do caso não deveria encerrar o assunto. É preciso responsabilizar as autoridades que, por oportunismo, incentivaram o prejulgamento. Sobretudo, é essencial que o episódio sirva para a população entender o perigo de pensar e agir com base nos “tribunais das redes sociais” e reconhecer o papel do jornalismo profissional na busca pela verdade.
A morte de Orelha no início de janeiro causou
comoção nacional depois da divulgação da declaração de um porteiro, segundo o
qual os adolescentes “parece que deram umas pauladas nos cachorros”. Ele depois
negou em depoimento ter presenciado a agressão ao cão, mas isso não impediu que
a polícia seguisse tratando os menores como alvo das investigações. Semanas
depois, o governador Jorginho Mello (PL), em busca da reeleição, afirmou que as
provas no processo “embrulharam o estômago”. Candidato a uma vaga na Assembleia
Legislativa, o então delegado-geral da Polícia Civil, Ulisses Gabriel, defendeu
a redução da maioridade penal.
No início de fevereiro, o inquérito estava concluído.
Dos quatro menores inicialmente investigados, um foi apontado como autor. Mesmo
sem ter ao menos uma prova direta do crime, os policiais fizeram pedido de
internação provisória. Incentivada pelas declarações das autoridades, a opinião
pública encarava os quatro adolescentes como culpados. Seus nomes, endereços e
fotos circulavam em perfis nas redes sociais. Para garantir a integridade
física dos filhos, famílias tiveram de mudar a rotina.
Uma jovem que apareceu em vídeo apresentado
pela polícia com o suspeito passou a sofrer ameaças. Até quem não tinha relação
com o episódio foi atingido. Um casal sócio da mãe de um dos adolescentes foi
intimidado e procurou a polícia para registrar queixa contra mais de cem perfis.
Entre os apontados estavam professores, empresários, funcionários públicos e
influenciadores. Um adolescente de São Roque (SP) que nunca esteve em Santa
Catarina foi acusado de participar da morte de Orelha. Seu nome completo, CPF e
endereço foram divulgados. Nas ruas, manifestações pediam justiça.
Ao apurar o caso, uma reportagem do
Fantástico, da TV Globo, ouviu policiais, advogados, moradores da Praia Brava,
familiares do acusado, o veterinário que atendeu Orelha e integrantes do MP. Ao
longo de 14 minutos veiculados em fevereiro, ela ressaltou todas as
contradições e falhas da investigação. Na época, não faltaram protestos de quem
acreditava na culpa do jovem apontado pela polícia. Ao fim, a conclusão do MP
de Santa Catarina deu razão não à histeria das redes sociais, mas aos fatos
apurados pela imprensa profissional. A sociedade brasileira tem o dever de
refletir e aprender com o ocorrido.
Revogação eleitoreira da ‘taxa das blusinhas’
mostra governo desorientado
Por O Globo
Mesmo que medida possa fazer sentido, deveria
se basear em dados técnicos, não na popularidade de Lula
É indisfarçável o objetivo eleitoreiro da
decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de acabar com o imposto de 20%
sobre produtos importados de até US$ 50, conhecido como “taxa das blusinhas”. A
medida, tomada a menos de cinco meses das eleições, já começou a valer. A
expectativa do Planalto é que produtos de grande apelo popular, garimpados em
sites asiáticos, fiquem mais baratos, facilitando o consumo. Trata-se de mais
uma iniciativa no pacote de bondades do Planalto, que inclui ainda
refinanciamento de dívidas, ampliação do programa Minha Casa, Minha Vida,
manobras para conter a alta dos combustíveis e linhas de crédito para taxistas
e motoristas de aplicativo.
A repentina extinção da taxa demonstra que o
governo sempre esteve perdido sobre o tema. Revelou-se incapaz de dar
explicações convincentes sobre suas decisões. Ao estabelecer o imposto em 2024,
o argumento era, além da necessidade velada de aumentar a arrecadação, atender
a uma demanda da indústria brasileira, ameaçada pela concorrência. A despeito
do que alegavam os protecionistas, porém, os números sugerem que o imposto não
foi capaz de gerar mais emprego ou renda. Em contrapartida, prejudicou a
população de baixa renda, que não viaja para o exterior e se viu privada de
comprar importados a preços mais baixos.
Num ano eleitoral, isso bastou para o governo
lançar para o espaço a defesa da indústria nacional. No lugar da análise
objetiva, entrou o populismo eleitoreiro. “O que o senhor está fazendo é
retirar impostos do consumo popular, do consumo das pessoas mais pobres”,
afirmou o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, diante de Lula no anúncio da
medida. Ele afirmou que a maior parte das compras é de pequeno valor. Ora, o
governo só percebeu isso agora, a sete meses do fim do mandato?
Como era esperado, a mudança de rumo não foi
bem recebida pelo setor produtivo. A Confederação Nacional da Indústria (CNI)
afirmou que o fim do imposto representa vantagem para indústrias estrangeiras
em detrimento das nacionais e poderá ocasionar perda de empregos. O Instituto
para Desenvolvimento do Varejo (IDV) se disse preocupado com a redução das
vendas, principalmente entre pequenas e médias empresas, e afirmou que isso
poderá levar ao fechamento de fábricas e à transferência da produção para
outros países.
Teria sido mais sensato o governo ter se debruçado sobre estudos técnicos que apontassem os prós e contras da taxa. Mas, na base do improviso, preferiu consultar as pesquisas de opinião. Para os estrategistas do Planalto, o imposto foi um dos fatores que contribuíram para corroer os índices de popularidade de Lula. Mesmo que a revogação da taxa possa fazer sentido econômico, as pesquisas de opinião costumam ser o pior guia para respaldar decisões sólidas sobre impostos.
Fim da 'taxa das blusinhas' é ponta do
iceberg eleitoreiro
Por Folha de S. Paulo
Lula revoga imposto criado com apoio de
setores de seu governo e dá mais subsídios aos combustíveis
Em 2022, Bolsonaro chegou ao extremo de
decretar um estado de emergência, com apoio da direita à esquerda, para ampliar
gastos
Por si só, a tal "taxa das
blusinhas" tem impacto modesto na receita do governo e na economia,
embora afete uma quantidade expressiva de consumidores. Sua revogação, porém, é
uma amostra de como o governo Luiz Inácio Lula da
Silva (PT)
está disposto a sacrificar a prudência e a coerência administrativa em nome da
corrida eleitoral.
A tributação de importações de pequeno valor,
em especial provenientes da China,
era uma demanda de varejistas nacionais que foi rapidamente encampada pela
Fazenda petista, ansiosa por medidas capazes de elevar a arrecadação —e tentar,
inutilmente, conter o déficit orçamentário impulsionado pela escalada contínua
do gasto público.
É verdade que houve idas e vindas até a
adoção da norma, pois Lula percebeu que haveria riscos para sua popularidade.
No entanto, o presidente da República sancionou a norma —um imposto de 20%
sobre importações até US$ 50, antes isentas— em junho de 2024, quando ela foi
incluída pelo Congresso em mais um projeto do Executivo para auxílio à
indústria automobilística.
Se o líder petista tomou a providência a
contragosto, auxiliares importantes ficaram satisfeitos. O vice, Geraldo
Alckmin, que ocupou também a pasta do Desenvolvimento, defendeu a
proteção a empresas nacionais; o ex-ministro Fernando
Haddad, da Fazenda, apontou a importância de evitar fraudes e
contrabando —e a arrecadação federal ganhou cerca de R$ 5 bilhões anuais.
A decisão de
revogar a taxa após menos de dois anos de vigência seria mais
facilmente defendida por um governo preocupado em abrir a economia à competição
externa, ou que não tivesse um déficit fiscal projetado em quase R$ 60 bilhões
neste ano, sem contar gastos com juros.
Trata-se apenas, porém, de uma ponta de
iceberg na ofensiva eleitoreira de Lula. Há apenas cinco dias, um levantamento
da Folha apontou R$ 143,7 bilhões em benesses promovidas neste ano,
entre gastos orçamentários e linhas de crédito.
De lá para cá, já se anunciaram R$ 11 bilhões
para um novo plano de segurança pública, o fim da "taxa das
blusinhas" e, nesta quarta-feira (13), mais subsídio
para os combustíveis —desta vez, uma medida provisória para
conter os preços da gasolina. Articula-se ainda no Congresso
Nacional uma aprovação açodada da redução da jornada de
trabalho.
Se, mesmo com esse ritmo frenético de uso da
máquina pública, Lula permanece com baixos níveis de aprovação popular nas
pesquisas de opinião, pode-se temer pelo que ainda virá nos quase cinco meses
que restam até a abertura das urnas.
Recorde-se que, em 2022, Jair
Bolsonaro (PL) chegou ao extremo de
decretar um estado de emergência, aprovado com apoio da direita à esquerda,
para viabilizar alta geral de gastos ao arrepio das leis fiscais e eleitorais.
A polarização política, como se vê, vai incentivando heranças amargas para os
governos seguintes.
Universidade sem censura
Por Folha de S. Paulo
Manifesto que demanda pluralismo é resposta a
práticas autoritárias e persecutórias que minam o trabalho acadêmico
O respeito à liberdade de expressão e ao
debate racional, baseado em critérios técnicos, é condição essencial da
produção de conhecimento
A polarização político-ideológica impactou de
modo nefasto os princípios fundamentais que regem o ensino superior, por vezes
criando um ambiente intelectual sufocado por práticas persecutórias. Como
reação necessária, professores e pesquisadores lançaram
o Manifesto pelo Pluralismo e pela Liberdade Acadêmica —que já
tem mais de mil assinaturas.
Interditos se dão seja por meio de notas de
repúdio e campanhas em redes sociais contra docentes, pesquisadores e alunos,
seja por meio de boicote a aulas, cancelamento de eventos e intimidação de
palestrantes.
Exemplos não faltam. Pesquisa da Universidade Federal
Fluminense compilou mais de cem casos nos últimos anos, entre eles o
abaixo-assinado de estudantes da USP contra o
retorno da professora Janaina Paschoal.
Em 2022, candidatos do Novo foram impedidos
de dar palestra na Unicamp;
no ano seguinte, ativistas e pesquisadores declararam Richard Miskolci,
professor da Unifesp, persona non grata por sua crítica ao conceito de
cisgeneridade; em 2024, a UnB cancelou o curso do professor Jorge Gordin, da
Universidade Hebraica de Jerusalém, após protestos antissionitas do alunado.
Trata-se de condutas inaceitáveis no ambiente
acadêmico. Afinal, o respeito a ideias divergentes, à liberdade de expressão e
ao debate racional, baseado em dados e critérios técnicos, é condição essencial
da produção de conhecimento. A universidade é, por natureza, antiautoritária.
Por isso, o manifesto demanda
o comprometimento com três pilares. Primeiro, a neutralidade
institucional: "universidades devem evitar adotar posições oficiais sobre
questões políticas ou ideológicas". Já a liberdade acadêmica exige
"uma cultura organizacional pró-dissenso" que impeça perseguição e
interdição de professores, pesquisadores e alunos por suas opiniões.
Por fim, o pluralismo advoga a expansão dos
currículos para que abarquem obras de referência de campos diversos em disputa,
como liberalismo, conservadorismo e progressismo.
Pesquisa do Instituto Sivis de 2025 mostra
que 48% dos universitários evitam emitir opinião sobre assuntos polêmicos,
principalmente sobre política, enquanto outra realizada pela USP e pela UFBA no
mesmo ano aponta que 61% dos professores já evitaram certos temas por medo de
sanção moral, política ou jurídica.
Universidades precisam conter o autoritarismo que estimula tal autocensura. Só assim poderão cumprir sua missão institucional e garantir legitimidade.
Lula brinca com coisa séria
Por O Estado de S. Paulo
Lançado às pressas para a eleição, plano
contra o crime organizado não é política séria, é peça de propaganda para dar a
Lula um discurso numa área pela qual ele nunca se interessou
A cinco meses da eleição, o presidente Luiz
Inácio Lula da Silva parece ter intuído que era urgente apresentar ao País
alguma ação na área de segurança pública, nem que fosse uma gambiarra. Eis que
surge o programa “Brasil Contra o Crime Organizado”, lançado com pompa pelo
presidente da República, anteontem, como se fosse o marco inaugural de uma
robusta política nacional de combate às facções criminosas, ao tráfico de armas
e à barbárie no sistema penitenciário.
Por si só, a ocasião para o lançamento do
“Brasil Contra o Crime Organizado”, às vésperas da campanha eleitoral, bastaria
para provar que o programa não foi escrito para ser levado a sério. Mas seu
vezo marqueteiro também não disfarça o horizonte de curtíssimo prazo. Não se
trata de uma política de Estado, cuja continuidade a despeito do resultado das
urnas é presumível. A rigor, não se pode dizer nem que seja uma política de
governo – ao menos não de um governo responsável. Longe de ser uma política de
segurança, trata-se efetivamente de uma peça de marketing idealizada para
render dividendos eleitorais numa seara pela qual nem Lula nem o PT jamais
demonstraram ter interesse genuíno.
Lula quer provar aos eleitores que enfim
acordou para a aflição de milhões de brasileiros que convivem diariamente com
medo de serem vítimas da violência. Para isso, garatujou no papel timbrado da
Presidência um punhado de boas intenções – asfixia financeira das organizações
criminosas, fortalecimento da segurança prisional, qualificação das
investigações policiais e combate ao tráfico de armas –, como se isso bastasse
para restabelecer nos brasileiros a confiança de que o Estado finalmente vai
atuar para enfrentar os criminosos que os aterrorizam. É com esse sentimento
legítimo de seus concidadãos que Lula está brincando.
Não se improvisa em segurança pública. Não se
inventa às pressas um programa que claramente tem um prazo de validade: a
eleição. É de uma obviedade ululante o fato de que nenhuma das medidas
anunciadas por Lula, objetos de um decreto e de meia dúzia de portarias, terá
tempo de sequer ser devidamente implementada neste mandato, que dirá de gerar
resultados. Mesmo as ações mais simples exigem coordenação entre entes
federativos, forças policiais, Ministério Público e Poder Judiciário. Não há notícia
de que o presidente tenha liderado essa integração prévia.
O “Brasil Contra o Crime Organizado” é tão
falacioso que uma de suas principais medidas é igualar o regime de
encarceramento dos 138 presídios estaduais ao das cinco penitenciárias
federais. Ora, nem todo cárcere precisa ser de segurança máxima. Ademais,
reformas estruturais no sistema penitenciário levam anos, senão décadas.
Por sua vez, o aprimoramento das
investigações policiais depende de formação, investimentos em tecnologia e
inteligência e coordenação federativa permanente. A asfixia das finanças do
crime organizado depende ainda de uma capacidade operacional que os governos –
federal e estaduais – historicamente não demonstraram ter. Contam-se nos dedos
os casos bem-sucedidos.
O medo da violência tornou-se uma das
principais preocupações dos cidadãos, como atestam várias pesquisas de opinião.
E, como a campanha eleitoral se avizinha, os marqueteiros do Palácio do
Planalto entenderam que era preciso fabricar algum discurso para que Lula pudesse
se expor nos palanques e nos debates com seus adversários.
A precariedade do programa também aparece no
seu modelo de financiamento. Dos R$ 11 bilhões anunciados, apenas R$ 1 bilhão
virá do Orçamento da União. O restante dependerá de empréstimos do BNDES a
eventuais Estados e municípios interessados em aderir ao “Brasil Contra o Crime
Organizado” – alguns já encalacrados há anos por dívidas monumentais, como é o
caso do Rio de Janeiro, berço do Comando Vermelho.
Governar é fazer escolhas responsáveis. Se a
segurança pública fosse mesmo central para o governo, Lula deveria ter
submetido a debate parlamentar um remanejamento orçamentário para esse fim. Em
vez disso, o demiurgo recorreu mais uma vez a expedientes parafiscais. Assim é
fácil.
Um julgamento delicado
Por O Estado de S. Paulo
Ao julgar as regras para o uso dos relatórios
do Coaf, essenciais no combate aos crimes financeiros, o Supremo deve conter os
abusos sem inviabilizar as investigações
O julgamento que o Supremo Tribunal Federal
(STF) deve iniciar hoje sobre o compartilhamento de Relatórios de Inteligência
Financeira (RIFs) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades
Financeiras (Coaf) vai muito além de uma disputa técnica entre garantias
individuais e poderes investigatórios. O que estará em discussão é a capacidade
do Estado brasileiro de acompanhar a sofisticação do crime financeiro
contemporâneo sem abrir espaço para devassas arbitrárias e pescarias
probatórias.
O tribunal analisará se o Ministério Público
e as autoridades de persecução podem requisitar diretamente relatórios
financeiros sem autorização judicial e sem investigação formal previamente
instaurada.
Em março, o ministro Alexandre de Moraes, do
STF, concedeu liminar impondo restrições ao uso dos RIFs. A decisão passou a
exigir procedimento formal instaurado, identificação objetiva do investigado,
pertinência temática entre o relatório e a investigação e vedação de pedidos
genéricos ou exploratórios. Depois, Moraes esclareceu que a decisão produziria
efeitos apenas prospectivos, sem invalidar automaticamente investigações
passadas.
O ministro tem razão ao afirmar que
relatórios de inteligência financeira carregam informações sensíveis e não
podem ser utilizados como ferramenta de prospecção indiscriminada. Seria
incompatível com o Estado de Direito permitir que órgãos públicos
transformassem inteligência financeira em mecanismo de monitoramento informal
de cidadãos, empresas ou adversários políticos.
O Supremo, porém, cometerá grave erro se, sob
o pretexto de impedir abusos, construir uma jurisprudência que torne a
inteligência financeira burocraticamente impraticável. Hoje, seguir o dinheiro
tornou-se o ponto de partida do combate moderno à corrupção, à lavagem de
dinheiro e ao crime organizado.
Foi um relatório do Coaf que revelou, por
exemplo, movimentações incompatíveis com a renda de Fabrício Queiroz, o antigo
faz-tudo da família Bolsonaro, e deu origem ao caso das rachadinhas no entorno
do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A Operação Lava Jato, por sua vez,
utilizou bastante a inteligência financeira para rastrear operadores e
estruturas sofisticadas de lavagem de dinheiro. Investigações sobre facções
criminosas, especialmente o Primeiro Comando da Capital (PCC), passaram a
depender cada vez mais do rastreamento financeiro.
Mais recentemente, a investigação das fraudes
bilionárias no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também utilizou
relatórios do Coaf para identificar repasses fracionados e movimentações
incompatíveis envolvendo entidades suspeitas de descontos irregulares em
aposentadorias. Sem contar as novas apurações sobre o senador Ciro Nogueira
(PP-PI).
Eis o que precisa ser preservado no
julgamento: relatórios de inteligência financeira não equivalem a condenações
nem substituem autorização judicial para medidas invasivas posteriores.
O Supremo precisará encontrar o equilíbrio
institucional. É correto impedir requisições genéricas e o uso político de
informações financeiras sensíveis. Mas transformar o compartilhamento de RIFs
em procedimento excessivamente restritivo produziria efeito perigoso:
enfraquecer estruturalmente a capacidade do Estado de investigar criminalidade
econômica sofisticada.
O momento político da decisão de Moraes também
aumentou desconfianças desnecessárias. A liminar foi concedida justamente
quando, no Congresso, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS
ampliava pedidos de relatórios financeiros envolvendo pessoas próximas a
integrantes do Supremo, inclusive a mulher do ministro. Não há prova de
motivação pessoal na decisão, mas é evidente que o tribunal deveria ter
preocupação redobrada com a percepção pública de imparcialidade.
Sem inteligência financeira eficiente, o
Estado investiga no escuro enquanto corrupção, facções criminosas e lavagem de
dinheiro movimentam bilhões à luz do sistema bancário.
Perigo à vista
Por O Estado de S. Paulo
Para compensar fim da escala 6x1, Congresso
pode aumentar limites de enquadramento no Simples e no MEI
Reportagem publicada recentemente pelo Estadão revelou que o
presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), teria admitido a
empresários que não conseguirá segurar por muito tempo a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1. O tema, uma das prioridades da
campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tem sido discutido em uma
comissão especial da Casa e deve ser pautado em plenário nas próximas semanas
para que possa ser enviado ao Senado ainda neste semestre.
Entidades representativas da indústria,
comércio e serviços já estimaram os impactos negativos da redução da jornada de
trabalho sem diminuição dos salários em um país com baixa produtividade e
crescimento econômico, mas, a cinco meses das eleições, pouquíssimos
parlamentares ousarão posicionar-se contra uma medida de caráter tão populista,
haja vista o risco de serem punidos nas urnas.
Tudo indica que o debate, se houver, será
feito de maneira açodada e, diante da inevitabilidade desse cenário, o setor
produtivo optou pelo pragmatismo e começou a trabalhar para convencer
lideranças do Congresso a estabelecer medidas que diluam o custo da bondade
para seus negócios.
Entre elas há propostas pertinentes e
bastante razoáveis, como a vinculação da redução da jornada a acordos coletivos
e o estabelecimento de um prazo de transição de dez anos para que os segmentos
mais atingidos possam se adaptar à escala reduzida. Outras, no entanto, nada
têm a ver com o cerne da questão e visam apenas a pegar carona no debate, como
a atualização dos limites de enquadramento no Simples Nacional e no regime de
microempreendedores individuais (MEIs).
O setor argumenta que o fim da escala 6x1
atingirá em cheio os pequenos negócios, que, em conjunto, são os maiores
empregadores do País. Mas são inegáveis as distorções e ineficiências que esses
regimes geram na economia, entre os quais a redução da produtividade, sem
contar o impacto na arrecadação de impostos e, sobretudo, nos cofres da Previdência
Social.
A proposta é ampliar o limite de faturamento
anual de microempreendedores individuais de R$ 81 mil para R$ 145 mil, enquanto
o de microempresas aumentaria de R$ 360 mil para R$ 870 mil e o de empresas de
pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,695 milhões. Não há país no mundo
que pratique algo remotamente parecido e que tenha tetos tão generosos para
esse tipo de regime.
Embora os ministros da Fazenda, Dario
Durigan, e do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, sustentem que o governo não
pretende indenizar os setores pelo fim da escala 6x1, até as pedras em Brasília
sabem que o Congresso não aprovará a proposta sem que haja algum tipo de
compensação para as empresas.
Se ela se der nos limites de enquadramento do Simples e do MEI, como parece ser o caso, sairá caro para o Executivo federal, para a economia brasileira e para a sociedade como um todo. Mas o governo, lamentavelmente, parece disposto a fazer qualquer negócio e arcar com todo tipo de consequência apenas para garantir uma bandeira eleitoral para Lula.
Inflação do petróleo se espalha pela economia
mundial
Por Valor Econômico
O choque do petróleo contribuiu para a alta
da inflação no Brasil, onde o IPCA de abril, de 0,67%
O choque do petróleo provocado pela guerra de
EUA e Israel contra o Irã espalha-se rapidamente pelos preços dos principais
países desenvolvidos e emergentes, como mostram as altas recentes da inflação,
em aceleração. Os preços ao produtor nos Estados Unidos, nos 12 meses
encerrados em abril, subiram 6%, algo visto pela última vez em outro episódio
de alta do petróleo, em 2022, com a guerra da Rússia contra a Ucrânia. Após
meses na meta, a inflação subiu para 3% na zona do euro. Os países do Sudeste
asiático, os que mais crescem, sofrem forte pressão do aumento das cotações do
óleo, pois são extremamente dependentes do produto que é escoado pelo Estreito
de Ormuz. No Brasil, grande exportador da commodity, assim como os EUA, essa
pressão se acrescenta às já existentes, domésticas, especialmente a inflação do
setor de serviços.
Todos os países estão pagando a conta do
petróleo com o aumento da inflação. Ela é mais salgada nos que dependem da
importação, e, entre eles, os da Ásia. Laos, Filipinas e Bangladesh estão com
os índices de preços na fronteira de dois dígitos, enquanto o Paquistão, que
faz a mediação entre EUA e Irã, viu a inflação avançar a 11%. Praticamente
todos os governos da região adotaram subsídios diretos e medidas para conter o
consumo.
O impacto inflacionário dependerá muito do
grau de aquecimento da economia, das instâncias da política fiscal e monetária
(se expansionistas ou contracionistas) e do nível prévio de inflação. Não
surpreende, assim, que os Estados Unidos apresentem uma rápida deterioração
inflacionária. A economia americana está em melhor forma que a dos demais
países desenvolvidos, apoiada em grande parte em dois fatores potencialmente
inflacionários. Um deles são os estímulos fiscais, aprovados pelo Congresso,
com corte de impostos para empresas e pessoas físicas. O déficit fiscal
americano pode chegar a 7% do PIB, e a renúncia de receitas, que a Casa Branca
esperava que fosse (e não será) compensada por tarifas às importações, agravará
o endividamento, hoje de 120% do PIB.
Os enormes investimentos relacionados à
inteligência artificial estão puxando os preços de seus insumos, energia
inclusa. As Big Techs, com investimentos anunciados de mais de US$ 750 bilhões
em Inteligência Artificial (IA), elevaram os preços de software e dos
computadores (alta de 5% em abril).
O índice de preços ao consumidor subiu para
3,8% nos EUA no mês passado, puxado por energia. Tanto a gasolina quanto o
diesel subiram cerca de 60%, majoração que se espalhou para os fretes e para os
custos de produção de empresas e produtores rurais. O preço da comida foi em
abril 0,5% maior que em março. O núcleo do índice de preços ao produtor, que
exclui itens voláteis como comida e energia, saltou de 3,7% em março para 4,4%
em abril, em um sinal de que a pressão no atacado continuará se disseminando
pelo varejo.
Além de ser uma dor de cabeça para o governo
perto da temporada de eleições de meio de mandato, a inflação em alta, que já
corre à frente da evolução dos salários, continuará desafiando a política
monetária. Os efeitos das tarifas estão cedendo aos poucos o espaço a novas altas
de energia, e o Federal Reserve (Fed), cuja taxa de juros está perto da neutra,
não tem mais nenhum motivo para cortar os juros. Os investidores praticamente
não esperam mais nenhum alívio na taxa de juros este ano e não descartam a
possibilidade de uma ação contrária, de alta dos fed funds. A inflação levou os
títulos do Tesouro de 2 anos à beira de 4% e os de 10 anos, de 5%.
O choque do petróleo contribuiu para a alta
da inflação no Brasil, onde o IPCA de abril, de 0,67%, embora mais comportado
que o de março (0,88%), elevou a inflação anual a 4,39%. As previsões das
consultorias para o IPCA em 2026 subiram para 4,9% e seguem avançando semana
após semana. O repasse aos preços tem sido amenizado pela política da Petrobras em
relação à gasolina, item individual de maior peso no IPCA, e pelos subsídios ao
diesel. Mas além de impulsionar a inflação de alimentos, os efeitos da guerra
somaram-se à renitente alta dos preços dos serviços, que se acelerou.
Os itens mais sensíveis aos efeitos da
guerra, que compõem 15% da cesta do IPCA feita pela Warren Investimentos,
mostra até um arrefecimento em abril, quando o indicador variou 0,89%, ante
março (2,55%). Mas a perspectiva de outros itens piorou. O gás de botijão e a
energia provocaram alta da habitação, que possivelmente não se reduzirá em
maio, quando entra em vigor a bandeira amarela, com aumento de tarifas. Bens
industriais, que colaboravam para amortecer o IPCA, estão agora em trajetória
de alta e devem fechar o ano com avanço de 3,3%, segundo Fábio Romão, da
4intelligence. Segundo ele, os preços da alimentação no domicílio deverão ter
aumento de 6,1%, ante 1,52% em 2025 (Valor,
ontem).
Os núcleos mostram a inflação longe da meta. A média trimestral anualizada dos serviços subjacentes, mais ligados ao ciclo econômico, aumentou de 5,64% para 5,95%. Isso significa que, para além da guerra, os impulsos inflacionários predominantes ainda são domésticos e se relacionam com o bom ritmo da atividade e um mercado de trabalho aquecido. Os estímulos fiscais do governo, em alta, explicam grande parte da resistência inflacionária.
Há outras questões sanitárias que merecem
atenção
Por Correio Braziliense
Enquanto diversionismo, negacionismo e
vale-tudo eleitoral entram em cena, riscos reais à vida dos brasileiros ganham
força, como doenças infecciosas já erradicadas
Com grande repercussão nas redes, o vídeo de
um homem que simula beber todo um frasco de detergente e termina fazendo um
gesto obsceno aos "petistas" é o mais novo capítulo de como temas
ligados à saúde chegam ao campo das disputas eleitorais da forma mais abjeta e
perigosa possível. A gravação mobilizou anônimos e personalidades — incluindo
políticas — para um campo de enfrentamento muito distante do que, de fato,
ameaça o bem-estar da população. Enquanto diversionismo, negacionismo e
vale-tudo eleitoral entram em cena, riscos reais à vida dos brasileiros ganham
força, como doenças infecciosas já erradicadas.
A razão da nova onda de sandices é um
episódio corriqueiro das instâncias regulatórias. Diante da constatação da
venda de produtos Ypê cuja fabricação tem "falhas nos sistemas de garantia
da qualidade, produção e controle de qualidade", a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou o recolhimento das mercadorias. Nos
últimos dias, processo semelhante aconteceu com lotes de canela em pó (presença
de pelo de roedores), fubá (origem desconhecida), protetores solares e
repelentes (produzidos com fórmulas diferentes das autorizadas) e sardinha
(presença da bactéria Salmonella). Até não especialistas reconhecem que as
razões justificam as medidas adotadas, e nenhuma dessas decisões do órgão regulador
viralizou.
No caso Ypê, a empresa classificou a decisão
da Anvisa de "arbitrária e desproporcional" e apresentou a sua defesa
pela reconsideração, o que também faz parte do rito regulatório. Foge à
normalidade o discurso disseminado de que uma agência de Estado age conforme
interesses do governo federal a partir de resultados de uma inspeção feita em
parceria com um órgão estadual. Há de se destacar que os dois Executivos em
questão são de campos político-ideológicos distintos, o que torna as acusações
ainda mais esdrúxulas.
Contaminar a pauta política/eleitoral com
terrorismo sanitário é estratégia que ganha força no país desde a pandemia da
covid-19. No auge da crise, o então presidente da República afirmou que não
recomendava a vacina porque os imunizados desenvolveriam Aids — síndrome
infecciosa que, nas décadas de 1980 e 1990, foi chamada de "peste do
século" pela alta taxa de mortalidade e pela falta de conhecimento científico
sobre a doença. Hoje, o arsenal para tratar a Aids é eficaz e está bem
fundamentado que os imunizantes contra o coronavírus salvaram milhões de vidas
— e seguem salvando. Da mesma forma, há pesquisas mostrando que o elevado
número de mortos no Brasil — mais de 700 mil — tem o negacionismo como uma das
razões principais e que o movimento antivacina foi impulsionado por declarações
falaciosas de autoridades.
É real e deveria mobilizar eleitores o fato
de que a baixa cobertura vacinal coloca o país na delicada condição de
reintrodução da poliomielite. Que casos de coqueluche, sarampo e meningite
aumentam em ritmo acelerado, sobretudo em crianças, pelo mesmo motivo. Que o
Brasil enfrenta um ritmo acelerado de envelhecimento de sua população e precisa
organizar um sistema de saúde que dê respostas a esse complexo fenômeno. E que
esse mesmo país ainda perde crianças por enfermidades evitadas pela oferta de
saneamento básico.
Não se pode lançar acusações levianas sobre um órgão dedicado a questões tão basilares para a vida em sociedade. As consequências de tamanha irresponsabilidade ultrapassam o calendário das disputas eleitorais.
Toda hora é hora de combater o crime
organizado
Por O Povo (CE)
O governo federal anunciou um amplo pacote de
ações voltadas ao combate ao crime organizado no Brasil. A primeira delas, e
talvez mais importante, projeta investimentos de R$ 11,1 bilhões em programas e
atividades cujo foco será fazer frente às organizações que desafiam o Estado de
maneira a cada dia mais ousada.
O que está anunciado é que R$ 982 milhões
virão de aportes próprios dos cofres federais e R$ 10 bilhões integram um plano
de financiamento destinado a estados e municípios via Fundo de Investimentos em
Infraestrutura Social (FIIS). Ou seja, para que a ideia saia do papel e vire
realidade, melhorando de fato a vida das pessoas, protegendo-as, haverá
necessidade de uma articulação sadia entre Brasília e gestões espalhadas pelo
País que, em boa parte, integram uma linha de oposição que tem tornado difícil
o diálogo entre as partes. Quando não impossível.
Claro que cabe o debate que está posto,
através de vozes da oposição, acerca do possível caráter eleitoreiro da medida,
considerando o momento em que é anunciada, às portas da campanha. O governo que
encontre meios de convencer interlocutores indispostos da boa intenção do que
está propondo, segundo justifica, como forma de asfixiar as bases econômicas
das facções criminosas que tentam tomar o controle de partes das cidades
brasileiras espalhadas por todos os territórios brasileiros.
Acontece que temos, de fato, um cenário
assustador e que exige de todos um compromisso de, em defesa da sociedade,
colocar os interesses próprios em segundo plano. Ou seja, quem defende a linha
de que existe uma estratégia eleitoral por trás das medidas anunciadas
precisará conciliar sua postura com alguma disposição para tornar possível, no
âmbito de sua competência como governador, prefeito ou parlamentar, ações que
buscam o combate de criminosos. Independente da circunstância política, a
sociedade cobra isso das autoridades públicas.
Parece desfuncional à própria democracia que
a fase eleitoral provoque efeito paralisante sobre um gestor ou uma gestão
pública, o que significa que as ações precisam continuar acontecendo no tempo
em que se demonstrarem necessárias num mandato que se estende por quatro anos.
Ainda mais numa área, como a segurança pública, que exige atenção permanente e
já deveria vir sendo atacada pelo Estado, no sentido mais amplo e correto do
termo, com eficiência maior do que a que tem sido demonstrada.
Não há mais porque postergar e, sendo o caso, deixemos ao eleitor que ofereça, no momento oportuno e da maneira adequada, a resposta que por ventura mereçam aqueles que detinham poder para agir contra o crime organizado e, conforme a crítica que está sendo feita ao presidente Lula e seu governo, deixaram para fazê-lo numa hora que lhe pareceu conveniente e, mais importante, que pode render votos.

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