Dora Kramer
DEU EM O ESTADO DE S. PAULO
A Câmara dos Deputados está evitando cumprir sentença judicial sobre fidelidade partidária, com um objetivo claro: postergar ao máximo a criação de um precedente de perda de mandato federal por troca de partido, até que o Parlamento crie uma saída para legalizar as mudanças durante um período determinado.
Para isso, se escora no falso argumento de que é preciso aguardar uma manifestação do Supremo Tribunal Federal para só então fazer valer a regra em vigor há mais de um ano.
Apoiada nessa alegação, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta semana um parecer favorável à preservação do mandato do deputado Walter Brito, que mudou do DEM para o PRB no ano passado e, há sete meses, perdeu a condição de ser deputado conforme determinação do Tribunal Superior Eleitoral.
A CCJ, com o aval do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, usa de um sofisma simplesmente porque o Supremo já se manifestou a respeito. No dia 4 de outubro do ano passado, por oito votos a três, confirmou a decisão tomada em 27 de março do mesmo ano pelo TSE que dá a posse dos mandatos aos partidos e não aos candidatos eleitos.
Na essência, não há coisa alguma em aberto nessa questão. A Câmara sustenta sua posição no fato de existir uma representação do procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, pedindo que o STF se manifeste a respeito.
Pois bem: quando o tribunal vier a fazê-lo, a menos que o faça daqui a muitos anos quando a composição do plenário será outra, obviamente repetirá a decisão de 4 de outubro de 2007: quem mudou de partido sem motivação bem fundamentada deve devolver a vaga à legenda pela qual foi originalmente eleito.
Na época, o STF deixou claro que os casos seriam examinados individualmente pela Justiça Eleitoral à qual caberia a última palavra.
Foi o que aconteceu com o deputado Walter Brito. Mudou de partido em setembro de 2007 e passados cinco meses, em março último, o presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, determinou a perda do mandato.
Até hoje a Câmara não cumpriu a sentença e, a despeito da posição oficial do presidente da Casa de “seguir a decisão da Justiça”, não tem a menor intenção de fazer um gesto que possa criar um precedente antes da aprovação de um artifício legal para permitir as trocas e, assim, fugir à rigorosa, porém claríssima, interpretação da Justiça a respeito.
Tanto o TSE quanto o STF entenderam que os mandatos pertencem aos partidos porque, por exigência constitucional, ninguém é candidato em si; o acesso ao mandato é obtido exclusivamente por meio da legenda partidária, o que veda ao eleito o direito de dispor da delegação obtida nas urnas como bem entender.
Na primeira decisão da Justiça Eleitoral a Câmara se recusou a devolver as vagas dos trânsfugas. Os três partidos que mais tinham sofrido perdas, PSDB, DEM e PPS, entraram com mandado de segurança junto ao Supremo que confirmou a tese e remeteu o exame de cada caso ao TSE.
Determinou, portanto, que a Justiça Eleitoral teria o condão de decidir, exatamente como fez o ministro Carlos Ayres Britto em relação ao deputado Walter Brito.
Mas, como a Câmara precisa ganhar tempo, levou o assunto à Comissão de Constituição e Justiça - obviamente majoritária na posição de contornar as normas da fidelidade - no aguardo da entrada em discussão da reforma política proposta pelo Planalto.
Reforma esta cujo único ponto de consenso nos partidos governistas é a liberação geral para as trocas de partidos por um período de 30 dias, seis meses antes das eleições.
Contrapartida
O PT “recuou” da ofensiva na Câmara e resolveu apoiar a candidatura do pemedebista Michel Temer para a presidência da Casa, independentemente da posição do PMDB no Senado, contrário à candidatura do petista Tião Viana.
Considerando que a bancada de senadores do PMDB não fará a gentileza da recíproca e terá para isso todo o apoio da oposição, trata-se, em princípio, de uma trégua com prazo de validade.
O recuo é uma maneira de tentar evitar confrontos recentes entre aliados nas disputas pelo comando no Legislativo, todos eles com desfecho desfavorável ao governo, e negociar.
A oposição, claro, aposta na briga entre PT e PMDB, mas não põe nela todas as fichas porque ainda faltam dois anos para terminar o governo Lula.
Pelo manual da parceria pragmática, não é hora para rompimentos e, portanto, como há interesse de parte a parte, alguém no momento apropriado irá ceder.
Legado
DEU EM O ESTADO DE S. PAULO
A Câmara dos Deputados está evitando cumprir sentença judicial sobre fidelidade partidária, com um objetivo claro: postergar ao máximo a criação de um precedente de perda de mandato federal por troca de partido, até que o Parlamento crie uma saída para legalizar as mudanças durante um período determinado.
Para isso, se escora no falso argumento de que é preciso aguardar uma manifestação do Supremo Tribunal Federal para só então fazer valer a regra em vigor há mais de um ano.
Apoiada nessa alegação, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta semana um parecer favorável à preservação do mandato do deputado Walter Brito, que mudou do DEM para o PRB no ano passado e, há sete meses, perdeu a condição de ser deputado conforme determinação do Tribunal Superior Eleitoral.
A CCJ, com o aval do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, usa de um sofisma simplesmente porque o Supremo já se manifestou a respeito. No dia 4 de outubro do ano passado, por oito votos a três, confirmou a decisão tomada em 27 de março do mesmo ano pelo TSE que dá a posse dos mandatos aos partidos e não aos candidatos eleitos.
Na essência, não há coisa alguma em aberto nessa questão. A Câmara sustenta sua posição no fato de existir uma representação do procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, pedindo que o STF se manifeste a respeito.
Pois bem: quando o tribunal vier a fazê-lo, a menos que o faça daqui a muitos anos quando a composição do plenário será outra, obviamente repetirá a decisão de 4 de outubro de 2007: quem mudou de partido sem motivação bem fundamentada deve devolver a vaga à legenda pela qual foi originalmente eleito.
Na época, o STF deixou claro que os casos seriam examinados individualmente pela Justiça Eleitoral à qual caberia a última palavra.
Foi o que aconteceu com o deputado Walter Brito. Mudou de partido em setembro de 2007 e passados cinco meses, em março último, o presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, determinou a perda do mandato.
Até hoje a Câmara não cumpriu a sentença e, a despeito da posição oficial do presidente da Casa de “seguir a decisão da Justiça”, não tem a menor intenção de fazer um gesto que possa criar um precedente antes da aprovação de um artifício legal para permitir as trocas e, assim, fugir à rigorosa, porém claríssima, interpretação da Justiça a respeito.
Tanto o TSE quanto o STF entenderam que os mandatos pertencem aos partidos porque, por exigência constitucional, ninguém é candidato em si; o acesso ao mandato é obtido exclusivamente por meio da legenda partidária, o que veda ao eleito o direito de dispor da delegação obtida nas urnas como bem entender.
Na primeira decisão da Justiça Eleitoral a Câmara se recusou a devolver as vagas dos trânsfugas. Os três partidos que mais tinham sofrido perdas, PSDB, DEM e PPS, entraram com mandado de segurança junto ao Supremo que confirmou a tese e remeteu o exame de cada caso ao TSE.
Determinou, portanto, que a Justiça Eleitoral teria o condão de decidir, exatamente como fez o ministro Carlos Ayres Britto em relação ao deputado Walter Brito.
Mas, como a Câmara precisa ganhar tempo, levou o assunto à Comissão de Constituição e Justiça - obviamente majoritária na posição de contornar as normas da fidelidade - no aguardo da entrada em discussão da reforma política proposta pelo Planalto.
Reforma esta cujo único ponto de consenso nos partidos governistas é a liberação geral para as trocas de partidos por um período de 30 dias, seis meses antes das eleições.
Contrapartida
O PT “recuou” da ofensiva na Câmara e resolveu apoiar a candidatura do pemedebista Michel Temer para a presidência da Casa, independentemente da posição do PMDB no Senado, contrário à candidatura do petista Tião Viana.
Considerando que a bancada de senadores do PMDB não fará a gentileza da recíproca e terá para isso todo o apoio da oposição, trata-se, em princípio, de uma trégua com prazo de validade.
O recuo é uma maneira de tentar evitar confrontos recentes entre aliados nas disputas pelo comando no Legislativo, todos eles com desfecho desfavorável ao governo, e negociar.
A oposição, claro, aposta na briga entre PT e PMDB, mas não põe nela todas as fichas porque ainda faltam dois anos para terminar o governo Lula.
Pelo manual da parceria pragmática, não é hora para rompimentos e, portanto, como há interesse de parte a parte, alguém no momento apropriado irá ceder.
Legado
Quem sai aos seus não degenera, ensina o dito confirmado pelo prefeito eleito do Rio, Eduardo Paes, que anuncia a restauração da ordem pública como a prioridade de sua administração.
É a palavra de ordem da primeira campanha do atual prefeito Cesar Maia nos idos dos anos 90, quando lançou Eduardo Paes na carreira política.
É a palavra de ordem da primeira campanha do atual prefeito Cesar Maia nos idos dos anos 90, quando lançou Eduardo Paes na carreira política.
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