Novas regras limitam poder de fiscalização da Justiça Eleitoral
Junia Gama
O Senado aprovou ontem o projeto de minirreforma eleitoral, que já valerá para as eleições de 2014. O texto, que agora vai à sanção, não traz mudanças significativas em relação às regras vigentes. De forma geral, beneficia grandes partidos, com o parcelamento em até 60 vezes das multas eleitorais, por exemplo, e reduz o poder de fiscalização da Justiça Eleitoral. Pontos mais polêmicos foram caindo ao longo do processo, como o que diminuiria o prazo de campanha em um terço e o que permitiria doações por parte de empresas concessionárias de serviços públicos.
O projeto limita a fiscalização financeira dos partidos ao decretar apenas o exame formal dos documentos contábeis e fiscais na análise de suas prestações de contas, vedando a “análise das atividades político-partidárias ou qualquer interferência” na autonomia das siglas. O texto libera o uso da internet para campanha nas redes sociais, mas proíbe placas, cavaletes e envelopamento de carros, além de fixar teto para gastos com alimentação — 10% do arrecadado pelo candidato — e aluguel de veículos em campanhas, em 20%.
A proposta dá ainda maior liberdade a pré-candidatos em período anterior à campanha eleitoral, que se inicia em julho. O texto diz que não será considerada propaganda antecipada a participação de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros e debates no rádio, na televisão e na internet, “inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos”.
De acordo com o autor da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a então presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, afirmou na semana passada que as mudanças aprovadas já valeriam para as próximas eleições, pois não são estruturais, mas só de procedimento. Diversos parlamentares criticaram, durante o debate, o alcance reduzido das mudanças. Para o líder do PSB, senador Rodrigo Rollemberg (DF), trata-se apenas de “perfumaria”.
O senador Randolfe Rodrigues foi na mesma linha, afirmando que as mudanças não fariam diferença estrutural no sistema eleitoral. — Minirreforma por que? Nós somos um mini-Congresso? Temos que fazer uma reforma ampla. Sob a argumentação de reduzir custos, está reduzindo tempo daqueles que não têm poder de aparecer na televisão e na rádio.
Temos é que fazer após as eleições uma reforma que seja duradoura e completa. Não esses remendos às vésperas das eleições — criticou o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). Entre as mudanças aprovadas no plenário do Senado nesta quarta-feira, está e derrubada do dispositivo que permitiria doações por parte de empresas concessionárias de serviços públicos, desde que os concessionários não fossem os responsáveis diretos pela doação.
Essa alteração foi derrubada no plenário pelo relator da proposta, senador Valdir Raupp (PMDB-RR), em acordo com os demais partidos.
Fonte: O Globo
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