O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

Escola tem de oferecer educação financeira

Por O Globo

Governo deveria tornar disciplina obrigatória, em vez de deseducar com programas como o Desenrola

O anúncio da nova versão do programa Desenrola, destinado a renegociar toda sorte de dívidas em condições camaradas, chamou a atenção para um aspecto determinante para o endividamento do brasileiro. As dívidas acumuladas no cartão de crédito, a facilidade com que se aceitam condições de refinanciamento em aplicativos ou prestações a perder de vista — desde que “caibam no salário” — resultam não apenas dos estímulos artificiais dados por um governo interessado em inflar o consumo e a sensação de bem-estar da população por interesse eleitoral. Decorrem também da dificuldade de entender conceitos triviais de aritmética e finanças, como juros compostos ou remuneração da poupança. Os mercadores do crédito fácil, que leva ao endividamento de 80% das famílias, se aproveitam das deficiências de formação do brasileiro para levar vantagem.

Diante disso, passou da hora de a disciplina de educação financeira, incluída na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) como matéria optativa, tornar-se obrigatória no ensino básico. Todo cidadão precisa dispor dos instrumentos aritméticos mínimos para avaliar condições de financiamento — e esse é o tipo de conhecimento que se aprende na escola. Se o brasileiro fosse educado desde cedo a fazer contas antes de agir por impulso, é certo que o endividamento teria escala bem menor.

Ainda que o Brasil fosse um país de alta renda, deveria tratar de fornecer à população os instrumentos elementares de educação financeira. É assim na Dinamarca, na Bélgica e no Canadá, países onde os estudantes de 15 anos têm mais conhecimento sobre as finanças do cotidiano, pelos critérios da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Numa relação de 21 países avaliados em 2022, o Brasil apareceu em 19º lugar, acima apenas de Arábia Saudita e Malásia. Estamos abaixo de Costa Rica, Peru e Bulgária.

Essa deficiência ficou exposta nos últimos anos por um dado singelo: de 2016 a 2024, o contingente de jovens de 15 a 29 anos com acesso a crédito dobrou, de 13,7 milhões para 27,6 milhões, de acordo com o Banco Central. Desses, 70% ganhavam até dois salários mínimos. Sem conhecimento básico de finanças pessoais e diante da grande oferta de cartões e limites de financiamentos pré-aprovados, sempre a juros altíssimos, o risco de descontrole é enorme. “Antigamente, o jovem entrava nesse ciclo quando conseguia o primeiro emprego formal, e o gerente liberava um cartão com limite baixo. Hoje, o crédito chega antes da renda”, diz Henrique Castro, professor de finanças da FGV EESP.

Noções de gestão do próprio salário e dos próprios recursos devem ser ensinadas desde cedo. A população precisa estar bem informada sobre as alternativas de crédito disponíveis, suas vantagens, custos e riscos. E também sobre o valor de poupar e os instrumentos disponíveis para isso. Deve-se incutir na sociedade o conceito de que crédito é antecipação de renda futura, e não aumento do poder de compra no presente. É uma lástima que o governo insista em programas como o Desenrola, que punem o bom pagador e premiam o endividamento irresponsável. Em vez disso, deveria entender que a escola é o melhor lugar para ensinar que dívidas têm limites — e tornar a educação financeira disciplina obrigatória.

Peso econômico dos oceanos justifica mais investimentos na Marinha

Por O Globo

Apesar da necessidade de vigilância dos mares e de projetos recentes, Orçamento fica aquém do necessário

As despesas militares aumentaram 6,5% no Orçamento deste ano, para R$ 142 bilhões. A maior parte — ao redor de 85% — será destinada ao pagamento de pessoal, como em qualquer área da máquina pública brasileira. Diante dessa limitação, o governo obteve do Congresso autorização para investir mais R$ 30 bilhões em Defesa fora da meta fiscal até 2031, R$ 2,5 bilhões dos quais previstos ainda para este ano. É especialmente crítica a situação da Marinha. Depois de um déficit de investimentos estimado em R$ 3,3 bilhões nos cinco anos encerrados em 2024, o governo tem corrido para tentar dar conta das necessidades de modernizar a frota naval. Mesmo que receba um terço dos gastos autorizados fora da meta, a Marinha ainda ficará em 2026 aproximadamente no mesmo nível de investimento que em 2025. É pouco.

Investimentos na modernização da esquadra e em novos navios se justificam não apenas pela extensão da costa brasileira, mas principalmente pela importância econômica e estratégica da superfície de 5,7 milhões de km² de mar, equivalentes a 65% da superfície terrestre brasileira, incluindo as 200 milhas a que têm direito os países litorâneos e as regiões que o Brasil também pode explorar com base em regras da ONU. Pela extensão comparável à da Floresta Amazônica, a área foi apelidada Amazônia Azul.

A Marinha não está parada. Em abril, lançou no Ceará o navio-patrulha Mangaratiba, capaz também de operar em rios. Trata-se de um tipo de embarcação necessário para ajudar na vigilância na Amazônia, principal via de escoamento do narcotráfico. Em novembro, foi inaugurado o submarino convencional Almirante Karam, quarto e último do Programa de Desenvolvimento de Submarinos (Prosub), criado com ajuda da França. E está em andamento o projeto do primeiro submarino nuclear. Mas a modernização da frota tem ocorrido em ritmo aquém do necessário, e vários navios terão de ser desativados nos próximos anos.

Apenas para patrulhar e dar segurança mínima ao transporte marítimo, por onde transita 95% do comércio exterior brasileiro, já seria necessária uma Marinha mais bem equipada. A partir da descoberta de petróleo no litoral fluminense em 1974, a questão ganhou relevância maior. Mesmo com a transição energética para fontes de energia limpa, petróleo e gás natural continuarão relevantes como matérias-primas. As descobertas nas camadas de pré-sal tornaram mais crítica a segurança para a pesquisa e produção no mar.

Se a Marinha já necessitava de novos investimentos para dar conta de patrulhar a fonte de mais de 90% do petróleo e mais de três quartos do gás natural, a prospecção na faixa conhecida como Margem Equatorial torna tudo mais urgente. O ideal é que os gastos com a defesa cumpram um padrão ditado pela necessidade. Sem grandes picos depois de escassez prolongada nem cortes brutais depois dos períodos de bonança. É preciso haver previsibilidade e visão de longo prazo para garantir a continuidade de projetos estratégicos para o país.

Disputa ideológica na Justiça do Trabalho

Por Folha de S. Paulo

Rusga entre ministros do TST escancara conhecido conflito entre empregados e empregadores

Oposição deve ser abordada com atuação técnica, ainda mais num cenário de flexibilização do mercado de trabalho e litigância predatória

A identificação de magistrados com perfil ideológico razoavelmente nítido não é novidade na Justiça do Trabalho. Até 1999, tal setor do Judiciário ainda operava com os vogais, juízes classistas que chegavam ao posto a partir de indicações de sindicatos patronais e laborais.

O fato novo é que dois ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornaram públicas suas diferenças ideológicas.

E isso num momento em que o Poder Judiciário enfrenta enorme desgaste de imagem, devido a casos como o envolvimento de ministros do Supremo Tribunal Federal com o Banco Master e vendas de sentenças no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sem contar os supersalários da categoria.

No início deste mês, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, dividiu os juízes trabalhistas entre "vermelhos" e "azuis" e se incluiu numa das categorias: "Nós, vermelhos, temos causa, não temos interesse".

De acordo com Mello Filho, a terminologia cromática —que representa a disputa entre trabalhadores e empresas— teria sido cunhada anteriormente por Ives Gandra Filho, ministro do TST, que estaria no espectro azul.

Por mais que seja histórica, tal divisão não denota uma atuação técnica da Justiça do Trabalho, ainda mais necessária num contexto de mudanças tecnológicas no mercado, como os serviços por aplicativos, flexibilização de contratos e, principalmente, de litigância predatória.

Segundo dados do TST, em 2025, as empresas gastaram R$ 50,7 bilhões com ações trabalhistas, maior cifra desde o início da série histórica, em 2004. Em 2016, um ano antes da reforma trabalhista, foram R$ 26 bilhões. O salto, que se deve a mudanças na reforma realizadas pelo STF e pelo TST, gera impactos sobre a atividade produtiva.

A disputa entre os dois magistrados também se desdobra numa questão ética relevante.

Mello Filho, corretamente, cobrou Gandra Filho e outros de seus pares por uma opaca participação em curso oferecido pelo Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados. Ao menos 14 dos 25 ministros do TST deram aulas ou foram anunciados como palestrantes no material de divulgação do curso, que ensina advogados a atuar na corte.

Não houve transparência em relação a quanto os magistrados ganham e sobre quem paga. Ademais, parece haver conflito entre o objetivo do curso e o dever de fidelidade institucional dos ministros. É razoável que juízes especializados deem aulas de direito do trabalho. Já ensinar a alunos pagantes truques para dar-se bem na corte em que atuam ultrapassa a linha do aceitável.

Num ponto, porém, juízes de todos os ramos do direito e de todas as instâncias, além de procuradores e advogados públicos, se irmanam, sejam vermelhos ou azuis: o ímpeto para acumular e ampliar penduricalhos que elevam seus salários muito acima do teto constitucional.

Alta da dívida paulistana exige atenção

Por Folha de S. Paulo

Sob Nunes, passivo da prefeitura deve saltar de R$ 19,8 bilhões para R$ 51,2 bilhões entre 2025 e 2027

Cifras estão longe do teto legal, mas cumpre avaliar custos contratados e, sobretudo, a qualidade dos investimentos financiados

Até meados da década passada, as contas da maior metrópole do país estavam estranguladas por dívidas impagáveis, na maior parte contraídas e multiplicadas nas gestões de Paulo Maluf (1993-96) e Celso Pitta (1997-2000).

O endividamento da prefeitura paulistana chegou a equivaler a mais de 200% da receita corrente líquida, enquanto a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece um teto de 120% para o indicador. Em consequência, o município não apenas gastava muito com juros e amortizações como não tinha acesso a crédito para ampliar investimentos.

O cenário é muito diferente hoje, graças a entendimentos com o governo federal, o principal credor —primeiro, em 2016, houve um generoso refinanciamento das dívidas dos entes federativos; depois, em 2022, o acordo para a devolução do Aeroporto Campo de Marte à União, que tornou a cidade de São Paulo credora líquida (com mais dinheiro em caixa do que compromissos a pagar).

O prefeito Ricardo Nunes (MDB), que assumiu o posto em 2021 com a morte de Bruno Covas (PSDB) e ganhou mais um mandato em 2024, é o grande beneficiário das novas condições benignas, que incluem ainda um socorro financeiro exagerado a estados e municípios aprovado pelo Congresso durante a pandemia.

Em tais circunstâncias, é natural e desejável que a gestão aproveite o acesso ao crédito para ampliar investimentos destinados a enfrentar as múltiplas carências da metrópole. A dívida, de fato, tem crescido rapidamente.

O passivo paulistano fechou o ano passado em R$ 19,8 bilhões. Como reportou a Folha, a estimativa contida no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) local é que a cifra avance para R$ 43,2 bilhões, neste ano, e para R$ 51,2 bilhões, ao final de 2027.

Os dados não são necessariamente alarmantes. A relação entre a dívida e a receita, que é o indicador mais importante, ficou no patamar confortável de 19,6% em 2025, e mesmo os 45,3% previstos para o próximo ano estão longe do teto fixado em lei.

A velocidade do aumento, no entanto, exige atenção quanto aos custos contratados para o futuro. Importa, sobretudo, dimensionar a importância dos empreendimentos financiados para o bem-estar dos paulistanos

Entre eles, se destacam a eletrificação da frota de ônibus e programas habitacionais, além de iniciativas em saúde, asfaltamento, mobilidade e saneamento. No papel, são propósitos relevantes, mas o setor público brasileiro, infelizmente, tem má tradição na eficiência dos investimentos.

Na Casa Branca, Lula ganha tempo

Por O Estado de S. Paulo

Encontro com Trump não resultou em acordos, mas deu ao Brasil tempo para encaminhar questões relevantes e colocou as relações com os EUA em termos pragmáticos

O encontro entre Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump foi uma daquelas reuniões para planejar reuniões. Não houve acordo comercial, solução tarifária nem anúncio sobre minerais críticos. Após três horas, restaram grupos de trabalho e negociações futuras. Em circunstâncias normais, pareceria pouco. Depois das rusgas entre EUA e Brasil em 2025, já conta como avanço.

No ano passado, Trump impôs tarifas de 50% sobre produtos brasileiros em tom de chantagem contra o que classificou como perseguição a Jair Bolsonaro e abuso de poder do Supremo Tribunal Federal. Houve pressões relacionadas ao crime organizado e atritos recentes envolvendo a polícia do Brasil e dos EUA. A reunião deslocou essa atmosfera tensa para um terreno menos inflamável. Não resolveu as divergências, mas recolocou a conversa em bases negociáveis.

Os gestos foram cuidadosamente administrados. Trump chamou Lula de “dinâmico”, depois de “bom homem” e “inteligente”. Lula disse ter saído “muito satisfeito” e resumiu o encontro numa frase reveladora: “A fotografia vale muito”. Figuras mais politizadas – como o secretário de Estado Marco Rubio (ausente por razões fortuitas) ou o ideólogo Celso Amorim e a primeira-dama ativista Janja da Silva (ausentes por cálculo) – cederam lugar a quadros da área econômica. Não houve o espetáculo midiático que Trump costuma usar para enquadrar aliados e adversários. A diplomacia brasileira evitou que o Salão Oval fosse transformado em arena.

A folclórica “química” funcionou, e por razões não muito enigmáticas. Fala-se de Jair Bolsonaro como o “Trump tropical”, mas, em certa medida, Trump é o “Lula americano”. Se suas origens e trajetórias político-ideológicas são radicalmente opostas, ambos cultivam uma liderança personalista e performática; vínculos emocionais com “o povo”; narrativas de perseguição; clivagens moralizantes; relações ambivalentes com as instituições e um apetite intervencionista. Como diz o vulgo, “boi preto conhece boi preto”. Mas ambos também são mais pragmáticos – ou talvez mais amorais – do que seus seguidores admitem.

Essa última característica prevaleceu. O principal assunto não foram Jair Bolsonaro, Alexandre de Moraes ou o Irã. Foram minerais críticos. Os EUA procuram reduzir sua dependência da China em terras raras e insumos estratégicos. Lula chegou à Casa Branca oferecendo diálogo, mas tentando evitar duas armadilhas: exclusividade americana e exportação primária de baixo valor agregado. O equilíbrio é delicado. O País precisa de capital, tecnologia e escala industrial. Também precisa evitar que a nova corrida mineral reproduza velhas relações de dependência.

As tarifas seguem o ponto mais sensível. O grupo de negociação alivia pressões, mas a investigação comercial americana segue em andamento. O Planalto ganhou uma mesa de negociação, não uma garantia.

Se os resultados para o presidente Lula foram razoáveis, para o candidato Lula foram ainda melhores. Lula interrompeu a narrativa de fragilidade que ganhou força após suas recentes derrotas no Congresso e reapareceu como interlocutor da Casa Branca, dificultando a tentativa do bolsonarismo de tratar Trump como patrimônio simbólico exclusivo da direita brasileira. Mas convém manter o senso de proporção. Fotografias não decidem eleições. Inflação, segurança, corrupção e desempenho econômico pesam muito mais.

Lula saiu de Washington com algo útil, embora provisório: tempo. Tempo para negociar tarifas, administrar tensões e explorar o novo interesse americano pelos minerais brasileiros. Tempo para transformar uma relação potencialmente hostil em algo administrável. Com Trump, porém, nada permanece estável por muito tempo. Ele pode voltar a endurecer o discurso amanhã, pressionado por interesses comerciais, pela disputa com a China ou pela própria lógica volátil do trumpismo.

Para Lula, a reunião era um jogo de ganha-ganha. Se recebesse concessões de Trump, posaria de “estadista global”. Se fosse constrangido, posaria de “guardião da soberania”. Como não aconteceu nem uma coisa nem outra, Lula deve posar de ambos. Mas se os resultados não vierem, o eleitor pode vir a se dar conta de que ele não é nem uma coisa nem outra.

Insegurança jurídica afeta o emprego

Por O Estado de S. Paulo

Estudo da FecomercioSP mostra que o maior risco para o mercado de trabalho no Brasil não é a inteligência artificial, mas a incerteza dos empresários na hora de contratar

Uma coletânea de artigos publicada pela FecomercioSP, sob a organização do professor de Relações do Trabalho da Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária da Universidade de São Paulo (FEA-USP) e colunista do Estadão, José Pastore, apresentou um diagnóstico preocupante, mas não surpreendente, sobre as relações de trabalho no Brasil: o maior risco para o emprego não é a inteligência artificial (IA), mas a incerteza ao contratar.

Uma leitura apressada do mercado de trabalho atual pode levar a interpretações e previsões equivocadas sobre os potenciais impactos da automação de atividades antes feitas pelos trabalhadores e que já podem ser desempenhadas pela IA. Em que pese o medo em relação ao futuro, estudos já indicam que os avanços tecnológicos não vão exterminar empregos, mas sim produzir novas frentes de atuação humana.

Uma série de atividades já é organizada, ordenada e executada por algoritmos. Como bem escreveu Pastore na coletânea O Mundo do Trabalho na Era dos Algoritmos, “os algoritmos já assumem funções tradicionalmente exercidas por gestores humanos, como o controle e a governança das relações de trabalho”. Mas não só: os algoritmos organizam processos de logística, compras e o trabalho de algumas categorias, como motoristas e entregadores.

Esse é um caminho sem volta. Lutar contra essa realidade que se impõe no mercado de trabalho é, digamos assim, um “neoludismo”. E há quem enfrente essa peleja fazendo uma ferrenha oposição às novas formas de organização do modo produtivo: no caso do Brasil, os líderes ludistas estão na Justiça do Trabalho.

Prova disso é a reiterada insistência dos magistrados trabalhistas de reconhecer o vínculo de emprego, aquele previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre os trabalhadores de aplicativos, como motoristas e entregadores, e as plataformas digitais. Como afirmou Pastore em artigo, esse embate é “um campo dos mais controvertidos, gerando um enorme volume de ações trabalhistas que questionam o caráter autônomo de muitas atividades realizadas por meio de plataformas digitais baseadas na ação dos algoritmos”.

Não à toa, as ações judiciais atingiram um patamar nunca antes visto desde a reforma trabalhista do governo Michel Temer, em 2017. Um dos grandes feitos das mudanças na CLT foi a redução no número de novos processos: o objetivo era combater a litigância aventureira, em que demandas infundadas eram levadas à Justiça do Trabalho em razão da certeza de impunidade. Mas, com a reforma, passou-se a cobrar o pagamento dos honorários sucumbenciais dos derrotados para freá-la.

Ocorre que, desde então, decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF) afrouxaram as regras. O retrocesso é atestado pelas estatísticas: o número de novas ações, que havia caído para 1,7 milhão em 2018, voltou a subir, chegando a 2,3 milhões no ano passado. E, não menos importante, o volume de recursos pagos pelas empresas aos trabalhadores alcançou a marca inédita de R$ 50 bilhões.

Tudo isso é resultado de uma sanha protetiva, muito bem conceituada como “efeito bumerangue” pela professora de Direito e Economia do Insper Luciana Yeung num dos artigos da coletânea. Ou seja, interpretações criadas com o objetivo de superproteger os trabalhadores viram-se contra eles mesmos. E, como explicou Yeung, empregar vira uma aposta judicial – de alto risco, convenhamos –, e não apenas uma decisão produtiva.

Não há ambiente de negócios que prospere com tanta imprevisibilidade. A insegurança jurídica é, portanto, um dos principais entraves para o desenvolvimento econômico do Brasil. Suas consequências são deletérias: apesar da baixa taxa de desemprego, o País amarga alta informalidade e baixa produtividade.

A falta de clareza nas regras do jogo – ou seja, ao contratar, seja um trabalhador, seja um prestador de serviços – e a elasticidade da jurisprudência constitucional e trabalhista empurraram o Brasil para uma armadilha. Será necessária muita vontade política, como na reforma trabalhista de Temer, para tirar o País do atoleiro.

Um alento para a CVM

Por O Estado de S. Paulo

Ministro Flávio Dino determina que a autarquia fique com aquilo que arrecada, o que é o correto

Em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo Partido Novo, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) fique com a taxa de fiscalização que arrecada dos participantes do mercado de capitais.

Correta, a decisão de Dino foi concedida em caráter liminar – ainda precisa ser referendada pelo Plenário do STF. Se confirmada, a determinação deve quase triplicar o orçamento do chamado “xerife do mercado”, que, como bem definiu o ministro, hoje vive “quadro inequívoco de atrofia institucional e asfixia orçamentária”.

Atualmente, a CVM fica com muito pouco do que arrecada, já que 70% da taxa de fiscalização é direcionada ao Tesouro Nacional. A liminar de Dino reverte esse cenário: a autarquia ficará com os 70%, enquanto o Executivo poderá reter apenas os até 30% previstos na Constituição por meio da Desvinculação das Receitas da União (DRU).

Em geral ignorada pelo público mais amplo, a CVM costuma ser lembrada quando escândalos como o das Lojas Americanas, de 2023, e mais recentemente o do famigerado Banco Master explodem.

No caso do banco de Daniel Vorcaro, o próprio presidente interino da autarquia, João Acioly, já admitiu que, por falta de pessoal e de orçamento, a CVM encontrou limitações para fiscalizar o Master, que já se converteu na maior fraude financeira da história do Brasil.

É preciso que instituições como a CVM sejam capazes não apenas de impedir falcatruas de grande escala como as do banco de Vorcaro, como também de efetivamente acompanhar um mercado de capitais que só cresce. Entre 2019 e 2024, o número de participantes supervisionados saltou 63,6%, de aproximadamente 55 mil para cerca de 90 mil.

Ao mesmo tempo, porém, a CVM sofre com a perda de funcionários – seja porque se aposentaram ou porque encontraram melhores oportunidades no setor privado – e com limitações tecnológicas.

Como se não bastasse tudo isso, o colegiado da autarquia hoje conta com apenas dois dos cinco membros que deveria ter, o que compromete a tomada de decisões de alto nível.

Em relação ao colegiado especificamente, o ministro Dino também definiu que sua recomposição é “urgente” e determinou que a União se manifestasse sobre a falta de membros em um prazo de até 20 dias. No mesmo prazo, o governo deve ter um plano emergencial de reestruturação da atividade fiscalizatória.

Agora cabe ao Executivo finalmente encaminhar nomes técnicos para compor o colegiado de um órgão cuja importância para o País só aumenta. No momento, o nome proposto pelo governo para presidir a CVM, o advogado Otto Lobo, aguarda uma sabatina sem data marcada no Senado.

Lobo não é bem visto pelo mercado e teria sido indicado ao cargo em uma troca de favores entre o governo e o senador Davi Alcolumbre para que o advogado-geral da União, Jorge Messias, fosse confirmado no STF. Deu no que deu.

Pois o governo tem novamente a chance de colocar na CVM pessoas gabaritadas para estar lá, dando à autarquia o valor e o protagonismo que ela deve ter.

Caso Master mostra urgência de revitalização da CVM

Por Valor Econômico

O órgão regulador não está aparelhado nem tem quadros suficientes para cumprir sua tarefa de fiscalização do mercado de capitais

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não tem condições de exercer a fiscalização que um mercado de capitais cada vez mais sofisticado requer. Os escândalos do Banco Master e da Reag Investimentos chamaram a atenção para a grande carência de recursos humanos, materiais e de comando. Em pleno desdobramento da investigação da enorme teia de influências e negócios escusos de Daniel Vorcaro, a entidade tem atuantes apenas dois dos cinco membros que compõem sua diretoria. Recursos não seriam um problema, mas dois terços deles, provenientes da taxa de fiscalização, vão parar no caixa único do Tesouro. Na quarta-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flavio Dino determinou que o dinheiro arrecadado com essa taxa seja destinado a sua finalidade, além de exigir que em 20 dias o governo prepare um plano de ação de curto prazo que reergua a capacidade de supervisão e deixe para trás sua atual “baixa capacidade de resposta repressiva”.

Após ampla audiência pública com entidades do mercado, o diagnóstico de Dino é correto: há um “quadro inequívoco de atrofia institucional e asfixia orçamentária da CVM, em patente contraste com a dimensão e a complexidade do mercado por ela regulado, em um deletério processo que se alonga por mais de uma década”.

Os casos Master e Reag chamaram a atenção não só sobre a facilidade com que as normas e procedimentos legais foram burlados, mas também pela presença do crime organizado no ambiente imaginado exclusivo da Faria Lima. Segundo informações da Polícia Federal, as facções criam fundos de investimentos com cotistas únicos, que aplicam em outros fundos, gerando um cipoal de camadas de proteção aos verdadeiros titulares das contas. A CVM já havia detectado movimentações atípicas no Banco Master desde 2022, mas foi incapaz de agir tempestivamente. A gravidade dos fatos revelados nas operações da PF tornou urgente um fortalecimento rápido do órgão regulador do mercado de capitais.

Quando o problema dos fundos de investimentos com infiltração do crime organizado surgiu, a Fazenda sugeriu retirar a fiscalização dos fundos da CVM para o BC, mas, olhando com mais profundidade, essa solução seria apenas paliativa. O órgão regulador não está aparelhado nem tem quadros suficientes para uma tarefa, com um quadro minguado de funcionários, sem realização de concursos públicos há 14 anos.

O número de funcionários caiu de 555 em 2015 para 398 em 2025, enquanto a razão de fundos fiscalizados cresceu de 20 para 192 por servidor. O universo de fiscalização abrangendo bolsas, corretoras, mercado de derivativos, emissões de títulos e valores mobiliários movimenta R$ 55 trilhões. A quantidade de fundos de investimentos saltou para 31,5 mil, número maior do que o de vários países desenvolvidos, incluindo os EUA. Se quantitativamente o volume de serviços cresceu de forma exponencial, qualitativamente passou a exigir mais inteligência financeira, uso intensivo de tecnologia de ponta e funcionários em número suficiente para enfrentar tarefas cada vez mais complexas. A abertura do mercado com a chegada das fintechs criou novas dificuldades para a fiscalização, que, ademais passou a exigir um trabalho conjunto com outros órgãos de governo.

Para tudo isso é preciso recursos e eles existem, apenas não estão onde deveriam estar. A arrecadação com a taxa de fiscalização da CVM cresceu 52,8% de 2021 a 2024, atingindo R$ 1,1 bilhão. Após as despesas obrigatórias do governo, de R$ 283 bilhões, pela dotação orçamentária restaram apenas R$ 31,6 milhões para todo o resto em 2024 e R$ 35 milhões no ano passado. O encolhimento foi drástico: há 10 anos atrás gastavam-se R$ 65 milhões.

Em 2025, R$ 831 milhões provenientes da taxa foram transferidos para o Tesouro. Dino, do STF, interveio para estabelecer que a União tem direito a 30% dos recursos em função da Desvinculação de Receitas, mas que 70% deles terão de ser aplicadas nos propósitos originais para os quais a taxa foi criada. Assim, a CVM precisa obter R$ 410 milhões a mais do que o orçado, e contratar mais 500 funcionários, para que recupere rapidamente sua capacidade de ação. O problema é geral, mas os escândalos financeiros jogaram os holofotes sobre ela. O Tribunal de Contas da União também recomendou ao governo que pare de retirar receitas próprias das agências reguladoras, um dos únicos setores da administração pública onde parece haver austeridade - de forma errada, com resultados ruins.

A CVM também está acéfala. O presidente Lula tem 27 nomes para indicar na gestão público, inclusive dois para a direção do Banco Central, mas os cargos tornaram-se há tempos moeda de barganha política. Acumulam-se vagas, e uma das razões é que a aprovação de Jorge Messias para o STF deveria servir de moeda de troca com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que faria indicações. Com a derrota de Messias, tudo pode ficar em suspenso. Indicações políticas e não técnicas desvirtuaram a natureza das agências, e o torniquete orçamentário reduziu o escopo de suas operações, em prejuízo aos contribuintes. Dinheiro é essencial, mas pôr fim à baixa politicagem na escolha de dirigentes também é.

O Brasil e as novas relações de trabalho

Por Correio Braziliense

A geração que está entrando no mercado demonstra determinação para decidir seus próximos passos e não abrir mão das suas aspirações

O Brasil e o mundo vêm atravessando uma mudança no modo das relações de trabalho impulsionada pela pressão global por reduzir a jornada física e a aceleração da adoção de avanços tecnológicos. Esse processo reflete uma alteração estrutural na percepção de produtividade e bem-estar, confrontando modelos tradicionais de gestão com as novas demandas do mercado.

Diante de um cenário tão complexo, reter funcionários qualificados torna-se um diferencial essencial para o sucesso dos negócios. Engajar a força de trabalho, porém, além de extremamente dinâmico, implica reunir uma gama de especificidades, indo além da relação entre produtividade e salário. Do ponto de vista do empregador, a expertise dos parceiros encabeça essa equação, mas é preciso considerar diversos aspectos para motivar e cativar as aspirações dos profissionais.

Há, por exemplo, uma nova compreensão sobre recompensa. Componentes variáveis, como bônus ou prêmios vinculados a ações, são condições que ganham espaço em múltiplas áreas. Sem contar a garantia da satisfação pessoal, com a adequação de jornadas e a entrega de ferramentas para a execução das atividades profissionais. 

A transição para um outro paradigma nas relações de trabalho, mesmo tendo se intensificado a partir da covid-19, não é apenas uma resposta à pandemia. Toda essa nova ordem surge como resultado da convergência entre tecnologias disruptivas e uma visão renovada sobre o valor do tempo. Tanto no Brasil quanto no cenário mundial, o que se percebe é o abandono da estrutura focada em presença física e controle para um modelo centrado em flexibilidade, competência digital e bem-estar. 

A geração que está entrando no mercado demonstra determinação para decidir seus próximos passos e não abrir mão das suas aspirações. Resta às empresas reconhecerem esse fato se quiserem garantir habilidades no quadro de pessoal que aumentem a sua competitividade. As relações de trabalho não estão apenas mudando, estão sendo redesenhadas para serem mais ágeis, tecnológicas e, idealmente, mais atentas às necessidades humanas fundamentais, como descanso e maior presença familiar.

O trabalho caminha para uma referência essencialmente individualizada na forma e coletiva no propósito, com a autonomia se transformando na moeda mais valiosa de ambas as partes. O diferencial humano migrará para a criatividade estratégica e, principalmente, para a capacidade de tomar decisões baseadas naquilo que a inteligência artificial (IA) entrega no campo técnico e de exame de dados.

O Brasil tem uma população extremamente criativa, característica primordial para o mercado da inovação. No entanto, para ser um protagonista na economia do futuro, o país precisa enfrentar desafios estruturais que vão desde o ensino até a modernização da legislação. E essa adequação exige um esforço coordenado entre governo, setor privado e, especialmente, com a participação da sociedade.

Desafio da desigualdade

Por O Povo (CE)

Para efeito de comparação, a população de maior renda conseguiu melhorar ainda mais de vida entre 2024 e 2025, de acordo com o estudo

A Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) com resultados de 2025 apresentou um crescimento da renda média no Brasil, que passou de R$ 3.195 para R$ 3.367, avanço de 5,4% em relação ao ano anterior, conforme dados do IBGE.

Esse é o copo metade cheio. A outra metade, a vazia, revela o tamanho do desafio nacional ao constatar que a desigualdade não cedeu terreno.

No mesmo período, o Índice de Gini, que afere a disparidade de ganhos (com zero para máxima igualdade e 1 para máxima desigualdade), foi de 0,487 para 0,491. Esse incremento, porém, continua inferior ao observado em 2018 e 2019, quando o abismo era mais profundo.

O cenário é pior no Nordeste, campeã em desigualdade, apesar do recuo de 0,509 para 0,507. A região menos desigual é a Sul, que registrou 0,445. Seguem-se Norte (de 0,477 para 0,491), Centro-Oeste (de 0,464 para 0,485) e Sudeste (de 0,476 para 0,482).

Para efeito de comparação, a população de maior renda conseguiu melhorar ainda mais de vida entre 2024 e 2025, de acordo com o estudo. Os 10% com maiores ganhos, por exemplo, evoluíram 8,7% em seus rendimentos no intervalo.

Considerando-se o painel geral, a conclusão primeira é que a desigualdade constitui problema mais difícil de enfrentar, quer se trate de governos de esquerda ou de direita. Não há dúvida de que os programas de redistribuição de renda atacam uma necessidade de curto prazo, isto é, a carência alimentar de parcela significativa da população, cuja subsistência depende de um auxílio governamental.

Esse conjunto de ações emergenciais, contudo, não tem surtido efeito concreto para atenuar o impasse que se revela como principal questão de fundo no Brasil: a desigualdade renitente.

Note-se: não é apenas que a distância na renda entre ricos e pobres se mantenha. É que ela está se ampliando, o que leva a refletir sobre demandas por propostas estruturais com uma real capacidade de intervir nesse quadro.

A opção pelo consumo já foi testada, e deu no que deu: aparecendo sazonalmente, trata-se de uma bolha que impulsiona momentaneamente o mercado, mas cujos efeitos de médio prazo são pouco relevantes.

Em resumo, nenhuma das medidas adotadas até aqui se revelou eficaz para alterar decisivamente um modelo que produz segregação não como subproduto, mas como parte de sua lógica de funcionamento.

Quando se olha para o Nordeste, então, a situação se agrava mais. Com economia aquecida e alcançando índices comerciais até mais expressivos do que a média nacional, a região tem sido incapaz de crescer em ritmo inclusivo, reduzindo o fosso entre os extremos de sua população.

As levas de famílias vivendo em esquinas de grandes cruzamentos de Fortaleza ou de qualquer outra capital nordestina são um triste retrato do desafio que se coloca. Há riqueza, mas esse progresso, como costuma se dar no País, é um bolo que nunca está grande o suficiente para ser dividido igualitariamente.