Não há concordância nem motivação ou
mobilização popular por perdão ao 8 de janeiro
A proposta de anistia aos condenados
pelos ataques de 8
de janeiro de 2023 aos três Poderes da República embute
intenções outras e começa a tramitar na Câmara, mas não tem chance de
prosperar, mesmo se aprovada.
Por mais que deputados de direita sejam favoráveis, de olho em um futuro perdão ao ex-presidente Jair Bolsonaro, por mais que esse campo tenha conseguido impor derrotas ao governo no Congresso, falta ao projeto o essencial: consenso.
E anistia política requer concordância das
forças em jogo, motivação para a construção de um bem nacional e mobilização
popular. Tudo isso esteve presente na anistia de 1979; nada disso está presente
na proposta atual.
O então ditador-presidente, João
Figueiredo, assinou a lei num mês de agosto, há 44 anos, não por uma
concessão espontânea. Viu-se obrigado a fazê-lo por pressão da sociedade, que,
quatro anos antes, em 1975, começou a se organizar por intermédio de
agremiações muito influentes à época, como a Ordem dos Advogados (OAB), a
Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Conferência Nacional dos Bispos do
Brasil (CNBB).
Essas organizações valeram-se da promessa do
antecessor de Figueiredo, Ernesto
Geisel, de iniciar uma "lenta, gradual e segura" abertura
do regime. Foi longo e muito negociado o caminho para aquele passo fundamental
da transição da ditadura para a retomada da democracia. A oposição ao regime
precisou fazer concessões, como incluir os crimes dos militares para promover
um perdão "amplo, geral e irrestrito".
O modelo rende críticas e questionamentos até
hoje, mas foi o possível para o entendimento da ocasião, conforme mais de uma
vez consignou o STF quando instado a se manifestar sobre a questão.
O que temos agora? Nada que diga respeito à
obtenção de um bem nacional. Não dispõe de consenso nem de unida mobilização
popular. Por isso, não passará. Se passar, não vai pegar.
Um comentário:
Tomara!
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