CNM projeta que apenas pisos salariais podem
custar R$ 49 bilhões ao ano às prefeituras
Estratégia do governo Lula (PT) é empurrar
votações para depois das eleições
Pisos salariais, jornadas reduzidas,
aposentadorias antecipadas e regras de reajustes integram uma espécie de pacote
de bondades do Congresso Nacional que pode deixar uma bomba
fiscal bilionária para União, governo estaduais e prefeituras.
O tamanho da conta a ser paga é incerto, uma
vez que a maioria dos projetos tramita sem cálculo e sem apontar a fonte de
custeio. A CNM (Confederação Nacional dos Municípios) projeta que apenas a
criação ou o reajuste de pisos salariais pode custar R$ 49 bilhões ao ano às
prefeituras.
A ofensiva de categorias na Câmara e no Senado nas
últimas semanas surtiu efeito, levando projetos de lei e propostas de emenda à
Constituição serem pautados, encaminhados e aprovados em comissões.
Um desses casos é o de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. Representantes das categorias são vistos com frequência nos corredores da Câmara e Senado. A PEC 14 de 2021 foi aprovada na Câmara no ano passado, sob intensa pressão desses trabalhadores, em geral identificados por seus coletes amarelos.
Eles voltaram ao Congresso em 2026 para pedir
que o Senado colocasse a proposta para andar e conseguiram que o projeto fosse
à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
A proposta é chamada de "contrarreforma
da Previdência" no governo Lula porque
afrouxa regras de aposentadorias e efetiva vínculos temporários desses
profissionais. O relator da PEC na Câmara, deputado Antonio Brito (PSD-BA), diz
que o impacto é de R$ 5,5 bilhões até 2030.
Paulo Ziulkoski, presidente da CNM, contesta
o cálculo e diz que o déficit atuarial das prefeituras em seus regimes próprios
pode chegar a R$ 69 bilhões se houver a paridade de salários, o afrouxamento
das aposentadorias e a incorporação dos temporários ao serviço. A PEC prevê que
a União assuma, via Previdência Social, o impacto das aposentadorias especial.
Segundo a CMN, além do gasto com
aposentadorias, integralidade e paridade, há ainda o efeito da antecipação do
benefício, o que vai tirar de oito a dez anos de contribuição previdenciária
que seria feito por esses servidores.
O senador Irajá (PSD-TO), relator da PEC,
disse ainda estar definindo um calendário para a proposta. Nas últimas semanas,
após bater à porta mais de uma vez do gabinete do senador, representantes dos
agentes comunitários conseguiram um aceno de que o relatório fica pronto
"em breve".
A pauta da CCJ é disputada e a maioria dos
projetos colocados em votação chega a esse estágio por meio de acordo. A
expectativa do governo é que o senador Otto Alencar, presidente do colegiado,
segure o andamento dessa PEC.
Na Comissão de Assuntos Econômicos, um piso
de R$ 13,6 mil para médicos e cirurgiões dentistas foi aprovado em abril.
Diante de uma sala abarrotada de profissionais da categoria, nenhum senador foi
contrário ao texto.
A conta da benesse é alta. Quando o projeto
ainda previa um piso de R$ 10 mil, o Ministério da Gestão e Inovação calculou
que ele custaria R$ 25 bilhões para União, a quem caberia bancar também as
despesas de estados e municípios.
O mesmo ocorreu na CCJ, por onde passou uma
PEC para reduzir a
carga horária dos profissionais da enfermagem para 36 horas semanais, sem
redução de salário, e a previsão de reajuste anual do piso pela
inflação. É mais uma alteração com potencial de pauta-bomba ao elevar o
custeio. A estimativa da CNM é de um gasto de R$ 2,4 bilhões por ano.
Procurado, o Ministério da Fazenda recomendou
que as pastas específicas fossem acionadas. O Ministério da Saúde disse que
acompanha atentamente a tramitação dos projetos de lei, priorizando a
continuidade da assistência à população e a valorização dos trabalhadores.
A pasta não informou se calcula o impacto das
propostas sobre o orçamento do SUS, e disse que mantém "espaço adequado
para o diálogo constante" desde que a mesa nacional de negociação do SUS
foi retomada em 2023.
A situação repete, em termos, o que se viu no
Congresso em 2022, outro ano eleitoral. Em um mesmo dia, a Câmara aprovou um
piso salarial de R$ 4.750 para o setor de enfermagem, enquanto o Senado
aprovou remuneração mínima
de dois salários mínimos (ou seja, R$ 2.424) a agentes comunitários de saúde.
O piso da enfermagem chegou a ser suspenso
pelo STF (Supremo Tribunal Federal) porque a proposta não tinha cálculos de
impacto para os cofres públicos e não apontou a fonte de custeio.
O imbróglio levou Lula, ainda no início de
seu terceiro mandato, a assinar um projeto para liberar R$ 7,3 bilhões para o
Ministério da Saúde bancar o pagamento com recursos do superávit financeiro do
Fundo Social em 2022.
O Fundo Social é também a fonte de
financiamento apontada para custear o piso de R$ 3.036 e o pagamento de um
adicional de 40% de insalubridade para trabalhadores da limpeza urbana.
Aprovado na Câmara, o projeto depende agora do encaminhamento do presidente do
Senado.
Segundo senadores da base do governo, a
estratégia prioritária é empurrar todas as pautas para depois das eleições.
Ninguém quer ser lembrado como contrário à valorização dessa ou daquela
categoria –e nisso esquerda e direita, governo e oposição sentam do mesmo lado.
Quando o adiamento não for possível, a ideia
é chegar a um meio-termo, por meio do qual o governo apresentaria uma proposta
com impacto menor sobre as contas, mas que ainda atenda as categorias.
O presidente do Congresso indicou um
"freio de arrumação" nessas pautas. Ele defendeu que a decisão do que
vai ou não ser deliberado no plenário seja tomada em conjunto e que isso inclua
os governos federal, estaduais e municipais.
"Se nós tivéssemos condições de pagar
esse salário, eu colocaria todos os pisos para votar", disse Davi Alcolumbre
(União Brasil-AP). "A gente tem que saber se esses municípios vão ficar
bem quando não tiverem, no segundo mês, o recurso para pagar aquele servidor
que, por uma lei, será obrigado a ter um piso."
A CNM entregou a todos os deputados e
senadores e aos presidentes das Casas um estudo de 50 páginas apontando os
impactos desses pisos e jornadas diferenciadas sobre as prefeituras.
Na educação, dois projetos passaram a ser
alvo de preocupação, um que reduz para 30 horas a carga horária do magistério e
outra que reconhece o direito ao adicional de insalubridade aos profissionais
da educação.
O Ministério da Educação diz que as propostas
devem ser analisadas com atenção. De um lado, afirma a pasta, elas dialogam com
a valorização dos profissionais, mas também "demandam análise técnica e
orçamentária consistente ao longo da tramitação legislativa".
O prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo
(MDB-RS), recém-empossado na Frente Nacional dos Prefeitos, que representa as
capitais, diz que a entidade se opõe a quaisquer projetos que resultem em
despesas aos caixas dos municípios. Segundo ele, não está descartado
judicializar leis que imputem gastos às prefeituras.
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