Enquanto
o impeachment é o instrumento político da maioria, a Comissão Parlamentar de
Inquérito é o que resta à minoria para expor as potenciais mazelas da atual
gestão
O
ministro do STF Luís Roberto Barroso determinou
que o Senado instalasse a
CPI da Covid em reação a um mandado de segurança
impetrado pelos senadores Alessandro Vieira e Jorge Kajuru, ambos do partido Cidadania. Neste sentido, não houve
interferência indevida do STF no Legislativo ou ativismo judicial como sugere o
presidente Jair Bolsonaro.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), fez uso do argumento do juízo de conveniência e oportunidade ao interpretar como inconveniente a instalação da CPI da Covid em plena pandemia que já matou quase 350 mil pessoas no Brasil. Mas o que foi realmente conveniente ao senador foi a decisão liminar de Barroso, pois permitiu que Pacheco não se desgastasse politicamente com Bolsonaro, que atuou ativamente na sua recente eleição para presidir o Senado. A procrastinação de Pacheco em instalar a CPI sob o argumento de distensionar o ambiente político foi, na realidade, estratégica. Não cabia ao presidente do Senado a inação, pois os requisitos constitucionais para a sua instalação já tinham sido cumpridos pela minoria.
O caminho mais “curto” para a oposição deixar para trás esta condição e virar governo é expor até as vísceras as vulnerabilidades do governo de plantão o mais cedo possível. Sugerir autocontenção ou esperar responsabilidade de quem está na oposição implica aumentar o tempo em que este grupo minoritário continuará nesta posição indesejável.
Enquanto
o impeachment, seja do chefe do Executivo ou de ministros da Suprema Corte, é o
instrumento político da maioria, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é o
que resta à minoria para expor as potenciais mazelas do governo.
CPI
e impeachment têm requisitos e seguem ritos procedimentais distintos. Se o
governo não consegue implementar impeachment de ministro da Suprema Corte é
porque o governo não dispõe de maioria legislativa para tanto e, portanto, essa
ameaça simplesmente não é crível.
A
composição de todas as comissões no Congresso, sejam elas permanentes ou
especiais, como uma comissão parlamentar de inquérito, obedece à regra da
proporcionalidade, levando-se em consideração o número de cadeiras ocupadas por
partidos na Casa. Portanto, se o presidente da República, que raramente dispõe
sozinho de maioria legislativa, monta e gerencia adequadamente uma coalizão
majoritária no Congresso, não tem o que temer de uma CPI, pois a preferência do
presidente tenderia a sempre prevalecer em qualquer comissão legislativa.
Os
receios e potenciais problemas para o presidente Bolsonaro se devem ao fato de
ele não dispor, até o momento, de uma coalizão majoritária. O Centrão proporciona apenas uma
maior minoria. Ou seja, é uma coalizão fundamentalmente “negativa”, com
capacidade de bloquear iniciativas legislativas não desejáveis pelo Palácio do
Planalto. Além do mais, os termos de troca e os propósitos de sua coalizão
minoritária com o Centrão ainda não estão claros. Não é, portanto, uma coalizão
majoritária com poder de gerar governabilidade, mas apenas de sobrevivência.
* Cientista Político e professor titular da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas (FGV EBAPE)
Nenhum comentário:
Postar um comentário