• Ministro era o relator de processos que dão segurança jurídica às medidas de ajuda
Carolina Brígido | O Globo
-BRASÍLIA- A morte do ministro Teori Zavascki num acidente de avião há uma semana, em Paraty, provocou um impasse no acordo financeiro costurado entre a União e o Rio. Estão na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1º de fevereiro os julgamentos de ações sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. A ideia era o tribunal bater o martelo sobre questões econômicas e trabalhistas, que darão segurança jurídica aos termos acertados entre o estado e o governo federal. O problema é que Teori era o relator desses processos. Por isso, os julgamentos serão adiados até que o substituto do ministro, que ainda não foi escolhido por Michel Temer, assuma o lugar.
Uma das questões a serem definidas pelo STF é a proposta do governo do Rio de diminuir a jornada de trabalho de servidores e, com isso, reduzir o salário deles. Segundo o artigo 23 da LRF, o poder público poderá adotar essa medida de forma temporária se tiver ultrapassado os limites de gastos previstos com a folha de pagamento. Esse artigo está sendo contestado por uma das ações que aguardam julgamento e que foi incluída na pauta do STF pela presidente da corte, a ministra Cármen Lúcia, a pedido do governo do Rio.
HOMOLOGAÇÃO CABERÁ A CÁRMEN LÚCIA
O acordo poderá sair sem esse ponto específico. Outra alternativa seria deixar uma pendência: a medida entraria em vigor apenas após o julgamento. A homologação do termo de compromisso, que deve ser assinado hoje por Pezão, Meirelles e Temer, também caberá a Cármen Lúcia. Ontem, ela se reuniu com a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, para discutir as dúvidas em torno do acordo.
Em tese, um processo não pode ser julgado sem a presença do relator. Como o assunto é urgente, Cármen Lúcia teria a prerrogativa de avocar para si a relatoria dos processos que envolvem a LRF. No entanto, a solução foi descartada porque, de qualquer forma, como os casos são complexos, ela precisaria de tempo para elaborar um voto e não seria viável manter o julgamento no dia 1º. Ao todo, são dez processos em pauta, dos quais oito são de relatoria de Teori.
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