O que a mídia pensa: Editoriais / Opiniões

Editoriais

Bolsonaro tem de ser obrigado a respeitar as leis

Valor Econômico

Resta ao Congresso, TSE e STF encontrarem formas legais de obrigar o presidente a respeitar a “harmonia entre Poderes”

Em 15 de dezembro de 2021, a Polícia Federal, em inquérito no qual o presidente Jair Bolsonaro é investigado por divulgar fake news sobre as urnas eletrônicas, a delegada Denisse Ribeiro disse que ele teve “atuação direta e relevante” com sua live, feita para provar a existência de fraudes - e que, obviamente, não provou nada. A live, segundo a PF, foi realizada “com o nítido propósito de desinformar e levar parcelas da população a erro quanto à lisura do sistema de votação”. Bolsonaro mudou de tática depois e passou a usar o comando das Forças Armadas para os mesmos fins.

Há mais no inquérito da PF. Andaram à caça de indícios, que levaram à live mentirosa, o general Luiz Eduardo Ramos (na época na Secretaria Geral de Governo) e o general Augusto Heleno, do Gabinete de Segurança Institucional (Folha de S. Paulo, ontem). Esse esforço deu em nada.

O Tribunal Superior Eleitoral convidou então as Forças Armadas para fazerem parte, junto com órgãos oficiais e da sociedade civil, do Comitê de Transparência das Eleições, criado para aperfeiçoar o processo eleitoral.

O comportamento dos militares na comissão mostrou que buscaram de todas as formas encontrar vulnerabilidades nas urnas eletrônicas. Revelou também que o comando militar, sob o ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, alinhou-se ao presidente na tarefa e que Bolsonaro não desperdiçou a chance valiosa para tentar desmoralizar o sistema eleitoral eletrônico.

O indicado para a comissão foi o general Heber Portella, escolhido pelo então ministro da Defesa, Braga Netto, hoje o mais forte candidato à vice na chapa de Bolsonaro. Ao longo dos trabalhos, o presidente, em mais um de seus devaneios reveladores, disse que as Forças Armadas tinham encontrado irregularidades. Era mais uma mentira de Bolsonaro, que fez questão de dizer que a escolha de Heber teve seu aval. “Esqueceram que sou eu o comandante em chefe das Forças Armadas”, afirmou, deixando claro que havia uma missão a cumprir.

Em fevereiro, o TSE divulgou que respondera a 80 pedidos específicos de informações dos militares, em documento de 69 páginas e três anexos de mais de 700 páginas. Todo o trabalho serviu para esclarecer dúvidas só das Forças Armadas, porque desde a implantação das urnas em 1996 sua vulnerabilidade nunca foi questionada. Mas os militares não ficaram satisfeitos e enviaram mais sete perguntas.

O ministro da Defesa, Paulo Nogueira, cometeu várias descortesias ao longo do processo, como ao dizer, após reunião com o presidente do Supremo, Luiz Fux, para discutir temas institucionais, que as Forças Armadas estavam em “permanente estado de prontidão... para o cumprimento das suas missões constitucionais”. Soou mais como ameaça, pois entre as missões que a lei delega aos militares não está a de tutelar ou se meter em questões eleitorais.

Depois, por ofício, o ministro pediu a divulgação dos trabalhos da Comissão de Transparência, alegando que não o fez pessoalmente porque não foi recebido pelo ministro Edson Fachin quando o general quis, como se tivesse o poder para determinar a agenda de um ministro do STF, que já com ele estivera várias vezes.

Enquanto isso, Bolsonaro espalhava a céu aberto ideias para tumultuar as eleições e não aceitar seus resultados, se derrotado. A primeira, risível, é de que os militares deveriam participar da contagem de votos, uma forma de evitar o conluio em uma “sala secreta” no TSE, “onde meia dúzia de técnicos diz ‘quem ganhou foi esse’”, afirmou. À proposta aberrante, seguiu-se outra, a de o PL, ao qual se filiou, contratar uma empresa “de ponta” para fazer auditoria das eleições. Todos os partidos e vários órgãos da sociedade civil já fazem isso há muito tempo. E ameaçou: “A situação vai ficar bastante complicada para o TSE se a empresa concluir que o sistema não é auditável”.

O TSE já perdeu muito tempo explicando a segurança das urnas para quem explora a questão com objetivos políticos anti-democráticos. Bolsonaro é um defensor da ditadura, período em que os militares não se preocupavam com urnas, mas com impedir eleições para a Presidência.

Resta ao Congresso, TSE e STF encontrarem formas legais de obrigar o presidente a respeitar a “harmonia entre Poderes”, uma de suas obrigações constitucionais. Ele não pode simplesmente continuar a desacatar as instituições e preparar um sério tumulto, há muito marcado para outubro.

Resposta do TSE a questões sobre urna expõe militares

O Globo

É preciso reconhecer e aplaudir o esforço e a paciência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em responder a todos os questionamentos a respeito do sistema de votação brasileiro. Nada disso deverá mudar a tentativa do presidente Jair Bolsonaro para desacreditar as urnas eletrônicas, é verdade. Mas, a cada novo passo, fica mais claro quanto têm a perder aqueles que embarcarem na evidente intenção de criar confusão que anima a campanha de desinformação bolsonarista.

Atendendo à demanda do ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, o presidente do TSE, ministro Edson Fachin, publicou as respostas aos últimos questionamentos do representante dos militares na Comissão de Transparência das Eleições, a CTE. Pelo teor, entende-se perfeitamente por que o TSE preferira evitar publicá-las. Além de reiterar as razões por que podemos manter plena confiança nas urnas eletrônicas e na contagem de votos, o documento expõe de modo incontornável a ignorância vergonhosa em que se basearam os questionamentos do representante militar na CTE.

Dos sete itens analisados pelos técnicos, dois revelam erros básicos de estatística cometidos na análise do teste de integridade das urnas. O terceiro comprova a incompreensão de que os votos já são totalizados descentralizadamente, nos Tribunais Regionais Eleitorais (a tal “sala escura” de apuração não passa de fantasia). Dois outros itens deixam transparecer o desconhecimento da auditoria já feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no sistema eleitoral e das normas em vigor em caso de falhas descobertas nos testes.

Nos dois únicos itens pertinentes — a necessidade de incluir o modelo mais moderno de urna nos testes de invasão e de publicar as listas de votação para evitar duplicidade de abstenção e voto —, as respostas do TSE foram convincentes. Sobre o primeiro, o tribunal informou que o novo modelo ficará pronto nos próximos dias, as informações sobre sua configuração estarão disponíveis e comprovarão a segurança. Sobre o segundo, argumentou que a publicação violaria a legislação de dados pessoais e que não é incomum alguém justificar a ausência por precaução, mas conseguir votar mesmo assim.

O teor absolutamente descabido dos questionamentos permitiu ao TSE mais uma vez demonstrar não apenas sua competência no desenvolvimento de um sistema eleitoral de excelência reconhecida no mundo todo, mas também sua boa vontade em levar a sério até as indagações mais estapafúrdias.

Antes da divulgação, o general Nogueira dera por encerrado o trabalho do representante da Defesa na CTE e assumira pessoalmente a interlocução com o TSE. Não se sabe exatamente com que intenção. É um erro que na certa contribuirá para expor e macular ainda mais a imagem das Forças Armadas, ao associá-las à campanha de desinformação de Bolsonaro. Nogueira deveria simplesmente deixar o assunto na mão da instituição mais competente e legitimamente responsável pela integridade das eleições: o próprio TSE.

É até compreensível — embora não menos lamentável — que os generais da reserva e ministros Augusto Heleno e Luiz Eduardo Ramos se envolvam em ataques ao sistema eleitoral, como sugere inquérito da Polícia Federal. Mas não dá mais para aceitar que as Forças Armadas regulares se metam num assunto para o qual não têm competência nem legitimidade — e diante do qual só têm passado vergonha.

Desespero da população de rua não será resolvido com medidas paliativas

O Globo

Cenas de cidadãos vivendo nas ruas há muito fazem parte do cotidiano das grandes cidades brasileiras, sem que o poder público tenha encontrado soluções satisfatórias para enfrentar o desafio. A pandemia, o agravamento da crise econômica e as altas taxas de desemprego surtiram efeito multiplicador sobre esse problema social e urbano. Nunca se viu tanta gente nas calçadas das metrópoles em barracas e instalações improvisadas com lonas, papelão ou madeira.

Como mostrou reportagem do GLOBO, em São Paulo, maior cidade do país com seus 12,4 milhões de habitantes, os números impressionam. De acordo com o censo divulgado pela Prefeitura paulistana no início do ano, durante a pandemia o número de moradias improvisadas nas calçadas aumentou 230%, de 2.050 em 2019 para 6.778 no ano passado. Apesar da expansão dos locais, o total de moradores em situação de rua não cresceu no mesmo ritmo: subiu 31%, de 24.344 para 31.884.

No Rio, segunda cidade mais populosa do país, a tendência se repete. Segundo o último censo da Secretaria municipal de Assistência Social, feito em 2020 e divulgado no ano passado, havia 7.272 cidadãos em situação de rua, parte vivendo nas calçadas (75,2%), parte acolhida em abrigos da Prefeitura (24,8%). Cerca de 20% dos entrevistados disseram ter ido para as ruas depois do início da pandemia. Entre os motivos estão conflitos familiares, alcoolismo, uso de drogas, desemprego e queda na renda.

O perfil do morador de rua mudou com a pandemia. O censo paulistano mostrou que, se antes predominavam homens solteiros, agora aumentou a presença das famílias, que quase dobraram, de 4.868 em 2019 para 8.927 em 2021. A mudança é evidente, dado o grande número de crianças vivendo em barracas ou moradias improvisadas. Uma explicação é que, com a crise, muitas famílias perderam renda e não têm como pagar aluguel.

Medidas radicais como instalar pedras pontiagudas sob viadutos, para evitar a ocupação por moradores de rua, além de desumanas, não resolvem. É preciso buscar soluções racionais. Em São Paulo, está causando polêmica a proposta da secretária de Direitos Humanos e Cidadania do município, ex-vereadora Soninha Francine, de resgatar um projeto antigo que previa campings para abrigar moradores de rua. A ideia é que eles possam instalar suas barracas num local com banheiro, cozinha e lugar para lavar roupa. “Não dá para fazer nada mais rápido e abrangente do que um camping”, diz ela.

A verdade é que medidas paliativas não resolverão o problema, que só tende a se agravar se a economia não deslanchar. As prefeituras precisam acolher as populações de rua e desenvolver programas para tirá-las dessa situação por meio de políticas habitacionais. Empurrar com a barriga, permitindo que famílias continuem vivendo sob as marquises em condições sub-humanas, não é solução. Nem para elas nem para os moradores e comerciantes, que pagam impostos para ter uma cidade minimamente em ordem.

O centrismo fake de Lula

O Estado de S. Paulo

Alckmin, outrora adepto da cartilha liberal, agora aplaude até a Internacional Socialista. Mas quantos passos Lula deu rumo às ideias centristas, como a responsabilidade fiscal? Nenhum

A campanha de Luiz Inácio Lula da Silva está estruturada em dois eixos retóricos: a ideia de que sob os governos petistas os brasileiros eram felizes e não sabiam e a de que Lula se move rumo ao centro para construir uma frente ampla apta a “salvar a democracia”.

“O grave momento que o País atravessa, um dos mais graves da nossa história, nos obriga a superar eventuais divergências para construirmos juntos uma via alternativa à incompetência e ao autoritarismo que nos governam”, afirmou Lula no lançamento de sua pré-candidatura. “Queremos unir os democratas de todas as origens e matizes para enfrentar a ameaça totalitária, o ódio, a violência, a discriminação, a exclusão. Queremos construir um movimento cada vez mais amplo.”

Por décadas o lulopetismo foi o maior responsável por excitar a atmosfera do “nós” contra “eles” que asfixiou o pluralismo democrático e criou as condições para que Jair Bolsonaro alavancasse seu projeto de poder. Estará disposto a deixar as diferenças de lado e formar uma frente ampla e plural?

A resposta, ainda que involuntária, veio daquele mesmo que deveria ser um selo de legitimidade à moderação de Lula, Geraldo Alckmin. “Lula é a esperança que resta ao Brasil”, disse, assumindo de vez o hegemonismo messiânico lulopetista. “Não é a primeira, a segunda nem a terceira, ela é a única via da esperança para o Brasil” (grifo nosso).

A fala reverbera a narrativa sufocante de que as eleições são só um plebiscito sobre a barbárie do governo Bolsonaro. O próprio Lula, bem a seu modo, já demonizou literalmente toda a alternativa que não seja ele: “A humanidade acompanha há séculos a polarização entre Deus e o diabo, e nunca teve terceira via”.

A história do PT sempre foi a tentativa de desmoralizar a direita como “inimiga do povo” e de submeter a esquerda ao seu projeto de poder. Não há nada que permita duvidar de que essa atitude se mantém.

“Não esperem de mim ressentimentos ou desejos de vingança. Não nasci para ter ódio, nem mesmo daqueles que me odeiam”, disse Lula. Ora, esse mesmo Lula que pede o fim das “ameaças”, de “suspeições absurdas”, de “tensões artificiais” é aquele que continua a afrontar os Poderes, afirmando que o impeachment de Dilma Rousseff foi um “golpe” do Legislativo e que o Judiciário moveu uma perseguição política, ambos manobrados por uma conspiração das elites; o mesmo que, há poucos dias, atacou a classe média como predatória e convocou seus correligionários a assediar deputados e suas famílias em suas casas.

Assim como o PT que pretende resolver os problemas econômicos é o mesmo responsável pela recessão, a inflação, a manipulação de preços ou a irresponsabilidade fiscal que precipitaram o País na barafunda em que se encontra hoje, o PT que se apresenta como o único capaz de “salvar a democracia” é o mesmo que, na oposição, se opôs a tudo que viesse de qualquer governo para criar desgaste; é o mesmo que promoveu criminosas campanhas de difamação de adversários e dissidentes; é o mesmo que, no poder, arquitetou os escândalos fisiológicos do mensalão e do petrolão que tanto perverteram o regime democrático; é o mesmo que inchou e aparelhou desenfreadamente o Estado; é o mesmo que apoia as mais sangrentas ditaduras. Sem emitir uma só palavra que permita supor uma revisão dessas atitudes muito menos um pedido de desculpas, Lula e seus acólitos continuam a afirmar seu monopólio da ética.

Lula foi à feira e encontrou um “chuchu” barato para enganar os incautos. Alckmin, outrora adepto da cartilha liberal, agora aplaude até a Internacional Socialista. Mas quantos passos Lula deu rumo às ideias centristas supostamente representadas por Alckmin, como a responsabilidade fiscal ou a abertura de mercado? Nenhum. Prova disso é que, além dos partidos de sempre, como PCdoB, PSOL e PSB, nenhuma outra legenda ou líder de centro aderiu à sua “frente ampla”.

Todos os esforços marqueteiros para mesclar o verde e amarelo ao vermelho ou ocultar o histórico de atentados do PT à economia e à democracia não disfarçarão o fato de que a tal “frente ampla” nada mais é que o velho bloco do “eu sozinho” de Lula.

Os limites da imunidade parlamentar

O Estado de S. Paulo

Preocupação do STF com proliferação de discursos contra as instituições e a democracia é justificada pela despreocupação do Congresso em punir a quebra de decoro de seus membros

Na semana passada, a 2.ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu seis queixas-crime contra o senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) por críticas feitas ao senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e ao ex-deputado, também por Goiás, Alexandre Baldy. Kajuru agora é réu por difamação e injúria (artigos 139 e 140 do Código Penal).

Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Gilmar Mendes. Para ele, a imunidade parlamentar não comporta discursos difamatórios, mas apenas declarações vinculadas ao mandato político. Daí, segundo o ministro, não estarem acobertadas por essa imunidade (nem pela liberdade de expressão) as declarações do senador Kajuru, que chamou Baldy de “vigarista” e chefe de uma “quadrilha” no Detran de Goiás. Já Cardoso foi chamado por Kajuru de “inútil” e “idiota incompetente”, além de ter sido acusado de usar o mandato de senador para fazer “negócio”.

O caráter ofensivo e o mau gosto das declarações de Kajuru são inegáveis, e contribuem para o empobrecimento do debate político. O mesmo se afirmaria se o senador tivesse sugerido que um procurador-geral da República é alcoólatra, como já fez o próprio Gilmar Mendes durante sessão do STF, ou se tivesse dito que um colega anda com “capangas”, como fez o ministro Joaquim Barbosa a respeito de Gilmar Mendes também no plenário da Corte.

Como se vê, é necessário distinguir os limites da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar. Entretanto, no julgamento de Jorge Kajuru, o Supremo não indicou um critério para separar a crítica ofensiva, mas própria do exercício do mandato (e recorrente na interação parlamentar), da violação aos limites daquela imunidade.

Se algumas das declarações de Kajuru extrapolaram a imunidade parlamentar, o Tribunal deveria tê-las indicado. Se feriram o decoro parlamentar, é o Congresso quem tem de agir. Se apontaram alguma malversação, cabe ao Ministério Público investigar. Por outro lado, se expressões duras como “inútil” ou “pateta bilionário” não podem ser ditas por um parlamentar a respeito de um adversário político do mesmo Estado, sob pena de configurar crime contra a honra, o que os demais cidadãos estariam livres para dizer?

Também é importante separar o caso Jorge Kajuru do caso Daniel Silveira. O parlamentar bolsonarista, diferentemente de Kajuru, não se limitou a qualificações esdrúxulas como “pateta desprezível xumbrega” ou afirmações de que o patrimônio do adversário político foi amealhado num “golpe do baú”.

Daniel Silveira foi condenado não por ter proferido “suas opiniões, palavras e votos” (artigo 53 da Constituição Federal), mas por ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. Num infame vídeo, Silveira, entre outras tantas ameaças, instiga a população a entrar no STF, agarrar o ministro Alexandre de Moraes pelo colarinho, sacudir sua cabeça e jogá-la dentro de uma lixeira. Para o deputado, “qualquer cidadão que conjecturar uma surra bem dada” na cara do ministro Edson Fachin, “de preferência após cada refeição, não é crime”.

Essa grande diferença entre as duas situações aponta o exagero cometido pela 2.ª Turma do STF ao afastar a imunidade parlamentar no caso de Kajuru. É verdade que vivemos tempos em que alguns parlamentares se aproveitam dessa imunidade para conturbar a democracia. Ou seja, instalam-se no Parlamento e recorrem à liberdade de atuação parlamentar para defender não a democracia, mas sua supressão (Daniel Silveira, por exemplo, defende o ditatorial Ato Institucional n.º 5).

Daí a preocupação do STF com a proliferação de discursos atentatórios às instituições e à democracia, preocupação que é justificada pela despreocupação do Congresso Nacional em punir a quebra de decoro de seus membros. Ainda assim, o Supremo precisa considerar que seus pronunciamentos sobre a liberdade de expressão e a imunidade parlamentar não se reportam apenas aos acontecimentos da atualidade; eles também pavimentam a compreensão mais ampla desses institutos, imprescindíveis ao futuro da nossa democracia.

Uma inflação de incertezas

O Estado de S. Paulo

Alta de preços surpreende e Copom aponta muita insegurança no quadro externo e no cenário político nacional

Incerteza, cautela e surpresa diante de um choque inflacionário pior que o esperado marcam a política de juros do Banco Central (BC) e devem justificar, nos próximos meses, um maior arrocho do crédito, com mais entraves ao consumo, ao crescimento econômico e à criação de empregos. A palavra incerteza aparece oito vezes na ata da última reunião do Copom, o Comitê de Política Monetária do BC. Nessa reunião a taxa básica de juros foi elevada pela décima vez consecutiva, no atual ciclo de aperto, e passou de 11,75% para 12,75%. Mais uma alta, de magnitude inferior a um ponto, está praticamente prometida para junho. Nada garante a interrupção dos aumentos, a partir daí, e no mercado já se preveem, até o fim do ano, taxas no intervalo de 13,50% a 14%.

O quadro é nebuloso e inseguro dentro e fora do País, segundo avaliação do Copom, formado por diretores do BC. O ambiente global tem sido marcado pelo aumento das cotações de alimentos e de combustíveis e pelos esforços, muito custosos, de reorganização das cadeias de produção e de suprimento. Depois da pandemia, a economia mundial foi afetada pela invasão da Ucrânia e pela política chinesa, com medidas de isolamento, de combate a uma nova onda de covid-19. “Esses desenvolvimentos", de acordo com o comitê, “podem ter consequências de longo prazo” e resultar em pressões inflacionárias de maior duração.

Internamente, a ata destaca uma inflação disseminada, mais intensa e mais persistente do que haviam previsto as autoridades monetárias. Choques recentes, assinala o texto, produziram forte aumento nos itens ligados a alimentos e combustíveis. As expectativas do mercado, prossegue o texto, apontam inflação em 2022 e 2023 em torno de 7,9% e 4,1%, bem acima das metas. No âmbito doméstico, a incerteza quanto ao “futuro do arcabouço fiscal”, isto é, quanto à saúde das finanças públicas, já afeta os “prêmios de risco” nos mercados e aumenta a insegurança quanto à evolução dos preços.

Ponto importante: a incerteza sobre o “arcabouço fiscal” já está parcialmente incorporada nos preços, enfatiza o Copom. Em outras palavras, parte do estrago está feita. A incerteza é algo mais grave que uma fonte de risco. O “aperto monetário apropriado”, adverte o Copom, depende do “arcabouço fiscal vigente”: uma piora do quadro pode tornar necessários juros mais altos.

Como sempre, o comitê aponta o perigo de políticas irresponsáveis sem mencionar os seus possíveis autores. Uma lista séria deveria indicar, no mínimo, o presidente da República, o ministro da Economia, o chefe do Gabinete Civil (autorizado a comandar a gastança) e alguns dos principais nomes do Centrão. Todas essas figuras têm participação relevante na devastação das contas públicas e no comprometimento da segurança fiscal. Em ano de eleições, a irresponsabilidade tende a se manifestar ainda mais amplamente. Mas a lista poderia conter, preventivamente, nomes de candidatos notoriamente avessos ao manejo responsável do dinheiro público. Um sinal de alerta pode ser sempre útil.

PIB eleitoral

Folha de S. Paulo

Economia menos ruim favorece Bolsonaro, mas juros terão impacto no 2º semestre

Em janeiro, as estimativas para o crescimento da economia neste 2022 rondavam 0,3%, de acordo com as previsões que instituições financeiras relatam semanalmente ao Banco Central. A projeção mediana mais recente, de 29 de abril, é de 0,7%, porém economistas dos maiores bancos privados já falam em taxas de 1% e 1,5%.

Depois da recessão de 2014-2016 e antes da Covid-19, o PIB cresceu 1,4% ao ano, em média. Trata-se de um desempenho abaixo de medíocre para um país remediado.

De todo modo, a discreta melhoria das estimativas e o resultado positivo do primeiro trimestre significam pequenos alívios e podem ter consequências políticas.

A recuperação do setor de serviços, depois de abandonadas quase todas as restrições da pandemia, o desempenho da construção civil e o ainda bom nível de concessões de crédito contribuíram para a criação de empregos. De março do ano passado para março de 2022, 8,2 milhões de pessoas passaram a ter rendimentos do trabalho.

Esse pequeno avanço deve ter influenciado a melhora da confiança do consumidor, segundo pesquisas da FGV —é possível que tenha compensado o efeito deletério da inflação acima de 11% e das altas dos combustíveis. A desaprovação ao governo Jair Bolsonaro (PL) também teve alguma queda.

Os indicadores prévios deste início de segundo trimestre são positivos. O saque parcial das contas do FGTS e a antecipação do 13º pagamento dos benefícios do INSS devem ainda manter o consumo em alta até meados do ano.

O risco é o de choques internacionais novos ou maiores. Podem advir problemas do aumento de juros nos Estados Unidos, das paralisações da economia chinesa a cada surto de Covid-19 ou da guerra da Ucrânia. Tais crises podem redundar em mais inflação e menos atividade econômica.

Ainda que não se traduzam em abalos maiores, problemas nos EUA, na Europa e na China devem contribuir para a desaceleração global. No Brasil, a alta de juros domésticos terá efeito mais intenso a partir do segundo semestre. A inflação tende a cair, mas deve fechar o ano ainda em patamar elevado, limitando a capacidade de consumo das famílias.

Uma campanha eleitoral de baixo nível político e programático degradará a situação. Por ora, mesmo a avaliação mais otimista prevê encolhimento do PIB nos trimestres finais do ano. A taxa de criação de empregos deve desacelerar.

Na comparação com as previsões do início do ano, o saldo político é ligeiramente favorável ao governismo. Mas há ameaças e a certeza do peso morto da inflação e dos juros. Pode ser que o pequeno alento deste 2022 esteja perto do limite.

Burocracia renitente

Folha de S. Paulo

Senado precisa aprovar MP que obriga cartórios a oferecer serviços digitais

Enquanto a digitalização avança nos setores público e privado, simplificando procedimentos e dando celeridade à prestação de serviços, os cartórios permanecem como verdadeiros feudos da burocracia analógica.

Atividades simples demandam tempo e recursos preciosos dos brasileiros, por vezes obrigados a um número de visitas muito acima do razoável para a obtenção de documentos e registros de todo tipo.

Trata-se de realidade prestes a mudar, caso o Congresso Nacional faça a sua parte. Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou medida provisória que cria o Serviço Eletrônico de Registros Públicos (Serp), além de alterar diversas leis relacionadas aos cartórios.

Pelo texto, essas entidades têm de, até janeiro de 2023, criar uma plataforma unificada para oferecer serviços digitais à população.

Tal sistema, cabe lembrar, já está previsto em lei desde 2009. Entretanto, como a corroborar a máxima de que por aqui há normas que simplesmente "não pegam", a ausência de critérios claros, bem como de regulamentação, fizeram do diploma letra morta.

A nova plataforma deverá centralizar, simplificar e conservar os registros públicos de todo o país, agilizando a vida de pessoas e empresas hoje forçados no cotidiano a estarem presentes ou serem representadas nos mais de 13 mil cartórios nacionais —dos quais cerca da metade não possui nem sequer uma página na internet.

Por meio do Serp será possível receber documentos e títulos, expedir certidões e fornecer informações eletronicamente. Pais, por exemplo, passarão a poder fazer o registro de um recém-nascido diretamente do hospital ou de casa.

O texto ainda estabelece a possibilidade das assinaturas digitais e dispensa o famigerado reconhecimento de firma para registro de títulos e documentos.

Por fim, estabelece prazos máximos para que os cartórios prestem seus serviços, o que deve minorar o tempo de espera do cidadão, e atualiza a lei sobre incorporação imobiliária, reduzindo os custos envolvidos no processo.

Causa espécie que, diante de tantos benefícios, parte dos cartórios ainda resista à modernização proposta pela MP. O lobby tem atrasado a apreciação do texto, editado em dezembro pelo governo federal.

Agora, transposta a etapa da Câmara, o Senado tem até o fim deste mês para mostrar que está do lado do interesse público.