A questão das emendas talvez não passe de vulgar desvio de função quando se souber a verdadeira extensão do caso Master. Só o eleitor pode elevar o nível do Congresso
Informações sobre o envolvimento de congressistas (e dirigentes partidários) com o ontem adulado e hoje execrado dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, devem tisnar ainda mais a imagem de um Congresso que, nesta legislatura, poucas vezes respondeu a seus compromissos constitucionais. Até mesmo a irresponsabilidade com que parte dos atuais congressistas lidou com as emendas parlamentares, usurpando funções privativas do Poder Executivo para beneficiar-se e a seus aliados, talvez não passe de vulgar desvio de função quando se souber a verdadeira extensão do controle exercido sobre parte do mundo político pelo banqueiro que dispunha até de um sicário. Então, esta legislatura se consolidará como a pior desde a promulgação da Constituição de 1988.
Só o eleitor pode elevar o nível do Congresso, medida indispensável para melhorar o País. Neste ano o brasileiro terá mais uma oportunidade de mudar o padrão da representação parlamentar. Em outubro o País escolherá 513 deputados e 54 senadores (dois por Estado, o que resulta na escolha de dois terços do total de 81 senadores). Além de aprovar leis, compete ao Congresso Nacional, como estabelece a Constituição, dispor sobre sistema tributário, planos e orçamentos da União; julgar as contas prestadas pelo presidente da República; e fiscalizar os atos do Poder Executivo. O Congresso também pode cassar o mandato do presidente da República.
Distorções conhecidas do sistema partidário
brasileiro, no entanto, recomendam alguma cautela quanto à qualidade média da
futura legislatura. Com raríssimas exceções, os partidos não defendem
programas, mas apenas interesses específicos de seus dirigentes (muitas vezes
também donos) e filiados mais famosos. A generosidade do bilionário fundo
partidário estimula a procura por candidatos que, conhecidos por sua atuação em
áreas não necessariamente vinculadas à política ou à gestão de políticas
públicas, possam conquistar mais votos (95% dos recursos do fundo são
distribuídos de acordo com o número de votos obtidos na eleição para a Câmara
dos Deputados).
Boa parte dos campeões de votos abdica da discussão de temas que interessam a toda a sociedade, como educação, saúde, geração de emprego, questões sociais, crescimento econômico com redução das desigualdades, entre outros.
Há bancadas específicas, até a da bala, sem
que isso gere espanto e indignação. É legítima a defesa que congressistas fazem
de interesses dos segmentos que representam, mas, quando esse tipo de atuação
leva à consolidação de grupos que têm dificuldades para dialogar com outros, o
debate de temas nacionais é vedado ou mutilado. O Congresso fragmenta-se.
Na democracia, a firme atuação da oposição no
Parlamento é fundamental para a tarefa de fiscalização e controle dos atos do
Executivo, representação de minorias e, legitimamente, para sua apresentação
como alternativa de poder. O descompasso excessivo entre poderes reais e
competências do Executivo e do Legislativo, no entanto, pode resultar em
distorções e disfuncionalidades políticas e institucionais com efeitos às vezes
nocivos para a gestão pública. Durante a ditadura militar, o Congresso tinha
apenas o papel de aprovar o que era enviado pelo Palácio do Planalto. Nos
últimos anos, o papel se inverteu, com o fortalecimento do Congresso. Mas isso
não contribuiu para melhorar a gestão pública. A história das emendas
parlamentares é um exemplo.
Aproveitando-se da fraqueza política da
presidente Dilma Rousseff, recém-empossada para seu segundo mandato, o
Congresso aprovou a Emenda Constitucional n.º 86, de 16 de março de 2015. Com
isso, as chamadas emendas individuais dos congressistas inscritas no Orçamento
da União tornaram-se obrigatórias, ou impositivas. O Executivo perdeu o
controle sobre a liberação desses recursos. Mudanças constitucionais aprovadas
nos anos seguintes impuseram a obrigatoriedade de liberação de recursos para
emendas parlamentares de diferentes tipos, como as emendas de bancada. Foram
criadas as “transferências especiais”, por meio das quais os parlamentares
indicam beneficiários do dinheiro público sem necessidade de convênios ou
outros documentos legais, daí essas transferências serem chamadas de “emendas
Pix”.
No Orçamento de 2026, as emendas
parlamentares somam R$ 61 bilhões. Isso representa praticamente um quarto de
todo o dinheiro de que o Executivo dispõe para investir na melhoria da
infraestrutura e dos serviços públicos em todo o País. É esse o volume de
dinheiro que os congressistas podem distribuir. A fragmentação dos recursos do
Orçamento da União, com a aplicação em programas desconectados de um plano
nacional, retira racionalidade das políticas públicas.
É sobre isso que o eleitor deve refletir para, em outubro, decidir quem pretende conduzir ao Congresso. A despeito dos defeitos do sistema político, não faltarão candidatos preocupados com o País. •
Nenhum comentário:
Postar um comentário