O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

Senado precisa cobrar de Messias apoio à reforma do STF

Por Folha de S. Paulo

Parlamentares devem questionar o indicado sobre código de ética de Fachin e o fim dos inquéritos abusivos

Corte passa por crise mais grave desde a redemocratização; em busca de fidelidade, Lula aviltou o processo de escolha dos membros do STF

No arranjo institucional brasileiro, cabe ao Senado o papel de anteparo às escolhas do presidente da República para os cargos de ministro do Supremo Tribunal Federal, por meio de sabatina e votação dos indicados. Assim se deve evitar que chefes do Executivo detenham o pleno poder, que convida a erros e abusos, na nomeação da cúpula do Judiciário.

Infelizmente, essa tarefa tem sido negligenciada na história republicana. Desde o início do século 20, os senadores trataram invariavelmente o rito como mera formalidade, e todos os indicados foram aprovados. Só houve cinco rejeições, todas no longínquo 1894, durante embate com o governo Floriano Peixoto.

Marcada para esta quarta-feira (29), a sabatina de Jorge Messias se dá em circunstâncias excepcionalmente delicadas para os três Poderes —tanto que ocorre mais de cinco meses após o anúncio do nome pelo Palácio do Planalto.

Neste seu terceiro mandato presidencial, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aviltou o processo de escolha dos ministros do STF ao adotar como critério principal a expectativa de fidelidade pessoal e política do indicado. Messias, hoje chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), é aliado ideológico com muitos serviços prestados a políticos e administrações petistas.

Não foi por isso, entretanto, que a indicação provocou mais resistência do que de costume no Senado. A controvérsia tem motivação bem menos nobre —o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), pretendia indicar o colega e antecessor, Rodrigo Pacheco (PSB-MG), para a vaga aberta no Supremo e ameaça uma represália corporativista.

Para além de conchavos e intrigas brasilienses, está em jogo a reputação da corte mais elevada do país, que hoje passa por sua crise mais grave desde o restabelecimento da democracia. O crédito que fez por merecer ao debelar ofensivas golpistas se encontra desgastado por más condutas de seus magistrados.

O escândalo do Banco Master expôs relações promíscuas com o poder econômico, cuja extensão ainda está por ser investigada a fundo. Acumulam-se, e não apenas nesse caso, decisões opacas e arbitrárias para autoproteção e intimidação de seus críticos.

Nesse quadro, o escrutínio do Senado precisa se pautar pelo compromisso do indicado com a urgente reforma do STF, a começar pelo código de ética proposto pelo presidente da corte, Edson Fachin —que também se bate, corretamente, pelo encerramento imediato dos inquéritos que conferem superpoderes a ministros, excrescências jurídicas em um Estado de Direito.

O tema se impôs no debate público e será inevitavelmente explorado na campanha eleitoral que se avizinha. Sem prejuízo da legítima atuação da sociedade e de seus representantes, será melhor para o país que os próprios ministros tomem a iniciativa reformista, em vez de tentarem se fechar como uma casta acima de limites e questionamentos.

Mortandade no Rio, 6 meses depois

Por Folha de S. Paulo

Na investigação da operação que deixou 122 mortos em outubro, Promotoria já denunciou 19 policiais

O domínio de facções armadas sobre comunidades precisa ser combatido com uso da força, mas isso não exime o Estado de buscar conter abusos

Deflagrada na manhã de 28 de outubro de 2025 nas favelas da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro, a Operação Contenção deixou o saldo funesto de 122 mortos, 5 deles policiais. Trata-se da ação policial mais letal da história do país.

À época, o então governador do Rio, Cláudio Castro (PL), afirmou que a operação foi um sucesso, e 57% dos moradores da capital concordaram total ou parcialmente com essa qualificação, segundo pesquisa do Datafolha.

Mas, num Estado de Direito, tal nível de letalidade precisa ser investigado. É o que tem feito o Ministério Público, com as dificuldades onipresentes em apurações de operações policiais.

A principal delas se refere à vinculação das mortes aos agentes. Para isso, a entidade diz em nota que analisa mais de 3.600 horas de gravações da Polícia Militar, além de registros da Polícia Civil.

Já foram apresentadas oito denúncias contra 19 PMs, por violações como invasão de domicílio, peculato, insubordinação e manipulação das câmeras para impedir a visualização de suas ações.

Como mostrou a Folha, o uso de gravações de câmeras corporais em processos judiciais, no Rio e em São Paulo, enfrenta obstáculos que vão de baterias descarregadas e problemas no armazenamento a obstrução deliberada do dispositivo pelos agentes.

Na Operação Contenção, menos da metade (57) dos 128 agentes da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core), grupo de elite da Polícia Civil, usava câmeras.

É inegável que o domínio de organizações criminosas fortemente armadas, como o Comando Vermelho, sobre comunidades inteiras exige combate por meio de uso da força, mas isso não exime o Estado de buscar conter abusos, danos e mortes.

O caso ressaltou a polarização política no âmbito da segurança, com disputas entre o governo estadual e federal. A direita que advoga medidas linha-dura no setor demonstrou apoio ao morticínio, enquanto a esquerda o condenou, mesmo tendo dificuldade para apresentar um plano para a segurança pública —tema que, depois da saúde, é o que mais preocupa os brasileiros.

Grandes operações exigem planejamento e associação à inteligência investigativa, inclusive sobre financiamento. É preciso integrar a atuação de forças estaduais e federais, além de fortalecer a participação de órgãos como a Receita Federal e o Coaf.

O ideal seria que ideologia e populismo ficassem de fora da equação, em prol de medidas mais técnicas. Contudo, dada a disputa política, um combate mais efetivo às facções parece distante.

Impacto da guerra na inflação requer atenção no Brasil

Por O Globo

Efeitos se fazem sentir da agricultura à construção civil. BC deveria moderar ciclo de queda dos juros

A economia global continua sentindo os impactos negativos da guerra no Oriente Médio, e o Brasil não é exceção. Desde março, o preço do barril de petróleo tem ficado em torno de US$ 100. Nos Estados Unidos, os motoristas já pagam 40% a mais para encher o tanque. No Brasil, a prévia da inflação de abril divulgada nesta terça-feira pelo IBGE foi 0,89%, o dobro de março. Não foi surpresa que o principal responsável pela alta tenha sido a gasolina. Além do mercado de combustíveis, outros setores sentem os efeitos. Da agricultura à construção civil, vários segmentos veem os preços subir.

Em evento nesta terça-feira em Roma, o diretor-geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), Qu Dongyu, chamou a atenção para a urgência de o mundo dar uma resposta coordenada para tratar dos impactos profundos do conflito na produção de alimentos. O Oriente Médio é um dos maiores polos de matérias-primas para fertilizantes. É de lá que saem cerca de 30% da amônia vendida no planeta, principal componente de fertilizantes nitrogenados, como a ureia. A região também responde por quase metade do enxofre, necessário para fabricar ácido sulfúrico, base de fosfatados. A FAO estima que a entrega de 1,5 milhão a 3 milhões de toneladas de fertilizante por mês tenha sido adiada. No Brasil, o preço da ureia subiu 63% desde o início do conflito. O do nitrato de amônio, quase 60%.

Os efeitos também chegaram à construção civil, impactada pelo aumento no custo de fretes e componentes. Levantamento conduzido pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre) junto a fabricantes de insumos industriais mostra um movimento disseminado de reajuste. Quase 60% do aumento registrado em abril foi atribuído à guerra, e a indústria prevê mais consequências negativas no restante do ano. Confirmadas as previsões feitas pelos fabricantes de insumos, o impacto do conflito no Índice Nacional da Construção Civil ao final do ano será de 3,89 pontos percentuais, puxando a inflação do setor para perto de 10%. Até o início da guerra, a maior preocupação quando se analisavam os preços na construção civil era a escalada do custo da mão de obra. Agora, a atenção está no preço dos materiais.

As consequências da guerra deverão ser sentidas mesmo que o Estreito de Ormuz seja reaberto sem restrições — desfecho para lá de incerto. Os seguidos bombardeios e ataques com drones danificaram a infraestrutura da produção de petróleo e gás em vários países da região. Os prazos para consertar tudo são indefinidos. É verdade que a economia mundial já passou por outros choques de petróleo provocados por guerras no Oriente Médio. Desta vez, porém, é possível que os efeitos negativos perdurem.

Diante desse quadro, é recomendável que o Banco Central modere a intensidade e a duração do ciclo de queda nos juros. Com inflação não se brinca. E o Executivo deveria deixar de agir movido pelo calendário eleitoral para se concentrar em medidas de contenção de gastos e equilíbrio nas contas públicas, capazes de resgatar a credibilidade fiscal. Tudo isso permitiria ao Brasil atravessar a intempérie com mais segurança.

Juízes não respeitam nem as regras generosas para supersalários

Por O Globo

Associações de magistrados resistem a limites, alegam dificuldades para implementá-los e querem adiamento

É incompreensível a resistência da elite do funcionalismo às regras — demasiadamente generosas — fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para disciplinar os supersalários no Judiciário e no Ministério Público. Associações que representam os magistrados pediram à Corte o adiamento da implementação da decisão que limitou o pagamento das verbas indenizatórias usadas para engordar a remuneração além do teto constitucional, mais conhecidas como “penduricalhos”.

Representantes dos magistrados alegam que os tribunais enfrentam dificuldades para “compreender e operacionalizar” que verbas podem ser pagas. Só não contestaram a decisão do Supremo porque o acórdão ainda não foi publicado. Curioso é que, ao mesmo tempo que pedem a dilatação do prazo, solicitam de imediato a volta da promoção automática a cada cinco anos — ou quinquênio —, ressuscitada pelo Supremo depois de extinta há mais de 20 anos por emenda à Constituição.

Numa decisão que frustrou expectativas, o STF estabeleceu que a soma dos “penduricalhos” não pode exceder 70% do teto constitucional. Na prática, ampliou-o de R$ 46, 4 mil (salário de um ministro do STF) para R$ 78,9 mil. O maior equívoco foi autorizar que 35% sejam concedidos na forma de promoções automáticas. Fica permitida também a conversão em dinheiro de 30 dias de férias anuais, na prática um décimo quarto salário. Foram extintos apenas auxílios indefensáveis, como vale-peru, concessão em dinheiro do equivalente a um dia de folga para três de trabalho e cursos no exterior.

Os “penduricalhos” representam uma distorção na remuneração do funcionalismo em todos os níveis. Turbinados por verbas extras, auditores fiscais da Fazenda estadual de São Paulo receberam em março o maior salário entre os servidores paulistas ativos e inativos, com contracheques líquidos de até R$ 513 mil, como mostrou o jornal O Estado de S. Paulo. Custaram R$ 111 milhões em um mês. Dois em cada três receberam acima do limite de remuneração estadual (R$ 36,3 mil). No Distrito Federal, cem PMs da reserva receberam R$ 40 milhões em “penduricalhos”. Um único oficial da reserva ganhou R$ 832 mil em fevereiro.

Embora as regalias sejam escandalosas, os bem aquinhoados tentam a todo custo mantê-las. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) criticou a decisão do STF, alegando que implica “redução remuneratória imediata” e afeta “direitos reconhecidos”. No início do mês, uma desembargadora teve a desfaçatez de dizer que, daqui a pouco, juízes e desembargadores estarão “no rol daqueles funcionários que trabalham em regime de escravidão”.

Os tribunais tiveram tempo para se adaptar às regras estipuladas em março para valer a partir da remuneração paga em maio. Não faz sentido alegar falta de entendimento. As normas são claras. O Congresso deveria agir para criar regras mais sensatas. Mas, enquanto não age, vale o que diz o Supremo. A decisão do STF está longe de corrigir as aberrações dos “penduricalhos”, mas, como todos sabem, especialmente juízes e procuradores, deve ser cumprida.

Lula perdeu os jovens

Por O Estado de S. Paulo

Se no passado a juventude foi a base mais sólida do lulismo, hoje os dados mostram o oposto. Eis a resultante de uma liderança que não acompanhou as mudanças do século 21

Há poucos dias, duas personalidades do chamado campo progressista, a presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Bianca Borges, e o presidente da Central Única das Favelas (Cufa), Preto Zezé, expuseram sem rodeios o que muitos na esquerda têm receio de admitir publicamente: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva perdeu o pulso da juventude brasileira. E não por falhas de comunicação, mas por sua incompreensão de que os anseios dos jovens mudaram, assim como o Brasil e o mundo.

Ao Estadão, Bianca Borges reconheceu que falta a Lula “se conectar com o sentimento das pessoas”. Como cometeu a heresia de apontar falhas do demiurgo, a presidente da UNE foi tão atacada por partidários do presidente que, logo depois, sentiu-se compelida a se retratar. Só essa reação mostra como os ditos progressistas e o governo Lula, em particular, são infensos à autocrítica, o que ajuda a explicar por que o petista está tão distante do “sentimento” dos eleitores mais jovens.

Já Preto Zezé, em entrevista ao jornal O Globo, diagnosticou uma “crise de criatividade” de Lula para estabelecer laços com os jovens brasileiros. Sua observação de que o acesso à universidade, ao consumo e ao emprego formal já não basta para satisfazer os anseios das novas gerações foi ainda mais reveladora. Durante seus primeiros mandatos, Lula construiu uma agenda baseada na ampliação de oportunidades. À época, de fato, havia uma demanda reprimida, digamos assim. Hoje, porém, a realidade é outra.

A geração Z – ou “geração .com”, como a designou o cientista político Felipe Nunes, da Quaest – cresceu em um mundo marcado pela onipresença das mídias sociais e dos aplicativos, pela fluidez das relações de trabalho e por uma redefinição do que vem a ser sucesso pessoal. Para muitos jovens dessa geração, o diploma universitário deixou de ser percebido como garantia de prestígio e aumento de renda. Não poucos passaram a questionar o valor do emprego formal, regido pela CLT, em seus propósitos de vida. A promessa de estabilidade, outrora o grande objetivo da maioria da população ao tempo de Lula como líder sindical, perdeu boa parte de seu apelo diante de transformações sociais cada vez mais dinâmicas.

É nesse cenário que a visão de Lula sobre os jovens expõe todo o seu anacronismo, quando não preconceito. Medidas pontuais, como o alívio de dívidas do Fies ou programas de transferência de renda, têm alcance limitado diante de demandas bem mais complexas, que dizem respeito a propósito, autonomia e perspectiva real de mobilidade. Como bem lembrou Preto Zezé, o jovem que ingressou no ensino superior nos governos petistas não experimentou ascensão social. “Há uma frustração com tudo”, disse o presidente da Cufa.

Não se trata aqui de desprezar políticas públicas, consolidadas malgrado seus equívocos, mas de reconhecer que elas, isoladamente, já não bastam para inspirar esperança nos jovens brasileiros.

Os números confirmam a alienação de Lula. Diferentes pesquisas indicam que o presidente tem, entre os jovens de 16 a 24 anos, um nível de apoio significativamente inferior ao registrado entre os mais velhos. Nas primeiras eleições do petista, dava-se o exato oposto: a juventude figurava entre seus eleitores mais sólidos. Hoje, esse vínculo se perdeu.

É tentador atribuir a mudança à habilidade da direita nas mídias sociais. De fato, há uma evidente discrepância de desempenho no ambiente digital em relação à esquerda. Mas reduzir a questão à mera disputa técnica é ignorar que o avanço do discurso dito “conservador” entre os jovens decorre também de sua capacidade de oferecer mais protagonismo individual. Para a esquerda, sobretudo para os petistas, os jovens são tratados como um público monolítico, disposto a aceitar políticas igualmente uniformes.

O problema de Lula, portanto, não é “não ter celular”, como apontou a presidente da UNE. É não compreender, em profundidade, as transformações que moldaram a juventude brasileira contemporânea. Ações de aproximação baseadas em comportamentos constrangedores ou adaptações superficiais de linguagem nas mídias sociais soam não só artificiais, como ridículas, pois não têm substância. Lula não vê que os jovens sabem quando estão diante de um engodo.

A ousadia do crime organizado

Por O Estado de S. Paulo

Esquema de lavagem de dinheiro em prefeituras e pouso no Palácio dos Bandeirantes expõem grau de promiscuidade entre o PCC e o Estado e impõem uma reação institucional à altura

A ousadia do Primeiro Comando da Capital (PCC) em São Paulo atingiu um patamar que já não pode mais ser descrito simplesmente como alarmante, o que seria impreciso. Uma operação deflagrada pela Polícia Civil no dia 27 passado, que desbaratou a infiltração de integrantes do bando em prefeituras paulistas, não lançou luz sobre um risco, mas sim sobre um fato consumado. Pelo que se depreende das investigações, em alguns municípios, não existem mais fronteiras entre o Estado e o crime organizado.

As revelações da Operação Contaminatio não se resumem aos 6 mandados de prisão e 22 de busca e apreensão que a autorizaram. Tampouco se circunscrevem à descoberta de um dos mais audaciosos esquemas de lavagem de dinheiro por meio de prefeituras no maior Estado da Federação, com práticas que vão desde a emissão de boletos falsos até a própria gestão do orçamento municipal. O que se constata é a presença de uma organização criminosa, parida do sistema prisional paulista, que adquiriu uma força tão colossal que passou a ocupar espaços de poder institucional de forma cada vez mais desabrida.

Tal é a audácia dos criminosos que até uma liderança do PCC ousou acionar seus “contatos políticos” para pousar, pasme o leitor, em pleno heliponto do Palácio dos Bandeirantes, em 10 de março de 2022. O objetivo do criminoso era prosaico: assistir a um jogo entre São Paulo e Palmeiras no MorumBis, pelo Campeonato Paulista daquele ano. De forma didática, só esse episódio sintetiza o grau de intromissão do crime organizado no aparato do Estado, pois evidencia a obliteração de limites legais e morais que deveriam ser absolutamente intransponíveis.

Aqui não cabe imputar responsabilidade direta ao então governador, João Doria (PSDB), haja vista que, por óbvio, não cabe ao chefe do Poder Executivo paulista gerenciar pousos e decolagens no heliponto da sede do governo. Mas seria um erro tratar o episódio como uma exceção ou um desvio mais espetaculoso. O que o pouso revela é a naturalização de um ambiente de promiscuidade, no qual controles elementares foram ultrapassados, muito provavelmente, pela corrupção de agentes públicos. A própria trajetória do PCC nos autoriza essa inferência.

O PCC nasceu intramuros. Seus membros originais estavam sob custódia do Estado, numa penitenciária de Taubaté (SP). Ao longo de mais de três décadas, a facção se infiltrou por fissuras institucionais que lhe permitiram crescer, diversificar suas atividades delitivas e expandir sua influência para além das fronteiras não apenas de São Paulo, como do Brasil. Esse processo não ocorreu à revelia do Estado, mas, fundamentalmente, pela colaboração direta ou indireta de servidores públicos – sejam os corruptos, sejam os prevaricadores.

A investigação da Polícia Civil que identificou um “núcleo político” do PCC, com capacidade de influenciar eleições por meio do financiamento paralelo de candidaturas, confirma que o projeto de poder da organização criminosa extrapola o mundo do crime “tradicional”, chamemos assim. Trata-se de uma estratégia que busca aplicar um verniz de legalidade a recursos ilícitos e, mais do que isso, orientar decisões administrativas em benefício da facção. A Operação Carbono Oculto, fruto da parceria entre os governos federal e estadual, foi reveladora nesse sentido.

Diante desse quadro de absoluta perversão da ordem jurídico-institucional, não basta mais celebrar operações bem-sucedidas, por mais relevantes que a Carbono Oculto e a Contaminatio, entre outras, tenham sido. É de justiça reconhecer que provavelmente a maioria dos servidores do Estado é comprometida com a lei e a causa pública. Mas algo além precisa ser feito. O enfrentamento do crime organizado e do PCC, em particular, exige mais do que ações episódicas, impõe uma concertação nacional permanente.

O PCC surgiu sob vigilância do Estado. Prosperou pela corrupção de agentes públicos. Só o Estado, portanto, será capaz de destruí-lo. E, para isso, há de haver coordenação federativa e integração para valer entre forças policiais, órgãos de controle financeiro e instâncias do Poder Judiciário. Além de vontade política para isso, é preciso enfrentar não só criminosos, mas também as condições que lhes permitiram se alimentar das entranhas do próprio Estado.

FGC com regras mais duras

Por O Estado de S. Paulo

Conselho Monetário tenta colocar uma tranca na porta arrombada pelo Master

O Conselho Monetário Nacional (CMN), colegiado composto pelos ministros da Fazenda e do Planejamento e pelo presidente do Banco Central (BC), acaba de aprovar regras mais rígidas para os participantes do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

As medidas surgem após a debacle do Banco Master, que consumiu mais de R$ 50 bilhões do FGC, ou um terço do colchão de liquidez do fundo, criado em 1995 para garantir a estabilidade do sistema financeiro e proteger depositantes e investidores em situações de falência, intervenção ou liquidação.

A principal novidade, que passa a valer a partir de 1.º de junho deste ano, é a adoção de um conceito chamado Ativo de Referência (AR). Instituições que vendem produtos com garantia do FGC terão de demonstrar que têm ativos de qualidade.

Pelas novas regras, quando uma instituição captar volume de recursos com garantia do fundo que supere o AR, ela terá de “direcionar parte desses recursos para títulos públicos federais”, conforme explicou o BC em nota.

Ainda de acordo com o Banco Central, as medidas buscam “mitigar o risco moral associado a captações excessivamente ancoradas na garantia do FGC”.

Paralelamente, o CMN também publicou norma que exigirá que instituições financeiras enquadradas no grupo S2 – com ativos totais de 1% a 10% do Produto Interno Bruto (PIB) – cumpram indicador de Liquidez de Curto Prazo (LCR), alinhado ao padrão de Basileia III (uma regra internacional de prudência bancária), o que antes era exigido apenas dos maiores bancos do País, que estão no grupo S1.

Assim, busca-se evitar que um novo Master usurpe os recursos do FGC. O banco de Daniel Vorcaro, como se sabe, usava o fundo como isca para que investidores comprassem produtos financeiros de alto risco, como Certificados de Depósito Bancário (CDB) com rendimentos muito acima da média do mercado.

Para a Associação Brasileira de Bancos (ABBC), entidade que representa bancos de médio porte, as “novas regras de liquidez e garantia do FGC elevam padrões prudenciais e reforçam estabilidade financeira”.

O aperto de regras é obviamente necessário, mas poderia ter vindo mais cedo, já que as práticas do Master eram vistas com suspeição pelo mercado muito antes das revelações de que a instituição de Vorcaro era uma verdadeira usina de fraudes.

Independentemente do que ainda venha a ser revelado sobre o Master, a venda de CDBs com rendimentos anabolizados, por si só, oferecia um gatilho para medidas mais duras para se acessar o FGC, uma vez que o fundo recebe contribuições mensais obrigatórias dos bancos e instituições financeiras a ele associados.

Bancos que vendiam produtos alternativos com rendimentos mais modestos passam a pagar pela irresponsabilidade criminosa do Master.

Agora é esperar que o arcabouço regulatório do sistema financeiro seja aperfeiçoado de forma permanente e tempestiva. Também é importante que o FGC seja difundido como o que é, uma ferramenta de estabilização, e não uma salvaguarda para a promoção de investimentos totalmente imunes a risco – o que, como se sabe, não existe.