Penduricalhos inseridos na regulamentação pós-reforma inviabiliza o drawback, regime que vinha funcionando bem desde 1961
O mundo dos tributaristas, contadores e administradores tributários ferve após a publicação dos regulamentos dos novos tributos sobre o consumo, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), no fim de abril. Pelo menos dois pontos de preocupação já emergiram: drawback suspensão e utilização dos créditos tributários. Além disso, já há decisões judiciais colocando em xeque pontos da legislação do novo sistema.
O drawback suspensão é o principal mecanismo
existente hoje para o Brasil fazer o que o mundo faz: não exportar impostos.
Quando uma indústria importa um insumo para fabricar algo que será destinado ao
mercado externo, ele ingressa no país com a cobrança dos tributos suspensa. Se
o produto de fato for destinado ao mercado externo, a suspensão se converte em
isenção.
É um sistema que funciona bem desde 1961,
aponta o ex-secretário de Comércio Exterior Welber Barral, do escritório Barral
Parente Pinheiro. Foi mantido pela reforma tributária, mas o detalhamento das
regras preocupa. “Na regulamentação agora, que é um decreto, eles criaram um
monte de critérios adicionais que não existiam, que torna o sistema muito mais
complicado”, afirmou à coluna.
Segundo Barral, o governo argumenta que a
suspensão de tributos é desnecessária, uma vez que o novo sistema garante a
devolução dos tributos recolhidos ao longo da cadeia. “Mas ninguém sabe como
vai ser essa devolução”, comenta. “Além disso, vai haver um impacto gigantesco
no fluxo financeiro das empresas.”
Grande parte das exportações de manufaturados
brasileiros é realizada por cerca de 2 mil empresas de médio porte. “Se não
conseguirem preencher todos os novos requisitos, vão perder a oportunidade de
utilizar drawback”, acrescenta.
Ele considera ser esse um “retrocesso grande”
na reforma. Vê uma janela aberta para a judicialização.
Também ex-secretário de Comércio Exterior,
Lucas Ferraz, coordenador do Centro de Estudos de Negócios Globais da Fundação
Getulio Vargas (FGV), considera que a complexidade trazida pela regulamentação
inviabiliza o regime. “Sem esse regime, as empresas brasileiras, sobretudo as
pequenas e médias, estarão em clara desvantagem no mercado internacional.”
O decreto estabelece que para usufruir do
drawback a empresa depende de habilitação na Receita Federal e no Comitê Gestor
do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Não haverá mais o crivo da Secretaria
de Comércio Exterior (Secex), o que Ferraz considera um erro de competência.
Precisa cumprir 14 requisitos, entre eles apresentar um relatório detalhado de
capacidade industrial.
“A gestão de risco costuma ser mais rigorosa
no comércio exterior porque a cobrança do tributo é medieval, é no momento que
a mercadoria está entrando ou saindo”, diz Adriano Pereira Subirá, presidente
do Comitê Tributário Brasileiro (CTB). A tendência mundial é de aperto nas
empresas, e não nas operações em si, acrescenta.
Mário Sérgio Carraro Telles, diretor de
Economia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), aponta para outro aspecto
dessa discussão: a isonomia entre insumos nacionais e estrangeiros. A lei
complementar da reforma tributária diz que o drawback suspensão se aplica a
insumos importados e “poderá” ser usado também nas aquisições internas. Os
regulamentos confirmam que o regime abarcará compras no mercado interno.
“Para nós, essa equiparação em termos de
isonomia competitiva é muito importante”, afirma Telles. “É um avanço, mas para
que ele fosse alcançado foi entendido pelo Comitê Gestor e pela Receita Federal
que deveria haver aumento nas exigências em relação ao que tem hoje.”
A coluna questionou a Receita e o Comitê
Gestor, mas não obteve resposta.
A redução das exigências paras habilitação no
drawback é uma das sugestões que a CNI pretende apresentar à Receita e ao
Comitê Gestor.
Outro ponto da regulamentação que preocupa a
CNI diz respeito ao “coração” da reforma tributária: a devolução de saldos
credores de tributos. Há risco de uma empresa que tenha débito com
exigibilidade suspensa não receber os créditos. “Esse débito está sendo
discutido”, explica. “Então, não faz sentido não devolver o saldo credor.”
“De longe, essa questão da operacionalização
da devolução dos créditos é o principal ponto de atenção na reforma como um
todo”, comenta a tributarista Fabiana Ribeiro Bastos, sócia do Heleno Torres
Advogados. Ela observa que a regulamentação traz alguns elementos que protegem
o contribuinte, como fixar prazos para devolução e estabelecer a correção dos
créditos pela taxa Selic. Mas ainda há questões em aberto, como o que acontece se
o crédito não for pago no prazo máximo de 90 dias.
É positivo que Receita e Comitê Gestor tenham aberto um prazo até o fim deste mês para receber sugestões dos contribuintes. Com diálogo, será possível encontrar um meio-termo entre o rigor necessário à fiscalização e a fluidez exigida pelos negócios, e superar as dificuldades naturais da implementação de uma mudança tão profunda como é a reforma tributária.
Nenhum comentário:
Postar um comentário