Existe a captura do Estado por grupos que se beneficiam de subsídios e das regras institucionais
Lula vetou a prorrogação da desoneração sobre
a folha de pagamentos para setores específicos da economia. Agora, o
Legislativo deve decidir se derruba ou mantém esse veto. A medida, que entrou
em vigor em 2011 e que talvez nunca devesse ter existido, corre o risco de ser
estendida por pressão dos setores beneficiados.
Os setores beneficiados são: calçados, call center, comunicação, confecção e vestuário, construção civil, couro, empresas de construção e obras de infraestrutura, fabricação de veículos e carrocerias. As empresas desses setores afirmam que a medida ajuda a estimular o emprego formal. O fim da desoneração poderia levar a demissões. Falta aqui o contrafactual desse argumento: a tributação desigual entre setores potencialmente evitou muitas contratações em setores da economia dinâmicos e promissores que têm apenas o azar de não terem sido contemplados pela medida de 2011.
Qual foi o critério de seleção desses
setores? Na época, setores intensivos em mão de obra. Se eles seriam intensivos
em mão de obra no futuro, isso não foi discutido. Estimulou-se empregos em
setores que podem nem sequer existir mais em alguns anos, fazendo com que
alguns trabalhadores tenham tido parte fundamental de sua formação de capital
humano, aquela que se aprende com a mão na massa, menos valiosa. Por que alguns
setores merecem um subsídio e outros não? Por que empresas de comunicação
merecem pagar menos impostos que escolas ou empresas do ramo de saúde, por
exemplo? A desoneração deveria ocorrer para todos os setores, potencialmente,
pois há formas melhores de arrecadar.
Nada também garante que a desoneração do
tributo pago pelas empresas não tenha sido convertida, em alguns casos, em mais
margem de lucro. Quanto mais poder no mercado de trabalho as empresas têm,
menos o benefício fiscal se transforma em mais empregos.
Esta semana, debati se escreveria sobre o
retorno da taxação de dividendos, o fim da desoneração da folha de pagamentos
(tema escolhido) ou sobre os diversos privilégios concedidos ao Judiciário no
Brasil, que continua sendo um grande promotor de desigualdades. Percebi que o
tema comum era a captura do Estado e do debate público por grupos de interesse.
Esses grupos se beneficiam de subsídios e do arcabouço institucional,
justificando tais ações como estímulos ao emprego, formalidade, formação de
capital ou redução da evasão fiscal. Contudo, muitas vezes, isso acaba sendo
uma expropriação.
*Professora do Insper, PH.D. em economia pela Universidade de Nova York em Stony Brook
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