Lula não encontra limite em sua gastança eleitoreira
Por O Globo
‘Bondades’ se sucedem em ritmo desenfreado e
deixarão conta altíssima para o próximo governo
A obsessão do governo em distribuir
“bondades” para melhorar a popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da
Silva até as eleições começou no ano passado e não parece ter fim. Basta
acompanhar a sucessão de programas ou medidas de objetivo nitidamente eleitoreiro
anunciadas em ritmo a cada dia mais frenético. Todos os governos costumam
ampliar gastos às vésperas das eleições. Mas Lula parece não encontrar limites.
Em novembro, o governo sancionou a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais. Em 12 março, voltou à carga eliminando impostos federais sobre importação e venda de diesel, usando a guerra no Oriente Médio como pretexto. Menos de duas semanas depois, retomou o Plano Brasil Soberano, com crédito barato do BNDES a empresas exportadoras. Mostrando estar disposto a agradar diferentes perfis de eleitor, em abril lançou novo pacote com isenção de combustíveis e ampliou em R$ 20 bilhões os recursos do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, estendendo o foco à classe média. Também em abril, o Conselho Monetário Nacional (CMN) criou linha de financiamento a empresas do setor aéreo. O vice-presidente Geraldo Alckmin anunciou R$ 10 bilhões em crédito para máquinas e implementos agrícolas, e Lula ampliou o programa para compra de ônibus e caminhões.
Maio ainda não terminou, e o Planalto já
bateu o recorde na intensidade das “bondades”. Na primeira quinzena, anunciou
uma a cada dois dias úteis. Na primeira segunda-feira do mês, promoveu o
Desenrola 2, programa de renegociação de dívidas organizado em quatro frentes
para ampliar o impacto entre os eleitores: famílias, estudantes com débitos no
Fies, agricultores, micro e pequenas empresas. No dia seguinte, o CMN diminuiu
a taxa de juros do crédito para reformas habitacionais. Exatamente uma semana
depois, num mesmo dia, o governo anunciou o fim da “taxa das blusinhas”,
imposto de importação sobre compras internacionais até US$ 50, e lançou um
pacote de investimento e crédito para a área de segurança pública. No dia
seguinte, anunciou subvenções à gasolina. E, antes que aquela semana acabasse,
o Ministério do Trabalho instituiu regras mais generosas para quem deseja sacar
recursos do FGTS.
E não ficou por aí. A semana passada começou
com a Agência Nacional de Energia Elétrica aprovando até R$ 5,5 bilhões para
reduzir a conta de luz. Depois uma Medida Provisória destinou R$ 30 bilhões
para financiar com juros camaradas a compra de carros novos por taxistas e
motoristas de aplicativo.
Numa conta preliminar conservadora, a XP
Investimentos avaliou o custo das “bondades” em quase R$ 190 bilhões, como mostrou
reportagem do GLOBO. Até agora. Sabe-se lá o que mais virá pela
frente. Fala-se em corte de juros para quem está em dia com prestações e em
novos estímulos a setores específicos.
As medidas anunciadas podem ser classificadas
em dois grupos. No primeiro, políticas públicas destinadas a perdurar, como a
isenção do IR e a extinção da taxa das blusinhas. Pode-se até debater se são
corretas, mas dois fatos são indiscutíveis: foram tomadas com interesse
eleitoral e resultam em perda de arrecadação em momento de gastança e
desequilíbrio fiscal.
O segundo grupo de medidas é formado pelas
linhas de crédito. Por não entrarem nos cálculos das metas fiscais do governo,
são chamadas de parafiscais. No total, o esforço de agradar o eleitorado em
todo o ano de 2026 é estimado em cerca de 2% do Produto Interno Bruto (PIB). Um
quarto disso são medidas parafiscais que, embora não entrem no cômputo das
metas, contribuem para aumentar a dívida pública. Outro quarto são gastos de
entes subnacionais, já que os governadores também decidiram acelerar o gasto.
Os efeitos negativos são inexoráveis. Parte
dos recursos aplicados nas linhas de financiamento poderia ser usada para
abater a dívida pública. Em vez disso, servirá para aumentar o crédito. Mais
empréstimos significam mais estímulo ao consumo, economia mais aquecida e mais
inflação. O resultado são juros mais altos por mais tempo, único recurso à
disposição do Banco Central (BC) para segurar preços.
O Planalto costuma se defender com um
argumento falacioso. Lembra que, no primeiro ano do atual mandato de Lula, o
déficit primário das contas
públicas, sem contar gastos com os juros da dívida, foi da ordem de
2,4% do PIB e que a previsão para este ano está em 0,4%. As declarações
oficiais só esquecem que esse avanço é inócuo. Levando em conta o pagamento de
juros, o déficit nominal fechará o ano em 9% do PIB, exatamente o mesmo patamar
de 2023. Como a dívida não para de crescer, a conta de juros brasileira é
assombrosa.
O rendimento exigido pelos investidores para
aceitar emprestar dinheiro ao governo está há meses em torno de insustentáveis
7% acima da inflação. O índice que calcula quanto o Tesouro tem de reserva para
pagar a dívida sem precisar emitir dívida nova continua a cair, enquanto a
dívida bruta já ultrapassa 80% do PIB, tendo crescido quase 10 pontos
percentuais no atual mandato de Lula.
O Brasil tem setor privado pujante, produtores agrícolas na liderança global, produção de petróleo em alta e avanços noutros segmentos na economia. Nada disso, porém, tem condição de resistir incólume ao gasto público desenfreado. A despesa do governo federal, descontada a inflação, terá crescido 20% nos quatro anos do terceiro mandato do presidente Lula, ou mais de R$ 430 bilhões, quase o quádruplo do aumento acumulado no governo anterior. É um desatino que nada tem de “bondade” e deixará uma conta altíssima ao governo que assumir em janeiro, seja qual for.
Congresso precisa dar autonomia financeira ao
BC
Por Folha de S. Paulo
Mandatos para dirigentes devem ser
complementados por orçamento independente do Executivo
PEC que tramita no Senado, sob resistência do
governo Lula e do PT, preserva as prerrogativas do Executivo e do Senado
Aprovada há apenas cinco anos, a autonomia
operacional do Banco Central,
na forma de mandatos fixos para seus dirigentes, mostra bom desempenho em seu
primeiro grande teste —uma diretoria de maioria indicada por Luiz Inácio Lula da
Silva (PT),
oponente declarado da norma e crítico feroz da gestão anterior da instituição.
A despeito
das diatribes petistas, o BC, sob o comando de Gabriel
Galípolo, mantém o
critério técnico e o rigor na missão institucional de buscar o
cumprimento das metas fixadas para a inflação. Não se viu capitulação ao
assédio político na tomada de decisões difíceis, como elevar os juros a
até 15% ao ano, para evitar o descontrole de preços.
Graças a isso, a expansão irresponsável de
gastos públicos neste terceiro mandato de Lula teve impacto bem menor sobre o
poder de compra da população do que a promovida pela correligionária Dilma
Rousseff —que impunha os ditames do Planalto sobre a política
monetária.
Naquele período, de 2011 a 2015, o país
amargou IPCA médio anual de 7%, chegando ao pico de 10,67% quando se esgotaram
as tentativas de conter o índice com o represamento de preços de combustíveis e
energia elétrica.
Assim como a experiência doméstica recente, a
prática internacional há muito recomenda a separação de gestões entre bancos
centrais e governos nacionais —e, mais ainda, que ela seja fortalecida no caso
do Brasil.
Aqui, o passo seguinte deve ser a autonomia
financeira do BC, isto é, conceder à instituição o poder de elaborar e executar
seu próprio orçamento, sem depender dos recursos do Tesouro Nacional. Para
tanto, seriam utilizadas receitas geradas com a gestão monetária, mais do que
suficientes para bancar o quadro de pessoal e investimentos necessários.
Uma proposta de emenda constitucional nesse
sentido tramita
hoje com dificuldade no Senado, sob a resistência não surpreendente
do governo e do PT. O Congresso precisa aprovar a essência do texto com
presteza.
Trata-se de garantir que o BC estará a salvo
de pressões de natureza administrativa capazes de inibir sua atuação, pois é o
presidente da República quem manda, em última instância, nas contas do Tesouro.
Para tal aperfeiçoamento institucional, há cuidados a serem observados.
Preservam-se prerrogativas do governo, que
define a meta de inflação e indica os dirigentes, e do Senado, ao qual cabe
examinar as indicações. A PEC prevê limites para a expansão das despesas, e o
BC pleiteia uma recomposição do quadro de servidores, que encolheu de 5.072, em
2006, para 3.311 contados neste ano..
A corporação deveria deixar o regime do
funcionalismo e passar à CLT, de modo a flexibilizar contratações, remunerações
e desligamentos. Dado o espírito corporativista ainda predominante em Brasília,
porém, a estabilidade no emprego deverá ser concessão infelizmente necessária
para viabilizar o avanço.
STF inverte prioridades no escândalo do Banco
Master
Por Folha de S. Paulo
Corte não busca o esclarecimento do contrato
de R$ 129 mi entre o escritório da mulher de Moraes e Vorcaro
A questão cabe não ao apenas ao Supremo, mas
também, e sobretudo, ao procurador da República, Paulo Gonet, até aqui inerte
no caso
Data de abril do ano passado a primeira
menção ao contrato firmado entre o Banco Master e
o escritório de advocacia da mulher do ministro Alexandre de
Moraes, do Supremo Tribunal Federal, publicada pelo jornal O Globo.
Em dezembro, quando o Master já havia sido
liquidado pelo Banco Central e suas fraudes financeiras eram de conhecimento
público, o mesmo veículo revelou que o contrato somava exorbitantes R$ 129
milhões a serem pagos ao longo de 36 meses.
Em março, descobriram-se
mensagens do ex-banqueiro Daniel
Vorcaro a Moraes, enviadas em 17 de novembro, quando o então
controlador do Master fora preso pela Polícia
Federal.
A despeito da comprovação de todos esses
indícios escandalosos, a Procuradoria-Geral da República não moveu uma palha
para investigar as relações entre o magistrado e Vorcaro —nem, aliás, as transações
milionárias de uma empresa ligada ao ministro Dias Toffoli com
um fundo da rede do banco fraudador.
Tampouco o Supremo se dispôs a tomar
providências concretas. Magistrados resistem até mesmo a um singelo código de
conduta proposto pelo presidente da corte, ministro Edson Fachin.
As energias das autoridades, ao que parece,
estão voltadas para descobrir e punir os responsáveis pelo vazamento das
informações.
Logo no início deste ano, Moraes valeu-se dos
superpoderes que ganhou com o interminável inquérito das fake news para
determinar uma devassa na Receita
Federal em busca de quebras de sigilos fiscais de ministros
do STF e
seus familiares. Funcionários do fisco foram afastados e colocados sob
monitoramento.
Na última terça-feira (19), o ministro André
Mendonça autorizou uma
operação policial que resultou no afastamento de um perito da
PF suspeito de ter repassado a terceiros informações confidenciais. A nota
lacônica divulgada pelo tribunal não entrou em detalhes, mas soube-se em
Brasília que se tratava do famigerado contrato entre o Master e Viviane Barci
de Moraes.
Supondo que o servidor de fato seja
responsável pelo vazamento, é de imaginar por que tamanha diligência
investigativa não é aplicada em um esclarecimento mais importante —por que um
banqueiro mafioso firmou um contrato de valores absolutamente fora dos padrões
de mercado com o escritório da esposa de um ministro do STF.
A questão cabe não apenas à corte mais alta do país, mas também, e sobretudo, ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, até aqui inerte no caso.
Procura-se um procurador-geral da República
Por O Estado de S. Paulo
A denúncia contra vídeos satíricos expõe a
atuação seletiva de Gonet: agressivo na hora de defender interesses de
ministros, omisso para investigá-los mesmo diante de grossas suspeitas
Romeu Zema virou alvo de denúncia criminal
junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) por vídeos satíricos com fantoches
de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A peça, assinada pelo
procurador-geral da República, Paulo Gonet, acusa o ex-governador de Minas de
calúnia contra o ministro Gilmar Mendes. Convém parar um instante e absorver a
cena: o chefe do Ministério Público mobilizou o aparato penal da República por
causa de bonecos de internet.
Zema caricaturou uma decisão questionada pelo
próprio presidente do STF, Edson Fachin, e suspeitas amplamente debatidas sobre
o caso Banco Master e a atuação dos ministros. Pode-se considerar os vídeos
injustos, agressivos, toscos ou demagógicos. O que não se pode fazer, sem
violentar o Direito Penal, é fingir que um fantoche equivale a uma acusação
formal de crime.
Calúnia exige imputação falsa de fato
determinado. Humor político funciona justamente por exagero, compressão e
distorção. Desde os panfletos do século 18 até os programas televisivos
contemporâneos, a paródia sempre tratou governantes e juízes como personagens
ridículos. Em democracias maduras, autoridades toleram isso. Aqui, o
procurador-geral resolveu denunciar.
Zema não tem foro privilegiado. Se Mendes se
sentiu ofendido, deveria acionar o Ministério Público na primeira instância.
Mas o ministro pediu providências ao colega Alexandre de Moraes, que encaminhou
o caso à Procuradoria-Geral da República (PGR). E o órgão que deveria funcionar
como filtro contra abusos chancelou sua formalização. A peça da PGR se aproxima
perigosamente de uma advocacia penal privada da honra de um ministro.
A seletividade fica mais visível quando se
observa aquilo que Gonet escolhe não fazer. Mais de uma vez, o próprio Mendes
insinuou que o senador Alessandro Vieira teria vínculos com milicianos e o
crime organizado. Onde está a denúncia? Onde está o zelo pela honra? A régua
muda conforme o sobrenome na capa do processo.
Diante de contratos multimilionários de
empresas de Daniel Vorcaro – o banqueiro investigado pela maior fraude no
sistema financeiro de que se tem notícia – e o escritório da mulher de Moraes
ou a empresa da família de Dias Toffoli, a PGR entrou em estado contemplativo.
Quando Toffoli assumiu a relatoria do caso Master, Gonet arquivou pedidos de
impedimento que os próprios ministros do STF se viram obrigados a reconhecer –
ainda que não formalmente – numa reunião secreta. Mensagens entre Moraes e
Vorcaro foram dispensadas como ninharias. Gonet procrastinou a avaliação de um
pedido de prisão de Vorcaro quando a Polícia Federal já evidenciava riscos
flagrantes de obstrução e intimidação.
A elasticidade muda conforme o alvo. Depois
que um ex-assessor de Moraes, Eduardo Tagliaferro, trouxe à tona mensagens e
relatos sobre a atuação informal do ministro para perseguir críticos, o foco
deslocou-se rapidamente. Em vez de concentrar energia no conteúdo revelado, o
aparato persecutório voltou-se contra quem revelou. A Procuradoria investiga o
mensageiro com vigor, mas a mensagem foi varrida para debaixo do tapete.
Esse padrão explica por que tantos
brasileiros enxergam hoje uma Justiça de castas. Críticas a ministros são
equiparadas a “ataques à democracia”. Um entrevero entre Moraes e um cidadão
comum em Roma ativou as engrenagens penais da PGR. Uma frase escrita com batom
numa estátua gerou pedido de pena superior à aplicada a criminosos violentos.
Um Pix de R$ 500 para ajudar a fretar um ônibus com manifestantes rumo a
Brasília virou acusação por tentativa de golpe. Já ministros do STF parecem
habitar um ecossistema processual muito mais acolhedor, paciente e
compreensivo.
O Ministério Público existe para defender a
ordem jurídica e fiscalizar o poder, inclusive o poder togado. Uniformidade de
critérios, prudência sem covardia, coragem sem abusos, apego rigoroso ao devido
processo legal, proporcionalidade e, sobretudo, independência são o que se
espera de um bom procurador. Já Paulo Gonet oscila entre dois polos igualmente
degradantes para o parquet:
o de perseguidor-geral da República e o de prevaricador-geral da República.
A longa marcha do controle digital
Por O Estado de S. Paulo
Decreto de Lula transforma decisão ativista
do STF sobre as redes sociais em aparato permanente de supervisão digital,
ampliando incentivos à censura privada
O governo publicou o Decreto n.º 12.975/26,
apresentando-o como mera regulamentação da decisão do Supremo Tribunal Federal
(STF) sobre o Marco Civil da Internet. A descrição é confortável, mas enganosa.
O STF já havia desmontado parte da arquitetura jurídica que transformara o
Marco Civil numa referência equilibrada entre liberdade de expressão,
responsabilização e segurança jurídica. Mas o decreto transforma essa ruptura
em aparato administrativo permanente de supervisão do ambiente digital.
A decisão do Supremo já havia criado
incentivos para remoções preventivas de conteúdo ao enfraquecer a lógica da
ordem judicial prévia. O decreto organiza esses incentivos numa engrenagem
burocrática contínua: as plataformas devem agora monitorar “riscos sistêmicos”,
manter estruturas permanentes de controle, encaminhar informações ao poder
público e operar sob supervisão da Agência Nacional de Proteção de Dados
(ANPD).
A ANPD não foi criada para arbitrar o debate
público. Sua função original é proteger dados pessoais. Agora passa a
fiscalizar deveres de moderação, gerenciamento de riscos e circulação de
conteúdos. Isso ocorreu por decreto, não por lei aprovada pelo Congresso.
Liberdade de expressão e responsabilidade de intermediários não deveriam ser
redefinidas por combinação de ativismo judicial e expansão regulamentar do
Executivo.
A Advocacia-Geral da União (AGU) recebeu
papel igualmente temerário. O artigo 16-N permite notificações relacionadas a
publicidade “enganosa”, “abusiva” ou “fraudulenta” ligada a políticas públicas.
O problema não está em combater ilicitudes flagrantes, mas na elasticidade
desses conceitos quando transportados para disputas políticas. Críticas duras a
programas governamentais ou campanhas impulsionadas contra medidas do Executivo
circularão sob sombra regulatória permanente.
As plataformas passam a operar num ambiente
em que manter determinado conteúdo pode gerar sério risco punitivo, enquanto
removê-lo quase nunca produz consequência equivalente. O resultado previsível é
remoção defensiva em larga escala.
Essa dinâmica já é problemática em temas
objetivamente ilícitos. Torna-se muito mais quando aplicada a categorias
políticas e interpretativas. O decreto evita expressões como “desinformação” ou
“ataques à democracia”, mas remete a tipos penais ligados ao Estado Democrático
de Direito, discriminação e discurso de ódio. Essas categorias exigem contexto
e interpretação judicial cuidadosa. O que constitui “grave ameaça”? Onde
termina a crítica contundente e começa a “incitação”? O que os tribunais levam
anos para sentenciar, entre erros e revisões, as plataformas terão de decidir
em questão de horas.
Empresas privadas não atuarão como defensoras
heroicas da liberdade de expressão contra burocracias estatais. Agirão como
qualquer agente racional sob pressão regulatória: removendo primeiro e
discutindo depois. Sobretudo as menores, com menos capacidade de resistir a
disputas regulatórias.
Nos últimos anos, o governo tentou emplacar o
Projeto de Lei (PL) das Fake News, pressionou o STF a ampliar a
responsabilização das plataformas, acionou a AGU contra conteúdos críticos a
projetos de lei, ensaiou restrições ao impulsionamento de críticas políticas. É
o velho sonho do “controle social da mídia” traduzido para a era digital.
Sociedades liberais maduras tratam a retórica
da defesa da democracia e de minorias com cautela porque conhecem sua lógica. O
poder de definir preventivamente quais discursos representam risco social ou
político raramente permanece limitado aos casos extremos que originalmente o
justificaram.
Graças ao STF, o Brasil já acumulou problemas
suficientes de insegurança jurídica. O decreto acrescenta outro: a incerteza
crescente sobre os limites do discurso legítimo sob supervisão administrativa
difusa. Liberdade de expressão não depende apenas da ausência de censura
explícita, mas de regras claras, competências delimitadas e baixa
discricionariedade estatal. O regime fabricado pelo consórcio formado pelo STF
e o governo, à margem do Congresso, caminha na direção oposta.
Contrabando de influência
Por O Estado de S. Paulo
Arquivamento de inquérito não livra
parlamentares de explicar viagem ao Caribe com dono de bet
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)
Alexandre de Moraes arquivou o inquérito que apurava a suspeita de contrabando
envolvendo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o senador Ciro
Nogueira (PP-PI) e os deputados Isnaldo Bulhões (MDB-AL) e Doutor Luizinho
(PP-RJ). Em abril de 2025, todos eles viajaram para o Caribe na companhia do
empresário Fernando Oliveira Lima, vulgo “Fernandin OIG”, figura conhecida no
mercado de apostas online e à época investigado pela CPI das Bets.
Por ora, a decisão de Moraes, que acolheu
parecer da Procuradoria-Geral da República, encerra a dimensão jurídica do
episódio, mas está longe de eximir os parlamentares dos questionamentos
políticos e morais suscitados pela viagem. Os quatro ainda devem explicações ao
País sobre os motivos que os levaram a embarcar no jatinho de um investigado
pelo próprio Congresso para uma viagem sem razão pública acima de qualquer
suspeita.
Não se trata aqui de presumir a prática de
crimes. O que causa perplexidade é o fato de autoridades terem aceitado viajar
a convite de um dono de bet investigado justamente por uma CPI destinada a
apurar crimes no setor das apostas eletrônicas. Para piorar, um dos
passageiros, Ciro Nogueira, era membro da comissão.
A força da democracia representativa não está
apenas na legalidade formal das condutas dos representantes, mas sobretudo na
confiança dos representados materializada por seus votos. Noutras palavras: a
preservação da fé pública depende fundamentalmente da transparência e da
moralidade dos mandatários.
Até agora, não se sabe qual era a natureza
daquela viagem, quem convidou quem e sob quais contrapartidas. Como se diz por
aí, “não existe almoço grátis”.
A alegação de que os parlamentares passaram
pelo raio X do aeroporto pode dissipar, a priori, a suspeita de que tenham
praticado contrabando. Mas há um problema político que antecede a questão
criminal. Por que, afinal, representantes eleitos aceitaram a hospitalidade de
um empresário cuja atividade comercial estava ligada, naquele exato momento, a
uma investigação a cargo do Congresso?
A prudência recomendaria que os
parlamentares, principalmente Hugo Motta e Ciro Nogueira, guardassem distância
do tal “Fernandin OIG”. Em qualquer democracia que se preze, mandatários evitam
situações que possam tisnar a percepção social de independência entre poder
político e interesses privados. Mas é impressionante como isso parece não
causar qualquer constrangimento em Brasília.
A naturalização de relações promíscuas entre
autoridades públicas e empresários tornou-se uma das marcas mais degradantes da
vida nacional, a ponto de dilapidar até a confiança no próprio Supremo, como
revela o caso Master. Voos em jatinhos, hospedagens, favores e convites para
viagens nababescas passaram a ser tratados como coisas da vida, quando deveriam
fazer gritar a sirene dos desvios éticos.
Ao arquivar o caso, Moraes declarou não haver elementos para sustentar investigação criminal. Mas isso não significa que a conduta dos parlamentares foi política e moralmente aceitável. Eles ainda têm explicações a dar ao País.
Agora é entender o que aconteceu
Por O Povo (CE)
As autoridades anunciam a reabertura do
trecho da CE-025 que estava interditado, à altura de Aquiraz, devido ao
acidente que aconteceu na noite do último dia 27 de abril, atribuído às fortes
chuvas da ocasião, com a abertura de uma cratera que acabaria engulando um
carro e duas motos e o registro de uma morte. Uma situação a se lamentar em
qualquer aspecto pelo qual seja analisada, valendo ressaltar que a recuperação
da via, que ora acontece, é apenas o primeiro passo de uma resposta ao que
aconteceu que precisa ser muito mais abrangente.
Até em respeito à memória da vítima e aos
seus familiares que até hoje sofrem com a perda inesperada, há de se buscar
entender o que aconteceu de verdade. Uma estrada não pode se abrir de repente e
a eventualidade de um volume de chuvas acima do que se tem como normal não
serve como justificativa para o que aconteceu, considerando-se que uma obra do
tipo precisa, como mínimo, de estar preparada para lidar com tais situações.
Claro que o mais urgente, inclusive para
resolver a situação que se criara para os moradores de áreas próximas, muitos
deles com dificuldades de acesso às próprias casas, era recuperar a pista e
devolver a rodovia ao trânsito normal de veículos. Ainda haverá necessidade de
observar a situação por um tempo, mas, cumprida a etapa, é importante que se
desenvolva esforços para buscar explicações e, se existentes, também as
responsabilidades.
É de se admitir que um quadro de chuvas
imponha dificuldades, mas, de outra parte, lidar com seus efeitos precisa ser
condição a se exigir de quem for contratado para realizar uma obra que, como é
o caso, deve contemplar uma convivência possível com fenômenos do tipo.
Explicar bem o que aconteceu, porque o buraco que se abriu chamou muita
atenção, representa uma forma de proteger quem trafega pelas nossas estradas,
construídas, reformadas e mantidas com o dinheiro público.
Parece evidente que o ajuste deve começar
pelo processo de fiscalização da obra, para entender se o contrato foi cumprido
à risca nos detalhes que, muitas vezes, fazem a diferença. Repita-se, como meio
de evitar que novos episódios graves do tipo aconteçam, com todos seus efeitos
dramáticos, no caso envolvendo até uma vida perdida.
Tirar do episódio as lições necessárias
parece importante para melhorarmos a segurança das estradas cearenses, o que
significa, reforçando sempre, que apenas restabelecer as condições de trânsito
pela avenida Caminho do Sol, rota turística importante do Ceará, deve ser visto
apenas como passo inicial. Importante, mas apenas inicial. Na perspectiva de
olhar adiante, entender o que aconteceu servirá de demonstração efetiva de
respeito ao interesse público diante de um caso que assustou a população.

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