O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

República do Supremo que pode tudo

Por Folha de S. Paulo

Regime em que ministros atingem qualquer tema sem provocação nem distanciamento precisa de correção

Contrapeso do colegiado esbarrou no corporativismo quando dois de seus membros passaram a ter condutas questionadas no caso Master

Para um ministro do Supremo Tribunal Federal, tudo. Para os demais cidadãos, a lei —tal como amplamente interpretada por um ministro do Supremo. Cristaliza-se no Brasil um regime anômalo de prevalência de dez indivíduos sobre o restante da sociedade.

Como se vê pelas decisões de Alexandre de Moraes, a latitude de um juiz da corte quando os seus próprios interesses estão em jogo é máxima. Fulmina-se a regra que exige do magistrado afastamento de casos em que ele conste como vítima potencial.

Sob sigilo decretam-se prisões, censuras e intimações sem a devida provocação da Procuradoria. Quem critica o arbítrio corre o risco de cair nas garras do Grande Inquisidor. Advogados não têm acesso aos autos.

Burocracias do Estado são obrigadas a ajoelhar-se diante da toga agigantada. A atividade policial sujeita-se a intervenções esdrúxulas, como a que por um período escudou de investigação material apreendido sobre a máfia que atuava no Banco Master.

A intimidação da Receita Federal levará servidores a adotarem a regra tácita de não abrirem procedimentos administrativos quando detectarem inconsistências fiscais relacionadas aos supremos magistrados. Afinal, o resultado mais brando poderá ser o afastamento sumário da função, com um rastreador no tornozelo.

Ameaça parecida paira sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o instrumento mais eficaz do país para detectar transações atípicas, de que as atividades ilícitas amiúde se valem. Num golpe solitário de caneta, Moraes esvaziou o órgão.

Não há o que controle um ministro do Supremo que se ponha a subverter a institucionalidade para se proteger e atingir supostos adversários. Ele não depende da petição de partes para agir sobre virtualmente tudo o que deseje.

A submissão das decisões individuais aos pares, imperativo dos tribunais, passou a ser na prática facultativa. Um ministro pode atuar como o demiurgo que desfaz e reescreve as leis e manda soltar, prender, calar, pagar e não pagar. A revisão do plenário, quando ocorre, não raro se depara com fatos consumados e danos irreparáveis.

Mesmo o contrapeso do colegiado esbarrou no corporativismo quando dois de seus membros passaram a ter as condutas questionadas no escândalo do Master. O encastelamento funciona como estímulo para que ministros reforcem as decisões singulares visando à autoproteção.

Esvai-se a esperança de que comecem dentro do Supremo os ajustes para desbastá-lo dos superpoderes estranhos à República. Os ministros mostram-se incapazes de adotar um mero código de comportamentos óbvios, que já deveriam ser moeda corrente.

É inevitável que caminhe no Congresso uma reforma para recolocar o STF em seu lugar constitucional.

3ª opção do PSD, Caiado se lança a 3º nome na eleição

Por Folha de S. Paulo

Ex-governador terá de disputar votos conservadores apresentando-se como confiável e experiente

Aos 76 anos, já disputou em 1989, como Lula, 80, que ruma ao 7º pleito; não será surpresa se sigla apostar em bancada parlamentar

Confirmado como pré-candidato do PSD à Presidência na segunda (30), Ronaldo Caiado, agora ex-governador de Goiás, foi a terceira opção do partido para a disputa deste 2026.

O plano A era o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), de cuja administração participava até outro dia o mandachuva do PSD, Gilberto Kassab, no cargo de secretário de Governo e Relações Institucionais. Tarcísio atrairia forças do centro à direita, mas preferiu não contrariar a família Bolsonaro por ser afilhado político do patriarca e ex-presidente.

Passou-se então ao governador do Paraná, Ratinho Junior, o mais bem colocado nas pesquisas de intenção de voto —embora ainda distante dos líderes— entre os correligionários de Kassab. Ratinho, no entanto, desistiu prematuramente da empreitada.

Sobrou Caiado, por ora ao menos, como possível postulante ao Planalto de uma legenda bem estruturada e com capilaridade nacional além de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o incumbente, e Flávio Bolsonaro (PL) —nomes da polarização que marca a política nacional nos últimos oito anos.

Chamar o governador de Goiás de terceira via seria inadequado. Do ponto de vista ideológico, ele está obviamente no mesmo quadrante do bolsonarismo e do antipetismo, como reafirmou na segunda sem deixar margem a nuances ou ambiguidades.

Declarou que pretende governar para que o PT não seja mais opção no país. Mais ainda, anunciou que seu primeiro ato como presidente será uma anistia para Jair Bolsonaro (PL), condenado com fartura de evidências por tentativa de golpe de Estado.

Nesse sentido, sua única estratégia eleitoral viável é disputar votos conservadores com Flávio, o que se afigura tarefa inglória. No Datafolha, Caiado tem só 4% das preferências no primeiro turno, ante 33% do oponente.

A julgar pelas manifestações mais recentes, sua cartada será apresentar-se como direitista de convicções mais sólidas, politicamente confiável e com experiência administrativa. É bastante duvidoso que tais qualidades sejam capazes de seduzir o vasto eleitorado bolsonarista adepto do radicalismo das redes sociais.

Aos 76 anos, o goiano decerto não traz o apelo da renovação, tendo participado da eleição de 1989, como Lula, 80 —que caminha para seu sétimo pleito presidencial, sem contar a tentativa teatral de 2018, quando estava condenado por corrupção.

Não por acaso, calcula-se que Caiado possa acabar fazendo, voluntariamente ou não, o papel de linha auxiliar de Flávio na campanha, quando terá de atacar o adversário petista.

É incerto como isso se encaixaria no obstinado equilibrismo de Kassab, que tem ministros indicados no governo federal e dispunha de uma alternativa mais moderada na figura de outro governador, o gaúcho Eduardo Leite. Não será surpresa se o PSD concentrar esforços em formar uma grande bancada parlamentar.

Riscos crescentes nos combustíveis

Por Folha de S. Paulo

Pressões sobre preços aumentam com duração da guerra no Irã; aqui, defasagem ameaça abastecimento

Subsídio é, ou deveria ser, paliativo para um par de meses; há o perigo da tentação demagógica de controlar preços

Há notícias de escassez pontual de diesel no centro-sul do país. A queixa mais frequente é de empresas envolvidas na colheita e no transporte de grãos. O Ministério de Minas e Energia afirmou na semana passada que não haveria desabastecimento em abril, mas o risco de alta de preços e de escassez de oferta aumenta com a duração da guerra no Irã.

Havendo produto no mercado mundial, o problema principal para o Brasil é preço, pois o país importa cerca de 25% do diesel que consome. Ou bem os preços são viáveis para o negócio de importação ou a Petrobras tem de adquirir combustíveis a custo alto para revendê-los a preços controlados, com prejuízo. Fora isso, resta a alternativa dos subsídios.

O governo reduziu a zero o PIS e a Cofins sobre o óleo, criou subvenção para produtores e importadores e, no momento, procura dar outro subsídio direto, que seria pago, na metade, pelos estados, ainda em negociação.

Na melhor das hipóteses, os governos gastariam o suficiente para evitar alta de R$ 1,84 por litro. As contas sobre a defasagem do preço do produto ante um padrão internacional variam, mas estão em torno de R$ 2,40; além do mais, trata-se de média para situações regionais diversas.

Ainda assim, a situação seria apenas atenuada. Note-se que, em um mercado dos EUA que serve de referência para o Brasil, de 23 de fevereiro a 30 de março o preço do diesel aumentou 46%; o da gasolina, 44%. No Brasil, de 28 de fevereiro a 28 de março, 8% e 24%, respectivamente.

O subsídio é, ou deveria ser, paliativo para um par de meses. A incerteza sobre a política de preços continuaria a pairar sobre importadores privados. Se a responsabilidade pelo abastecimento recair sobre a Petrobras, a solidez da companhia será prejudicada.

Além disso, há algum risco fiscal, ainda que a receita de impostos aumente com a alta do petróleo. Por fim, a distorção duradoura do mercado será um empecilho a decisões eficientes de consumo e investimento.

O problema imediato, porém, é o de desastrosa escassez. Não há informações públicas a respeito de importações contratadas e reservas de combustível. A seguir, o perigo é a tentação demagógica de tabelar preços.

A solução principal desta crise, a reabertura do estreito de Hormuz, ainda deve levar semanas, no cálculo otimista. A reorganização da produção e do transporte de combustíveis levará meses. É preciso considerar logo estratégias para adequar o país à nova realidade de preços e planejar a segurança energética.

Alta na dívida das famílias decorre de políticas do governo

Por O Globo

Enquanto não houver equilíbrio fiscal, programas de refinanciamento só estimularão o endividamento

Não deveriam surpreender os dados do Banco Central (BC) mostrando que o comprometimento da renda das famílias com o pagamento de dívidas voltou a atingir em janeiro o maior patamar da série histórica, 29,3%, repetindo o nível de outubro passado. Mesmo com desemprego em baixa, inflação sob controle e aumento da renda, o endividamento não para de crescer, graças aos estímulos ao consumo e ao crédito dados pelo próprio governo. Já se previa que medidas populistas, como o programa Desenrola, teriam efeito limitado. Pois foi exatamente o que aconteceu. Agora, a seis meses das eleições, o governo se desdobra para dar um jeito de aliviar o orçamento dos brasileiros. É indisfarçável a preocupação maior com a urna do que com o bolso da população.

Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou que tomaria providências para “facilitar o pagamento daquilo que as pessoas devem”. O governo tem se mostrado perdido, como demonstram as declarações de Lula sobre o assunto. Recentemente ele disse em tom de brincadeira que os brasileiros gastam muito com cachorros e que na China não há esse problema. Em discursos recentes, tentou convencer o cidadão a gastar apenas o dinheiro que ganha. E culpou os brasileiros pelas compras por impulso de produtos baratos pela internet que, ao fim do mês, comprometem o orçamento. Lula só esquece que o governo não só estimula o consumo, na esperança de turbinar a economia, como é conhecido pela gastança desenfreada. Definitivamente, o governo Lula não pode dar lição de austeridade a ninguém.

A preocupação exacerbada com as dívidas tem justificativa eleitoral, pois o problema cai na conta do governo. A pedido de Lula, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, se reuniu com representantes do setor financeiro para elaborar um novo programa de renegociação de dívidas. Como o Planalto tem pressa, pretende que seja mais ágil que o Desenrola. A intenção agora é que a negociação seja diretamente com os bancos. Os estrategistas de Brasília também querem que o programa tenha outro nome para não passar a ideia de que o governo sempre está disposto a refinanciar dívidas em atraso. Ora, nome é o que menos importa. Os objetivos, na prática, são os mesmos. E qualquer tentativa de refinanciamento sempre embute o que os economistas chamam de “risco moral”, o incentivo a mais endividamento. Ele sempre existirá em programas que atacam a consequência, não a causa do problema.

As dívidas surgem por vários caminhos. De acordo com o BC, 101 milhões de brasileiros usam cartão de crédito (dado de janeiro), 40 milhões pagam juros de 15% ao mês, e o rotativo registra cerca de 60% de inadimplência. Mas não é difícil entender a principal explicação para o aumento do endividamento: os juros altíssimos nas operações de crédito acompanham a taxa Selic, hoje em 14,75% ao ano, e põem em risco os compromissos assumidos. E por que os juros estão nas alturas? Porque o descontrole fiscal do governo não deixa margem para baixá-los sem comprometer a inflação. Somente quando houver equilíbrio nas contas públicas e uma política fiscal responsável, eles cairão de modo sustentado. Enquanto isso não acontecer, o governo poderá tirar da cartola programas como Desenrola, ou seja lá que nome der, que o endividamento persistirá.

Persistência do antissemitismo reflete desinformação e ignorância

Por O Globo

Embora registros tenham diminuído no Brasil, patamar continua em nível intolerável

Continua extremamente grave o patamar alcançado pelo antissemitismo no Brasil, segundo os dados compilados pela Confederação Israelita do Brasil (Conib). Em 2022, as denúncias não passavam de 397. Depois do ataque terrorista do Hamas em 7 de outubro de 2023, houve um salto. O pico aconteceu em 2024, quando foram registrados 1.788 casos. No ano passado, houve queda para 989, mas isso não representa alívio, porque o total se manteve em nível inaceitavelmente alto, 150% acima de 2022.

O antissemitismo é uma forma de racismo, crime inafiançável e imprescritível. Infelizmente, a polícia e a Justiça não têm dado conta de identificar e punir os criminosos. Em contraste com outrora, quando a chaga se manifestava sobretudo na extrema direita, a nova vertente, sob o disfarce do “antissionismo”, encontrou abrigo na esquerda, onde conta com a vista grossa — quando não o beneplácito — do atual governo. Como era de esperar, o ódio e o preconceito contra judeus circula sem freios pelas redes sociais. “O crescimento observado entre 2022 e 2024 foi impulsionado principalmente pelo aumento das denúncias no ambiente digital”, diz o relatório da Conib. As próprias redes dão de ombros à dimensão e à gravidade da questão.

Os dados exibidos no relatório são eloquentes. Numa amostra de 1.427 judeus brasileiros ouvidos entre setembro de 2025 e janeiro deste ano, nada menos que 86% dizem que o problema tem se agravado desde 2023. Três em dez afirmam ter sido alvo direto ou testemunhado ataque nos 12 meses anteriores. Metade viu ou ouviu comentários antissemitas. Quase 60% viram manifestações antissemitas contra outros nas redes sociais.

Uma pesquisa feita pela AtlasIntel a pedido da StandWithUs Brasil em fevereiro mostrou a persistência entre os brasileiros dos estereótipos antissemitas mais abjetos: 1) para 28%, é legítimo desconfiar de judeus porque “são mais leais a Israel que ao Brasil”; 2) para 42%, é aceitável comparar o tratamento de Israel aos palestinos ao dos nazistas aos judeus; 3) para 29%, o povo judeu foi “responsável pela morte de Jesus”. Embora 70% dos brasileiros afirmem sentir-se à vontade em ter amigos judeus, entre os de esquerda o percentual cai para 50%. “O antissemitismo contemporâneo no Brasil se manifesta menos por hostilidade declarada e mais por uma combinação de desinformação histórica, permissividade diante de estereótipos antigos e baixo letramento sobre as formas que o ódio assume hoje”, diz o relatório.

O crescimento do antissemitismo é preocupante em todo o mundo. Ataques violentos têm ocorrido em lugares antes seguros para as comunidades judaicas, como Londres, Michigan, Toronto, Roterdã, Amsterdã ou Sydney. Diversas agressões são relatadas pela Conib, em especial em instituições de ensino. É especialmente chocante que, embora 64,4% considerem essencial ensinar o Holocausto nas escolas, 87,3% dos brasileiros jamais tenham participado de uma simples palestra sobre o tema. Tal ignorância é o terreno onde florescem o preconceito e o ódio.

A desmoralização das CPIs

Por O Estado de S. Paulo

Fraudes aos sistemas previdenciário e financeiro permanecem opacas e impunes, seja porque a politicagem degrada as CPIs por dentro, seja porque o corporativismo as desmantela por fora

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou um pedido de parlamentares para que a CPI do INSS fosse prorrogada. A comissão teve de encerrar os trabalhos sem conclusão e não aprovou um relatório final. A investigação parou no meio do caminho – não por falta de fatos, mas por falta de disposição para apurá-los.

As fraudes multibilionárias do INSS e do Banco Master atingem em cheio dois sistemas centrais da República: o previdenciário e o financeiro. Ainda assim, a CPI do INSS terminou em espuma politiqueira; a do Master nem saiu do papel. O desfecho da CPI do INSS expõe dois movimentos simultâneos que completam esse círculo de impunidades. De um lado, decisões e omissões que travam o avanço das investigações. De outro, uma CPI que se desvirtuou e perdeu capacidade de produzir resultado.

É regra elementar do Direito que o que vale para o mais, vale para o menos. Se o STF pode agir para resguardar o direito das minorias parlamentares a instaurar uma investigação – como já fez várias vezes –, não só pode como deve resguardar o direito a continuar uma investigação. O próprio ministro Gilmar Mendes negou um pedido para barrar a prorrogação da CPMI das Fake News. Agora, diz que uma intervenção seria inconstitucional. Ele e outros ministros falaram em “autocontenção” e lançaram mão de jargões vistosos – como “matéria interna corporis” – para lavar as mãos: a minoria ficou a ver navios, e a CPI terminou por inércia.

A autocontenção é seletiva. Mendes e Flávio Dino não tiveram pruridos em bloquear diligências legítimas de CPIs em curso. Ambos criticaram a extensão de investigações e a falta de delimitação de objeto, enquanto corroboram os inquéritos infinitos e fluidos conduzidos por Alexandre de Moraes. Este, por sua vez, restringiu o uso de relatórios do Coaf, exigindo investigação formal e objeto definido para o compartilhamento de dados. A decisão em si é tecnicamente sustentável, mas é curioso que ela contrarie uma decisão de meses antes do mesmo ministro.

Dado esse mosaico de incoerências, não se pode condenar quem veja nessas decisões motivações que nada têm a ver com princípios constitucionais, mas com conveniências corporativistas ou pessoais.

As CPIs do INSS e do Crime Organizado avançavam sobre operações do Banco Master, controlado por Daniel Vorcaro e sua gangue estelionatária – que mantinha relações suspeitas com pelo menos três ministros, Dias Toffoli, Moraes e Nunes Marques – quando as restrições começaram a se acumular. O ministro Cristiano Zanin rejeitou um pedido de instalação de uma CPI na Câmara específica sobre o Master.

A cúpula do Congresso contribui para o mesmo resultado. Os presidentes do Senado e da Câmara, Davi Alcolumbre e Hugo Motta, se valem de manobras como manipulações das pautas, esvaziamentos de sessões e recusas a ler requerimentos para travar CPIs em curso ou a instalação de novas comissões.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, faz cara de paisagem. Medidas relevantes partiram de outros atores. As investigações seguem sem a direção unificada ou a pressão institucional que costumam transformar indícios em responsabilização.

A resistência à blindagem corporativa e ao sufocamento das investigações seria mais fácil se as próprias CPIs não se desmoralizassem por dentro. No caso do INSS, o escândalo cedeu espaço ao palco, que só produziu ruído, não conclusão. O governo rejeitou as propostas da oposição e vice-versa, e a comissão acabou sem um relatório – felizmente, já que ambos os lados só queriam se servir de pedaços da investigação como munição para ferir o outro na corrida eleitoral.

O País assiste a tudo isso no escuro, sem respostas. As perguntas elementares – quem fez o quê e como impedir que façam de novo – permanecem abertas. CPIs já tiveram papel decisivo na história nacional. Dos “anões do Orçamento” ao “petrolão”, investigações parlamentares revelaram esquemas, derrubaram poderosos, levaram réus à Justiça. O instrumento permanece no texto constitucional. Mas seu funcionamento depende de condições políticas que estão se deteriorando tanto mais aceleradamente quanto mais as investigações incomodam os núcleos do poder.

O vício das redes sociais

Por O Estado de S. Paulo

Tribunal da Califórnia decide que Meta e Alphabet criam produtos intencionalmente viciantes para crianças, numa sentença que pode redefinir os rumos da segurança nas redes

Após mais de uma semana de deliberação, um júri no Tribunal Superior da Califórnia decidiu que a Meta (dona do Facebook, Instagram e WhatsApp) e a Alphabet (controladora do Google) desenvolveram produtos intencionalmente viciantes para crianças.

As duas empresas foram condenadas a pagar milhões de dólares por danos morais e outros prejuízos financeiros a uma mulher que começou a utilizar as redes aos 6 anos de idade. Os jurados concordaram com a tese da defesa dela, hoje com 20 anos, de que as redes sociais levaram-na a desenvolver problemas graves como dismorfia corporal e pensamentos suicidas.

A decisão deve abrir caminho para uma enxurrada de ações judiciais relacionando saúde mental ao uso de produtos oferecidos pelas chamadas big techs.

Nos EUA, já se compara o atual momento das empresas de tecnologia com aquele vivido pelas grandes companhias de cigarro em meados dos anos 1990. À época, ficou comprovado que as fabricantes sabiam, havia décadas, dos malefícios causados pelo fumo. Apesar disso, o setor seguia promovendo seus produtos como símbolos de liberdade, bem-estar e status.

Tudo isso começou a mudar em 1998, quando as quatro maiores companhias de cigarro dos EUA entraram em um acordo de mais de US$ 200 bilhões para pôr fim a uma série de ações judiciais. Um dos objetivos do acordo era justamente o de reduzir o vício de fumar entre os jovens. Para tal, adotaram-se medidas como a proibição de patrocínio de marcas de cigarro em eventos voltados ao público jovem, tais como shows e disputas esportivas.

As big techs tentam, agora, evitar ter o mesmo destino que, em um passado recente, acabou por mudar significativamente o modo de atuação das fabricantes de cigarro – de acordo com a Organização Mundial de Saúde, o uso global de tabaco caiu de 26,2% em 2010 para 19,5% em 2024.

Para as big techs, potenciais regras de uso mais rígidas ou limitação de publicidade podem não ser facilmente assimiladas, uma vez que a receita dessas empresas deve-se quase integralmente à veiculação de propagandas ou conteúdo pago.

Por isso mesmo, um porta-voz da Meta afirmou que a empresa “discorda respeitosamente do veredicto” do júri californiano e que avalia opções legais. Durante o julgamento, as empresas invocaram o princípio constitucional de liberdade de expressão e pediram o arquivamento da ação.

Celebrado por pais e educadores, o desfecho do caso não está imune a controvérsias, já que envolve escolhas pessoais, o próprio papel da família na atenção aos filhos e limites legais e regulatórios.

“A saúde mental é uma questão profundamente complexa e não pode ser associada a um único aplicativo”, afirmou a Meta em um comunicado, valendo-se de um argumento que, com um ou outro ajuste, pode facilmente ser esposado por empresas de outros setores.

É fato, porém, que, a despeito das peculiaridades de diagnósticos de distúrbios mentais, o próprio CEO da Meta, Mark Zuckerberg, já teve de se desculpar publicamente, em uma audiência no Senado dos EUA, com as famílias de crianças e jovens expostos a conteúdo impróprio, como de cunho sexual, em plataformas como o Facebook.

Na ocasião, provocado por um senador, Zuckerberg disse sentir muito por tudo o que os familiares de crianças e jovens passaram, mas garantiu que investe pesadamente para garantir a segurança dos usuários dos produtos de sua empresa.

Não parece ser o bastante, e a decisão do caso na Califórnia é apenas a mais recente a comprovar o desconforto generalizado com o impacto das redes sociais sobre crianças e adolescentes. Países como a Austrália já tomaram medidas drásticas, como o banimento das redes para menores de 16 anos.

Seja como for, está claro que os padrões de segurança e de proteção de crianças nas redes sociais ainda são insuficientes. Melhor que sejam aprimorados por vontade das próprias empresas, mas, se tiver de ser por força de decisões judiciais, que seja.

Tarde demais, cara demais

Por O Estado de S. Paulo

Inaugurada com 12 anos de atraso, Linha 17-Ouro do Monotrilho é uma ode ao desmazelo administrativo

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), cumpriu uma promessa de campanha ao inaugurar, ontem, a Linha 17-Ouro do Monotrilho, que liga o Morumbi ao Aeroporto de Congonhas. Em meio a tantas obras públicas que apodrecem a céu aberto como monumentos à incúria, é de justiça registrar seu mérito. Finalmente, um trem previsto para ser entregue a tempo da Copa do Mundo de 2014 começou a se mover. Mas é só isso. A história dessa obra inspira mais lamento do que celebração.

Concebida em 2010, sob o entusiasmo da escolha do Brasil para sediar a Copa do Mundo seguinte, a Linha 17-Ouro do Monotrilho deveria ligar Congonhas ao estádio em tempo recorde. A promessa, como tantas daquela época, não passou disso, de uma promessa, sucumbindo à incompetência e à roubalheira.

Vieram as mudanças no projeto original, aditamentos contratuais, a troca do estádio da abertura da Copa do Mundo pela Fifa, o corte de financiamentos e, em meio a tudo isso, a razia provocada pela Lava Jato, atingindo em cheio as empreiteiras responsáveis pela obra. Resultado: paralisações, contratos rescindidos pelo Metrô de São Paulo e um canteiro de obras que não demorou para se transformar numa pequena Cracolândia, para desespero de quem circula pela Avenida Roberto Marinho.

O Monotrilho chega com três Copas do Mundo de atraso, fato que, por si só, já demonstra que a ideia original perdeu o sentido. O custo, por sua vez, dobrou. O que começou como um orçamento de R$ 2,9 bilhões terminou em cerca de R$ 6 bilhões apenas nesta primeira etapa, sem que se possa dizer, com segurança, que se trata da conta final para os contribuintes. A bem da verdade, esse não é um problema exclusivo da Linha 17-Ouro. Obras públicas raramente têm esse tipo de acurácia no Brasil.

Portanto, a construção da Linha 17-Ouro do Monotrilho não foi um raio em céu azul. Foi fiel a uma tradição de desmazelo administrativo, para dizer o mínimo, que naturaliza o atraso e banaliza o desperdício de bilhões de reais em recursos públicos como se fossem fatos da vida.

Doze anos depois, Tarcísio tem o direito de receber os louros políticos pela conquista – afinal, de fato, ele concluiu uma obra que deveria ter sido entregue à população ainda nos tempos de Dilma Rousseff (PT). O Monotrilho, aliás, não é a primeira obra que Tarcísio retira do limbo das promessas não cumpridas por outros governos, algo que merece ser notado.

Para os turistas e moradores da capital paulista, resta a utilidade de mais uma linha de transporte sobre trilhos, ainda que de alcance limitado, e a esperança de que futuros presidentes da República, governadores e prefeitos guardem essa obra não como um triunfo de engenharia e gestão, mas como uma advertência para projetos dessa magnitude. Se a Linha 17-Ouro do Monotrilho deixar ao menos essa lição, já terá prestado um serviço muito melhor do que aquele para o qual foi concebida.

Governo lança mão de arsenal de medidas em ano eleitoral

Por Valor Econômico

Mesmo sem recursos sobrando, o governo prepara planos em todas as áreas, do financiamento do querosene de aviação para companhias aéreas ao crédito rotativo

O presidente Lula passou a se reunir com mais frequência com o núcleo político do governo para preparar sua campanha eleitoral, o que pode significar mais gastos e, portanto, mais riscos para as contas públicas. Mesmo sem recursos sobrando, ao contrário, com déficit fiscal estimado em R$ 64 bilhões no ano, o governo prepara planos em todas as áreas, do financiamento do querosene de aviação para companhias aéreas ao crédito rotativo, da renegociação de dívidas à possível suspensão da “taxa das blusinhas”.

Desde o início, o governo vem aumentando estímulos, seja por meio de gastos ou de renúncias. Uma de suas principais medidas foi a aprovação no Congresso da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, o que significou a renúncia de R$ 28 bilhões em receitas. O governo ampliou também de 5 milhões para 14,7 milhões o número de pessoas habilitadas ao programa Gás do Povo, que doa recarga de botijão do GNL a cada dois ou três meses, dependendo do tamanho da família, e tem um custo estimado em R$ 5,1 bilhões. Já o Conselho Curador do FGTS ampliou a faixa máxima de renda para o programa Minha Casa Minha Vida para R$ 13 mil mensais, estendendo-a à classe média, que as pesquisas indicam estar ressabiada com o governo.

Empatado nas pesquisas com seu rival Flávio Bolsonaro, Lula mostra-se preocupado com o endividamento dos brasileiros, de novo perto do recorde, atingindo 49,69% da renda acumulada em 12 meses, e com as famílias comprometendo 29,19% de sua renda mensal. Em 2025, o Desenrola reescalonou débitos de R$ 50 bilhões para 15 milhões de pessoas, de um total de 71,4 milhões de devedores. Em fevereiro, segundo a Serasa, o número de endividados foi a 81,7 milhões (O Estado de S. Paulo, ontem).

Na mesma linha, o governo estuda uma forma de facilitar os empréstimos consignados privados, com desconto em folha. Uma ideia é usar o saldo do FGTS como espécie de garantia, o que depende de regulamentação. A outra é diminuir de alguma forma os juros da modalidade. Em fevereiro, o montante de crédito da linha caiu 22,5% em relação a janeiro, enquanto a taxa de juros média efetivamente cobrada subiu de 57,4% para 59,4% ao ano. O dado é um elementar aviso de que é ineficaz estimular a tomada de crédito enquanto o país convive com a maior taxa básica desde 2006, um juro real quase 10% — tão alta assim porque o governo se endivida cada vez mais. O governo também quer resolver a velha questão do crédito rotativo do cartão de crédito, com juros médios de 436% ao ano.

A crise do petróleo criada pela guerra dos EUA e Israel contra o Irã abriu um novo horizonte de ameaças à popularidade do presidente e estimulou outra onda de voluntarismo estatal. O governo foi rápido em reduzir impostos e criar subvenção ao diesel, a um custo de R$ 16,7 bilhões, caso as medidas não tenham prazo estendido ou sejam ampliadas, a ser compensado por um imposto de exportação que, na previsão oficial, arrecadará R$ 15,1 bilhões. Está perto de fechar com os Estados a divisão da isenção do ICMS com a União, a um custo de R$ 3 bilhões. As medidas amortecem o impacto imediato do aumento, mas são ineficazes se os preços continuarem subindo, ou, o que é pior, houver escassez do produto, o que é provável.

As companhias aéreas poderão ser contempladas com uma linha de crédito a juros menor que os de mercado para custear o querosene de aviação, que subiu 50% desde a guerra, com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil. No pacote em estudo estariam incluídos a diminuição do IR sobre aluguel de aviões e corte do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para algumas transações externas (Folha de S. Paulo, ontem).

O Ministério das Minas e Energia anunciou ontem que tomará medidas para diminuir a volatilidade dos preços do petróleo, e apontou que um dos mercados mais sensíveis é o de “gás de cozinha”, o gás natural liquefeito — o Brasil importa 20% do que é consumido. A estratégia envolverá subvenção a bens essenciais. Para evitar o repasse total do aumento da energia, o governo pensa em abrir uma linha de crédito de R$ 7 bilhões do BNDES para as distribuidoras, postergando o reajuste para o ano seguinte às eleições.

Uma parte do esforço de suavização do repasse dos preços de petróleo e derivados está nas mãos da Petrobras, que já aumentou o diesel. Sua fórmula de preços não transmite imediata e totalmente as cotações internacionais do óleo e derivados, e tem razoável grau de discricionaridade. Segurar os preços por muito tempo fará mal ao caixa da companhia, algo que ocorreu durante o governo de Dilma Rousseff, mas que não necessariamente se repetirá agora.

O Planalto cogita não só tentar resolver problemas para os quais não tem recursos, mas também desfazer medidas que não foram populares. Há discussão sobre um possível fim da “taxa das blusinhas”, a cobrança de impostos sobre importações de até US$ 50, com receita de R$ 2 bilhões para os cofres públicos (O Globo, ontem).

O governo se preparou para atravessar um ano eleitoral. Realizou um bloqueio mínimo de R$ 1,6 bilhão na primeira revisão da execução do orçamento, não fez contingenciamento e buscará de novo o piso da meta fiscal, de zero superávit. Com limites para gastos orçamentários, têm à disposição vários fundos de crédito para usar.

A saúde encarece, e o paciente paga

Por Correio Braziliense

Em um país em que grande parte da população depende de renda instável, a elevação contínua dos preços de medicamentos aprofunda barreiras de acesso

Os preços dos medicamentos sofrerão novo reajuste, a partir de hoje, autorizado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed), com variações que podem ir de 1,13% a 3,81%, a depender do nível de concorrência de cada produto. Ainda que o percentual estimado seja considerado um dos menores dos últimos anos, a alta reafirma um problema estrutural: o custo contínuo da saúde no Brasil recai, de forma desigual, sobre o bolso dos pacientes.

O modelo brasileiro estabelece tetos de preços, não aumentos obrigatórios. Na prática, isso significa que os laboratórios têm autonomia para aplicar, ou não, o reajuste autorizado, dentro de um limite regulatório. O cálculo leva em conta inflação, produtividade da indústria e fatores de mercado, numa fórmula que tenta equilibrar sustentabilidade econômica e acesso. Ainda assim, a realidade cotidiana mostra que, mesmo quando os índices são considerados "moderados", o impacto acumulado sobre as famílias é significativo.

Para pacientes crônicos — hipertensos e diabéticos, por exemplo —, o reajuste não é uma abstração econômica, mas um custo inevitável e recorrente. Diferentemente de outros bens de consumo, medicamentos não são passíveis de adiamento. A cada aumento, ainda que pequeno em termos percentuais, amplia-se o risco de abandono de tratamento, de redução de doses por conta própria ou de substituições inadequadas. O que para o mercado representa ajuste técnico, para milhões de brasileiros se traduz em dilema cotidiano entre saúde e orçamento.

A desigualdade agrava esse cenário. Em um país em que grande parte da população depende de renda instável, a elevação contínua dos preços de medicamentos aprofunda barreiras de acesso. Programas de desconto e a concorrência de genéricos ajudam, mas não resolvem o problema estrutural, sobretudo em segmentos com baixa competição  — justamente aqueles com menor margem de reajuste autorizado, mas frequentemente com preços já elevados e pouca alternativa terapêutica.

É nesse ponto que se impõe uma reflexão sobre o papel das grandes farmacêuticas. Em um contexto de ganhos bilionários, cabe questionar até que ponto é razoável transferir, ano após ano, o peso integral dos reajustes para quem depende desses produtos para viver. Não se trata de inviabilizar a indústria, mas de reconhecer que medicamentos não são mercadorias comuns — são bens essenciais, cuja precificação envolve, necessariamente, uma dimensão ética.

Ao governo, por sua vez, cabe mais do que a definição anual de índices. A regulação de preços, embora importante, mostra-se insuficiente diante da complexidade do problema. É preciso fortalecer políticas públicas de acesso, ampliar a oferta de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde e garantir que a lógica de mercado não se sobreponha ao direito à saúde. A própria estrutura da Cmed, baseada em tetos e fórmulas técnicas, poderia ser revista para incorporar de forma mais direta os impactos sociais dos reajustes.

O aumento autorizado para 2026 pode ser, em números, um dos mais baixos da década. Mas a questão central permanece intocada. Em um país marcado por desigualdades profundas, até mesmo pequenos reajustes podem ter efeitos desproporcionais. E, enquanto o acesso a medicamentos seguir condicionado à capacidade de pagamento, o direito à saúde continuará sendo, para muitos, mais uma promessa do que uma realidade.

O esforço bem-vindo pelo voto do jovem

Por O Povo (CE)

Discute-se no Brasil, vez em quando, a tese de que acompanhando o que acontece em muitos países o voto não deveria ser obrigatório, como é aqui para quem se situa na faixa de idade entre 18 e 70 anos

É muito interessante a iniciativa que tem adotado a justiça no Ceará ao incentivar a participação de jovens no processo eleitoral de 2026. Uma campanha do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que precisa ser mais abraçada pela sociedade, lança estímulos para que o cearense apto a votar numa faixa etária em que a obrigação vira somente uma possibilidade, entre 16 e 17 anos completos, se sinta motivado a fazer cadastro, virar eleitor e ter condições de exercer um direito que pertence ao cidadão no próximo dia 4 de outubro.

Discute-se no Brasil, vez em quando, a tese de que acompanhando o que acontece em muitos países o voto não deveria ser obrigatório, como é aqui para quem se situa na faixa de idade entre 18 e 70 anos. Devemos mesmo caminhar para o recomendado de se permitir a cada um que faça suas escolhas, inclusive em relação à conveniência de exercer um direito que hoje lhe é garantido, mas convém que isso um dia deixe ser imposto.

No entanto, há um caminho por percorrer até chegarmos ao estágio que seria recomendado, conforme sugerido acima. Até lá, tudo que puder ser feito para garantir o máximo de participação do eleitor, inclusive em segmentos onde a obrigatoriedade não existe, deve ser respaldado como forma de aumentar a legitimidade dos que forem escolhidos para ocupação de cargos públicos eletivos, assim lhes garantindo a força necessária para levarem adiante os compromissos assumidos durante a campanha. Com a ideologia que tenham e se inseridas dentro de um contexto no qual o interesse público seja o norte principal.

É importante que outras instâncias públicas colaborem para que se alcance as metas definidas, como se dá em relação ao exemplo que oferece a Secretaria de Educação do Estado, disponibilizando inclusive transporte para que os alunos da rede pública possam deslocar-se até os pontos de atendimento da justiça eleitoral. O mais importante em tudo é estabelecer a consciência nos jovens, desde cedo, da importância de participação no processo de escolha de quem nos dirige.

No frigir dos ovos, a ação desenvolvida pelo TRE funciona, lá na ponta, como fator de fortalecimento da democracia, uma necessidade dos tempos atuais. É paradoxal que os tempos de liberdade que vivenciamos enfrentem, ao mesmo tempo, um quadro de descrédito nos políticos e nas pessoas públicas em geral raras vezes observado em nossa história. Um problema a ser resolvido com mais participação popular e, no geral, através do voto quando ele for solicitado.

A reversão desse quadro passa pelo fortalecimento do sentimento de cidadania entre nós e, sem dúvida, incentivar os jovens a exercê-la representa um foco acertado da justiça eleitoral. Espera-se que o fim do prazo para novos registros, no próximo dia 6 de maio, indique, em números, que soubemos captar o aceno.