O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

Messias deve ser submetido a arguição rigorosa

Por O Globo

Alcolumbre fez bem em marcar logo sabatina. Senadores devem manter foco no lado técnico, não no político

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), não demorou a enviar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF) com a aposentadoria do ex-ministro Luís Roberto Barroso, em outubro do ano passado. A decisão desfez os rumores de que, em meio às rusgas com o Palácio do Planalto, os senadores pudessem empurrar a sabatina para depois das eleições. Seria péssimo para o país, uma vez que o Supremo está com um ministro a menos. A sabatina foi marcada para 29 de abril.

Não faria sentido postergá-la ainda mais. A escolha de Messias pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi publicada no Diário Oficial em 20 de novembro de 2025. Alcolumbre chegou a marcar a sabatina para 10 de dezembro, mas o governo considerou o prazo excessivamente curto para que o advogado-geral da União se apresentasse aos senadores e tentasse reverter o clima desfavorável. Com articulação política frágil, Lula atrasou quanto pôde o envio da mensagem ao Senado oficializando a escolha — a espera nunca demorou tanto —, mas a enviou enfim na semana passada.

É fundamental que não haja mais delongas. A demora, já excessiva, traz prejuízos ao Supremo, que desde outubro funciona com dez ministros. A lacuna faz enorme diferença no fluxo de trabalho da Corte, devido ao acúmulo colossal de processos. Quanto antes ocorrer a recomposição, melhor para todos. Também é hora de deixar os dissensos políticos para trás e concentrar-se na sabatina. O clima conflagrado entre o governo e o Congresso não deveria pesar na decisão dos senadores. Ela precisa ser estritamente técnica. Goste-se ou não, a indicação de ministros ao Supremo é prerrogativa do presidente da República. Cabe aos senadores avaliar, por meio de inquirição rigorosa, se Messias cumpre as exigências impostas pela Constituição: notório saber jurídico e reputação ilibada. E se demonstra independência e imparcialidade para agir no cargo, como convém a um ministro da mais alta Corte do país.

Messias é advogado, mestre e doutor em Direito pela Universidade de Brasília. Mas não foram apenas seus conhecimentos jurídicos que o credenciaram à vaga no Supremo. Depois de se frustrar com escolhas anteriores, Lula não esconde que, em seu terceiro mandato, passou a priorizar fidelidade e proximidade. Embora tenha bom trânsito entre diferentes correntes ideológicas, Messias é inegavelmente próximo a Lula e ao PT.

Nas últimas semanas, ele tem intensificado o corpo a corpo. O senador Weverton Rocha (PDT-MA), relator da indicação, prometeu ajudá-lo na busca de votos. “O ambiente é totalmente favorável”, afirmou Rocha. “Ele dialogou e tem aberto mais portas. Arrisco dizer que está com caminho construído para ser aprovado.” Historicamente, o Senado costuma confirmar as indicações presidenciais — a última rejeição aconteceu no distante governo Floriano Peixoto. Mas isso não significa que a aprovação deva ser automática. A oposição promete arguição dura na CCJ — e é bom que seja assim. Depois Messias precisará do voto de 41 dos 81 senadores no plenário. Não é tarefa simples.

CNJ e CNMP ampliam frustração com decisão do STF sobre ‘penduricalhos’

Por O Globo

Instâncias administrativas restauram benesse extinta e criam novas regalias para juízes e procuradores

Não demorou muito para a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito das verbas indenizatórias pagas a juízes e procuradores — os proverbiais “penduricalhos” — despertar reação corporativa. Por decisões administrativas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) restabeleceram adicionais vetados pela decisão do Supremo e reembalaram outros para recriar benesses.

O que aconteceu com o auxílio-moradia, ressuscitado mediante vinculação à mudança de cidade, ilustra a manobra. “O STF decidiu que auxílio-moradia era inconstitucional”, diz Jessika Moreira, diretora do Movimento Pessoas à Frente. “CNJ e CNMP votaram uma resolução, e o auxílio voltou.” De acordo com ela, esse caso explica como funciona a lógica dos “penduricalhos”. “Cada vez que uma brecha fecha, outra abre”, afirma. “Nossa preocupação agora é que isso sirva de precedente para outras carreiras do funcionalismo exigirem os mesmo benefícios. A decisão do STF foi categórica. Não podemos deixar que uma regulamentação administrativa a distorça.”

É importante registrar que a decisão do Supremo foi extremamente generosa com as categorias do Judiciário, estipulando na prática um teto salarial 70% acima do determinado na Constituição e recriando o estapafúrdio quinquênio, promoção automática por tempo de serviço extinta por Emenda Constitucional em 2003. Mas tal generosidade não foi suficiente para conter o ímpeto das corporações por mais regalias. A decisão do CNJ e do CNMP aproveitou para instituir uma nova gratificação: um novo auxílio-creche para magistrados, promotores e procuradores que tenham filhos com menos de 6 anos.

Em quase nada se avançou na moralização do uso do dinheiro público e no combate a privilégios. Diante da omissão do Congresso, a intervenção do STF era necessária, mas foi frustrante. Na prática, o Supremo referendou retrocessos administrativos. Além do quinquênio, vetou licenças justificadas pelo aumento da carga de trabalho, mas manteve indenização por plantões ou acúmulo de funções. Continuará, portanto, a haver horas convertidas em remuneração adicional, mas com outro nome.

O resultado prático da intervenção do STF trouxe alguma transparência aos “penduricalhos”, mas deixou a desejar por duas razões básicas. Primeiro, é imperioso que instâncias administrativas como CNJ e CNMP parem de criar novos “penduricalhos”. Segundo, é necessário que revejam tais pagamentos com o objetivo de reduzi-los, não de ampliá-los. Outras áreas do funcionalismo já reivindicam benesses equivalentes ao quinquênio restabelecido para juízes, procuradores e promotores. Por isso o Congresso não pode mais adiar o debate sobre os “penduricalhos”, em busca de uma solução que dê fim a privilégios na máquina pública, em respeito aos demais servidores, à população e aos cofres públicos.

Troca-troca expõe fragilidade dos partidos

Por Folha de S. Paulo

Elevada migração entre as legendas indica oportunismo de candidatos e falta de consistência programática

Fenômeno reflete desrespeito com o eleitor e falta de compromisso com uma agenda substantiva; é preciso reduzir o número de siglas

Faz quase 20 anos que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) adotou medidas rigorosas para impedir que deputados e vereadores mudassem de sigla política como quem troca de roupa. A iniciativa funcionou por um tempo, mas os legisladores encontraram maneiras criativas de driblar o obstáculo e bater recordes de migração partidária.

Os números falam por si. Logo após a determinação do TSE, 11% dos parlamentares buscaram abrigo em uma nova agremiação durante a legislatura, o que representou uma mínima histórica. Aos poucos, porém, o percentual escalou para cifras recordes, com 34% dos deputados federais pulando de um partido para outro no ciclo que terminou em 2022.

Ao que tudo indica, a atual composição do Congresso Nacional não ficará distante desse patamar. Registros preliminares indicam um índice de troca-troca que monta quase 30% dos legisladores.

Em artigo publicado na Folha, os cientistas políticos Adrián Albala e Vinícius Tejadas mostram que, nas últimas décadas, a imensa maioria (78%) das mudanças ocorreu entre parlamentares alocados em partidos classificados à direita, de grande presença no Congresso. Jair Bolsonaro (PL), que botou os pés em nove agremiações diferentes, deu forte contribuição nesse sentido.

A esquerda, com quase 16% das migrações, chama a atenção por outro motivo: 75% de suas mudanças terminaram com deputados se hospedando em agremiações da direita. Ou seja, mais que uma dança das cadeiras partidárias, houve salto para o outro lado do espectro ideológico.

O quadro é sintoma de duas enfermidades graves da política brasileira: o oportunismo de candidatos e legisladores, de um lado, e a falta de consistência programática das legendas, de outro.

No primeiro caso, os parlamentares tratam as siglas como se fossem hotéis, nos quais entram para passar uns dias sem nenhum compromisso de longo prazo. Quanto aos partidos, dado que suas ideias são gelatinosas, eles não se pejam de dar as boas-vindas a quem quer que seja.

Ambas as situações refletem o desrespeito ao eleitor e a falta de compromisso com uma agenda substantiva. Não há programa partidário digno de nome nem projeto de país em torno do qual a sociedade possa se alinhar.

Não é fácil resolver tais anomalias. A decisão do TSE, tomada em 2007, surgiu como remédio, mas os legisladores desenvolveram anticorpos para ele.

Há, entretanto, duas soluções indiretas encaminhadas: a cláusula de desempenho e o fim das coligações em eleições proporcionais (deputados e vereadores). Ao punir agremiações com poucos votos, têm o propósito de, no médio prazo, reduzir a exorbitante proliferação de siglas no Brasil.

A diminuição do número de legendas, além de dificultar a vida dos adeptos do troca-troca partidário, tende a oferecer um cenário mais racional para o eleitor e a facilitar a composição de alianças coerentes no governo.

Nada justifica a volta do quinquênio

Por Folha de S. Paulo

Decisão do Supremo que ressuscita benesse disfuncional contraria racionalidade na administração pública

Se Moraes não se constrange em cobrar julgamento das regras das delações premiadas, não serão os supersalários que vão embaraçar a corte

O Supremo Tribunal Federal ensaiou responder a críticas da sociedade quando decidiu impor limites aos chamados penduricalhos extrassalariais que proliferam no Judiciário e no Ministério Público.

Mas o STF não apenas acabou por criar um novo teto para os vencimentos das categorias como ressuscitou uma benesse que estava extinta por mais de duas décadas —o quinquênio, por meio do qual magistrados e procuradores recebem aumentos remuneratórios a cada cinco anos.

Recém-referendada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a decisão contraria princípios fundamentais de uma reforma administrativa, tão necessária ao país, dado que não representa esforço sério de modernização e enxugamento da máquina pública.

Procuradores e juízes federais receberão um adicional cumulativo de 5% a cada cinco anos, respeitado o máximo de 35% do salário. Considerando o atual teto remuneratório do funcionalismo, de R$ 46.366,19, a parcela adicional pode chegar a R$ 16.228,16.

Relatório de 2024 da Instituição Fiscal Independente (IFI, vinculada ao Senado) estimou em R$ 5,2 bilhões anuais o impacto fiscal de uma proposta de emenda constitucional apresentada em 2023 que pretendia restabelecer o quinquênio.

O quinquênio é a negação da ideia de mérito. Ele premia o tempo de serviço, em vez de desempenho e produtividade. Não à toa, é o tipo de mecanismo disfuncional que reformas administrativas buscam eliminar.

O argumento questionável de que o custo fiscal direto seria baixo ignora a questão central: o péssimo incentivo que se cria, além da abertura de precedente para as demais carreiras.

A medida oferece munição para pressões em todo o funcionalismo, inclusive nos níveis estadual e municipal. Se o adicional é aceitável no topo da pirâmide, por que não seria abaixo dela?

Ademais, elevam-se despesas obrigatórias, na contramão do que o governo precisa fazer para ajustar seu Orçamento após o expansionismo fiscal irresponsável de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

No Supremo, porém, nada parece mais importante que as preocupações corporativistas —e isso vale tanto para os privilégios salariais da magistratura como para a autoproteção dos pares.

Se o ministro Alexandre de Moraes não se constrange em cobrar um julgamento das regras das delações premiadas justamente quando se vê sob suspeita no caso Master, não serão os supersalários que vão embaraçar a corte.

A guerra do PT contra Galípolo

Por O Estado de S. Paulo

Ao se negar a vilanizar seu antecessor para ajudar Lula na campanha, presidente do BC atrai a ira dos petistas. Galípolo merece aplauso e apoio de quem preza os valores republicanos

O presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, apresentou-se ao debate sobre o caso do Banco Master com uma virtude cada vez mais rara em Brasília: a disposição de se limitar aos fatos. Amparado em auditorias e sindicâncias internas, afirmou à CPI do Crime Organizado que não há evidências de responsabilidade de seu antecessor, Roberto Campos Neto, no escândalo do Master. Não houve conjecturas, ilações, tampouco concessões ao ambiente político já contaminado por interesses e narrativas. Houve, simplesmente, a exposição do que as investigações permitem concluir.

Mas o depoimento de Galípolo mal havia terminado e o presidente do BC, que está no cargo por nomeação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, já estava na mira de petistas e assessores no Palácio do Planalto. O vice-líder do governo na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), não deixou por menos: “Gabriel Galípolo escolheu o caminho de tentar blindar Roberto Campos Neto”. Para o comissariado petista, pouco importou a menção à apuração interna. O crime de lesa-pátria era outro: o presidente do BC não se comportara como agente político de Lula e de seu projeto de reeleição, cujo roteiro inclui converter Roberto Campos Neto em inimigo do Brasil. Segundo a narrativa dos capas-pretas do partido, o ex-presidente do BC, indicado ao cargo por Jair Bolsonaro, seria o responsável pelas facilidades que teriam permitido ao Master praticar suas fraudes escandalosas.

Em vez de reconhecerem a solidez da manifestação de Galípolo, os sabujos de Lula passaram a questioná-lo, como se dele se esperasse algo diverso de um diagnóstico baseado em evidências. O ponto central, contudo, permanece inalterado: não há materialidade, até aqui, que sustente a responsabilização de Campos Neto. Insistir em outra direção, sem base factual, é apenas servir aos propósitos eleitorais de Lula.

O caso demonstra mais uma vez o absoluto desprezo do PT pelas instituições republicanas quando estas não atuam a serviço de seu projeto de poder. Desde sempre, os petistas esperavam que um indicado de Lula ao Banco Central, chamado pelo presidente de “menino de ouro”, convertesse a autarquia em puxadinho do comitê eleitoral da campanha do presidente à reeleição – seja sendo camarada com a taxa de juros, seja atuando para vilanizar seu antecessor no cargo e, por extensão, Jair Bolsonaro. O PT detesta órgãos da administração pública que não se curvam a seus interesses, particularmente quando um desses órgãos é presidido por alguém que Lula só colocou lá para isso.

O padrão se repete em outras áreas. Na Petrobras, decisões vêm sendo contaminadas pela política, como se observa na gestão dos efeitos da guerra no Oriente Médio sobre os preços dos combustíveis. Ali também, a partir de cálculos eleitorais, ataca-se a lógica empresarial e a governança de uma empresa de capital misto, comprometendo previsibilidade, confiança e eficiência. Para Lula e o PT, pouco importa: instituições de Estado e servidores públicos devem servir a estratégias de curto prazo do partido e de seu presidente.

Por esse motivo, é digno de aplauso o comportamento de Gabriel Galípolo, que merece todo o apoio dos brasileiros que prezam os valores republicanos. Não costuma ser fácil a vida de quem, sob a administração do PT, decide trabalhar pelos interesses do Estado, e não os do partido. Isso é particularmente importante no Banco Central, cuja autonomia foi concebida, entre outras coisas, para impedir que a agenda eleitoral do governante contamine decisões sensíveis.

Um BC visto como subserviente ao governo gera imprevisibilidade e insegurança no mercado, o que costuma afugentar investimentos. Um BC que, além disso, se permita parecer engajado em uma campanha eleitoral perde toda sua autoridade. Assim, faz muito bem o sr. Galípolo ao deixar claro que não permitirá que a instituição sob sua direção seja capturada pelo PT. Que ele tenha força para continuar assim.

Isso é justiçamento

Por O Estado de S. Paulo

No STF, condenação de empresário a 14 anos de prisão por ‘tentativa de golpe’ graças a um Pix de R$ 500 mostra a fragilização das garantias pelo tribunal que deveria preservá-las

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou um empresário de 71 anos a 14 anos de prisão. Seu crime: ele fez um Pix de R$ 500, a pedido de um amigo, que teria ajudado a fretar um ônibus que levou manifestantes a Brasília para os atos que culminaram no infame 8 de Janeiro – a depredação das sedes dos Três Poderes, tratada nos processos que correram no Supremo Tribunal Federal como parte de uma tentativa de golpe de Estado.

O empresário, Alcides Hahn, não esteve em Brasília, não participou dos atos do 8 de Janeiro, não manteve contato com os manifestantes e nem sequer há provas de que soubesse o destino do dinheiro. Mas a sentença confabula outra história.

Entre os 41 passageiros do tal ônibus, só um foi identificado nos atos. Foi o suficiente para enquadrar o Pix de Alcides Hahn em cinco crimes: “tentativa de golpe de Estado”, “abolição violenta do Estado Democrático de Direito”, “associação criminosa armada”, “dano qualificado” e “deterioração de patrimônio tombado”. Entre o gesto inicial e a condenação final, há só uma cascata de inferências que se sustentam umas nas outras.

Não é preciso sofisticação jurídica para perceber o descompasso. Hahn não organizou nada, não liderou ninguém, não esteve presente. Ainda assim, foi tratado como arquiteto de uma engrenagem golpista. O caso – como o de outros dois empresários condenados nas mesmas condições – revela um padrão. Um gesto remoto e isolado basta. Não se exige demonstração de intenção, conhecimento ou vínculo direto com qualquer ato ilícito. O enquadramento vem antes; os fatos são acomodados depois. Conforme a doutrina do relator do caso, Alexandre de Moraes, resumida no bordão “a Justiça é cega, mas não é tola”, a ausência de evidência se torna evidência de conspiração.

A lógica elástica e ilativa é consumada na sentença, mas nasce na denúncia. A Procuradoria-Geral da República (PGR) oferece acusações genéricas, alarga enquadramentos, justapõe tipos penais, equipara situações distintas.

Outros casos seguiram esse protocolo. Uma cabeleireira citou um ministro com batom numa estátua e recebeu, pelo mesmo pacote de cinco crimes, a mesma pena de 14 anos, expondo a desconexão entre conduta e sanção. Idosas com doenças graves voltaram ao cárcere por descumprir regras formais de deslocamento para atendimento médico, expondo a desconexão entre direito e humanidade.

Uma vez fixado o enquadramento, o restante se ajusta. O fato individual perde substancialidade e é absorvido por uma grande narrativa. A “trama golpista” se tornou uma entidade metafísica. O indivíduo, que deveria responder pelo que fez, responde pelo “contexto” em que foi inserido, ainda que de forma absolutamente acidental.

Centenas de manifestantes que acamparam em frente aos quartéis receberam ordens de prisão em massa, com denúncias industrializadas, sem individuação. A multidão vira um único réu. Um morador de rua passou mais de um ano na cadeia apenas por observar os protestos. A presença basta como evidência de dolo, a responsabilidade se amplia por associação, o “risco de fuga” atribuído a alguns justifica prisões preventivas a todos.

Para piorar, essas pessoas não têm foro especial e nem sequer deveriam ser julgadas pelo Supremo. Os princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição foram destroçados, deixando o erro sem caminho claro de revisão.

Nesse modelo, a prova perde centralidade e cede espaço a presunções. Crimes graves passam a alcançar condutas periféricas. Os processos e ritos prosseguem mecanicamente, mas com garantias trituradas. Ao mesmo tempo, o tribunal acumula funções, investiga, julga, amplia competências, enfraquece freios internos, afasta a prestação de contas – uma concentração de poder sem paralelo no mundo democrático.

Em qualquer padrão mínimo de razoabilidade, isso não se sustenta. Julgar não é colar rótulos penais. É distinguir condutas, apurar intenções, hierarquizar responsabilidades. Um sistema que pune por associação, presume intenções sem prova, iguala condutas distintas e instrumentaliza penas para dar castigos “exemplares” ou “pedagógicos” não está fazendo justiça, só justiçamento.

A responsabilidade da Aneel

Por O Estado de S. Paulo

Agência deve julgar a Enel SP com critérios claros e técnicos, pelo bem da segurança jurídica

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou recentemente a abertura do processo que pode levar ao rompimento do contrato de concessão da distribuidora de energia Enel na Grande São Paulo. Não se trata de uma medida trivial: os cinco diretores do órgão regulador terão de dizer se votam pela caducidade ou pela continuidade do fornecimento de luz pela companhia italiana na maior cidade do País. E qualquer que seja a decisão que venha a ser tomada, toda a avaliação do caso deve ser feita com distanciamento, imparcialidade e rigor técnico.

Dito isso, não há a mínima dúvida de que a qualidade do serviço prestado pela Enel é ruim. Desde 2023, o consumidor paulistano come o pão que o diabo amassou: a distribuidora deixou grande parte da metrópole no escuro, por vários dias, ao menos três vezes. E, em dezembro do ano passado, 4,4 milhões de unidades – mais da metade dos clientes na região metropolitana – ficaram sem luz após a passagem de uma ventania.

Está difícil defender a Enel, segundo a área técnica da Aneel. De acordo com o relatório que foi seguido pelo relator, diretor Gentil Nogueira de Sá, as “reiteradas falhas na prestação do serviço emergencial” e o “desempenho inadequado” no apagão mais recente levaram ao “esgotamento da eficácia” das exigências impostas pela agência. Dos 11 planos de resultados enviados pela Enel desde 2019, 7 foram considerados insatisfatórios. As multas aplicadas já somam mais de R$ 320 milhões.

A Enel não é digna de pena, mas fazer dela um bode expiatório não parece sensato. E foi isso o que fizeram as autoridades ao defenderem o rompimento do contrato antes mesmo de uma análise que pudesse fundamentar medida tão gravosa. Não surpreende que políticos façam bravatas, mas preocupa quando é o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, quem politiza a crise. A jornalistas, ele sugeriu que a Enel vendesse sua operação a outra distribuidora. Recomenda-se a Feitosa que fale menos e, sobretudo, que fale nos autos.

A troca de controle não é solução mágica. Em 2022, a Enel entregou sua concessão em Goiás após anos de serviços mal prestados. A Equatorial assumiu o fornecimento de luz desde então e ainda hoje ocupa o 30.º lugar do ranking de qualidade da Aneel, entre 31 empresas. A Enel de São Paulo, por sua vez, está na 21.ª posição. Ou seja, a Equatorial Goiás herdou uma herança maldita, e resolver anos de falta de investimento ou má gestão – o que provavelmente também ocorreu em São Paulo – levará tempo.

Nenhuma decisão da Aneel sobre o destino da Enel em São Paulo pode estar contaminada pela política. À Enel devem ser garantidos o devido processo, o contraditório e a ampla defesa. E toda a deliberação da agência reguladora deve se basear em critérios técnicos claros e previstos em contrato, o que garante a segurança jurídica. Estão em jogo a confiança dos investidores no Brasil e a credibilidade do País para atraí-los. A caducidade de um contrato é possível, mas não é algo banal: exige responsabilidade da Aneel e do Ministério de Minas e Energia, que dará a última palavra sobre o caso.

Sabatina de Messias tem dimensão ética-institucional

Por Correio Braziliense

Não se trata apenas de preencher uma cadeira, mas de redefinir o perfil de uma Corte que precisa recuperar sua autoridade moral e sua legitimidade perante a sociedade

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, marcou para 29 de abril a sabatina de Jorge Messias, o indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e destravou um processo para preencher uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) que merece profunda reflexão institucional. Em tese, a sabatina existe para que o Senado exerça sua função de controle. Trata-se de examinar não apenas o currículo do indicado, mas sua capacidade de exercer os princípios constitucionais da magistratura: independência, imparcialidade e compromisso com o Estado de Direito.

Na prática, porém, a experiência recente recomenda cautela quanto ao peso relativo da sabatina em função de articulações políticas em que a aprovação de nome é objeto de barganhas políticas de bastidor. A indicação de Jorge Messias não destoa do padrão observado nas últimas nomeações para o Supremo. Sua formação jurídica é compatível com a da maioria dos atuais ministros, que também reuniam credenciais jurídicas na magistratura, no Ministério Público ou na advocacia pública e privada. Não é a dimensão estritamente técnica que abriga a questão central da sabatina. 

A questão mais relevante é de natureza política e institucional: a crescente politização do Supremo, em relação dialética com a intensificação da judicialização da política. Nos últimos anos, o STF deixou de ser apenas um árbitro constitucional para se tornar protagonista de conflitos que, em circunstâncias normais, deveriam ser resolvidos no âmbito do Executivo e do Legislativo. Esse deslocamento ampliou o poder da Corte, mas também expôs seus ministros a pressões e desgastes típicos da arena de disputa pelo poder.

Nesse contexto, cada nova indicação presidencial passa a ser interpretada como movimento estratégico de composição de forças dentro do tribunal. Entretanto, a percepção, cada vez mais difundida na opinião pública, de que determinados ministros são "vinculados" a governos ou projetos políticos específicos corrói a credibilidade da instituição. Ainda que, na prática, muitos magistrados demonstrem independência após a posse, como numa tacada de golfe, o desgaste simbólico está dado no momento da indicação.

A sabatina de Messias deveria ir além do protocolo. Cabe aos senadores questionar, de forma objetiva, como o indicado pretende lidar com esse ambiente de hiperjudicialização. Mais do que avaliar seu conhecimento jurídico, é essencial compreender sua visão sobre os limites da atuação do Supremo e seu compromisso com a autocontenção e a aprovação de um Código de Ética para seus ministros, elemento-chave para a preservação do equilíbrio entre os Poderes e o resgate da imagem da Corte.

A seis meses das eleições, o país vive um cenário de forte polarização, no qual instituições são constantemente tensionadas. Não há sinais consistentes de que o respeito aos princípios republicanos, como o devido processo legal, as competências institucionais e a separação de Poderes, volte a pautar o comportamento dos atores políticos no curto prazo. A tendência é de intensificação dos conflitos, com aumento das pressões por intervenções judiciais.

Não se trata apenas de preencher uma cadeira, mas de redefinir o perfil de uma Corte que precisa recuperar sua autoridade moral e sua legitimidade perante a sociedade. Essa reconstrução passa menos por decisões espetaculares e mais pela sobriedade, pela previsibilidade e pelo respeito estrito aos limites constitucionais. A indicação de Jorge Messias oferece, assim, uma oportunidade dupla: ao Senado, de exercer plenamente sua função de controle; e ao Supremo, de iniciar um processo de recomposição de sua imagem.

Como reduzir o endividamento dos brasileiros?

Por O Povo (CE)

O problema do endividamento é estrutural, vinculado aos baixos salários e da desigualdade que marca a sociedade brasileira

O debate sobre o endividamento das famílias brasileiras voltou à tona depois que dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) mostraram que o índice bateu recorde.

A proporção de famílias com dívidas subiu para 80,2% em março deste ano. No mesmo período de 2025, o percentual era de 77,1%, segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor.

O fato é que o endividamento é uma preocupação constante dos brasileiros. Mesmo quando as dívidas se reduzem, o problema permanece, pois raramente estacionam em patamares razoáveis. Há uma espécie de gangorra, que nunca permite tranquilidade a milhões de pessoas, que continuam recebendo mais boletos do que conseguem pagar.

Ressalve-se que dívida não é sinônimo de inadimplência. Mas o endividamento alto em relação à renda obriga as famílias a fazerem cortes em suas despesas essenciais. Mas a uma situação que não se sustenta, levando-as a contrair empréstimos.

O presidente do sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, divulgou nota destacando que a elevação da taxa Selic é, há meses, “um desafio para quem empreende e para quem consome”.

Para ele, a redução gradativa dos juros começou, mas alertou para o aumento de famílias endividadas, afirmando que levará “meses” até que o alívio do aperto monetário "faça efeito”. A questão é que, mesmo com a redução, a taxa Selic continua em patamares elevados.

Pelo menos desde 2018, o tema permeou as campanhas eleitorais, com as mais diversas propostas para minorar o problema.

Em 2023, o governo do presidente Lula da Silva lançou o programa Desenrola, com o objetivo de oferecer a possibilidade de renegociação de dívidas e “limpar o nome” para que o beneficiado pudesse retomar o acesso ao crédito. Foi um alívio de curto prazo. Dois anos após o fim do programa, o Brasil soma nove milhões de novos inadimplentes, um contingente de 81,7 milhões de pessoas com contas atrasadas, o maior número desde 2022.

Agora, Lula (pré-candidato à reeleição), volta a acenar com um novo programa para facilitar o pagamento das dívidas. Por sua vez, o pré-candidato a presidente Flávio Bolsonaro estuda o assunto para apresentar propostas. Portanto, o tema estará na campanha eleitoral.

Mas é preciso considerar que o problema do endividamento é estrutural, vinculado aos baixos salários da maior parte dos trabalhadores e da desigualdade que marca a sociedade brasileira.

Dados do IBGE (2022) mostram que 68% dos brasileiros recebem até dois salários mínimos por mês. Com rendimentos nesse valor é praticamente impossível que a pessoa consiga viver sem acumular dívidas, inclusive nos cartões de crédito, com seus juros exorbitantes.

Com salário nesse nível e taxa de juros nas alturas, não será apenas um programa, por mais bem pensado que seja, que vai resolver o problema do endividamento e da inadimplência.