O que a mídia pensa – Editoriais

Cabral tenta manipular PF em delação premiada – Editorial | O Globo

Instrumento não pode ser usado em manobras que mantêm a impunidade

Críticos da Lava-Jato e das delações premiadas costumam apontar alegados desmandos de procuradores e juízes em busca de confissões. Excesso de prisões preventivas, buscas e apreensões espetaculosas, conduções coercivas desnecessárias.

Há reclamações fundamentadas, reconheça-se. Deve-se, no entanto, também registrar tentativas de investigados e denunciados de manipular procuradores, juízes e policiais em benefício próprio. Há casos conhecidos, como o dos irmãos Joesley e Wesley Batista (JBS), Antonio Palocci e agora Sérgio Cabral, ex-governador do Rio, já com mais de dois séculos de sentenças.

Cabral não convenceu os procuradores de sua boa-fé em colaborar nas investigações para, em troca, receber atenuação de penas, segundo a lei 12.850, chamada de Lei das Organizações Criminosas, e que estabeleceu de forma mais efetiva a “colaboração premiada”, existente em outras normas legais anteriores.

Acontece com Cabral o que ocorreu em certa medida o com o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha. Sua proposta de delação também foi rejeitada. Não acrescentava nada ao que já se sabia. Portanto, não fazia sentido atenuar sua pena. Continua preso.

O ex-governador, na avaliação também de procuradores do braço fluminense da Lava-Jato, não se dispunha a ajudar de fato a desvendar o enorme esquema de corrupção que instalou a partir do Palácio Guanabara. E assim como Palocci, outro candidato a delator rejeitado pelo MP, acertou uma colaboração premiada com a Polícia Federal.

Tem todas as características de tentativa de manipulação. Cabral foi preso em 2016 e se manteve em silêncio. No início deste ano, decidiu fazer relatos ao juiz Marcelo Bretas, ao qual disse que os US$ 100 milhões apanhados com os doleiros delatores Marcelo e Renato Chebar eram dele.

Agora assina acordo de delação com a PF e diz que devolverá R$ 380 milhões que recebeu em propinas, quase outros US$ 100 milhões ao câmbio de hoje. A desconfiança que Cabral construiu em torno do que fala leva a que se suponha que outros tantos milhões de dólares devem esperá-lo fora das grades, quando ele ganhar o prêmio em troca de uma delação pouco confiável. O certo é que estava mais do que justificada sua prisão preventiva.

A delação ainda terá de ser homologada pelo ministro Edson Fachin, do Supremo, relator da Lava-Jato na Corte. Há, portanto, uma chance de se entender o real propósito desta delação. É crucial que o instrumento da delação premiada, eficaz na desmontagem de quadrilhas organizadas que atuam em vários tipos de crime, não seja degradado. Não pode servir de trunfo para que criminosos, em troca de testemunhos frágeis, que necessitam de sólida comprovação, ganhem a liberdade para usufruir o produto de seus assaltos ao Erário.

O naufrágio de Crivella – Editorial | Folha de S. Paulo

Prefeito do Rio ruma a final de mandato em derrocada política e administrativa

A administração do prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (PRB), está longe de merecer as bênçãos dos cariocas. Como mostrou pesquisa do Datafolha, o ex-senador e ex-ministro da Pesca do governo Dilma Rousseff (PT) é rejeitado por 72% da população.

Os desacertos do alcaide vão desde violações autoritárias à Constituição, com vistas a censurar manifestações que não se coadunam com seu moralismo tacanho, até demonstrações de inépcia no trato dos recursos públicos.

No primeiro caso, ficou tristemente famosa a grotesca tentativa de recolhimento de uma HQ com a imagem de um beijo gay, na Bienal do Livro, em setembro. Mais recentemente, houve o veto à presença de jornalistas do grupo Globo a entrevistas na prefeitura, felizmente derrubado pela Justiça.

No campo das finanças públicas, o desastre consumou-se de maneira estrondosa com a suspensão dos pagamentos do município, determinada na segunda-feira e publicada no Diário Oficial da terça (17).

O objetivo da drástica decisão, segundo a prefeitura, seria proteger o caixa da cidade dos “arrestos determinados pela Justiça do Trabalho para pagamento de salários atrasados de funcionários terceirizados da saúde municipal”.

O quadro é calamitoso. Funcionários sem receber, saúde paralisada por falta de recursos, pagamentos a fornecedores em atraso, cobranças judiciais em curso. O caos que anos atrás havia se instaurado em âmbito estadual atinge agora a esfera municipal.

Diante das restrições por que passam as finanças públicas no país e considerando a perda de condições políticas por parte de Crivella, é difícil nutrir algum otimismo quanto a soluções próximas.

O cenário ruinoso deixa o prefeito com chances nebulosas na disputa eleitoral de 2020. Segundo o Datafolha, o ex-prefeito Eduardo Paes (DEM), com 22% das intenções de voto, e Marcelo Freixo (PSOL), com 18%, sãos os atuais favoritos. O alcaide, cuja gestão recebe a nota média de 2,6, não consegue mais que 9% das intenções.

Crivella é exemplo da crescente influência de políticos religiosos na vida pública brasileira. A condição de bispo licenciado da Igreja Universal e estrela da música gospel decerto favoreceu sua ascensão na vida pública —não o bastante, como se vê, para evitar seu naufrágio administrativo.

FGTS em xeque – Editorial | Folha de S. Paulo

Alento temporário com saques não deve ofuscar debate para redesenho do fundo

As novas modalidades de saque dos recursos do FGTS fomentam controvérsias a respeito do futuro do fundo, formado com recursos do trabalhador, de natureza privada, mas desde sempre um instrumento de política econômica.

A fim de dar algum impulso a uma economia que fraquejava de modo preocupante no início do ano, o governo decidiu permitir que os celetistas fizessem saques adicionais de suas contas. Em tese, tudo o mais constante, as retiradas reduzem o caixa do FGTS e o rendimento de seu patrimônio.

Além do mais, a arrecadação líquida do fundo caiu pela metade em relação à média do pico dos anos de 2012 a 2014; a rentabilidade de suas aplicações tende a cair, com a baixa das taxas de juros.

Restringe-se, desse modo, o valor dos investimentos do FGTS, orçados em quase R$ 78 bilhões para 2020 —com R$ 65,5 bilhões destinados à habitação e R$ 4 bilhões ao saneamento, o que pode representar um terço de tudo o que se gasta no setor por ano. O restante banca obras de infraestrutura urbana e entidades de saúde.

O governo sustenta que os saques não prejudicam as aplicações. O setor da construção civil discorda e pede transparência nos cálculos.

Tal discussão e a pauta de reformas liberais contribuíram para ressuscitar o debate sobre a extinção do FGTS nos termos em que foi criado —poupança compulsória, sub-remunerada, com o objetivo de financiar políticas de governo.

Os defensores da ideia sugerem que, em vez disso, tais propósitos deveriam ser atendidos com recursos públicos, explicitados no Orçamento da União. Assim, o fundo, que recebe a cada mês 8% dos salários dos celetistas, funcionaria melhor como instrumento de formação de patrimônio do trabalhador.

A gestão de Jair Bolsonaro não parece ter uma estratégia definida a esse respeito. O presidente concordou em eliminar a multa extra de 10% do saldo do FGTS em casos de demissões sem justa causa, o que é coerente com a agenda liberal, mas vetou o repasse de 100% dos lucros do fundo a seus titulares.

Neste último caso, o dispositivo havia sido proposto pelo próprio Executivo, por meio de medida provisória aprovada pelo Congresso.

Uma reforma estrutural se mostra tarefa complexa, dados os interesses conflitantes envolvidos. Cumpre esclarecer, de início, qual a provável trajetória financeira do dinheiro depositado nas contas, à luz das novas possibilidades de saque. Outro debate seria como substituir a fonte de financiamentos para habitação e saneamento.

De mais imediato, o aumento das retiradas contribui para o aquecimento do consumo e, portanto, da atividade econômica como um todo. Esse alento temporário não deve ofuscar a necessidade de um redesenho mais amplo do FGTS.

Incertezas na política de juros – Editorial | O Estado de S. Paulo

Cautela é a palavra de ordem no Banco Central (BC), depois de baixar os juros para 4,50% e avançar mais um pouco em terreno estranho e talvez perigoso. Não se descarta um novo corte em fevereiro, mas será preciso enxergar bem melhor o caminho antes que se dê um passo adiante. Insegurança é uma das marcas, talvez a mais importante, da ata emitida ontem pelo Copom, o Comitê de Política Monetária do BC, seis dias depois de sua última reunião. Há novidades no sistema financeiro. Além disso, “faltam comparativos na história brasileira para o atual grau de estímulo”. Desses fatores nasce a incerteza sobre a reação dos preços: poderá o Copom, sem querer, jogar combustível na inflação?

Novidades no financiamento incluem a menor participação do Estado, o maior papel do crédito com recursos livres e a nova importância do mercado de capitais. Sem menção na ata, as mudanças com certeza incluem também a ação das fintechs e outras inovações derivadas da tecnologia. Falta verificar o impacto dessas mudanças na transmissão da política monetária. Alterações de juros chegarão mais rapidamente à ponta do sistema? Uma política mais potente produzirá efeitos muito diferentes daqueles pretendidos pelos integrantes do Copom?

Se esse for o caso, cortes de juros e outros estímulos poderão contribuir mais fortemente para o aumento da atividade, o uso mais amplo da capacidade instalada e a redução mais pronta do desemprego. Todos esses efeitos são muito desejáveis, depois de anos de economia emperrada, mas quem conduz a política monetária precisa de ideias claras sobre a evolução dos negócios e da oferta de vagas. A ampla capacidade ociosa de máquinas, equipamentos, instalações e mão de obra tem sido, convém assinalar, uma importante referência para o avanço do Copom nas decisões de estímulo à reativação econômica.

Além de ver mais claramente como se transmite, hoje, a política monetária, os membros do Copom ainda precisarão conferir como ficarão os negócios depois da liberação de recursos do FGTS e do PIS-Pasep. Com o saque desse dinheiro, deve acentuar-se o aumento de atividade, já observado a partir do segundo trimestre. Mas o efeito, segundo a ata do Copom, provavelmente será mais concentrado nos três meses finais deste ano. Diminuído o impacto, o crescimento econômico deverá ser gradual, como tem sido até agora.

Em fevereiro, quando se reunirem de novo, os membros do Copom terão de juntar e organizar as informações para compor esse novo quadro, reavaliar as perspectivas de crescimento econômico e mais uma vez decidir como ficarão os juros. Na melhor hipótese, já terão uma ideia mais clara de como se transmitem, nas atuais condições do mercado financeiro, os efeitos da política monetária. Poderão, nesse caso, avaliar com mais segurança como os estímulos afetarão a atividade e os preços. É muito difícil dizer, no entanto, se em apenas três meses conseguirão um avanço tão relevante em suas condições de informação e de análise de perspectivas.

Por enquanto, o Copom tem a segurança de atuar num ambiente de ampla ociosidade. Sobra capacidade em capital físico e, principalmente, ainda há muita mão de obra disponível no mercado. É um contingente bem superior a 20 milhões de pessoas desocupadas ou subutilizadas. Fontes empresariais estimam uma ocupação temporária, neste fim de 2019, bem maior que a de um ano antes. Se as expectativas melhorarem, talvez uma boa parcela desses empregos se torne duradoura, depois dos ajustes do início do ano.

É difícil, no entanto, imaginar uma ampla redução do desemprego e um aumento sensível das pressões inflacionárias, em 2020, se o crescimento se mantiver na vizinhança dos 2,20% hoje estimados. Há algo positivo, afinal, nas dúvidas e na insegurança discutidas na última reunião do Copom.

Se a política monetária se tiver tornado, de fato, mais eficiente e mais rápida em sua transmissão, a reativação econômica poderá ser mais pronta. O BC terá de se preocupar um pouco mais cedo com o risco de inflação, mas valerá a pena pagar esse preço.

Recuperação do emprego continuará muito lenta – Editorial | Valor Econômico

Aumento na parcela de conta própria e de empregados sem carteira no total de ocupados afeta contribuição à Previdência

Indicadores recentes têm refletido alguma melhora no mercado de trabalho. Os sinais são ainda tênues, mas sinalizam recuperação. Primeiro foi a Pnad Contínua, calculada pelo IBGE, que mostrou a redução da taxa de desocupação de 12% no trimestre terminado em junho para 11,8% nos três meses completados em setembro. Depois foi o Caged de outubro, que mostrou resultado positivo na geração de empregos formais, pelo sétimo mês consecutivo. Desta vez o saldo registrado foi de 70,8 mil postos criados, levando o estoque total a 39,3 milhões de empregos, com 600 mil a mais do que em outubro de 2018.

Especialistas lembram que há uma certa sazonalidade nessa época do ano. O ano geralmente começa com mais pessoas procurando trabalho e há tendência de reversão no terceiro trimestre. De toda forma, a população ocupada aumentou em 459 mil no trimestre encerrado em setembro, e chegou a 93,8 milhões, recorde na série histórica iniciada em 2012, segundo o IBGE. Ainda assim, havia 12,5 milhões de pessoas desocupadas, de acordo com o IBGE.

De toda forma, a recuperação segue lenta. Na previsão do Banco Itaú, a taxa de desemprego com ajuste sazonal só deve cair abaixo de 10% no fim de 2023. Neste ano, deve terminar em 11,9%; no fim do ano que vem estará em 11,5%, e, em 2021, em 11%.

Algumas mudanças estruturais no mercado de trabalho e reflexos da reforma trabalhista dificultam as previsões. Estudo feito pelo Ipea questiona o aumento da ocupação por conta própria em um momento que se amplia também a oferta de vagas formais. O IBGE apurou que, no trimestre terminado em setembro, houve aumento de 2,9% no emprego sem carteira assinada no setor privado, que registrou 11,8 milhões de empregados, e de 1,2% de trabalhadores por conta própria, que totalizavam 24,4 milhões de pessoas. Segundo o estudo do Ipea, novas formas de trabalho criadas pela tecnologia - a “economia de aplicativos” - e as oportunidades abertas pela regulamentação da terceirização em uma gama maior de atividades explicam a situação.

Reportagem publicada pelo Valor (13/12) informa avanço do trabalho por conta própria principalmente nos subsetores de transporte terrestre e nas atividades de entrega, o que é consequência da expansão dos serviços por aplicativos, como Uber, iFood e Rappi. O professor da FEA-USP, José Pastore, estima que ao redor de 50 milhões de pessoas sejam informais, quase metade da força de trabalho (O Estado de S. Paulo, 26/9), grupo que engloba trabalhadores por conta própria e também os contratados nessas condições. Desse total, aproximadamente um terço é formado por consultores e trabalhadores à distância, em atividades viabilizadas pela tecnologia de plataformas e aplicativos.

Os efeitos da reforma trabalhista também dificultam as previsões. Estudo do Bradesco destaca o trabalho intermitente, uma das novidades introduzidas pelas novas regras. A criação de vagas intermitentes, de acordo com o estudo do banco baseado em números do Caged, explica em parte a melhora do mercado de trabalho, respondendo por quase um terço do trabalho formal criado. Do total de 492 mil vagas criadas neste ano até outubro, 133 mil, ou 27% do total, foram empregos com até 20 horas. Essa faixa de empregos foi considerada a que melhor captura o intermitente. Em todos os setores houve contratações nessas condições, mas a maior parte, com 70 mil vagas, foi em serviços, seguida pelo comércio (29 mil) e indústria (20 mil). Os economistas do banco rejeitam a hipótese de que o trabalho intermitente afete a retomada do emprego uma vez que os dois movimentos ocorrem concomitantemente.

Não só as previsões para o mercado de trabalho ficam mais difíceis de serem elaboradas com a expansão do trabalho por conta própria e informal de um modo geral, mas também as perspectivas para a Previdência. Cerca de um terço dos trabalhadores por conta própria é microempreendedor individual (MEI) cuja contribuição é bem inferior ao que realmente custa para a Previdência, quando não é irregular e instável.

Dados do IBGE confirmam que a parcela de contribuintes para Previdência, em relação ao total de trabalhadores ocupados, caiu do primeiro para o terceiro trimestre de 2019, de 63,6% para 62,3%. O motivo seria, exatamente, o aumento na parcela de conta própria e de empregados sem carteira no total de ocupados. Com as novas tecnologias e normas legislativas, o mercado de trabalho ganhou complexidade e requer mais cautela em seu gerenciamento.