A dinâmica da economia é dada no mundo das relações privadas, no mercado, aonde se encontram investidores, produtores, contribuintes e consumidores. Mas o governo, através da política econômica, tem grande poder e influência, impactando decisões e comportamentos dos diversos agentes econômicos.
O equilíbrio das contas públicas não é um
objetivo em si. Não é um tema popular. No entanto, o desequilíbrio fiscal
resulta em inflação, juros altos, e, portanto, na queda do ritmo de crescimento
da economia. A desorganização do orçamento público, no limite, em situações
radicais, ao provocar inflação alta e recessão, sacrifica a economia como um
todo, mas particularmente os brasileiros mais pobres, diminuindo seu poder de
compra e dificultando o acesso ao emprego.
Nossa situação é delicada porque ainda
somos uma economia emergente com uma dívida alta para os padrões deste grupo de
países. Quanto maior a dívida, quando pior for sua trajetória projetada para o
futuro, mais se deterioram as expectativas daqueles investidores que financiam
os sucessivos déficits governamentais, diante da perspectiva que pode crescer
de insustentabilidade, inadimplência, moratórias, congelamentos de ativos, etc.
Muitos colegas economistas concentram suas
atenções e recomendações no corte de gastos. Têm razão que é preciso melhorar a
qualidade do gasto público, coibir aumento da carga tributária e cortar
despesas para reequilibrar o orçamento. Mas, o nosso atual estrangulamento fiscal
é fruto de um processo histórico resultante das opções políticas feitas desde a
Constituinte de 1988. Hoje, o orçamento é rígido, com as despesas obrigatórias
ocupando mais de 90% do orçamento da União. A margem para gastos
discricionários (investimentos e gastos sociais estruturantes) é mínima. Apenas
as despesas com folha de salários e previdência consomem mais de 80% das
receitas disponíveis. Para agir sobre essa realidade somente com uma nova
rodada de reforma da previdência e uma profunda reforma administrativa. Estas
reformas não constam da agenda escolhida pelo Governo Federal e o Congresso
Nacional até 2026.
O ajuste fiscal deve ser multilateral,
racionalizando gastos, promovendo reformas estruturais, melhorando a eficiência
da arrecadação, contando com receitas extraordinárias oriundas de privatizações
e parcerias, reduzindo incentivos e renúncias fiscais injustificáveis, somando os
efeitos do crescimento econômico.
O relator do PL do Arcabouço Fiscal,
deputado Claudio Cajado (PP/BA), realizou excelente trabalho ancorado na
excelente assessoria técnica da Câmara dos Deputados e no diálogo com o
Ministério da Fazenda, economistas independentes e representantes da sociedade
e do mercado. Introduziu importantes avanços e aprimoramentos em relação ao
texto original enviado pelo Executivo.
Como chamou atenção o economista e
ex-diretor executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, em
nota técnica da corretora Warren Rena, o substitutivo apresentado pelo relator
introduz mecanismos de ajuste automático em caso de rompimento das metas de
resultado primário, aprimorou o uso do IPCA como parâmetro, prevê a
explicitação da projeção da trajetória da dívida pública bruta e sua
compatibilidade com as metas de resultados fiscais, manteve os dispositivos da
Lei de Responsabilidade Fiscal sobre as infrações e responsabilidades do gestor
mantendo a necessidade de contingenciamento de despesas automático em caso do não
atingimento das metas fiscais, diminui as exclusões de despesas não incluídas
no novo teto de gastos e fechou ralos para a expansão das despesas além do
previsto na Lei.
Creio que o texto merece ter todo apoio e
aposto que será aprovado por ampla maioria. Lembrando que é apenas o primeiro
passo dentre as mudanças necessárias – entre elas a reforma tributária – para
que o Brasil possa consolidar um novo modelo de desenvolvimento sustentável,
consistente, duradouro e dinâmico.
*Marcus Pestana, economista, ex-deputado
federal (PSDB-MG)
Um comentário:
Lendo e aprendendo.
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