Por O Globo
Nos primeiros dois meses do ano, as perdas
somaram R$ 4,2 bilhões, quase o total registrado em 2025
Nos primeiros dois meses do ano, as estatais federais registraram um rombo de R$ 4,16 bilhões. Trata-se do pior resultado para o primeiro bimestre desde 2002, quando o Banco Central (BC) deu início à série histórica. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva não pode nem argumentar que foi um lapso. O recorde anterior ocorreu em 2024. De lá para cá, houve um agravante: o buraco tem crescido. O resultado negativo do primeiro bimestre deste ano foi R$ 2,8 bilhões maior que no mesmo período de 2025 e alcançou quase o total registrado ao longo de todo o ano passado, R$ 5,1 bilhões. Levando em conta a resistência do governo em promover a privatização mais óbvia — a dos Correios —, a sangria deverá continuar, deixando ao contribuinte uma conta que agravará a crise fiscal e aumentará ainda mais o endividamento público também recorde (79,2% do PIB).
De janeiro a setembro de 2025, o prejuízo
acumulado dos Correios somou R$ 6 bilhões. O resultado fechado para o ano ainda
não foi divulgado, mas não surpreenderá se tiver rompido a barreira dos R$ 9
bilhões. Em dezembro, a estatal tomou empréstimo de R$ 12 bilhões de um
consórcio de bancos estatais e privados, com garantia do Tesouro Nacional, para
quitar dívidas e aliviar o caixa. O dinheiro novo pode ter trazido alívio, mas
não acabou com as más notícias. Até o fim de março, o Plano de Desligamento
Voluntário (PDV) registrou apenas 2.347 adesões, bem abaixo da meta de 10 mil.
São remotas as chances de desinchar o quadro de 80 mil funcionários para
aliviar o custo fixo, como proclama o discurso oficial.
Nesse mesmo discurso, o governo emprega
palavras e expressões de impacto: eficiência, mudança de paradigma, enxugamento
da máquina, digitalização, mecanização, cadeias de logística… Na realidade, a
crise dos Correios piora a cada ano. A própria direção da empresa reconhece que
será preciso captar mais R$ 8 bilhões em 2026. A estimativa pode muito bem
crescer, e é certo que não haverá um ceitil a mais para a empresa sem novas
garantias do Tesouro Nacional.
Em vez de privatizar as estatais
deficitárias, o governo tem se ocupado em atacar a metodologia usada pelo BC
para calcular o déficit. O indicador exclui empresas financeiras (Banco do Brasil,
Caixa e BNDES) e também Petrobras. Além dos Correios, entram na conta empresas
como Infraero, Serpro, Dataprev, Emgepron, Hemobrás e Casa da Moeda. Como é
padrão nas análises internacionais, o conceito usado pelo BC considera a
variação da dívida. Na visão do governo, essa metodologia não é a adequada para
avaliar o desempenho de empresas públicas, por encobrir investimentos. Ora, o
debate técnico pode ser válido, mas não resolve o problema.
Os Correios são apenas o sintoma mais agudo
da moléstia que aflige estatais que dão prejuízos crônicos e jamais deveriam
ser mantidas em poder do governo. Não faz sentido nem financeiro nem para a
sociedade o Estado se imiscuir em atividades como hemoderivados,
desenvolvimento de software ou produção física de cédulas ou moedas. Empresas
privadas têm mais liberdade para otimizar custos e investir. Portanto insistir
no erro de manter um sem-número de atividades sob comando estatal só aumentará
o rombo, que o contribuinte será invariavelmente convocado a cobrir.
Parque marinho criado no sul do país
preservará fauna e ambiente
Por O Globo
Assim como Amazônia e outros biomas, oceano
também sofre ameaça da exploração predatória
O Brasil precisa de projetos de preservação
de sua costa como os existentes para florestas e áreas de preservação noutros
biomas. Merece apoio, portanto, a decisão do governo federal de criar o Parque
Nacional do Albardão e uma Área de Proteção Ambiental (APA) adjacente, na costa
do Rio
Grande do Sul. O objetivo é proteger a biodiversidade da região, em
especial a toninha, o menor golfinho do Atlântico Sul. Demanda de especialistas
e organizações ambientalistas por mais de duas décadas, o Albardão será
doravante o maior parque marinho nacional, com pouco mais de 1 milhão de
hectares a que se somam os 55,9 mil hectares da APA.
O projeto atraiu críticas da indústria da
pesca, do setor de produção de energia eólica e até de defensores da exploração
de petróleo na Bacia de Pelotas. Em movimento de resistência, o deputado
federal Alceu Moreira (MDB-RS) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo
(PDL) para revogar o ato do governo federal. Mas é evidente que, numa região
tão extensa, também haverá outros espaços para a pesca e geradores de energia
eólica, desde que sigam regras sensatas de conservação ambiental. O mesmo
princípio vale para prospecção de petróleo, com que convivem há décadas o
litoral do Rio de Janeiro e o de Santos.
Segundo especialistas e aliados, ministra
sofreu com aumento da ofensiva parlamentar contra a agenda ambiental, mas 'fez
o que pôde'
Os setores produtivos precisam entender a
relevância da conservação ambiental para a sustentabilidade dos próprios
recursos naturais. A pesca predatória é problema recorrente na costa gaúcha.
Estudos constataram níveis críticos de mortalidade da fauna marinha
relacionados à pesca industrial em redes de emalhar instaladas no fundo do mar.
Elas aprisionam peixes, animais marinhos como tartarugas e até aves que
mergulham para se alimentar. As toninhas correm risco de extinção. Em dezembro
passado,139 foram encontradas mortas na Praia do Cassino, a cerca de 300
quilômetros de Porto Alegre. E apenas 10% das mortes são registradas, pela
estimativa do oceanógrafo Eduardo Secchi, da Universidade Federal do Rio Grande
(UFRGS). O problema aumentará se a necessária exploração da energia eólica for
incentivada sem limites razoáveis estabelecidos por critérios técnicos.
O Parque do Albardão marca o início de uma nova etapa de proteção da região, após décadas de degradação ambiental, segundo a bióloga Maria Carolina Weigert, diretora da ONG Núcleo de Educação e Monitoramento Ambiental (Nema), que integra a coalizão de entidades formada para defender o parque marinho. Num país com 8.500 quilômetros de litoral, população e governos têm o dever de preservar a fauna marinha tanto quanto Amazônia e demais biomas. Assim como em terra firme, a destruição ambiental no mar resulta em perda para todos.
Congresso deve acabar com aposentadoria
compulsória
Por Folha de S. Paulo
Benefício previdenciário não pode se confundir
com punição de infrações de servidores públicos
Em 2019, esse modelo acintoso de sanção foi
retirado da Constituição; decisão meritória de Dino precisa fazer avançar PEC
de sua autoria
Quando ainda era senador pelo PSB do
Maranhão, o hoje ministro Flávio Dino,
do Supremo Tribunal Federal, apresentou uma proposta de emenda à Constituição
com o propósito de proibir o uso da aposentadoria como
punição para servidores públicos que cometam infrações disciplinares.
Dois anos se passaram desde então, e a
proposta pouco se mexeu nos escaninhos da Comissão de Constituição e Justiça,
onde ocorrem os primeiros passos de sua tramitação no Congresso.
Em março deste 2026, Dino transpôs princípios
daquela sua PEC para uma decisão que tomou a respeito do privilégio
inaceitável, vedando-o
liminarmente.
No mérito, qualquer cidadão dotado de boa-fé
concordará com os argumentos do magistrado. A aposentadoria compulsória,
afinal, representa a troca de uma sanção verdadeira —a perda do cargo— pelo
benefício de ficar em casa sem trabalhar, mas recebendo vencimentos mensais. É
quase uma ode à indisciplina.
Nenhuma sociedade séria e nenhuma corporação
que preze o espírito republicano deveria aceitar que um benefício
previdenciário se confundisse com a punição de faltas graves. No Brasil, contudo,
essa distorção não só é aceita como é praticada por carreiras responsáveis pela
aplicação do ordenamento jurídico.
Pois lá está na Lei Orgânica da Magistratura
Nacional (Loman), entre as penas disciplinares dos juízes, a
"aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de
serviço".
O acinte torna-se ainda mais explícito quando
se lembra que, em 2019, uma emenda retirou da Constituição a previsão de
aposentadoria compulsória como sanção. Para bom entendedor, a eliminação dessa
modalidade punitiva equivale à proibição tácita de seu uso em qualquer lei.
Na prática, porém, o corporativismo tem
prevalecido sobre o bem comum. Foi um desses casos que chegou ao gabinete de
Dino: um juiz de Mangaratiba (RJ), acusado de favorecer grupos políticos da
cidade e policiais militares milicianos, recebeu a aposentadoria compulsória
como uma de suas punições.
O ministro não perdeu a oportunidade de
determinar a revisão dessa pena. Foi além, ao sugerir diretrizes para guiar o
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em novos
processos semelhantes.
As corretas preocupações do magistrado
precisam constar, de forma mais juridicamente segura, no arcabouço legal do
país. O melhor instrumento para isso, agora, é a PEC já em
tramitação no Senado, que precisará passar também pela Câmara dos
Deputados. É de esperar que a decisão de Dino aguce o senso de
urgência dos parlamentares.
Prevê-se que o tema volte à pauta da CCJ do
Senado na próxima semana. Compreende-se que haja certa complexidade na
definição das penas a serem aplicadas a juízes infratores, dado que a
vitaliciedade no cargo é um princípio da magistratura. O debate, porém, não
pode mais ser adiado.
Artemis 2 renova corrida espacial
Por Folha de S. Paulo
O mundo mudou desde a última missão lunar da
Nasa, na Guerra Fria; rivalidade agora opõe EUA à China
Maior participação de capital privado fomenta
inovação tecnológica, como a recuperação de lançadores, que assim podem ser
reutilizados
Ao pisar na Lua em
1969, Neil Armstrong deu seu pequeno passo convertido em salto gigante da
humanidade. O astronauta americano havia deixado um país no auge da Guerra Fria com
a União Soviética e tropas em combate no Vietnã. Após 57 anos, a
missão Artemis 2 reabre outra rivalidade estratégica, que
opõe China e
EUA em meio a bombardeios no Irã.
O conflito de meio século atrás foi marcado
pela disputa geopolítica entre entre as duas potências por zonas de influência
em torno de seus respectivos modelos ideológicos. A URSS se esfacelou nos anos
1990, mas o Partido Comunista segue governando a China, que poderá enviar
astronautas à Lua por volta de 2030.
Em seu primeiro mandato na Casa Branca, Donald Trump fixou
a meta de retomar missões à superfície do satélite natural, o que só deve
ocorrer em 2028.
Nas últimas cinco décadas, a Nasa abandonou
o projeto lunar em 1972, após 11 missões; deu prioridade a ônibus espaciais,
desativados em 2011 com histórico de dois desastres —Challenger (1986) e
Columbia (2003); e deslocou a ênfase de atuação para parceiras internacionais
na estação espacial, incluindo Rússia,
e sondas não tripuladas.
O mercado de lançamentos orbitais alargou-se com a entrada de empresas privadas, que deixaram de ser meras fornecedoras de governos. Foguetes de grande porte passaram a ser desenvolvidos e operados por companhias como a SpaceX, de Elon Musk, e a Blue Origin, de Jeff Bezos.
O influxo de capital permitiu avanços
tecnológicos como a recuperação de lançadores, que assim podem ser
reutilizados. Não é o caso do foguete SLS, que leva a cápsula Orion da Artemis
2, mas a missão carrega outras inovações.
Uma delas é o banheiro na cápsula; outra, menos
prosaica, é um sistema de comunicações por laser que permite transmitir imagens
de alta definição e grandes massas de dados à Terra.
A seleção da tripulação prezou pela
diversidade, como se viu nos ônibus espaciais. Pela primeira vez, orbitarão a
Lua uma mulher (Christina Koch), um negro (Victor Glover) e um não americano
(Jeremy Hansen, canadense), sob o comando de Reid Wiseman.
Na direção do lançamento estava outra mulher, Charlie Blackwell-Thompson, que respondeu ao comandante quando este declarou que a tripulação partia por toda a humanidade: "Nesta missão histórica vocês levam consigo o coração desta equipe Artemis, o espírito ousado do povo americano e de nossos parceiros ao redor do mundo, e as esperanças e sonhos de uma nova geração".
O humor do inquisidor
Por O Estado de S. Paulo
Fachin diz que Moraes está ‘disposto’ a
encerrar o inquérito das fake news. Ora, inquéritos não dependem do humor do
juiz, e sim de fatos objetivos. Se os há, que os réus sejam afinal julgados
O presidente do Supremo Tribunal Federal
(STF), Edson Fachin, sugeriu em uma coletiva de imprensa que seu colega
Alexandre de Moraes “se mostrou disposto” a encerrar o inquérito das fake news.
A investigação foi aberta em 2019. Sete anos depois, não há denúncia, não há
arquivamento e, como admite o próprio presidente da Corte, o encerramento não
depende de critérios jurídicos objetivos, mas dos humores do inquisidor.
O Inquérito 4.781 nasceu sem provocação da
Procuradoria-Geral da República, por decisão de ofício do então presidente da
Corte, Dias Toffoli, e foi delegado a Moraes sem sorteio. Desde então, cresceu
desmedidamente e até ganhou um irmão gêmeo: o inquérito das “milícias
digitais”. O que começou como apuração de ameaças ao tribunal passou a reunir
fatos de natureza distinta, sob categorias vaporosas como “desinformação” e
“ataques à democracia”. Uma de suas primeiras medidas foi censurar uma
reportagem da revista Crusoé que
tratava da menção ao ministro Dias Toffoli no curso da delação de Marcelo
Odebrecht, na Operação Lava Jato.
Desde então, os inquéritos engoliram
episódios heteróclitos, sem qualquer relação entre si. Numa mesma investigação
entraram desde o cartão de vacinação de Jair Bolsonaro até a atuação de
auditores da Receita, e foram expedidas ordens que variam da censura a big
techs por críticas à regulação das redes sociais até a desmonetização de influencers. Foram incluídos
conteúdos de redes sociais, entrevistas, opiniões políticas, disputas
eleitorais, críticas institucionais. Ninguém sabe quantos perfis foram
derrubados. O problema não é apenas que o objeto se expandiu. Ele foi projetado
para se expandir.
A mecânica processual acompanha essa
elasticidade. Quebras de sigilo, buscas e apreensões, bloqueios de contas,
remoção de conteúdos, multas exorbitantes. Decisões individuais produzem
efeitos gerais. Tudo sem fundamentação clara, sem transparência.
Dias atrás, durante o julgamento sobre a CPI
do INSS, os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino denunciaram investigações sem
prazo e sem objeto definido. Reclamaram de “pescarias probatórias”, diligências
em massa, prorrogações indevidas. É curioso o furor com que o tribunal acusa o
cisco no olho das comissões parlamentares e ignora a trave no seu.
A concentração de funções completa o pacote
de arbitrariedades. O alcance se estende a pessoas sem foro, e o STF figura
como alvo das condutas investigadas, conduz diligências e profere decisões. É
investigador, acusador, juiz e vítima.
O inquérito já serviu para investigar
críticos, alcançar agentes públicos fora de sua jurisdição natural, intimidar
jornalistas, sufocar protestos populares, ampliar competências da Corte
conforme a circunstância. Já aglutinou temas administrativos, políticos,
eleitorais e pessoais. Já operou sobre indivíduos, grupos e plataformas.
Tudo se passa como se as instituições
estivessem sitiadas por hordas antidemocráticas e o STF fosse o último bastião
da República. O tribunal que eviscerou a Lava Jato acusando a 13.ª Vara Federal
de Curitiba de ter assumido para si uma competência universal para o combate à
corrupção entende-se ele mesmo como uma espécie de juízo universal da
democracia. Qualquer fato pode ser incorporado e qualquer medida pode ser
justificada por essa lógica messiânica. Sem prazo, qualquer investigação pode
continuar. Sem critério objetivo de encerramento, resta o arbítrio de quem
conduz.
Quanto mais o inquérito se prolonga no tempo,
mais difícil se torna encerrá-lo sem expor a sua verdadeira natureza: um
instrumento de concentração de poder projetado para naturalizar um tribunal de
exceção. O País pode até não viver uma “ditadura do Judiciário”, mas está
demonstravelmente muito mais próximo dela do que estava há sete anos.
Os ministros justificam suas medidas de
exceção para defender a Corte de ameaças excepcionais. Mas hoje quem mais
ameaça a integridade do STF são os próprios ministros. Cada vez mais o Supremo
se afasta a passos largos da posição autoproclamada de guardião da democracia
brasileira e caminha para se tornar o seu principal inimigo.
O delicado e urgente debate sobre o BPC
Por O Estado de S. Paulo
Critérios cada vez mais elásticos na
concessão do Benefício de Prestação Continuada a idosos vulneráveis e pessoas
com de deficiência de qualquer idade fazem disparar gasto com auxílio
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), um
dos principais programas sociais brasileiros, cresceu de forma extraordinária
nas duas últimas décadas, com destaque para a forte aceleração a partir de
2022. Especialmente nesse último período, dois motores impulsionaram o
crescimento: ampliação excepcional da base de beneficiários e adoção da mesma
política de reajuste acima da inflação usada para o salário mínimo.
Os dois fatores combinados alçaram os gastos
com BPC às primeiras posições da lista de despesas públicas, com R$ 127,2
bilhões em 2025. O Bolsa Família, o mais abrangente programa de transferência
de renda do governo, que atende quase 20 milhões de famílias, custou pouco
menos de R$ 160 bilhões, de acordo com dados do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social divulgados em dezembro do ano passado. No Relatório de
Acompanhamento Fiscal (RAF) de março, a Instituição Fiscal Independente (IFI)
do Senado constatou que os gastos com o BPC já representam 1% do Produto
Interno Bruto (PIB) e 5,3% da despesa primária da União, e tende a continuar
galopando.
Atrelado ao piso da aposentadoria do INSS, o
BPC é um auxílio assistencial, e não um benefício previdenciário, embora a
confusão seja frequente por se destinar a idosos acima de 65 anos em condição
de pobreza. Também pessoas com deficiência (PCD) de qualquer idade podem se
habilitar ao auxílio, desde que dentro dos critérios exigidos pelo programa.
Como não se trata de aposentadoria, não é necessária a contrapartida da
contribuição prévia para o INSS, e é nos detalhes técnicos que residem os
maiores problemas do programa.
São questões delicadas, por envolverem uma
multidão de pessoas em situação de extrema vulnerabilidade, mas que decerto
precisam ser debatidas, para criar condições de manutenção do programa no longo
prazo. Já defendemos neste espaço, por exemplo, que conceder auxílio de um
salário mínimo a idosos a partir de 65 anos que nunca tenham contribuído com o
INSS é injusto com um contribuinte que se aposenta com a mesma idade e mesmo
valor de benefício. A diferenciação tem de ser discutida, até para estimular a
contribuição previdenciária.
Durante a revisão fiscal de 2024 – que a
princípio parecia um esforço de fato, mas acabou produzindo não um pacote, e
sim uma trouxinha mal amarrada e frustrante –, mudanças no BPC chegaram a ser
levantadas, como o maior rigor no conceito de deficiência, para restringi-lo a
situações graves e incapacitantes, e a proibição de concessão do BPC a mais de
um integrante da mesma família/moradia.
Faltou coragem ao governo para levar adiante
medidas mais restritivas e efetivas, seja por falta de apoio do Congresso, seja
pela propensão lulopetista a moldar políticas públicas na base do improviso,
com distribuição farta de recursos praticamente sem planejamento. Luiz Inácio
Lula da Silva reage como se estivesse sendo insultado a qualquer tentativa de
calibrar de maneira mais ponderada os gastos públicos, mesmo tendo à disposição
dados que comprovam o divórcio entre o desejo de expandir programas sociais e a
realidade das contas do Estado. Prefere apostar na possibilidade de elevar
receitas para cobrir as crescentes despesas.
O BPC é um direito assistencial previsto na
Constituição, mas a disparada nas contas públicas assusta. De acordo com a
análise feita pela IFI, foi a despesa com o maior aumento médio real (já
descontada a inflação) dentre todos os gastos primários federais nos últimos
dez anos e poderá chegar a 2035 com um porcentual de 1,4% do PIB.
Para a obtenção do BPC, a regra principal é a
de renda familiar por pessoa da família, que deve ser igual ou inferior a 1/4
do salário mínimo – ou seja, atualmente, R$ 405,25 por mês para cada
integrante. Mas judicialmente tem predominado o conceito de que a
vulnerabilidade e a pobreza podem ser comprovadas por outros meios. Assim,
exceções tornam-se regra, a concessão de BPC a pessoas com deficiência (58,4%
do total) já supera a de idosos carentes (41,6%) e os critérios ficam cada vez
mais elásticos.
Sem milagre na Argentina
Por O Estado de S. Paulo
Sob Milei, índice de pobreza recua fortemente
na esteira da derrubada da inflação
Após derrubar a inflação, o governo de Javier
Milei tem mais um feito a comemorar. O índice de pobreza na Argentina caiu de
31,6%, no primeiro semestre de 2025, para 28,2%, nos seis últimos meses do ano
passado, de acordo com o Instituto Nacional de Estatísticas e Censos (Indec).
Com o recuo, o indicador atingiu o patamar mais baixo desde 2018, quando o país
ainda era presidido por Mauricio Macri.
Os dados do Indec apenas confirmam o quanto a
inflação castiga especialmente a população de baixa renda. Quando ela cai tão
fortemente como se viu na Argentina, a capacidade de adquirir itens de uma
cesta básica de bens e serviços, que é o que o Indec mensura, aumenta.
No primeiro semestre de 2024, mais da metade
da população argentina (52,9%) encontrava-se em situação de pobreza. À época,
os opositores de Milei valeram-se do indicador para fustigar as medidas
econômicas austeras do libertário, que promoveu cortes severos em subsídios
estatais.
Milei nunca escondeu da população que suas
medidas econômicas primeiramente causariam dor. Era o pedágio a pagar pelos
anos de irresponsabilidade econômica dos governos peronistas.
Agora, além de ter livrado a Argentina de uma
inflação que em dezembro de 2023 passava dos 20% ao mês (em fevereiro deste ano
o indicador ficou em 2,9%), Milei também diminui sensivelmente o nível de
pobreza da população de seu país.
Para continuar reduzindo a inflação, ainda
muito alta quando comparada ao que se vê no mundo, e também a pobreza, a
Argentina precisa seguir promovendo reformas estruturantes, de modo a baixar a
taxa de desemprego, que no quarto trimestre de 2025 estava em 7,5%.
Recentemente, o Congresso argentino aprovou
uma ampla reforma trabalhista, a mais abrangente desde os anos 1970, que
flexibiliza regras de contratação e reduz verbas indenizatórias em casos de
demissão.
A gestão Milei entende que a reforma pode
ajudar a reduzir o altíssimo grau de informalidade no país, que, tal como no
Brasil, ronda os 40%. Especialistas, por sua vez, avaliam que os efeitos
positivos da reforma serão observados mais ao longo prazo e dependerão,
essencialmente, de crescimento econômico sustentado.
Parte da reforma, contudo, foi recentemente
barrada pela Justiça argentina, em resposta a um pedido da principal central
sindical do país, a Confederação Geral do Trabalho (CGT).
Como não conseguiu impedir a aprovação da
reforma trabalhista na base da chantagem – às vésperas da votação, os
sindicalistas paralisaram boa parte do país com uma greve geral –, a estratégia
agora é judicializar a questão.
É o que restou aos peronistas, que têm nos
sindicatos sua base de sustentação. Enquanto isso, Milei, num período curto,
vai gradualmente corrigindo problemas que os próprios peronistas agravaram, como
a pobreza e a inflação.
Se a Argentina voltará a desfrutar do status de potência econômica que experimentou em boa parte do século 20, é impossível prever. Mas pode-se dizer que, sob Milei, o país vem dando sinais incontestáveis de recuperação.
Desafios na implementação do ECA Digital
Por Correio Braziliense
Vários países discutem medidas que viabilizem
o uso saudável da internet pelas novas gerações. E o Brasil sai no pelotão da
frente, despertando, inclusive, interesse externo pelo que tem sido
implementado aqui
Em vigor desde o último dia 17, o ECA Digital
coloca o Brasil entre os países mais avançados em regulamentações para a
proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Para além de medidas
promissoras, como a previsão de métodos realistas de controle etário dos
usuários, a Lei nº 15.211/2025 se destaca por trazer o compartilhamento de
responsabilidades ao cerco às armadilhas virtuais. Família, empresas e poder
público têm a obrigação de garantir que as novas gerações naveguem pelo mundo
virtual sem correr riscos, ainda que, para alguns, isso também seja um desafio.
Não se trata de considerar que haja
inabilidade das big techs para conter o potencial nocivo da disponibilidade
anárquica de conteúdos digitais. Tanto que, em razão de recente condenação
inédita nos Estados Unidos, algumas terão que pagar indenizações milionárias
pela adoção de mecanismos para viciar crianças e adolescentes em redes sociais
— e, nesse sentido, a nova legislação brasileira é vanguardista ao proibir
práticas manipulativas, como a rolagem infinita de conteúdos. A questão é que o
ECA Digital é regra para todas as empresas que vendem produtos e serviços em
ambientes virtuais voltados aos jovens; e, para as de menor porte, o ajuste ao
marco regulatório pode ser desafiador.
O mesmo vale para as famílias. Estudo recente
do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS Rio) e do Redes Cordiais mostra que
seis em cada 10 responsáveis consideram difícil acompanhar o que crianças e
adolescentes fazem on-line e que o método mais frequente para protegê-los é
limitar o tempo de uso do celular. Falta qualidade às estratégias — um aspecto
a ser elaborado ou adotado por quem também se perde no looping digital, cai em
golpes virtuais, entre outros infortúnios. Cabe lembrar que os brasileiros
figuram entre as populações no mundo que passam mais tempo on-line, com reserva
significativa às redes sociais.
A educação midiática é o caminho apontado por
especialistas para mitigar essas fragilidades. Ao Correio, Patrícia Blanco,
presidente executiva do Instituto Palavra Aberta, a define como "uma
competência necessária, desde as crianças até a população acima de 60 anos,
para identificar conteúdos que geram riscos e aproveitar as oportunidades do
universo digital". É o que permite trazer à tona "o que está por trás
das redes, dos algoritmos, e ensina como fazer uma leitura crítica do que se
recebe". Não se trata, portanto, de investida caseira.
Outra evidência da complexidade da questão é
a implementação escalonada do ECA Digital. As ações de fiscalização — e
consequentes punições — têm início previsto para janeiro de 2027, após o
detalhamento dos parâmetros normativos e dos processos de orientação e
monitoramento das empresas. Valendo por completo, a lei estará sob a vigilância
da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que já declarou não ter
orçamento e estrutura de pessoal suficientes para dar conta da nova atribuição.
É de se esperar que decisões inovadoras sejam precedidas de processos e ajustes mais desafiadores. Vários países discutem medidas que viabilizem o uso saudável da internet pelas novas gerações. E o Brasil sai no pelotão da frente, despertando, inclusive, interesse externo pelo que tem sido implementado aqui. Não cabe desvios à posição atual. O momento de agora tem que ser de adaptações e debates técnicos que permitam que o ECA Digital tenha normativas e procedimentos que garantam, de fato, uma navegação saudável pelo ambiente virtual.
Defesa do Pix exige união dos brasileiros
Por O Povo (CE)
O funcionamento do Pix, o sistema de
pagamento mais simplificado do planeta, continua sob ataque do governo dos
Estados Unidos. O país do Norte não se conforma com a gratuidade das
transferências efetuadas via Pix alegando prejuízo ou concorrência desleal com
as bandeiras de cartões de crédito americanas.
O Pix é rápido, seguro e eficiente. Mas isso
não é levado em conta pelo presidente dos EUA, Donald Trump, preocupado com o
lucro dos bancos, sem se importar com milhões de brasileiros que dependem do
sistema para transações do dia a dia, inclusive nos pequenos negócios.
O Pix é a ferramenta de transferência mais
popular do Brasil, despertando a atenção de todo o mundo, que busca entender
seu modelo de operação. Em 2025, bateu-se o recorde de transações, desde o
início de sua criação, com 79,8 bilhões de movimentações, crescimento de 30% em
relação ao ano anterior. O Prêmio Nobel de Economia, Paul Krugman, publicou
artigo em que escreve que o Brasil pode ter inventado "o futuro do
dinheiro", o que dá a dimensão da importância do Pix.
Relatório do Escritório do Representante de
Comércio dos EUA, divulgado neste mês, contém mais de 500 páginas, sendo oito
delas relativas ao Brasil. No documento, o governo americano expressa
preocupação de que o sistema público de pagamento receba tratamento
diferenciado do Banco Central, por operar e regular o Pix, criado pelo próprio
BC. Washington levanta dúvidas de que o sistema Pix poderia ser privilegiado,
prejudicando empresas americanas.
O relatório atual não difere do emitido em
julho do ano passado, quando o presidente dos EUA, Donald Trump, impôs tarifas
de até 50% sobre produtos brasileiros. Ao mesmo tempo, os EUA abriram uma
investigação contra o Brasil por supostas práticas desleais de comércio.
Tudo indica que as ofensivas americanas
contra o Pix vão continuar e será necessário travar uma dura batalha em defesa
desse sistema de pagamento, que hoje faz parte do dia a dia de 170 milhões de
brasileiros, representando 80% da população. Visto assim, é importante dizer que
o Pix não pertece nem à direita nem e nem à esquerda, pois é um um patrimônio
inalienável do povo brasileiro.
Por isso, é importante que cada autoridade, cada parlamentar, cada chefe de Executivo, cada pretendente a disputar um cargos nas eleições de outubro, faça uma declaração inequívoca em defesa do Pix, de modo a demonstrar que, independentemente de partido e filiação ideológica, os brasileiros estarão unidos em defesa do pix e da autonomia soberana do Brasil em definir a sua infraestrura financeira, sem interferência de potencias estrangeiras.
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