Histórico recente de decisões do Judiciário
na seara da liberdade de expressão não inspira confiança sobre grupo do TSE
Qualquer pessoa bem informada sabe que é
preciso haver alguma forma de regulação das redes sociais. Isso não está em questão. O
problema é a forma como se dará a regulação.
Alexandre de Moraes, presidente do TSE,
disse que o tribunal e o Ministério da Justiça estão constituindo um grupo para
rastrear quem atenta contra a democracia na internet.
A fala levanta preocupações, a começar pela participação do Ministério da
Justiça, órgão ligado à esfera do Poder (o Executivo) que não deveria se meter
na liberdade de expressão, ainda mais em período eleitoral.
Ademais, quem avaliará as postagens? Que
critérios linguísticos serão usados para atestar que uma mensagem atenta contra
a democracia? Afinal, o que é atentar contra a democracia —esse conceito
abstrato?
O histórico do TSE e do STF nessa seara também não ajuda. Foram cometidos
abusos no pleito de 2022, como a censura prévia de um documentário que sequer foi visto
pelos membros da corte, sob alegação de "situação excepcionalíssima".
De modo semelhante, Moraes usou o argumento de "afastamento excepcional de
garantias individuais" em decisão no STF que bloqueou as contas digitais
de um influencer. Num exercício de futurologia, proibiu-se o que poderia vir a
ser dito.
O magistrado tem feito ativismo pela
aprovação do PL das Fake News. Sugeriu ao Congresso a manutenção de métodos usados na
última eleição, como suspensão imediata de conteúdos até mesmo se existir
dúvida de que estejam divulgando informações antidemocráticas.
Ofício da PF em inquérito sobre a atuação das big techs contra o PL afirma que
o intuito das empresas era "incutir nos consumidores a falsa ideia de que
o projeto de lei é prejudicial ao Brasil". Quem comprovou a falsidade?
Pelo visto, a PF agora determina que leis são boas para o país.
Qualquer pessoa bem informada sabe que uma regulação das redes é necessária, e
também que a cúpula do Judiciário brasileiro nos últimos anos tem falhado na
defesa da liberdade de expressão. Daí a cautela.
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