Por O Globo
Embora relator tenha apresentado argumentos
para indiciar ministros do Supremo, nenhum era suficiente
Depois da rejeição do relatório da CPI do
Crime Organizado que pedia o indiciamento por crime de responsabilidade de três
ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)
e do procurador-geral da República, o momento exige comedimento das
autoridades. Houve excessos de Legislativo e Judiciário, e nada seria pior do
que manter um clima de ataques, ameaças e xingamentos, que, além de
desalentador, é contraproducente.
No Legislativo, a CPI ficou muito aquém do esperado. Pouco avançou na exposição dos mecanismos usados pelo crime organizado. Não revelou nenhuma novidade surpreendente sobre as ramificações de PCC, CV, milícias e outras organizações criminosas. Num momento em que a segurança desponta como maior preocupação dos brasileiros, o Senado perdeu uma oportunidade de responder aos anseios das ruas.
Em vez disso, o relator da CPI, senador Alessandro
Vieira (MDB-SE), preferiu o estardalhaço eleitoreiro e deflagrou uma
crise institucional ao pedir indiciamento inédito dos ministros Alexandre
de Moraes, Dias
Toffoli, Gilmar
Mendes e do procurador-geral Paulo
Gonet — acusados, sem provas suficientes, de envolvimento no caso
Master. O contraste era evidente: apesar de o relatório dedicar dezenas de
páginas às facções e milícias armadas, os indiciamentos não incluíram nenhum de
seus líderes. O parecer acabou rejeitado por 6 votos a 4 depois de uma manobra
para trocar integrantes da CPI. Não gerará consequência jurídica, nem o
principal objetivo político almejado por Vieira — pedidos de impeachment para
seus alvos.
Havia, é verdade, argumentos para incluir o
Master no escopo da CPI. “As pessoas acham que crime organizado é só preto,
pobre, armado na favela. Não é”, afirmou Vieira no programa Estúdio i, da
GloboNews. Ele cita o uso de jatinhos por ministros, “ingressos para eventos
luxuosos” e contratos milionários com familiares como evidências de crimes de
responsabilidade. “Se tivéssemos as ferramentas que o PGR [procurador-geral]
não utiliza, poderíamos avançar para ver se houve também crime comum.” Diversas
ações e decisões do Supremo que dificultaram o trabalho da CPI justificam, no
entender de Vieira, os indiciamentos. Gilmar suspendeu a quebra de sigilo de
uma empresa de Toffoli e seus irmãos e de um fundo vinculado ao esquema de
Daniel Vorcaro, ambos envolvidos na compra de um resort no Paraná.
Incapazes de criar a CPI do Master devido a
resistências políticas, parlamentares desviaram a do Crime Organizado para essa
via alternativa. É verdade que Toffoli e Moraes devem explicações no caso
Master, mas é evidente que o relatório extrapolou ao tentar indiciá-los. O
excesso de Vieira, porém, não justifica a reação destemperada de ministros do
Supremo. Gilmar pediu à PGR abertura de investigação contra Vieira por “abuso
de autoridade”. Chegou a dizer que ele esquecera “seus colegas milicianos” (sem
apresentar uma única prova do que dizia). Toffoli chamou o relatório de
“excrescência” e defendeu cassar “aqueles que abusaram atacando as
instituições”. Vieira reagiu dizendo que “não se curva a ameaças”. Ora,
investigar Vieira ou cassar seu mandato pelos erros da CPI seria desvario. É lamentável
que, em tema relevante como o crime organizado, o foco seja desviado para
impeachment de ministros do STF e abuso de parlamentares. O país merece mais
das autoridades da República.
Erros na regulação do trabalho por aplicativo
expõem anacronismo de Lula
Por O Globo
Governo enxerga a economia do século XXI
através das lentes sindicalistas do século XIX
O novo ministro das Relações Institucionais,
José Guimarães, anunciou que a regulamentação do trabalho por aplicativo,
promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da
Silva e tema de projeto que tramita no Congresso, será deixada “para depois”.
Não especificou quando será esse “depois”. Desde o início do mandato, Lula tem
tentado regulamentar a atividade, mas, a despeito das infindáveis reuniões e
debates, tudo permanece no campo das intenções. Relatado pelo deputado Augusto
Coutinho (Republicanos-PE), o projeto acabou retirado de pauta depois que o
próprio Lula reconheceu não ser um bom momento para votá-lo.
A obsessão do governo em impor amarras a uma
atividade que floresce graças à flexibilidade é a principal dificuldade.
Algumas divergências têm se mostrado insuperáveis. O governo considera
insuficiente o piso sugerido aos entregadores — R$ 8,50 — e defende R$ 10. A
diferença, segundo o relator, compromete a sustentabilidade do negócio.
Naturalmente, todo custo adicional seria repassado ao consumidor, encarecendo
as entregas.
Sintoma da dificuldade de consenso foi o
protesto realizado por entregadores e motoristas de aplicativos em São Paulo na
última terça-feira. Os manifestantes alegaram que a proposta prioriza apenas as
plataformas digitais. “A gente está lutando contra um Projeto de Lei que não
nos favorece, só protege as empresas”, diz Edgar Francisco, presidente da
Associação de Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil. A Associação
Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa Uber, 99 e iFood,
também se mostra insatisfeita. Para a entidade, o piso na remuneração e a
limitação na taxa de serviço das plataformas afetarão o equilíbrio entre oferta
e demanda, a renda dos trabalhadores e o acesso aos serviços. A Amobitec
questiona ainda a competência da Justiça do Trabalho para julgar relações entre
empresas e trabalhadores autônomos.
As dificuldades não significam que o projeto
não seja relevante. Ao contrário. Segundo o IBGE, em 2024, o Brasil contava com
1,7 milhão de cidadãos trabalhando por meio de plataformas digitais e
aplicativos de serviços em atividades como transporte, entrega de comida e
produtos, serviços gerais. Em relação a 2022, foi constatado um crescimento de
25%. De lá para cá, esse contingente só deve ter crescido. Não se deve ignorar
que boa parte desses trabalhadores se arrisca diariamente no trânsito das
grandes cidades, sem contar com nenhuma proteção social. Daí a necessidade de
adaptar a legislação aos novos tempos.
O problema é a forma demagógica e açodada que a discussão assumiu com a iniciativa de fundo eleitoreiro do governo. Lula enxerga a economia do século XXI através das lentes sindicalistas do século XIX. O resultado só agrava a resistência daqueles cujo voto quer conquistar. Não se pode perder de vista que a natureza livre e flexível dessas atividades não cabe em normas trabalhistas rígidas e obsoletas. Enquanto Executivo e Legislativo não entenderem o óbvio, continuarão fracassando.
Imprevidência social sob Lula 3
Por Folha de S. Paulo
INSS tem segunda troca de comando em um ano,
motivada por fila; primeira foi por fraude bilionária
O aumento das pendências ajudou o governo a
conter a alta dos gastos, impulsionada pela política insustentável de reajuste
dos benefícios
Com a segunda troca de comando em um ano, o
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
é, possivelmente, o órgão cuja gestão é a mais desastrosa neste terceiro
mandato de Luiz Inácio Lula da
Silva (PT)
—não considerando na lista empresas estatais como os Correios.
A tornar o caso mais grave, o INSS é uma
estrutura gigantesca do Executivo federal e responsável direto pela maior
rubrica não financeira do Orçamento: o pagamento de benefícios previdenciários
do regime geral, estimado em R$ 1,124 trilhão neste ano.
Nesse oceano de dinheiro público ocorreu a
fraude que, em abril de 2025, resultou na demissão de Alessandro Stefanutto da
chefia do instituto. Por meio de acordos com o órgão, sindicatos e outras
entidades há anos faziam a seu favor descontos não autorizados nos benefícios
de aposentados e pensionistas, o que forçou o governo a fazer ressarcimentos de
R$ 3,3 bilhões.
Se é fato que a roubalheira vinha de administrações
anteriores, foi sob Lula
que ela atingiu seus maiores montantes, em meio a sinais evidentes
de, na melhor das hipóteses, negligência.
O escândalo acabou ofuscado por outro, o
do Banco Master,
e a CPI criada para investigá-lo foi encerrada sem conseguir aprovar um
relatório final. Entretanto, o crime continua sob a mira da Polícia
Federal, as perdas para os cofres do Tesouro estão por serem
cobradas das entidades responsáveis e até os nomes de um filho e de um irmão do
presidente da República surgiram na apuração.
Mesmo assim, a administração petista achou
que era hora, em ano eleitoral, de dar alguma satisfação pública sobre outro
descalabro no INSS: a fila crescente de pedidos de benefício pendentes de
decisão, pretexto para a demissão de
Gilberto Waller Júnior na segunda-feira (13).
O problema é real —a fila tinha 1,2 milhão de
requerimentos pendentes no início de Lula 3 e atingiu pico de 3,1 milhões em
fevereiro deste ano, tendo caído a 2,8 milhões em março. Já as motivações das
autoridades são nebulosas.
O demitido
culpou a pasta da Previdência
Social, à qual o instituto é vinculado, pelo aumento da fila, devido
a atrasos em perícias médicas. O ministério é um feudo do aliado PDT, que perdeu
o comando do INSS com a saída do correligionário Stefanutto, preso em novembro
pela PF.
Parte do aumento da fila se deve às
orientações do governo no sentido de priorizar revisões de benefícios e
apurações de irregularidades, em detrimento da análise de pedidos. Não parece
coincidência que tal escolha contribua para conter a alta dos gastos e do
déficit do INSS —impulsionada pela política insustentável de reajustes dos
benefícios acima da inflação retomada por Lula.
Tal política sobrecarrega um regime de
aposentadorias já pressionado pelo envelhecimento da população, acelera a
dívida pública e encurta o prazo até uma nova reforma previdenciária, outra
preocupação que o petista prefere deixar para seus sucessores.
Politicagem contamina os tribunais de contas
Por Folha de S. Paulo
Acordo para nomeação de um petista no TCU
repete padrão de escolhas movidas a interesses partidários
Os cargos, com salários próximos ao teto do
funcionalismo e vitaliciedade, são obtidos não por competência, mas por
favorecimento político
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB),
cumpriu o prometido. Na terça (14), o deputado federal Odair Cunha (PT-MG) foi eleito, com 330
votos, como indicado do Legislativo para o cargo de ministro do Tribunal de
Contas da União (TCU).
A escolha de um petista para a vaga, aberta
após a aposentadoria do ex-deputado Aroldo Cedraz, fazia parte do acordo com o
governo federal que levou Motta ao comando da Câmara. Nesta quarta
(15), a indicação foi
aprovada pelo Senado, cujo presidente, David Alcolumbre (União-AP),
também trabalhou por Cunha.
O TCU e seus congêneres estaduais e
municipais ganharam protagonismo nos últimos anos, ao mesmo tempo em que
aumentou a influência política sobre esses órgãos, que deveriam atuar de forma
profissional.
No plano normativo, a Constituição lhes
conferiu maior autonomia, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (2000) ampliou seu
escopo de fiscalização. A isso se somaram a revolução informática —que forneceu
acesso a mais dados e a possibilidade de cruzá-los— e um certo ativismo. Além
da legalidade das decisões de gestores, economicidade e eficiência passaram a
ser avaliadas.
Controle sobre o dinheiro público é
fundamental, mas os tribunais de contas reclamam mais poderes do que aqueles
que constam da legislação. Trata-se de órgãos administrativos autônomos que,
apesar do nome, não integram o Judiciário e têm a incumbência de auxiliar o
Legislativo em suas funções de fiscalização.
Um caso recente desse abuso de prerrogativas
foi a tentativa
de um ministro do TCU de pressionar o Banco Central a
aliviar o escrutínio do Banco Master.
Seria importante que o Congresso e o Supremo Tribunal Federal definissem com
maior precisão os limites de atuação desses órgãos. Esse nem é o maior problema.
O corpo técnico dos TCs é no geral
considerado de alto nível, mas quem dá a última palavra são ministros ou
conselheiros, que chegam aos cobiçados cargos —com remunerações próximas ao
teto do funcionalismo, estabilidade e vitaliciedade até a aposentadoria
compulsória aos 75 anos— não por competência, mas por favorecimento político.
Um terço desses cargos é preenchido com indicações do Executivo, e dois terços, do Legislativo. Predominam entre eles ex-parlamentares e até familiares de políticos, inclusive esposas de ministros de Estado e governadores. É imperativo redesenhar e modernizar os tribunais de contas para que funcionem de forma estritamente técnica.
Abuso de autoridade generalizado
Por O Estado de S. Paulo
Ao usar a CPI do Crime para o enfrentamento
político com o STF, relator abastardou o trabalho do Senado. Mas o espírito de
vendeta do Supremo revela igual desprezo pelos limites do poder
A CPI do Crime Organizado, em boa hora,
rejeitou o relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que pedia o
indiciamento e a abertura de processo de impeachment contra os ministros do
Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar
Mendes e o procurador-geral da República, Paulo Gonet. O desfecho não poderia
ser outro. O relatório do senador destoou de tal forma do objeto da CPI que sua
derrubada foi o único laivo de coerência no epílogo da comissão.
Instalada com a finalidade de investigar a
atuação de milícias e facções como o PCC e o Comando Vermelho, entre outras, a
CPI do Crime Organizado terminou sem pedir o indiciamento de qualquer agente,
público ou privado, ligado a essas organizações criminosas. Em vez disso, o
senador Vieira dedicou suas conclusões apenas àquelas quatro autoridades – e,
ainda assim, pelo suposto envolvimento delas com os negócios do Banco Master,
que jamais figurou entre os alvos originais da comissão.
Este jornal é insuspeito para apontar a
barbeiragem cometida por Vieira. Temos manifestado neste espaço a opinião de
que os ministros do STF supostamente envolvidos com os negócios do sr. Daniel
Vorcaro prestem as devidas explicações ao País sobre a natureza de suas ligações
com o indigitado. Igualmente, já criticamos a inação do procurador-geral, às
raias da prevaricação, diante dos indícios gravíssimos que sugerem que
ministros do Supremo, entre outras autoridades, deixaram-se enredar numa teia
de conflitos de interesses que, potencialmente, podem configurar crimes. Não se
trata, portanto, de blindar este ou aquele ministro do devido escrutínio, e sim
de reconhecer o descompasso entre o objeto da CPI e o teor do relatório final.
Ao transformar o documento numa peça de
enfrentamento político, o relator incorreu num erro grave. Ora, uma CPI não é
atalho para a consecução de objetivos alheios aos fatos que lhe deram causa.
Portanto, a tentativa de imputar a ministros do STF práticas previstas na Lei
1.079/1950, a Lei de Impeachment, sem lastro direto nas diligências autorizadas
pela própria comissão, abastardou não só o relatório, mas o próprio poder de
investigação do Congresso. Nesse sentido, Alessandro Vieira prestou um
desserviço ao perder a oportunidade de contribuir, sobretudo à luz de sua
experiência como delegado de polícia, para o combate ao crime organizado, um
dos problemas mais graves do País.
Dito isso, o mau trabalho de um parlamentar
não autoriza o espírito de vendeta dos ministros do STF por ele atingidos. Retaliar
um senador da República que somente apresentou um relatório – que, ao fim, foi
rejeitado por seus próprios pares – também configura abuso de poder. Eis a
húbris do STF. Há ministros que se têm como intocáveis, acima das leis e de
quaisquer ações externas que tenham por finalidade trazê-los de volta às bordas
da decência e da dignidade da magistratura constitucional.
Gilmar Mendes, o decano da Corte, classificou
o relatório de Vieira como uma peça “tacanha”. Num linguajar impróprio para um
ministro do STF, Mendes afirmou que, pessoalmente, “adora ser desafiado”. O
ministro ainda prometeu que o Supremo “tem um encontro marcado” com a fixação
de limites para o trabalho das CPIs, em claro desrespeito à Constituição, que
distribui as atribuições e prerrogativas de cada um dos Poderes. Já Dias
Toffoli, logo quem, foi ainda mais explícito na vocalização da ameaça,
afirmando que seus colegas não podem “deixar de cassar eleitoralmente aqueles
que abusaram (da autoridade),
atacando instituições, para obter voto”.
Onde já se viu isso? É inaceitável ministros
do Supremo intimidarem um senador com tamanha desenvoltura, malgrado Alessandro
Vieira ter agido de forma imprudente. Essa retórica de confronto só reforça a
percepção de que há, no seio do STF, uma compreensão distorcida de seu próprio
lugar no arranjo institucional brasileiro. Mesmo quando mal formulados, pedidos
de responsabilização de autoridades fazem parte da vida pública. Reagir com
juras de revanche sinaliza fraqueza, não força.
Nessa rinha particular, quem saiu lanhada foi a democracia brasileira, que não suporta abusos, venham de onde vierem.
A instrumentalização da fila do INSS
Por O Estado de S. Paulo
A súbita troca de comando no INSS parece
atender apenas a preocupações do lulopetismo que nada têm a ver com o respeito
aos brasileiros que engrossam a fila de espera
No dia em que o Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS) anunciou a redução da fila de pedidos de benefícios do patamar recorde
de 3,1 milhões para 2,7 milhões, o Ministério da Previdência Social comunicou a
demissão do presidente da autarquia, Gilberto Waller.
Na versão tida como oficial, a demissão
ocorreu porque o presidente Luiz Inácio Lula da Silva estava insatisfeito com o
ritmo de redução da infame fila, que no terceiro mandato do petista cresceu
substancialmente, batendo recordes sucessivos de alta.
Às voltas com a queda em sua popularidade, o
que afeta suas chances de reeleição, Lula parece ter despertado agora para a
necessidade de cumprir a promessa que fez na longínqua campanha de 2022: zerar
a fila do INSS. Em vez disso, porém, no atual governo petista a fila superou os
números negativos registrados na gestão de Jair Bolsonaro.
No lugar de Waller, que assumiu o INSS após o
escândalo dos descontos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas,
entra Ana Cristina Viana Silveira, servidora de carreira do instituto. De
acordo com o Ministério da Previdência, ela assume “com a missão estratégica de
acelerar a análise de benefícios e simplificar os processos internos do
instituto”.
Ora, se o governo tinha mesmo a intenção,
desde o primeiro dia de mandato, de cumprir a promessa de zerar a fila de
pedidos de benefícios, e se já havia nos quadros do INSS alguém com experiência
para liderar tal esforço, é de perguntar por qual razão Ana Cristina Viana
Silveira não foi designada para a função já em 2023.
Em vez disso, o INSS foi entregue, por
indicação do presidente do Partido Democrático Trabalhista (PDT) e ex-ministro
da Previdência, Carlos Lupi, a Alessandro Stefanutto. Tanto Lupi quanto
Stefanutto perderam seus cargos no ano passado, após a deflagração da Operação
Sem Desconto, que investigou o esquema de fraudes contra beneficiários do INSS.
Stefanutto foi substituído por Waller, a quem
Lula nomeou diretamente, sem anuência de Wolney Queiroz, que sucedeu a Lupi
como ministro da Previdência.
Também filiado ao PDT, Queiroz acaba de
desistir de disputar uma vaga de deputado federal nas eleições de outubro. Ele
permanecerá no Ministério da Previdência. “A decisão atende a um pedido direto
do presidente Lula para que o ministro priorize a continuidade da missão de
cuidar dos nossos aposentados”, informou, em nota, a assessoria de Queiroz no
início de abril.
Para permanecer, Queiroz teria recebido carta
branca do governo para compor sua equipe. É do jogo. Mas a justificativa para a
troca de Waller por Silveira parece frágil, se o critério é o tamanho da fila
do INSS, cuja queda em números de pedidos foi de mais de 300 mil apenas em
março.
Por qualquer ângulo que se observe, a troca
de comando no INSS parece atender apenas a preocupações do lulopetismo que nada
têm a ver com o respeito aos brasileiros que engrossam a fila de espera por uma
pensão ou aposentadoria.
Com o encerramento da CPI que investigava
descontos indevidos no pagamento de benefícios do INSS, o governo busca uma
virada de chave. Tira-se o foco das fraudes e tenta-se criar a percepção de que
a gestão petista está empreendendo esforços, ainda que tardios, para reduzir o
infortúnio de milhões de brasileiros em busca de receber o que lhes é devido.
Pior do que isso, porém, são as suspeitas de
que a troca no comando do INSS também faria parte de um acordo entre o Planalto
e parlamentares para que o Senado aprove a indicação do advogado-geral da
União, Jorge Messias, para o Supremo Tribunal Federal (STF).
O senador Weverton Rocha, do mesmo PDT do
ministro Queiroz, acaba de encaminhar parecer favorável à indicação de Messias
ao STF, cuja sabatina pelo Senado foi antecipada para o dia 28 de abril. Vale
lembrar que Rocha foi descrito pela Polícia Federal, no âmbito da Operação Sem
Desconto, como “sustentáculo político” e “sócio oculto” do esquema de fraudes
do INSS.
Justiça criativa
Por O Estado de S. Paulo
Tribunal inventa categoria de ‘trabalhador
avulso digital’ e nela inclui um motorista de aplicativo
Maior corte trabalhista do País, com
jurisdição sobre a capital paulista, a Grande São Paulo e a Baixada Santista, o
Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (TRT-2) proferiu uma sentença
bastante peculiar sobre a relação existente entre um motorista de aplicativo e
uma plataforma digital. A primeira instância da Justiça do Trabalho havia
rejeitado, acertadamente, o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego do
motorista com o aplicativo 99 – ou seja, não obrigou o dito aplicativo a
assinar a carteira de trabalho do motorista e, com isso, não concedeu ao autor da
ação os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Inconformado com a decisão, o motorista recorreu com o intuito de reformá-la. E
o TRT-2, ora vejam, acabou por deformá-la.
A Quarta Turma do TRT-2 não reconheceu o
vínculo de emprego, como desejava o motorista. Afinal, o argumento da empresa
era o de que não havia, na relação entre o prestador de serviço e a plataforma
digital, os pressupostos do emprego formal. Mas os desembargadores não se
contiveram em julgar apenas o que fora pedido pelas partes nesse processo do
chamado fenômeno da uberização. A relatora do caso, desembargadora Ivani
Bramante, achou por bem inovar. Para ela, não há uma relação de emprego, mas
também não se pode dizer que se trata apenas de um trabalho autônomo. E foi
então que Bramante resolveu instituir, por conta própria e com o apoio da
maioria de seus pares, a categoria de “trabalhador avulso digital”.
Reconheça-se que a Quarta Turma do TRT-2 foi
criativa. O trabalho avulso é uma modalidade de contrato prevista na CLT à qual
se estendem direitos como o 13.º salário, férias e Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço (FGTS) a um determinado conjunto de trabalhadores que prestam
serviço sem vínculo, mas com intermediação. A prestação é avulsa, mas o
serviço, destinado a atender a uma determinada demanda, é organizado por
entidades indicadas pela lei, como sindicatos, federações e associações. São
exemplos dessas atividades os portuários e os carregadores das Ceasas. É
difícil ver analogia entre essas categorias e os chamados “uberizados”. Como a
decisão será cumprida, ninguém sabe. Tamanha criatividade tem nome: ativismo
judicial.
Os magistrados podem e devem julgar conforme a sua convicção. Mas a razão de decidir não deveria afrontar a jurisprudência, as leis e a Constituição. A uberização é um tema polêmico: no Congresso, locus ideal para a “invenção” de leis, está em discussão um projeto para reconhecer esses trabalhadores como autônomos. No Supremo Tribunal Federal (STF), por sua vez, corre um recurso extraordinário com repercussão geral que, em breve, deverá dar a palavra final sobre a controvérsia jurídica – e, decerto, não será pelo contrato de emprego nem pela modalidade de trabalhador avulso digital. Mas a Justiça do Trabalho parece ter pressa, atropelando o Congresso e o STF e criando mais insegurança jurídica.
Piora na trajetória da dívida exige cautela
do governo
Por Valor Econômico
O fato de a agenda de reformas estruturais
ficar para 2027 não significa que a política fiscal deixa de ter um papel
importante ao longo deste ano
A situação das contas públicas brasileiras,
já difícil, se torna ainda mais complexa com os efeitos do conflito armado no
Oriente Médio. O salto dos preços do petróleo pressiona as cotações dos
combustíveis por aqui, o que levou o governo, num ano de eleições
presidenciais, a adotar medidas para mitigar o aumento do óleo diesel, do gás
de cozinha e do querosene de aviação. Isso tem custos para os cofres públicos,
estimados em R$ 31 bilhões, ainda que o valor possa ser compensado em boa
medida pela alta das receitas com royalties e participações da exploração da
commodity.
Outro aspecto negativo para o equilíbrio
fiscal é o espaço menor para a redução da Selic, dado o impacto inflacionário
do encarecimento do petróleo. Se antes a expectativa dominante era de que os
juros básicos, atualmente em 14,75% ao ano, poderiam cair para a casa de 12% a
12,5%, hoje vários economistas esperam um ciclo de cortes mais modesto, com a
taxa recuando para cerca de 13,5%. Isso significa mais gastos com juros, o que
aumenta o déficit público nominal (que inclui despesas financeiras) e tende a
piorar a trajetória esperada para a dívida pública.
No relatório Monitor Fiscal, divulgado ontem,
o Fundo Monetário Internacional (FMI) observa que, mesmo antes da guerra dos
EUA e de Israel contra o Irã, as finanças públicas dos países já estavam sob
pressão. A pandemia, o choque nos preços da energia e dos alimentos em 2022,
por causa da guerra da Rússia contra a Ucrânia, e o aumento das perturbações no
comércio deixaram os governos com uma dívida mais elevada, aponta o Fundo.
“Se os governos decidirem ajudar empresas e
famílias que enfrentam custos mais elevados de energia ou alimentos, esse apoio
deve ser direcionado e temporário, concentrando-se naqueles que estão mais
expostos e menos capazes de absorver os aumentos de preços”, diz o FMI, num
recado que serve perfeitamente de advertência ao governo brasileiro. É preciso
muita cautela na concessão de subsídios para amortecer os efeitos dos
combustíveis mais caros. A situação fiscal do país já está combalida, e é
arriscado apostar que o aumento de receitas decorrente da alta do petróleo será
capaz de compensar totalmente esses custos. O ideal seria que a alta da
arrecadação fosse usada para ampliar o resultado primário (que exclui gastos
com juros), o que melhoraria o esforço fiscal do setor público.
O relatório do FMI traz uma má notícia sobre
a trajetória da dívida bruta brasileira, já uma das mais elevadas entre os
países emergentes. No relatório divulgado ontem, o Fundo piorou as projeções
para o indicador, passando a estimar que ficará em 96,5% do PIB neste ano e vai
avançar ininterruptamente nos próximos cinco anos, até atingir 106,5% do PIB em
2031. Na edição anterior, de outubro de 2025, a previsão do FMI era de que a
dívida bruta se estabilizaria na casa de 98% do PIB a partir de 2028. O
conceito do Fundo para o endividamento bruto do Brasil inclui os títulos do
Tesouro na carteira do Banco Central (BC), o que a torna mais alta do que a
calculada pelas autoridades brasileiras — em fevereiro, ela ficou em 79,2% do
PIB pelo critério do BC.
O FMI passou a trabalhar com números piores
para os déficits das contas públicas, tanto o primário quanto o nominal. O
resultado é essa piora na trajetória para a dívida bruta, já bem acima da
projetada para a média dos emergentes, de pouco menos de 79% do PIB para este
ano.
O que mais preocupa é justamente a
perspectiva de uma alta contínua da dívida pública, sem expectativa de
estabilização num horizonte razoável. Como os juros vão cair menos do que se
esperava antes do começo da guerra no Oriente Médio, o déficit nominal tende a
ficar mais alto do que se projetava, porque os gastos financeiros do governo
deverão cair pouco.
De qualquer modo, uma queda mais forte da
Selic passa por uma nova orientação da política fiscal, o que não ocorrerá
neste ano. Essa mudança deverá ficar para 2027, após as eleições presidenciais.
Ela passa por medidas que enfrentem o ritmo de crescimento insustentável dos
gastos obrigatórios. É o caso de desvincular benefícios previdenciários e
assistenciais do salário mínimo e desatrelar as despesas de saúde e educação da
variação das receitas, por exemplo. Uma reforma administrativa também é
essencial. Com um ajuste que se concentre em frear os gastos, haverá espaço
para juros menores de modo sustentado.
O fato de a agenda de reformas estruturais ficar para 2027 não significa que a política fiscal deixa de ter um papel importante ao longo deste ano. O governo precisa ser cuidadoso na concessão de subsídios e na adoção de bondades num ano eleitoral. Há um grande risco de esse tipo de medida se perpetuar, por ser politicamente difícil revertê-las. É fundamental ter cautela na hora de discutir iniciativas de proteção a famílias e empresas, e os efeitos da guerra no Oriente Médio não podem ser pretexto para aumentos exagerados de gastos.
O INSS e o respeito com o
cidadão-contribuinte
Por Correio Braziliense
A deficiência na gestão do INSS não é nova,
mas não faltam advertências e propostas de mitigação das lacunas
Não houve um único governo que chegasse ao
fim e pudesse apresentar à sociedade um saldo positivo na Previdência Social.
Voltaram seus olhares para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quando
o problema tornou-se político, cuja explosão da crise trouxe um inesperado
desgaste junto ao eleitorado. A deficiência na gestão não é nova, mas não
faltam advertências e propostas de mitigação das lacunas.
Uma delas está no Acórdão 989/2025, publicado
em 7 de maio do ano passado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Refere-se
ao relatório de auditoria (TC-008.309/2024-8) que examinou os indeferimentos de
benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A não concessão de
aposentadorias e pensões é a principal responsável pela fila de espera do INSS.
Uma das observações que faz o documento é
que, apesar da automação — que contribuiu para diminuir os erros em
indeferimentos de benefícios —, os percentuais de equívocos continuam altos.
Relatado pelo ministro Aroldo Cedraz, o documento aponta alguns dos fatores da
insuperável ineficiência. Entre eles estão: 1) falhas no preenchimento de
formulários, situação que é piorada pela comunicação considerada de baixa
qualificação com os segurados; 2) falta de mecanismos para a detecção de
inconsistências antes da análise automatizada; 3) metas de produtividade
impostas ao quadro de funcionários que desconsideram a complexidade das
análises; e 4) falta de incentivo para que servidores do INSS detalhem
corretamente os motivos dos indeferimentos da concessão do benefício.
Há, portanto, um diagnóstico do problema, que
é corroborado por números. Segundo a auditoria do TCU, 27% dos benefícios
inicialmente negados e não ratificados são concedidos depois de revisão
administrativa. Do total de solicitações, 37% precisaram ser refeitas pelos
segurados para obtenção do direito. Mais: 28,64% dos casos analisados
automaticamente, em 2024, apresentaram inconsistências que poderiam levar a
indeferimentos equivocados.
Nem tudo, porém, é tragédia. Ao dar
indicativos de onde estão os gargalos que estrangulam a eficiência — e
facilitam a atuação de estelionatários e fraudadores—, o relatório do TCU
observa avanços. Destaca que somente 13% dos benefícios foram aprovados depois
de ação judicial — indica que estavam esses segurados corretos na solicitação.
Observa também que, em 2023, 13,2% das negativas manuais foram consideradas
indevidas, índice que caiu para 10,94% com o sistema automatizado, implementado
em 2024. Mas o tribunal adverte: tais números permanecem acima dos padrões
mínimos de qualidade.
Constatadas as deficiências, o TCU determinou
ao INSS algumas das seguintes medidas corretivas: revisar metas de
produtividade; melhorar treinamentos e suporte técnico oferecido aos
servidores; aprimorar a comunicação com os segurados; e, de forma didática,
tornar mais transparente os direitos previdenciários.
O acórdão do TCU foi publicado poucos dias depois da deflagração da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, em 24 de abril de 2025, que trouxe à tona o escândalo dos descontos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas. Isso representa que o poder público estava atento às dificuldades de gestão, embora não a ponto de impedir a fraude. Assim, o ministro da Previdência, Wolney Queiroz, e a nova presidente do INSS, Ana Cristina Viana Silveira, precisam prestar contas sobre o que melhorou, piorou, pendências e medidas imediatas. Não é uma questão de respeito, mas de dever com o cidadão-contribuinte.
Avança proposta de fim da escala de trabalho
6x1
Por O Povo (CE)
As empresas brasileiras souberam absorver
outros direitos estendidos aos trabalhadores, como o salário mínimo e o 13º
salário, com a competência própria de uma economia sofisticada
A escala de trabalho 6x1 — que permite apenas
um dia de folga por semana — não estava no radar nem de políticos nem dos
sindicatos. O debate ganhou força quando um balconista de farmácia no Rio de
Janeiro, Rick Azevedo, começou a compartilhar sua rotina de trabalho estafante.
Em setembro de 2023, ele publicou um vídeo em
uma rede social criticando a escala a partir de sua própria vivência. A
publicação "viralizou" rapidamente, com milhões de pessoas
identificando-se com seus relatos — e o assunto passou a ser pauta dos debates
entre políticos, líderes sindicais e empresariais. Rick conseguiu ser eleito
vereador pelo Psol do Rio de Janeiro defendendo a bandeira do fim da jornada
6x1.
A iniciativa tomou forma de um movimento com
o nome de Vida Além do Trabalho (VAT), reivindicando o fim da escala 6x1 e a
implementação da modalidade 5x2, com cinco dias de trabalho e dois dias de
folga. Para isso, a proposta é reduzir a jornada de trabalho, sem corte de
salário, para adaptar-se ao novo modelo.
O resultado mais expressivo desse movimento
foi a iniciativa do governo em chamar para si o assunto. Na terça-feira, o
presidente Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que põe
fim à escala 6x1. Como o texto foi encaminhado em regime de urgência
constitucional, o projeto terá de ser votado em até 45 dias na Câmara dos
Deputados, caso contrário a pauta fica "trancada".
Também está em tramitação na Câmara uma PEC
de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que propõe uma redução maior das
horas de trabalho, caindo para 36 horas semanais. Mas a tramitação de uma PEC é
mais demorada e exige quórum maior para a aprovação.
No entanto, a proposta 5x2 sofre oposição dos
empresários, principalmente do setor de serviços. A Fecomércio-SP chegou a
divulgar um decálogo para listar os possíveis impactos negativos da redução da
jornada de trabalho e o fim da escala 6x1. Entre os pontos listados estão
aumento "expressivo" no custo da hora trabalhada, tendo como
consequência menos empregos.
Mas é preciso reconhecer que a proposta é
justa. Reservar ao trabalhador apenas um dia por semana acarreta prejuízos para
os empregados e também para as empresas, que lidam com os adoecimentos que uma
jornada tão extensa provoca em quem a cumpre. Além disso, a uma pessoa que
trabalha com a escala 6x1, mal lhe sobra tempo para dedicar à famílias ou a
algum momento de lazer, o que causa impactos em sua saúde mental.
O argumento de que haveria prejuízos à atividade empresarial, é repetido sempre que se amplia o direito dos trabalhadores . No entanto, essa justificativa não encontra base na realidade. As empresas brasileiras souberam absorver outros direitos estendidos aos trabalhadores, como o salário mínimo e o 13º salário, com a competência própria de uma economia sofisticada.
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