Governo federal regulamenta acerto de ‘pedaladas fiscais’

Por Edna Simão | Valor Econômico

BRASÍLIA - O governo federal vai utilizar o superávit financeiro do exercício de 2014 e a remuneração de disponibilidades do Tesouro Nacional para pagar neste ano dívidas atrasadas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o que ganhou o nome de “pedaladas fiscais”.

A possibilidade do uso de superávit financeiro verificado no exercício de 2014 para pagamento de despesas obrigatórias consta da Medida Provisória nº 704, publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União. A MP prevê ainda que os valores pagos pelo BNDES à União, referentes às concessões de crédito realizadas por força de lei ou medida provisória, serão destinados exclusivamente ao pagamento da Dívida Pública Federal.

Já uma portaria publicada nesta quinta-feira, também no Diário Oficial da União, pela Secretaria do Orçamento do Ministério do Planejamento, a qual atende à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015 alterada neste mês, define que serão destinados até R$ 10,990 bilhões para pagar dívida com FGTS por retenção da multa adicional de 10% cobrada do empregador quando o trabalhador é demitido sem justa causa.

Pela redação da LDO, a meta de resultado primário poderia ser reduzida em R$ 57,013 bilhões para a realização dos pagamentos das chamadas “pedaladas” — o adiamento de pagamento de despesas a bancos públicos para melhorar o resultado fiscal. A prática foi condenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Desses R$ 57,013 bilhões, R$ 10,990 bilhões referem-se à dívida com o FGTS, que está sendo acertada agora.

De acordo com a portaria publicada hoje, o FGTS ainda receberá outros R$ 8,939 bilhões referentes aos subsídios pagos integralmente pelo fundo no âmbito do Minha Casa, Minha Vida (MCMV). Segundo a LDO deste ano, esse pagamento estava limitado a R$ 9,747 bilhões. Pelas regras do MCMV, o governo teria que pagar 17,5% do subsídio. Mas o FGTS estava fazendo a quitação integral, o que se tornou uma dívida do Tesouro com o fundo dos trabalhadores.

A portaria prevê também a destinação de R$ 15,1 bilhões ao BNDES referentes à equalização de juros. Pela LDO, esse valor de pagamento seria limitado a R$ 22,438 bilhões.