Arrumar os estados - Míriam Leitão

- O Globo

A proposta do governo de reestruturação dos estados tem a vantagem de reconhecer a realidade do colapso fiscal de entes federados. Mas tem defeitos sobre os quais é preciso estar alerta. Mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é sempre um risco. Ela é um ordenamento odiado pela maioria dos gestores públicos, mas é a proteção do contribuinte contra maus governos.

Abrir uma brecha na LRF é sempre um perigo. Por isso, o cuidado deve ser para manter a lei e evitar que esta seja a primeira exceção de várias outras. O segundo defeito é estabelecer um mesmo cardápio para situações diferentes. Uma federação por natureza é heterogênea. Até os estados quebrados estão em crise por razões diversas, e alistado quefazer foi moldada de acordo como R iode Janeiro. O terceiro defeito é não haver vantagem algum apara quem fez sacrifícios para evitar a crise. Mais uma vez quem fez certo não terá qualquer benefício. Quem gastou demais e não fez esforço para se ajustar deixará de pagara dívida. Só no Rio, são R$ 20 bilhões em três anos. Quem fez sacrifícios continuará tendo que pagara dívida sob pena de ter seus repasses do Fundo de Participação confiscados.

Todo devedor que quebra e precisa da suspensão de pagamentos precisa dizer o que vai dar em troca. Mas fazer uma lista tão detalhada do que fazer tira toda a liberdade do administrador. Até o FMI era melhor do que isso, quando estabelecia uma meta e deixava aos países em dificuldade alguma liberdade para chegar ao resultado.

Permitir que um estado endividado se endivide de novo é uma contradição. No caso do Rio, está sendo oferecido um bem real, forte, em garantia, que são as ações da Cedae. Mas o Banco do Brasil deve ter a liberdade de escolher se quer ou não dar esse empréstimo e se acha que as garantias são boas o suficiente. Em outros momentos no passado, quando os bancos públicos foram usados como braços da administração, não deu certo. É preciso que seus analistas de risco tenham a liberdade de avaliar se é ou não um bom negócio para o banco. Mas o pacote de renegociação tem que evitar ao máximo o aumento do endividamento, do contrário, o Tesouro estará permitindo mais rombo no futuro.

O Rio Grande do Sul quer entrar no programa, Minas não aceita. O governador Fernando Pimentel acha que há outra forma de sair da crise que não aceitando uma lista de medidas amargas, porém, necessárias. Não há saída mágica nem indolor para uma crise deste tamanho. Minas decretou calamidade fiscal e precisa saber como sair dela. Não basta uma declaração de independência.

No Rio Grande, há um banco a ser vendido. Será necessário fazer uma emenda que modifique a constituição do estado para vender o Banrisul. O estado dirá que manter o banco é uma questão de autonomia da economia gaúcha, mas houve um tempo em que todos os estados tinham banco. Termina muito mal. Para citar o maior deles: o Banespa fez um rombo gigante que acabou virando dívida federal.

Quando um estado quebra não há outra saída a não ser sentar coma federação e negociara solução. A lei de recuperação fiscal abre essa possibilidade. Mas é preciso ter bom senso no que deve ser imposto ao devedor. Aos servidores do Rio e de outros estados, será pedido o aumento de 11% para 14% da alíquota da contribuição para a previdência. Não faz sentido que ainda haja uma cota extra para ser cobrada do mesmo servidor para a mesma finalidade. No caso do Rio será, se for aprovada, uma cota extra de 8% por três anos. Além dos 14%. Não faz sentido.

A proposta de redução de benefícios fiscais é mais do que justa, e o governo do Rio acaba de avançar. Por 15 votos a4, o órgão especial do Tribunal de Justiçado Rio considerou constitucional a criação do fundo que será constituído com 10% de redução dos benefícios dados aos empresários. A ação judicial foi proposta pela Fecomércio, mas o estado conseguiu essa primeira vitória. Não há a mais leve sombra de dúvida de que os empresários têm que fazer parte desse esforço de reorganizar as contas dos estados. O processo será longo, mas será bem sucedido se os estados quebrados aproveitarem para realmente fazer o dever de casa.