Por O Globo
Aposentadoria especial a agentes de saúde e
outros itens de pauta-bomba põem Brasil no rumo da bancarrota
Não bastasse a incúria fiscal do Executivo, o Brasil paga o preço de um Legislativo irresponsável. O protagonista da última leva de pautas-bomba, cuja explosão poderá levar o país à bancarrota, é o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP). No afã de dar uma demonstração de poder ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com quem não se entende desde antes de o Senado rejeitar a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, ao Supremo, Alcolumbre resolveu apertar o botão vermelho da irresponsabilidade fiscal — e lançar às favas o Brasil.
Depois da aprovação do financiamento camarada
a dívidas do setor rural (impacto orçamentário estimado em R$ 140 bilhões em
dez anos) e da concessão de reajuste salarial de inacreditáveis 275% a médicos
e dentistas (custo anual de R$ 47 bilhões), Alcolumbre decidiu pôr em votação
no plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede aposentadoria
especial a agentes de saúde.
Há no país 135.770 agentes vinculados ao INSS
e 230.842 aos regimes de estados e municípios. Não há justificativa para
tratá-los de modo diferente dos demais funcionários públicos. A aposentadoria
especial deve ser reservada às raras situações de risco — evidentemente, não é
o caso dos agentes.
A PEC poria a perder parcela relevante das
economias obtidas com a reforma previdenciária de 2019. Ela permite que
mulheres se aposentem aos 50 e homens aos 52 anos — ante idades mínimas de 62 e
65 em vigor para todos os brasileiros —, com direito ao mesmo reajuste dos
ativos e último salário da carreira, regras extintas há 23 anos no serviço
público e inexistentes no INSS. Caso seja aprovada, o rombo da Previdência
subiria R$ 30 bilhões em dez anos (hoje o déficit anual está em quase R$ 340
bilhões). Trazendo a valor presente o gasto estimado com benefícios futuros, o
custo somaria R$ 54 bilhões — sem contar a revisão do valor de aposentadorias
prevista na PEC. O pior seria o precedente aberto às outras categorias que
também reivindicam tratamento especial.
Além da PEC, são injustificáveis diversos
outros projetos que o Congresso tem levado adiante. É o caso da elevação do
limite que define microempreendedores individuais (MEIs) ou da ampliação da
imunidade tributária para templos religiosos. A conta da bomba fiscal atribuída
ao Legislativo é estimada em R$ 111 bilhões no Orçamento de 2027 (0,8% do PIB)
ou R$ 1,64 trilhão até 2035, pelos cálculos da corretora Warren Rena. A dívida
pública, que deverá fechar 2026 em 83,9% do PIB, saltaria a 105,9% caso tudo
seja aprovado. Sem a pauta-bomba, ela subiria, mas ficaria abaixo de 100%.
Mais dívida significa mais pagamento de juros
e menos dinheiro para investir naquilo de que a população mais precisa —
sobretudo segurança, saúde e educação. O Executivo tenta impedir que a
pauta-bomba avance. Caso não consiga, provavelmente recorrerá à Justiça, com
base no argumento pertinente de desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal,
que exige redução de despesa equivalente a todo novo gasto.
Na prática, contudo, não há diferença entre
os projetos perdulários de Alcolumbre e as “bondades” eleitoreiras de Lula, de
custo superior a R$ 200 bilhões. Nem Executivo nem Legislativo se preocupam com
políticas públicas testadas e comprovadas, nem avaliam seu impacto fiscal. Em
vez disso, o Brasil se vê refém de irresponsáveis.
Memorando de cessar-fogo entre Estados Unidos
e Irã é frustrante
Por O Globo
Acordo deixou para depois o mais importante:
como garantir que o Irã não tentará produzir armas nucleares
Não há como evitar a frustração diante do
“memorando de entendimento” firmado entre Irã e Estados
Unidos para um cessar-fogo no conflito que perdurou quase
quatro meses. Logo depois dos primeiros ataques, Donald Trump dizia
que não aceitaria acordo sem “rendição incondicional” do inimigo. Mas o texto
do memorando, intermediado pelo Paquistão, está mais perto de uma rendição
americana. Se é verdade que Estados Unidos e Israel derrotaram o
Irã no plano militar, os iranianos impuseram custos econômicos que resultaram
em concessões estratégicas fundamentais.
De imediato, o memorando restabelece tráfego
naval no Estreito de Ormuz e autoriza o Irã a retomar exportações de petróleo.
Estipula alívio em todas as sanções impostas ao país, descongela ativos e
promete um plano de reconstrução de US$ 300 bilhões. Para depois, fica o mais
importante: como garantir que o Irã não tentará desenvolver armas nucleares —
principal motivo para o início da guerra— e a inutilização do urânio já
enriquecido com esse fim em poder dos iranianos.
Dados a complexidade intrínseca a qualquer
negociação nuclear e o retrospecto nada confiável do regime dos aiatolás, é
improvável sair algo de concreto das conversas no prazo de 60 dias estipulado
no memorando. Mesmo que saia, é difícil acreditar em desfecho muito diferente
do acordo que Trump abandonou em seu primeiro governo — um acordo frágil e
ineficaz para deter as ambições nucleares iranianas.
O texto do memorando oferece ao Irã várias
vias de escape e protelação, que certamente serão aproveitadas enquanto o
regime se beneficia da retomada das atividades econômicas. A principal delas é
o compromisso de fim das hostilidades no Líbano. O governo de Israel já
declarou que não deixará o Sul do país enquanto julgar haver ameaça terrorista
do grupo xiita Hezbollah, sustentado pelo Irã. E a influência americana sobre
os israelenses tem limites.
O regime islâmico sofreu baixas em sua
liderança e no poderio militar, mas sobreviveu e demonstrou ao mundo
competência e disposição para causar transtornos econômicos fechando o Estreito
de Ormuz. Isso não significa, porém, que tenha saído vitorioso. Além da
liderança dizimada, das instalações nucleares e militares destruídas,
desmoronaram suas relações com os países da região que atacou. A estratégia de
financiar grupos terroristas distantes para afastar combates de seu território
fracassou. E a sobrevivência do regime em torno da Guarda Revolucionária pode
se revelar instável sem sanções e inimigos externos para projetar a culpa pelos
fracassos internos.
No balanço, ninguém pode se dizer satisfeito. Os objetivos de Estados Unidos e Israel foram frustrados, e o Irã sofreu perdas dramáticas. Mesmo China e Rússia, que obtiveram benefícios no curto prazo, nada têm a ganhar com a instabilidade que abala seus interesses no Oriente Médio. Nas palavras do analista Will Todman, do Centro de Estudos Estratégicos e Internacionais, a guerra expôs uma região em que cada ator pode impor custos aos inimigos, mas nenhum consegue impor ordem.
Incerteza econômica nubla a política de juros
Por Folha de S. Paulo
Ao reduzir Selic para 14,25% ao ano, Banco
Central não dá sinais do que fará doravante e suscita dúvidas
Inflação em alta está sujeita aos impactos da
guerra no Oriente Médio, do fenômeno climático El Niño e da ofensiva de Lula
pela reeleição
Neste terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da
Silva (PT),
o Banco Central autônomo
tem carregado nas costas a política econômica, ao preservar, sem ajuda do
governo, critérios técnicos, coerência, previsibilidade e clareza de
propósitos. No entanto essa tarefa, ao que parece, tornou-se mais difícil.
Foi o que deixou transparecer a reunião do
Comitê de Política Monetária (Copom)
desta semana, que decidiu reduzir a taxa básica de juros, Selic, em 0,25 ponto
percentual, para 14,25% ao ano.
O corte não foi surpreendente, mas tampouco
deixa de suscitar questões —afinal, a inflação está
em alta e acima do teto oficial de 4,5% em 12 meses, tanto no presente quanto
nas projeções para o encerramento deste 2026. O comunicado que acompanhou a
medida gerou dúvidas adicionais.
Causou
espécie entre os analistas a afirmação do documento de que a
inflação poderá convergir à meta de 3% no primeiro trimestre de 2028. Até
então, as explicações do Copom costumavam mencionar apenas o horizonte de 18
meses, que desta vez se encerra no último trimestre de 2027, no qual se
consideram mais palpáveis os impactos das decisões da política monetária.
A mudança pode parecer sutil, mas sabe-se que
os textos do BC são planejados nos mínimos detalhes para dar sustentação às
expectativas de mercado.
Agora, porém, o BC prefere não dar maiores
sinais a respeito de seus próximos passos. Mais uma vez, diz que a evolução dos
juros dependerá de "novas informações", como acerca da guerra no
Oriente Médio e seus efeitos sobre os preços do petróleo.
Esse problema, de fato, é complexo e global.
A trégua recém-firmada entre Estados
Unidos e Irã ainda
não dá segurança sobre a normalização da oferta de petróleo, e uma alta da
inflação já se materializou.
O Banco Central Europeu elevou seus juros; o
americano Federal Reserve indicou que essa não é uma hipótese descartada. Há
pela frente, ademais, os efeitos do fenômeno climático El Niño.
O Brasil tem ainda suas peculiaridades, em
boa parte listadas no comunicado do BC, mesmo que em linguagem tecnocrática.
Quando cita "estímulos à demanda agregada, em particular ao componente de
consumo, que tenham como resultado o crescimento da atividade econômica acima do
produto potencial", a instituição claramente se refere à ofensiva de Lula
pela reeleição.
A aceleração do gasto e do crédito público,
por meio da sucessão de aparentes bondades distribuídas pelo Planalto, reduz a
eficácia da Selic estratosférica em esfriar a economia e a inflação. Não
bastasse, agrava a situação já alarmante das contas públicas e deixa mais
ajustes a cargo da próxima administração.
O BC não exagera ao descrever o cenário atual
como de "forte aumento da incerteza". Sua missão será evitar que o
tumulto econômico se transforme em perda mais aguda do poder de compra da
moeda, o que prejudicaria sobretudo a população pobre.
Alfabetização precária e desigual
Por Folha de S. Paulo
Taxa de crianças que sabem ler e escrever na
idade certa na cidade de SP está abaixo da média nacional
Segundo pesquisa da OCDE, discrepâncias
sociais afetam alunos desde a pré-escola, etapa que produz efeitos duradouros
no aprendizado
Segundo o Indicador Criança Alfabetizada
(ICA) do Ministério da Educação,
a taxa de alunos alfabetizados ao final do 2º ano do ensino fundamental em 2025
foi de 66%, superando a meta de 64%. O ICA de 2024, ano em que o monitoramento
foi instituído, havia apontado taxa de 54% em 2023.
O objetivo é alcançar, já tardiamente, 80%
até 2030. Para isso, o poder público precisa dar atenção a desigualdades
regionais e sociais. Além disso, pesquisas mostram que o esforço precisa se dar
desde a pré-escola.
As capitais mais bem colocadas são Teresina
(81%), Goiânia (80%) e Vitória (79%); no fim da lista estão Salvador (50%),
Natal (40%) e Porto Alegre (27%).
São Paulo (53%)
está na 21ª posição. Apesar de ter avançado de forma significativa desde 2023,
quando obteve 38%, trata-se de resultado precário para a cidade de maior PIB do
país.
Sistematização dos dados realizada pela USP indica
que, se mantida tal evolução, a
capital paulista pode alcançar 80% em 2029.
Os pesquisadores ressaltam, porém, que é
comum que cidades com taxas muito baixas consigam ganhos elevados em curto
período. O desafio é manter o ritmo de crescimento ou acelerá-lo.
No geral, cidades muito populosas enfrentam
obstáculos para melhorar os indicadores devido à diversidade social e a
desigualdades de renda que
exigem políticas mais focalizadas.
Essas discrepâncias já aparecem na
pré-escola, etapa que impacta o processo de alfabetização e, por consequência,
o aprendizado durante toda a vida escolar.
Em 2025, o Brasil participou pela primeira
vez da avaliação da OCDE que
testa habilidades de crianças de 5 anos. As de renda
baixa obtiveram 487 pontos em linguagem, ante 521 das crianças de
renda alta —a nota do país foi 502, similar à internacional (500). A diferença
é verificada mesmo em relação às rendas média-baixa (496) e média-alta (513).
Para acelerar a alfabetização na idade certa,
prefeituras, com apoio dos estados e do MEC, precisam
de políticas estratégicas direcionadas às desigualdades sociais, com gestão
racional de recursos, desde a educação infantil.
Segundo o Plano Nacional de Educação de 2014,
o Brasil deveria ter universalizado a pré-escola (mais de 95% das crianças
entre 4 e 5 anos matriculadas) em 2024, quando
atingiu a taxa de 94,6%.
Não basta, contudo, só criar mais vagas. É essencial incrementar o aprendizado, com capacitação de professores e materiais didáticos, e adaptá-lo às diferentes realidades urbanas, das escolas e, principalmente, das crianças.
Uma decisão muito mal explicada
Por O Estado de S. Paulo
Havia motivos de sobra no Brasil e no
exterior para interromper o ciclo de redução dos juros, mas BC preferiu cortar
a Selic enquanto o mundo se prepara para fazer o exato oposto
O Banco Central (BC) derrapou ao tentar
explicar a decisão por meio da qual reduziu a taxa básica de juros de 14,50%
para 14,25% ao ano. É verdade que essa era a aposta majoritária do mercado
financeiro – 39 das 49 instituições consultadas pelo Broadcast Projeções esperavam
um corte de 0,25 ponto porcentual na reunião desta semana –, mas muita coisa no
Brasil e no exterior mudou desde o momento em que a autoridade monetária
iniciou o ciclo de cortes da Selic, em março. Sob tais circunstâncias,
explicações irrefutáveis eram obrigatórias, e as do BC, definitivamente, não
convenceram.
Ninguém em sã consciência pode assegurar que
a guerra no Oriente Médio realmente acabou. O cumprimento dos termos do acordo,
anunciados no domingo passado, permanece nebuloso. De certo, Donald Trump
continua imprevisível e o Irã saiu mais forte do que entrou, provando ter plena
capacidade de fechar e reabrir o Estreito de Ormuz quando quiser. O preço do
barril de petróleo até recuou um pouco, mas as cotações devem continuar
voláteis.
No cenário doméstico, a economia está mais
aquecida, o mercado de trabalho continua apertado e as expectativas para a
inflação deste ano e de 2027 permaneceram acima da meta de 3% e subiram,
respectivamente, para 5,3% e 4,10%, segundo o Boletim Focus. Para o quarto trimestre do ano que vem,
considerado o “horizonte relevante” a guiar as decisões do Comitê de Política
Monetária (Copom), a projeção subiu de 3,5% em abril para 3,7% nesta semana.
Seguramente, há mais chances de a inflação
subir do que de desacelerar nos próximos meses. Já havia preocupações com o
setor de serviços, o câmbio e as expectativas para o IPCA, mas o BC incluiu os
estímulos à demanda agregada como um quarto item na lista de riscos. Tradução:
a dinheirama que o governo Lula tem despejado no mercado por meio de subvenções
a combustíveis e crédito subsidiado para obter mais votos na eleição de
outubro. Do lado oposto, a desaceleração da economia, as incertezas quanto aos
choques de comércio e petróleo e a redução dos preços das commodities poderiam
reduzir a inflação.
Numericamente, portanto, o placar do balanço
de riscos está em 4 a 3, o que não justificaria uma redução dos juros. O cético
Banco Central, no entanto, escolheu ter fé no futuro. A autoridade monetária
reconheceu que as projeções de inflação apresentam “distanciamento adicional”
em relação à meta de 3% no fim de 2027, mas preferiu acreditar que elas vão
magicamente despencar no primeiro trimestre de 2028, a ponto de ficarem abaixo da
meta de 3%.
Pareceu pura enrolação para não contrariar o
que havia sinalizado que faria há três meses, quando o ciclo de corte de juros
e a guerra no Oriente Médio mal haviam começado. Não satisfeito em menosprezar
tudo o que ocorreu depois disso, o Banco Central torturou a língua portuguesa
com um comunicado mal redigido e essencialmente contraditório. Ainda que essa
projeção de inflação abaixo da meta se concretizasse, o que parece bastante
improvável, o intervalo de tolerância de 1,5 ponto porcentual serve justamente
para acomodar resultados para cima e para baixo.
O mundo segue trajetória oposta. Nos Estados
Unidos, sob a direção de Kevin Warsh, indicado por Trump, o Federal Reserve
manteve os juros no intervalo entre 3,5% e 3,75% ao ano, mas sinalizou elevação
ainda neste ano. Na Europa e no Japão, as taxas já começaram a subir.
Após uma decisão muito mal explicada, o BC ao
menos teve a prudência de deixar em aberto o que fará na próxima reunião, no
início de agosto. O mercado vai aguardar a divulgação da ata e do Relatório de Política Monetária na
próxima semana para se ajustar, mas será difícil encontrar números e palavras
que justifiquem a decisão de anteontem.
Numa interpretação benevolente, o BC
aproveitou a trégua entre Estados Unidos e Irã para ganhar tempo e executar o
plano que anunciou em março. Na pior das hipóteses, fez um malabarismo para não
atrapalhar os planos de reeleição de Luiz Inácio Lula da Silva. Num terreno
pantanoso e de tantas incertezas, o BC deveria ter se apegado aos dados de que
já dispõe e encurtado o horizonte, em vez de arriscar sua credibilidade.
Um espectro ronda o caso Master
Por O Estado de S. Paulo
Disputa entre Mendes e Mendonça no STF sobre
prisão do clã Vorcaro expôs questão crucial: como investigar a corrupção sem
repetir os erros – nem negligenciar as virtudes – da Lava Jato
“Vejo desconfortante semelhança.” Foi assim,
aludindo à Lava Jato, que o ministro Gilmar Mendes questionou a condução do
caso Master no Supremo Tribunal Federal (STF) ao votar contra a manutenção das
prisões preventivas de Henrique Vorcaro e Felipe Vorcaro, pai e primo do
banqueiro Daniel Vorcaro. Seu colega André Mendonça, relator do caso, rebateu:
“Não estamos julgando a Lava Jato”.
A disputa resumiu a sessão da Segunda Turma
do STF. Mendes dedicou boa parte de seu voto exumando sombras de Curitiba,
enquanto Mendonça descrevia uma organização com “contornos de máfia”. Segundo a
Polícia Federal (PF), ela continuou operando mesmo após os inquéritos,
intimidou testemunhas, manipulou canais financeiros e tentou administrar os
estragos provocados pelo avanço das investigações. O contraste importa porque
as prisões não foram decretadas para punir fatos passados nem extorquir
delações. Os autos demonstram o fundamento cautelar das prisões.
Mendonça mencionou dois braços da estrutura
investigada. Um seria responsável por coerções e obtenção ilegal de
informações. O outro atuaria no campo digital, com monitoramento ilícito de
autoridades e testemunhas e ataques cibernéticos. O ministro também relatou
tentativas de administrar o espólio de Felipe Mourão, o “Sicário”. Os
investigadores sustentam que houve infiltrações na própria PF e transações
destinadas a comprar silêncios e neutralizar riscos.
Mendes, por sua vez, preferiu concentrar sua
atenção em reminiscências de vazamentos e pressões para delações de sua bête noire, a Lava Jato. O alerta
merece ser levado a sério. O Brasil conhece os estragos produzidos por
investigações que extrapolaram seus limites legais. Mas comparações só ganham
força se acompanhadas de demonstração respeitosa aos fatos. Mesmo admitindo-se
que o decano não tenha outras motivações além de preservar a higidez do
processo, escolheu mal suas analogias. Só o ministro Dias Toffoli, relator de
recursos da Lava Jato, acredita que magnatas escoltados pelas bancas
advocatícias mais caras do País confessaram crimes no “pau de arara do século
21”. As irregularidades que transformaram a Lava Jato num problema
institucional eram de outra ordem.
Onde está a colaboração imprópria entre juiz
e acusação? Onde está a manipulação de competência? Onde está a perseguição
política? Se Mendes está preocupado com abusos dessa natureza, não precisa
rememorar uma distante Curitiba. Na própria Praça dos Três Poderes, neste exato
momento, um juiz conduz inquéritos no mínimo nebulosos e múltiplas vezes mais
“desconfortantes”. O embate havido na Segunda Turma expõe um dilema que
acompanha o sistema de Justiça desde o colapso da Lava Jato. Os excessos
daquela operação precisavam ser corrigidos; mas os crimes que ela desbaratou
precisavam ser punidos. O problema começou quando a correção foi transformada
em álibi para justificar uma amnésia seletiva, a ponto de converter
delinquentes confessos em vítimas.
Mendes escrutinou a atuação de Mendonça com
lupa. Questionou procedimentos, cronologia, acesso a documentos e fundamentos
cautelares. Nada há de errado nisso. O estranho é lembrar que o mesmo caso
Master passou meses sob uma relatoria – não por mera coincidência, de Toffoli –
abarrotada por dúvidas sobre competência, imparcialidade e transparência.
Naquela fase, a vista foi bem grossa e não houve nenhum desconforto.
O futuro julgamento do caso Master ficará
registrado como algo maior do que uma divergência sobre o propósito de prisões
preventivas. Está-se diante de um choque entre duas maneiras de encarar o
legado ambíguo da Lava Jato. Para uma delas, o hiperfoco nos abusos é tal que
passa a enxergá-los em qualquer investigação ambiciosa – e incômoda. A outra
assimila as lições, não perde de vista o fim do combate à corrupção e se
pergunta se os meios são adequados. A resposta dos demais ministros da turma
foi inequívoca: os obstrutores da Justiça seguirão presos.
Antes de procurar Curitiba em cada esquina,
convém examinar o que está acontecendo diante dos próprios olhos. “Certos
setores atuam para criar um vício. Há um sistema articulado para isso”, alertou
Mendonça. “Eu não sou cego.” Eis aí uma advertência da qual Mendes deveria se
ocupar – se é que já não está se ocupando.
Divórcio a jato
Por O Estado de S. Paulo
Dentre tantos problemas, a reforma do Código
Civil traz mais um: o fim do casamento em cinco dias
Tramita atualmente no Senado Federal uma
proposta legislativa que promete agilizar e desburocratizar a dissolução do
matrimônio no Brasil. A ideia do Projeto de Lei (PL) n.º 4, de 2025, conhecido
como reforma do Código Civil, é instituir o chamado “divórcio impositivo”. Mas,
na prática, o País ganhará a modalidade do “divórcio a jato”.
Pela proposta de autoria do senador Rodrigo
Pacheco (PSD-MG), o homem ou a mulher poderá pedir o divórcio, de forma
unilateral, diretamente no cartório de registro civil, cabendo ao órgão oficial
notificar o cônjuge, pessoalmente ou via edital. Se não houver uma manifestação
contrária no prazo legal de apenas cinco dias depois da notificação, o
casamento terá chegado ao fim.
Não se pode dizer que hoje a dissolução do
matrimônio seja morosa no Brasil. Existe o divórcio extrajudicial – ou seja,
sem a supervisão do Judiciário –, mas, para isso, os cônjuges precisam estar de
comum acordo.
O divórcio impositivo, a bem da verdade, é só
mais uma invencionice do PL n.º 4. Como este jornal já alertou, a reforma do
Código Civil é uma investida perigosa que, com a promessa de modernizar as
relações privadas, só causará mais insegurança jurídica, ao pôr na lei
conceitos imprecisos, como função social do contrato e da propriedade, e
ampliar o escopo da responsabilidade civil.
E parece não ser diferente com o direito de
família. Talvez inspirados por experimentos sociais temerários, os juristas que
participaram da comissão que elaborou o anteprojeto de lei também deixaram suas
marcas ideológicas no texto. Não raro, o PL adentra terreno pantanoso, com uso
de expressões como “afetividade humana”, “filiação socioafetiva” e guarda de
animais de estimação, que ganharão status de norma jurídica. Está nesse terreno
a ideia de transformar o direito de família em “direito das famílias”, sob o
argumento de que não há um único tipo de família.
Os adeptos dessa doutrina sustentam que o
divórcio impositivo deriva da ideia de que ninguém é obrigado a ficar casado
com ninguém. Ora, a lei já pune o cárcere privado.
A polêmica, por óbvio, é inevitável. Em
audiência no Senado, por exemplo, a presidente da Associação de Direito de
Família e das Sucessões, Regina Beatriz Tavares da Silva, criticou o curto
espaço de tempo entre o pedido e o registro do divórcio unilateral.
Como bem observou Regina na ocasião, será o
cônjuge mais vulnerável na relação quem correrá mais riscos. O açodamento do
divórcio unilateral abrirá margem para questionamentos referentes a direitos
patrimoniais, de alimentos, de planos de saúde, dentre tantos outros. Um homem
poderá pedir o divórcio a jato e deixar, da noite para o dia, a sua
ex-companheira, que era sua dependente, sem convênio médico ou pensão.
O debate exige responsabilidade do Senado. O casamento e o divórcio são negócios jurídicos, e a celeridade é inimiga da celebração de bons negócios jurídicos. Não se trata de mero formalismo: a parcimônia e o rigor judicial, no caso de dissenso no divórcio, podem assegurar justiça, antevendo conflitos, evitando abusos e corrigindo erros.
Falta de gestão coloca em risco capital
natural futuro
Por Valor Econômico
O Dia da Sobrecarga da Terra indica que a
humanidade está utilizando os recursos naturais 73% mais rapidamente do que a
capacidade de regeneração dos ecossistemas do planeta
A humanidade vai estar no cheque especial do
uso de recursos e serviços naturais a partir de 30 de julho este ano, quanto
atinge o Dia da Sobrecarga da Terra (Earth Overshoot Day), calculado pela
Global Footprint Network. A data — divulgada todo dia 5 de junho, Dia Mundial
do Meio Ambiente — indica o momento no ano em que a demanda da humanidade por
recursos naturais supera a capacidade do planeta de produzir ou renovar esses
recursos e serviços ao longo de 365 dias.
O Dia da Sobrecarga da Terra indica que a
humanidade está utilizando os recursos naturais 73% mais rapidamente do que a
capacidade de regeneração dos ecossistemas do planeta. As consequências disso
são visíveis no desmatamento, na erosão do solo, na perda de biodiversidade e
no acúmulo de CO2 na atmosfera — que contribui para mais eventos climáticos
extremos e para a diminuição da produção de alimentos.
A humanidade entrou no “negativo”, no cheque
especial do planeta, em 1973, e, desde então, a dívida acumulada equivale a
20,6 anos da capacidade regenerativa do planeta para restaurar o equilíbrio
perdido. Porém, nem toda a dívida ecológica pode ser revertida. Fauna e flora
extintos pela caça e pela degradação do habitat natural não podem ser
recuperados.
No Brasil, o efeito dessa sobrecarga pode ser
mensurado na deterioração dos níveis dos aquíferos, que representam 95% da água
armazenada no país e desempenham um papel fundamental no equilíbrio
hidrológico. Mais da metade dos municípios brasileiros utiliza aquíferos em
alguma medida, e, juntamente com a demanda agrícola, a água subterrânea representa
cerca de 55% da demanda hídrica brasileira.
Apesar de ter o maior volume de água doce
renovável do mundo, que contribui com aproximadamente 20% do escoamento
superficial global para os oceanos, o Brasil sofreu, nas últimas três décadas,
três grandes crises hídricas em âmbito nacional — 2000–2001, 2014–2017 e 2021
—, cada uma intensificada por eventos de seca provocados pelas mudanças
climáticas e agravada pela má gestão dos recursos hídricos.
Se a Terra fosse uma empresa, a mensagem do
Dia da Sobrecarga seria de que é preciso melhorar urgentemente a gestão, tornar
o uso de recursos e serviços naturais mais eficientes e investir no capital
futuro com a redução do desmatamento e das emissões de gases de efeito estufa e
a recuperação de áreas degradadas, entre outras medidas.
No Brasil, a fraca governança compromete o
enfrentamento da crise climática, como vem alertando o Tribunal de Contas da
União (TCU) nos últimos anos. Auditoria realizada entre agosto de 2023 e junho
de 2024 destacou a falta de continuidade de instrumentos de planejamento, como
o Plano Clima, de 2008, e o Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima
(PNA), de 2016. Segundo o TCU, ambos foram abandonados ao longo dos anos, o que
prejudicou a capacidade do país de implementar medidas efetivas contra o
aquecimento global. Além disso, a Política Nacional sobre Mudança do Clima
(PNMC), instituída em 2009, foi considerada desatualizada em relação a
compromissos internacionais assumidos posteriormente pelo país, a exemplo do
Acordo de Paris.
O TCU destacou ainda falhas na gestão dos
recursos financeiros para a agenda climática, como o fato de as despesas não
estarem amplamente identificadas no Orçamento Geral da União (OGU), e
limitações na transparência quanto aos recursos de fundos internacionais
disponíveis para financiamento de projetos no país.
No ano passado, o TCU apontou a ausência de
um marco legal para implementar sistema de contas econômicas ambientais (SCEA)
— estatísticas integradas sobre a relação entre o meio ambiente e a economia,
demonstrando tanto os impactos da economia no meio ambiente quanto a
contribuição do meio ambiente para a economia.
De um modo geral, o país destinou, em média,
0,11% do Produto Interno Bruto (PIB) em gastos ambientais e 0,26% do gasto
total do governo federal por ano entre 2001 e 2022, segundo um estudo do Ipea
(2024). Em valores absolutos, houve estabilidade nos gastos ao longo dos
governos Fernando Henrique (2), Lula (1 e 2), Dilma, Temer e Bolsonaro.
Ambientalistas apontam, com razão, que o orçamento público ambiental ainda está aquém do necessário diante da escala dos desafios climáticos do Brasil. Mas uma melhor governança pode aprimorar significativamente a execução e a eficácia das políticas ambientais — por exemplo, ampliando o acesso aos recursos. O país corre contra o tempo. Na semana passada, a agência americana NOAA confirmou o início do novo El Niño, um padrão climático natural do Pacífico que eleva ainda mais temperaturas globais já em níveis recordes — mais combustível para eventos extremos.
O freio de mão da economia
Por Correio Braziliense
Ao dosar o remédio monetário com tamanho
zelo, o Banco Central converte prudência em amarra, ampliando o custo de
oportunidade de uma nação que perde janelas para crescer
A decisão unânime do Copom de reduzir a taxa
básica de juros em 0,25 ponto porcentual, fixando a Selic em 14,25% ao ano,
confirmou as expectativas do mercado, mas frustrou a urgência da economia real.
É o terceiro corte consecutivo, um movimento que sinaliza a direção correta,
mas que ainda peca pelo excesso de cautela. Os dados do IBC-Br evidenciam o
descompasso: com alta de 0,5% em abril e avanço de 1,6% em 12 meses, os números
revelam um país tentando acelerar com o freio de mão puxado.
O próprio Banco Central (BC) reconhece a
aceleração da atividade no primeiro trimestre, com setores cíclicos retomando
protagonismo e o mercado de trabalho emitindo sinais robustos. Ainda assim, o
custo do dinheiro em patamares elevados atua como âncora sobre o setor
produtivo. Sem expansão do crédito, empresas adiam investimentos, a geração de
empregos formais encontra um teto artificial e o cidadão vê sua renda asfixiada
por despesas financeiras. O Brasil não pode se contentar com o mero afastamento
da estagnação técnica. Um crescimento tão brando não dá conta da demanda social
do país, tampouco atrai o volume de capital necessário para o desenvolvimento
de longo prazo.
A parcimônia do Copom ancora-se em
justificativas conhecidas: inflação que ainda pressiona o limite superior da
meta e volatilidade do cenário externo. São preocupações legítimas. O problema
é quando a estabilidade geopolítica conjuntural, como o recente alívio trazido
pelo anúncio do acordo entre Estados Unidos e Irã, é tratada como condição
necessária para agir, em vez de ser aproveitada como janela para um corte mais
ousado. Em ciclos passados, o conservadorismo excessivo do BC já cobrou seu
preço, estrangulando retomadas e penalizando os setores mais vulneráveis da
economia.
Esperar por um alinhamento perfeito na
geopolítica ou por um horizonte inflacionário sem sobressaltos é apostar em uma
miragem. A economia real, que lida com fluxo de caixa diário e folhas de
pagamento, não tem o luxo de aguardar o cenário ideal. Ao dosar o remédio
monetário com tamanho zelo, o Banco Central converte prudência em amarra,
ampliando o custo de oportunidade de uma nação que perde janelas para crescer.
Responsabilidade fiscal e monetária é um pilar inegociável. Não deve ser confundida, porém, com inércia diante de um país que sangra por capital de giro. O corte recém-anunciado soa como alívio burocrático frente a lacunas estruturais urgentes. Na próxima reunião, o Banco Central precisa demonstrar sensibilidade pragmática diante da paralisia do crédito e adotar uma postura mais ousada. Manter o freio de mão puxado pelo medo de solavancos futuros não evita o acidente: apenas garante que o Brasil continuará parado no acostamento.
A guerra de Trump
Por O Povo (CE)
Esse é um conflito que não deveria ter
existido, mas que deixou entre 3.500 e 6.000 mortos — e outros 3.700 no Líbano.
Encerrá-lo definitivamente é o que resta ser feito
O presidente americano, Donald Trump, vai
espalhar a narrativa de que saiu vitorioso da guerra contra o Irã, iniciada
pelos Estados Unidos, depois que um Memorando de Entendimento para suspender as
agressões foi assinado entre os dois países. Nada mais longe da verdade,
considerando-se que nenhum dos motivos que levaram a Casa Branca a iniciar a
guerra foi resolvido da forma esperada por Washington.
Além disso, questões pacificadas antes da
guerra, como o livre trânsito de navios no estreito de Ormuz, foi bloqueado
pelo Irã, criando um problema antes inexistente.
Os motivos alegados pelos Estados Unidos para
começar o bombardeio contra o Irã foram impedir que a República Islâmica
fabricasse armamento nuclear; destruir o programa de mísseis balísticos de
longo alcance, considerados ameaça existencial aos aliados na região,
especialmente a Israel; e colaborar para que uma revolta popular derrubasse o governo
dos aiatolás.
Quanto ao armamento nuclear, em 2015, o então
presidente dos EUA, Barack Obama, assinou um acordo com o Irã limitando o
enriquecimento de urânio até o nível de uso para fins pacíficos. A Agência
Internacional de Energia Atômica (AIEA) tinha acesso para monitorar as
instalações nucleares iranianas e nunca encontrou irregularidades no processo.
Mas, em 2018, em seu primeiro mandato, Trump rompeu com o pacto, com o Irã
voltando a enriquecer o urânio sem limitações. Portanto, o que se conseguirá no
acordo atual tem pouca diferença do que vigorava antes de Trump sair do
entendimento.
Dos mísseis balísticos, não se voltou a
falar. Quanto ao povo iraniano, Trump esqueceu-se dele, agora submetido a uma
repressão e violência maiores do que antes da guerra, pois com a eliminação dos
principais líderes, ascendeu um setor ainda mais brutal da ditadura islâmica.
Com seu voluntarismo, Trump esperava que se
repetiria no Irã o sucesso da operação militar na Venezuela, que depôs o
autocrata Nicolás Maduro. Ele não considerou as diferenças entre os dois
países, com o Irã tendo um governo mais sólido, sem fraturas internas, ao
contrário do que acontecia na Venezuela.
Nessas condições, uma ação militar que
deveria ser rápida e pontual já dura quatro meses, atingindo outros países do
Oriente Médio. Pressionando internamente, Trump precisou encontrar uma saída
que não foi a melhor para ele. O memorando de 14 pontos assinado por Teerã e
Washington não representa o fim do conflito. Com o cessar-fogo, EUA e Irã se comprometem
a negociar e alcançar um acordo definitivo em um prazo de 60 dias,
prorrogáveis.
Essa é uma guerra que não deveria ter existido, mas que deixou entre 3.500 e 6.000 mortos — e outros 3.700 no Líbano. Encerrá-la definitivamente é o que resta ser feito.
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