Em 2004, em uma das mudanças que mais causaram polêmica na sociedade brasileira, o Congresso Nacional aprovou a Reforma do Judiciário e a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O CNJ visa a coordenar, planejar e supervisionar a administração da Justiça. Entre suas competências incluem-se a definição e limitação dos vencimentos dos magistrados e servidores, o fim da prática do nepotismo, observando a qualificação e a impessoalidade no recrutamento de funcionários, a instituição do voto aberto e fundamentado nas promoções e remoções de juízes, passando a prevalecer a qualidade e a produtividade na movimentação da carreira. E ainda a apuração de possíveis desvios éticos e morais na conduta de alguns magistrados e servidores.
O CNJ tem sido alvo de críticas de magistrados, sobretudo de Tribunais de Justiça estaduais, que o vêm como instrumento de interferência indevida, por se tratar de controle externo ao Judiciário. Nesse sentido, a atuação do CNJ foi contestada pela Associação dos Magistrados Brasileiros, que pediu liminar para suspender itens da resolução do CNJ que disciplina os processos contra juízes. Em meados de dezembro, por liminar (provisória) concedida pelo ministro Mello, os poderes do CNJ para investigar e punir juízes suspeitos de irregularidades foram limitados pelo entendimento de que o CNJ não pode atuar antes das corregedorias dos tribunais e deve apenas complementar o trabalho destas.
Agora, em reação às posições contrárias ao CNJ, conselheiros estão apresentando propostas para tornar o órgão mais transparente e democrático. As alterações que serão debatidas nesta semana, entre outros aspectos, modificam os poderes da presidência do órgão.
A corrupção, que, no Brasil, está adquirindo um caráter sistêmico, aparentemente teria atingido também o Judiciário. A pedido do CNJ, o órgão do Ministério da Fazenda incumbido de apurar casos de lavagem de dinheiro, o Coaf, apresentou relatório indicando movimentações bancárias atípicas de magistrados e servidores que teriam chegado a mais de 850 milhões de dólares entre 2000 e 2010.
A revista "Interesse Nacional" (http://interessenacional.com), em sua edição especial de janeiro, dedica-se integralmente à discussão do Poder Judiciário e reúne artigos de respeitados nomes da área jurídica, protagonistas e artífices das transformações empreendidas nos últimos oito anos. Os textos são assinados por expoentes do Poder Judiciário, como os três ex-presidentes da Corte Gilmar Mendes, Ellen Gracie Northfleet e Nelson Jobim, a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante Junior, o ex-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros Mozart Valadares Pires e três professores da Escola de Direito do Rio de Janeiro da FGV - Joaquim Falcão, que foi membro do CNJ, Diego Werneck Arguelhes e Pablo de Camargo Cerdeira. Os autores foram convidados pelo Conselho Editorial da "Interesse Nacional" justamente por defenderem um papel de relevo para o CNJ, posição encampada pela revista.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, trata da reforma do Judiciário e da PEC dos Recursos e Desenvolvimento.
O Conselho Nacional de Justiça, na verdade, tem contribuído para o fortalecimento da democracia, da ética e dos direitos individuais e ajuda o país a acelerar a prestação jurisdicional, uma vez que impôs planejamento estratégico fracionado em metas. Isso tem levado o Poder Judiciário a superar a prática de funcionar sem projeto e de personalizar a administração e suas realizações, como afirma Eliana Calmon.
Pela primeira vez, o Poder Judiciário, até aqui considerado hermético, passou a ser fiscalizado também por representantes da sociedade civil, entre eles membros do Congresso Nacional, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil.
A discussão em profundidade e objetiva dessa questão é útil para a compreensão dos passos que o Brasil vem dando para consolidar e aperfeiçoar suas instituições democráticas, notadamente na área da Justiça.
Rubens Barbosa é editor responsável da revista "Interesse Nacional" e presidente do Conselho de Comércio Exterior da Fiesp.
FONTE: O GLOBO
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