Metas para redução da pobreza já foram implementadas por democracias desenvolvidas
O Congresso aprovou no final do ano a
criação de um regime de metas para a pobreza no Brasil. Inspirado no regime de
metas de inflação, previa que o País deveria mirar a queda das taxas de pobreza
e de extrema pobreza. Caso as metas fossem descumpridas, o governo apresentaria
ao Congresso as razões para o descumprimento e que medidas deveriam ser tomadas
para ajustar a rota. Bolsonaro vetou.
A proposta, originalmente do projeto de Lei
de Responsabilidade Social, do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), foi incluída
no projeto do Auxílio
Brasil pelo deputado Marcelo Aro (PP-MG).
Previa ainda que o governo publicaria periodicamente um relatório sobre a
evolução dessas taxas, as medidas que vem tomando, os riscos e o que poderia
ser feito no âmbito do gasto público e do sistema tributário para melhorar.
Poderia ser um norte para as reformas e um
escudo que o governo poderia usar contra variadas pressões sobre o Orçamento.
Não previa nenhuma punição para os gestores nem qualquer aumento de gasto.
Mas Bolsonaro vetou. Disse que o novo
regime “contraria o interesse público” e alega que aumentaria o gasto público
total, simplesmente porque o governo teria de reduzir a pobreza (a um nível que
ele próprio escolheria!).
O veto impressiona também porque quedas na pobreza são em boa parte causadas pelo crescimento econômico. O governo, assim, sinaliza não apenas não ter compromisso com a redução da pobreza (um objetivo expresso da Constituição) como não confiar no seu próprio taco em relação à evolução do PIB. Reforça, ademais, a imagem do Auxílio Brasil como um programa para outubro, não para o futuro.
Como se não bastante, o veto leva o padrão
Pazuello de qualidade: a nova lei foi sancionada mencionando 3 vezes a
existência do regime de metas, que foi vetado e então não existe.
Bolsonaro na verdade repete um feito da
antecessora. Com outro sistema, metas para a pobreza já haviam sido aprovadas
no Congresso em 2015. Do ex-senador Eduardo Suplicy (PT-SP), o projeto tramitou
no Parlamento por 16 anos e foi vetado por Dilma.
Em diferentes formatos, metas para a
redução da pobreza foram implementadas neste século por democracias
desenvolvidas como a Nova Zelândia, o Canadá, o Reino Unido. No Brasil, metas
existem para a inflação, para a Selic, para o nível de gastos (o teto), para a
diferença entre o arrecadado e o despendido (o resultado primário). Por que não
para as famílias que enfrentam privações materiais? Qual outro objetivo o
Estado deve priorizar?
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