Há ainda muitas dúvidas e incertezas em
relação ao Orçamento do próximo ano
Fontes do Ministério da Fazenda garantiram
que o governo mantém a meta de zerar o déficit primário em 2024; e sustentaram
que não vai haver mensagem modificativa estabelecendo qualquer condicionante na
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao cumprimento da meta.
São muitas as dúvidas e incertezas, porém, em relação ao Orçamento do próximo ano. A começar pelo fato de que, não tendo sido ainda aprovada a lei do arcabouço fiscal, ele terá que ser elaborado com base na lei do teto de gasto ou não? A ideia no Ministério do Planejamento é que o Orçamento, que tem que ser enviado ao Congresso até o fim deste mês, seja elaborado com base no arcabouço que foi aprovado pelo Senado, caso não seja aprovada a tempo, pela Câmara, a lei que define um conjunto de regras fiscais.
O governo pretende descontar, também, cerca
de R$ 5 bilhões em gastos de investimentos de empresas estatais que estão
listados no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que deverá ser
anunciado hoje. Pelo menos esse pedido foi objeto de uma mensagem modificativa
ao projeto de LDO assinada pelo presidente Lula.
Apesar de ser uma pequena quantia frente ao
tamanho do Orçamento, trata-se de uma má ideia resgatada do passado do governo
do PT. Lula lançou mão de uma prática semelhante durante o seu segundo mandato,
como forma de reduzir o gasto total e, assim, cumprir a meta fiscal, sob o
argumento de que investimentos em obras, assim como dotações para saúde e
educação, não são gastos. Tudo começou como uma fração do PAC e foi crescendo
até atingir a praticamente sua totalidade.
Desta vez, no entanto, fontes oficiais
suspeitam que pelo pequeno tamanho da despesa a ser descontada, “não seja para
ajudar, mas para não atrapalhar mais” a meta de zeragem do déficit primário.
Assim, comprometeu-se a credibilidade nos
resultados das contas públicas. Por mais mérito que tenha uma despesa, ela
continua sendo gasto e afeta o resultado da dívida pública, que é, em última
instância, o que importa. Vem à mente expressões como “contabilidade criativa”,
fartamente utilizada no período de “pedaladas” que culminou com o processo de
impeachment da então presidente Dilma Rousseff.
O déficit estimado para o ano que vem é da
ordem de R$ 130 bilhões, aí já considerado o impacto, ainda que parcial, da
nova política de valorização do salário mínimo. Como no passado, o mínimo será
reajustado pela variação da inflação mais a performance do PIB de dois anos
antes. Para o próximo exercício, o valor do salário mínimo será de R$ 1.421.
Além do pacote de medidas enviado ao
Congresso em janeiro, um outro conjunto de providências será enviado em breve,
para reforçar as receitas do ano que vem. No primeiro grupo constam o retorno
do voto de desempate do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), a
regulamentação de apostas esportivas e a tributação de rendimentos auferidos
por brasileiros no exterior. Medidas que, em conjunto, devem render cerca de R$
55 bilhões.
Dentre as medidas que serão enviadas junto
com o projeto de lei do orçamento, constam mudanças no Juro sobre Capital
Próprio (JCP, uma maneira de remunerar acionistas pagando menos impostos) e o
projeto de lei para tributar os fundos de investimentos exclusivos (voltados
para os muito ricos).
Desde a gestão de Dilma, as contas do
governo federal registram déficit primário. No ano passado houve um superávit
pontual. Para este ano, há um déficit esperado de R$ 145,4 bilhões nas contas
do governo central, equivalente a 1,4 % do PIB, segundo o mais recente
relatório bimestral de receitas e despesas.
Já se sabia que a meta fiscal para 2024
seria ambiciosa, sobretudo porque depende fundamentalmente de aumento das
receitas. O governo optou por fazer prognósticos otimistas de arrecadação,
mesmo sabendo que o problema das contas públicas está na trajetória crescente
da despesa.
Há, como hipótese alternativa, uma carta na
manga caso dê tudo errado no ano que vem: o governo poderá propor uma nova
rodada de negociação no âmbito do programa de transação tributária, por meio do
qual se reduz multas e juros de débitos em discussão para que devedores do
fisco quitem suas dívidas. Só no Carf há contenciosos que somam cerca de R$ 1,5
trilhão.
Interlocutores do governo avaliam que as
chances de sucesso do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na aprovação de
medidas de ampliação das receitas estão ligadas ao desfecho das negociações de
Lula com o Centrão, para acomodar siglas como PP e Republicanos no primeiro
escalão do governo.
Um comentário:
■Com a proposta de Âncora Fiscal que este governo Lula3 enviou para o Congresso e lá está sendo discutida, toda a solução dos desequilíbrios econômicos previstos na nova Política Fiscal inteira é baseada em aumento de receita.
Aumentar receita de impostos com propostas como as que estarão no que será a nova Política Fiscal é uma aposta e não dá nenhuma certeza:: com essas propostas a receita pode aumentar mais que o necessário para cobrir o deficit e permitir outros ajustes, pode aumentar dentro do necessário e pode aumentar muito abaixo do necessário. O aumento de receita não é garantido, é apenas esperado. Portanto, a nova Politica Fiscal não tem a racionalidade técnica que deveria ter, ela é uma aposta!
E como na nova Âncora a solução dos desequilíbrios não estão baseados em corte e contenção de gastos mas em aumento de receitas, isso significa que, mesmo que o aumento de receita não seja fieto com a criação de novos impostos, haverá aumento de carga tributária, o que em dois ou três anos atingirá negativamente o investimento de empresas e o consumo das famílias.
E há também um engano político na aposta da nova Âncora e nova Politica Fiscal::
▪Com a nova Política Fiscal, que estão fazendo aos pouquinhos e já atrazadíssima (como eles explicam tanto atraso, deixando um país inteiro sem politica fiscal por um ano?), teremos um PIB formado por aumento do consumo do Governo, com gastos que Lula/Haddad farão com dinheiro de mais receita de impostos em um país que já tem carga tributária em torno de altíssimos 34%, e, pelo lado das empresas e de famílias, em consequência da nova Política Fiscal teremos queda de investimento e queda de consumo.
Você pode querer me pedir para torcer a favor. Não precisa me pedir:: eu torço a favor e espero que dê certo. Mas essas políticas públicas não podem ser feitas por apostas e por improvisos, elas precisam ter racionalidade e darem mais certeza. Nenhum país sério faz política pública assim como o PT faz. É por fazerem apostas, e não políticas, que as coisas estão dando errado no Brasil e desde 2007 estamos sendo enterrados em crises econômicas, depois de a partir de 1993 em diante termos iniciado uma recuperação real com Fernando Henrique que durou até o final do Lula1.
O mais triste desta nova rodada de roleta do PT e de Lula é que pode se repetir nesta aposta o mesmo resultado que teve a primeira rodada de apostas enganosas do PT:: a eleição de Bolsonaro daqui a oito anos, que é mais ou menos o tempo que enganos cometidos na economia levam para ficarem completamente explicitados e causarem desgastes eleitorais fatais.
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