Lei Anticorrupção: um porrete para cada órgão | Murillo Camarotto

- Valor Econômico

Em 4 anos, texto legal chama a atenção mais pelas controvérsias

A construtora UTC pagou propina a agentes públicos e fraudou licitações durante anos. Apanhada na Lava-Jato, confessou crimes, implantou um programa de conformidade e, no mês passado, assinou acordo de leniência com a Controladoria-Geral da União, pelo qual vai desembolsar R$ 574 milhões até o longínquo ano de 2039. Em troca, ficou livre de ser declarada inidônea - um sinal verde para seguir fazendo negócios com a administração pública.

Vida que segue? Não exatamente. Pego de surpresa, o Tribunal de Contas da União está contestando as condições em que o acordo foi firmado. O mesmo TCU, aliás, já havia condenado a UTC em março por fraude à licitação da montagem da usina nuclear Angra 3. A pena: cinco anos de inidoneidade, ou seja, impedida de fazer negócios com a administração pública.

Outras integrantes do cartel que burlou o contrato de Angra 3, Odebrecht, Camargo Corrêa e Andrade Gutierrez também já assinaram seus acordos de leniência. Em vez da CGU, optaram por um entendimento com o Ministério Público Federal, mais especificamente com a força-tarefa da Lava-Jato.

Página virada para as gigantes da construção? Longe disso. As três podem ser declaradas inidôneas em breve pelo TCU. A punição pela fraude em Angra 3 está temporariamente suspensa a pedido do MPF, que se comprometeu a defender os interesses das empresas colaboradoras da Lava-Jato perante outros órgãos da União.

O procurador Deltan Dallagnol ainda não encontrou - e nada indica que encontrará - uma solução para evitar a punição do TCU às três empreiteiras. Mesmo sem saber o valor exato, o tribunal quer a restituição de todo o dinheiro desviado da usina nuclear. Mas Odebrecht, Andrade e Camargo garantem: entregaram os anéis e os dedos nos acordos com o MPF.

A insegurança jurídica dos acordos de leniência é, até agora, a principal marca da Lei 12.846, batizada informalmente de Lei Anticorrupção, cuja sanção completou quatro anos na semana passada. Criada para formalizar um sistema de responsabilização de empresas pela prática de ilícitos contra a administração pública, a legislação foi atropelada pela Lava-Jato e por enquanto chama mais atenção pelas controvérsias do que pelas soluções oferecidas.

Um de seus idealizadores, o ex-ministro da CGU Jorge Hage, hoje consultor, admite falhas no texto, especialmente na parte que trata da leniência. A ausência de regras claras para a atuação de cada um dos órgãos com competência punitiva explica o comportamento quase unilateral de cada um. Procuradores já classificaram de "esquizofrênica" a conjuntura dos acordos.

Se o único objetivo do Ministério Público é levantar provas para pegar políticos corruptos, o TCU quer que cada parafuso desviado seja devolvido ao erário. Já a CGU, designada pela lei como a responsável por negociar e assinar a leniência, tem a indigesta missão de fazer os interesses das empresas e do governo caberem dentro do acordo. Os objetivos de todos os agentes são legítimos, mas a conta, infelizmente, não fecha.

Diante desse quadro, cada órgão usa o "porrete" disponível. O MPF pode processar empresas, empresários e políticos. O TCU e a CGU têm à disposição a inidoneidade e seu potencial de asfixiar empresas que cresceram amamentadas por contratos com Estados, municípios e União.

Apesar da diplomacia em público e das tentativas de conciliação, os três órgãos não conseguem se entender. Nos bastidores a troca de acusações e alfinetadas é cotidiana. Quem acompanha de perto o assunto só vê uma saída: reformas na lei que delimitem o papel de cada um.

Ao menos uma característica, no entanto, é comum a todos: ninguém sabe calcular o valor do prejuízo causado aos cofres públicos pela corrupção. A lei diz que o acordo de leniência não desobriga as empresas de ressarcirem integralmente o dano. O problema é que não existe uma metodologia para se chegar a esse número. Cada órgão faz como bem entende.

O MPF, por exemplo, assinou com a Andrade Gutierrez baseado no "máximo que a empresa poderia pagar". Depois, saiu atirando contra os órgãos que tentam cobrar o resto da fatura. Um auditor do TCU costuma dizer que os procuradores só se preocupam com a gorjeta do garçom, enquanto o tribunal quer a conta do restaurante.

Em uma analogia ao questionado acordo entre a JBS e Rodrigo Janot, os procuradores alegam que, em muitos casos, a informação trazida pelas empresas é muito mais valiosa do que o dinheiro a ser ressarcido.

A CGU coloca o ressarcimento como pré-requisito para fechar o acordo. É uma forma de antecipar a cobrança do dano que, pelo caminho natural, seria feita posteriormente pela AGU. Para Jorge Hage, a discussão está no lugar errado. "Se exigir o ressarcimento para assinar, pode não sair acordo nenhum", aposta.

Atual titular da CGU, Wagner Rosário discorda. "Esse é o momento oportuno para a recuperação desses recursos, que serão trazidos com base em fiscalizações já realizadas ou no que a empresa trouxer (de informação)", disse ele, o sexto ministro da pasta no período de vigência da Lei Anticorrupção.

No acordo celebrado com a UTC, a CGU considerou como dano o valor de propina que a empresa confessou ter pago. É essa metodologia que o TCU questiona. Especialista no assunto, o advogado Pierpaolo Bottini avalia que os cálculos de dano feitos hoje em dia estão "absolutamente fora dos parâmetros".

Até agora, o exemplo mais bem-sucedido em termos de valor é o acordo entre Odebrecht e MPF. Com auxílio do Departamento de Justiça dos Estados Unidos - onde a leniência já existe há muito mais tempo -, a empresa brasileira usou uma metodologia consagrada e chegou a uma cifra considerada mais "científica". Por conta disso, a Odebrecht não está disposta a desembolsar nem mais um níquel com leniência, apesar do risco de ficar inidônea.

A bagunça institucional possibilitada pelas lacunas da lei acabou levando empresas ao balcão tradicional: o político. Algumas interessadas em destravar acordos visitaram recentemente o quarto andar do Palácio do Planalto. Pouco tempo depois, um dos ex-ocupantes da CGU, o hoje ministro da Justiça, Torquato Jardim, deu o recado: "Quando saí, deixei cinco acordos prontos", disse ele, no que foi visto como uma pressão sobre o sucessor. Vida que segue.