A fabricante de iPhones recebeu multa de R$ 3,2 bilhões por limitar a capacidade de operação dos desenvolvedores de aplicativos.
A proprietária do Facebook e do Instagram foi penalizada em R$ 1,3 bilhões por violar regras de privacidade com a utilização do uso de informações dos usuários europeus.
Lei de Mercados Digitais e a Lei dos Serviços Digitais
Desde março de 2024 vigora na União Europeia a Lei de Mercados Digitais, que regulamenta os serviços prestados por grandes empresas de tecnologia, como a Apple, Alphabet, Amazon, Byte Dance, Meta e Microsoft.
Ainda em 2022, a UE já havia aprovado a Lei dos Serviços Digitais, de moderação de conteúdo das redes sociais, lei que tem servido de base para o PL das Fake News no Brasil.
A regulamentação da Inteligência Artificial
Ainda no ano passado, o Parlamento Europeu aprovou a lei que regulamenta a Inteligência Artificial. Uma das críticas ao projeto é a de que ele só vigorará a partir de 2026, depois de acordos voluntários de empresas com a Comissão Europeia.
Não só as empresas dos países-membros da União Europeia terão de seguir as normas europeias, como também todas aquelas que prestam serviços no bloco.
A regulamentação do trabalho por aplicativos
Também em 2024, os países-membros da UE chegaram a um acordo sobre a regulamentação dos direitos dos trabalhadores por aplicativos. Foram aprovadas normas gerais, cabendo aos países-membros definições mais precisas das regras.
O imposto mínimo global sobre empresas multinacionais
Em janeiro de 2024, passou a valer o imposto mínimo global sobre empresas multinacionais de 15% na UE, Reino Unido, Japão, Coréia do Sul, Austrália e Canadá, em acordo supervisionado pela OCDE. Estados Unidos e China ficaram de fora do acordo.
O imposto mínimo global sobre as multinacionais visa combater a burla da tributação via paraísos fiscais. A previsão de arrecadação do imposto é de US$ 220 bilhões de dólares anuais.
No Brasil, o imposto mínimo global sobre as multinacionais foi aprovado pelo Congresso em dezembro de 2024.
Imposto mínimo global sobre as big techs
No âmbito da OCDE, a UE pressiona para um imposto global sobre as grandes empresas de tecnologia, sem acordo devido ao veto dos Estados Unidos, sede da maioria dessas empresas.
Lei Antidesmatamento da UE
Em dezembro de 2025 deve entrar em vigor a Lei Antidesmatamento da UE, que visa impedir a importação de produtos de origem desmatada.
Saudada por ambientalistas, a lei sofreu pressões de países como os EUA e o Brasil, que acusam a UE de impor barreiras comerciais injustas e discriminatórias e de fazer protecionismo da agricultura europeia.
Inicialmente prevista para entrar em vigor em 2024, a lei foi adiada para dezembro de 2025 para grandes empresas e para junho de 2026 para micro e pequenas empresas.
Fim dos veículos com combustíveis fósseis
Em 2023, a UE havia aprovado legislação proibindo a partir de 2035 a venda de veículos que utilizam combustíveis fósseis, bem como um plano de subsídios para a transição energética no valor de 724 bilhões de euros, com o objetivo de alcançar a neutralidade de carbono até 2050.
A iniciativa europeia veio depois do pacote de US$ 369 bilhões apresentado pelo presidente norte-americano Joe Biden, também com medidas de transição energética, aprovado em agosto de 2022.
Não é à toa que o bilionário Elon Musk, dono do X, antigo Twitter, tem seguidamente feito campanhas contra a EU e apoiado partidos radicais de direita defensores da desregulamentação econômica, social e ambiental da Europa.
Poder econômico
O lobby dos grandes grupos econômicos é forte, mas a pressão da sociedade civil e dos eleitores tem levado o Parlamento Europeu, de forte presença de sociais-liberais, sociais-democratas e ambientalistas, a avançar na regulamentação.
*Cláudio de Oliveira, jornalista e cartunista, é autor dos e-books “Lênin, Martov, a Revolução Russa e o Brasil” e “Era uma vez em Praga – um brasileiro na Revolução de Veludo”, disponíveis na Amazon.
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