O debate de quase uma década sobre a Lei de Direito de Acesso a Informações Públicas acabou circunscrito de maneira excessiva ao tema dos documentos secretos e ultrassecretos.
Sobretudo porque aqui, no Brasil, existia a regra, legal, do sigilo eterno -renovações sucessivas do segredo, de maneira indefinida.
Essa obsessão se materializou por um motivo principal: o fato de a ditadura militar brasileira, entre várias da América Latina, estar no grupo das menos esclarecidas.
Muitos especialistas se espantaram no exterior com a ênfase dada ao fim do sigilo eterno no Brasil. Rosental Calmon Alves, professor de jornalismo na Universidade do Texas, em Austin, considera mais relevante o conceito de dar transparência aos atos cotidianos da administração pública. "Os documentos secretos são uma parte ínfima do que o Estado produz", diz ele.
Rosental está certo. E esse é o maior desafio da aplicação da lei: implantar uma cultura de transparência pró-ativa sobre todos os atos dos governos em todos os níveis. Órgãos e entidades aqui em Brasília, nos Estados e nas cidades terão de seguir a "observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção", diz a nova regra. Precisam divulgar "informações de interesse público, independentemente de solicitações".
Como demorou mais para nascer, a lei brasileira determina também que seja "obrigatória" a divulgação dos dados na "rede mundial de computadores (internet)".
O governo terá de possibilitar "a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações".
São avanços enormes. Se vierem a se tornar realidade, claro. Dependem dos governos e da pressão dos cidadãos. Dando certo, o Brasil certamente será um país melhor.
FONTE: FOLHA DE S. PAULO
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