Governo desistiu de mexer nas deduções do
Imposto de Renda
O pacote da reforma tributária fatiada, em
finalização pelo governo, vai propor o corte de cinco pontos percentuais na
alíquota do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) em um prazo de dois
anos. Com isso, a alíquota cheia cai de 25% para 20%. Em contrapartida, o
governo quer tributar com alíquota de 15% (podendo chegar a 20%), a
distribuição de lucros e dividendos das empresas a seus acionistas, que hoje é
isenta; e extinguir com o regime dos juros sobre capital próprio, que é uma
outra forma de distribuir lucros sem pagar imposto. Discute-se acabar, também,
com as isenções do IR sobre algumas aplicações financeiras, tais como os
certificados de recebíveis imobiliários e agrícolas (CRIs e CRAs).
Sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), o governo decidiu não mexer nas deduções, a exemplo das despesas médicas, para “não machucar ainda mais a classe média, já bastante baleada”, segundo assegurou uma fonte oficial. Aumentar a faixa de isenção do IR, hoje de R$ 1.903,98, para a casa dos R$ 3 mil, como vem prometendo há meses a pasta da Economia, também é uma possibilidade, mas, segundo essa mesma fonte, essa medida poderá estar condicionada à aprovação do Imposto sobre Transações - cujo debate ficou interditado, na Câmara, durante a presidência do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ao não corrigir a tabela de isenção do Imposto de Renda pela inflação, o fisco acaba penalizando mais os contribuintes.
Embora a área econômica diga que não há
decisão tomada sobre a redução da alíquota máxima do Imposto de Renda dos
atuais 27,5%, o presidente da Câmara, Artur Lira (PP-AL), informou na quarta
feira que essa alíquota deverá ser cortada para algo entre 23% e 24%. Como se
vê, há alguns atrativos na proposta de mudanças no IRPF.
Ontem, durante debate em um evento da
indústria, o ministro da Economia, Paulo Guedes, informou que, por questões
práticas, ele “abriu mão” do tributo sobre Transações. A leitura que assessores
de Guedes fizeram foi de que ele abriu mão de propor a criação desse imposto,
mas a Câmara, hoje, sob a presidência de Lira, e o Senado, sob o comando de
Rodrigo Pacheco (DEM-MG), desinterditaram o debate sobre o novo imposto. O que
será feito, dentro dos limites estabelecidos pela Câmara e pelo Senado, onde os
presidentes admitem discutir a criação do imposto inspirado na velha CPMF,
desde que ele não seja apenas mais um tributo que incida sobre uma sociedade
que está saturada do pagamento de impostos, mas que venha a substituir algum
outro tributo de forma a não elevar a carga tributária.
O imposto que recairia sobre todas as
transações financeira seria a fonte de financiamento, também, da Carteira Verde
e Amarela, medida que caducou no ano passado, por terminar o prazo de validade
sem ser votada, e que deverá ser reapresentada neste ano. Por ela seriam
retirados os encargos trabalhistas das contratações mediante a carteira
destinada à jovens desempregados.
No processo de persuasão que adotou com
Bolsonaro, o ministro da Economia foi e voltou várias vezes até conseguir o
apoio do presidente da República para uma proposta de criação do novo tributo
sobre transações financeiras desde que a alíquota não seja superior à 0,1%
Isso, porém, terá que ser discutido e calibrado pelo Congresso porque com uma
alíquota de 0,1% não dá pra fazer tudo o que querem.
Conhecido como “o feioso” entre os
assessores de Guedes, o Imposto sobre Transações poderá arrecadar cerca de R$
50 bilhões com a alíquota mínima. A proposta de criação de um tributo com cara
e cheiro de CPMF teve sua discussão desbloqueada no Congresso. A área econômica
do governo vê uma “lógica social” na iniciativa porque ela desonera a folha de
pagamento das empresas que contratarem jovens desempregados.
Outra proposta de mudanças da legislação do
Imposto de Renda é a diminuição da cobrança do chamado “come-cotas” dos fundos
de investimento para somente uma vez por ano, em vez de duas vezes, como ocorre
atualmente, segundo apurou o repórter Fabio Graner, do Valor. O “come-cotas” é o
apelido dado à antecipação da cobrança do Imposto de Renda sobre os ganhos de
capital dos fundos, que ocorre no fim dos meses de maio e de novembro.
O pacote da reforma fatiada traz, ainda, a
fusão do PIS e da Cofins em uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) com
alíquotas distintas por setor. Tal como consta da proposta do governo, a
indústria, que acumulará crédito em tudo o que comprar, pagará uma alíquota de
12%, e as instituições financeiras continuarão a pagar 5,8%. O que não consta
do projeto já enviado ao Congresso é uma alíquota diferenciada para o setor de
serviços, cujas compras não geram créditos tributários em valores relevantes e
poderá ter uma alíquota menor.
Outra medida do pacote será a transformação
do IPI em um imposto seletivo que incidirá sobre bebidas e cigarros “Tudo o que
gera externalidades negativas”, segundo argumentam os técnicos.
A estratégia pré-definida é que os projetos
que tratam de reformulações dos impostos federais comecem a tramitar pela
Câmara, e os da alçada dos Estados e municípios, pelo Senado.
O conjunto da reforma tributária, segundo o
ministro da Economia, será neutro, sem perspectiva de aumento ou de queda de
arrecadação.
Seria bom ele escrever isso em alguma das medidas ou projetos de lei que serão enviados ao Congresso, deixando registrado o compromisso de não elevar a carga de impostos do país. É sempre bom lembrar que a última reforma do PIS/Cofins, feita em 2002/2003 também pretendia ser neutra do ponto de vista da arrecadação, mas encheu os cofres da União.
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