Por O Globo
Lula enviou enfim ao Senado mensagem
indicando chefe da AGU a vaga no Supremo
Depois de mais de quatro meses, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou enfim ao Senado a mensagem oficializando a escolha do nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, para a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF) com a aposentadoria do ex-ministro Luís Roberto Barroso. A escolha de Messias foi publicada em novembro no Diário Oficial. Nunca o chefe do Executivo protelou tanto o envio da mensagem, mera formalidade.
Nenhuma desavença entre Lula e o presidente
do Senado, Davi
Alcolumbre (União-AP), justifica tamanho atraso. Desde a vacância, em
outubro, o STF tem funcionado com apenas dez ministros. Isso faz enorme
diferença no fluxo de trabalho da Corte, a que podem recorrer partidos
políticos, sindicatos e outras entidades sem passar por instâncias inferiores.
O acúmulo de dezenas de milhares de processos adia decisões importantes para o
país.
Alcolumbre chegou a marcar a sabatina de
Messias para 10 de dezembro. O prazo desagradou ao governo, que o considerou
apertado para que Messias pudesse se apresentar aos senadores. Ante o risco de
que seu nome fosse rejeitado, Lula decidiu equivocadamente segurar o envio da
mensagem. Isso só fez aumentar o mal-estar dos parlamentares com o governo.
Messias não era o nome preferido de
Alcolumbre, que defendia o ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSB-MG)
para a vaga de Barroso. Alcolumbre também se queixou de não ter recebido sequer
um telefonema de Lula explicando a decisão. Mas é sempre bom lembrar que a
indicação de ministros ao Supremo é prerrogativa do presidente da República. As
únicas exigências da Constituição são reputação ilibada e notório saber
jurídico. São esses os pré-requisitos que os senadores da Comissão de
Constituição e Justiça devem analisar objetivamente na sabatina, submetendo
Messias a arguição robusta capaz de avaliar seus conhecimentos jurídicos. Se
passar pela inquirição, ele ainda precisará do voto de 41 dos 81 senadores para
ocupar a vaga no Supremo.
Messias é advogado, mestre e doutor em
Direito pela Universidade de Brasília. Tem bom trânsito entre todos os
ministros da Corte, inclusive os indicados por Bolsonaro, e costuma ser um
eficiente interlocutor do governo. Mas não foram essas as atribuições que
nortearam a escolha de Lula. Frustrado com indicados em governos anteriores,
Lula tem priorizado no terceiro mandato fidelidade e proximidade política. Foi
assim com Cristiano Zanin e Flávio Dino. Não quer dizer que ambos não
estivessem habilitados para o cargo, ao contrário. Mas competência jurídica não
foi o principal fator levado em conta pelo presidente.
Historicamente, o Senado costuma referendar
as indicações do presidente da República — a última rejeição aconteceu no
governo Floriano Peixoto. Mas ninguém se arrisca a prever o resultado diante do
clima cada vez mais conflagrado entre Planalto e Senado — ontem Lula chegou a
dizer que “senador com mandato de oito anos pensa que é Deus”. Alcolumbre não
deve se guiar por dissensos políticos. Ele deve marcar a sabatina com presteza,
e os senadores devem promover uma inquirição rigorosa para avaliar se Messias
está à altura do cargo. Seria uma lástima empurrar a tramitação para depois das
eleições, como alguns cogitam. O Supremo não pode continuar a funcionar com um
ministro a menos.
Esquema bilionário de fraudes contra Receita
expõe serviço público corrupto
Por O Globo
Operação em São Paulo desbaratou venda de
créditos irregulares de ICMS a empresas conhecidas
Foi oportuna a operação do Ministério Público
de São Paulo (MPSP)
deflagrada na semana passada para investigar indícios de um esquema bilionário
de fraude envolvendo facilitação de acesso ou aumento de créditos de ICMS para
empresas de vários setores. A Operação Fisco Paralelo, do Grupo Especial de
Repressão a Delitos Econômicos do MP paulista, teve como alvos 16 funcionários
e aposentados da Secretaria da Fazenda e cumpriu 22 mandados de busca e
apreensão em São Paulo, São José dos Campos, Campinas e Vinhedo. Entre as 17
empresas suspeitas de envolvimento no esquema, estão marcas conhecidas, como
Carrefour, Casas Bahia, Caoa, Center Castilho, Ipiranga, Vigor ou Cimed.
Evidentemente, o envolvimento de qualquer executivo de uma dessas empresas no
esquema não significa necessariamente que as fraudes contassem com apoio da
cúpula. Todas devem ter o direito de se explicar e se defender.
De acordo com a investigação, o grupo
criminoso expedia ordens de serviço e fiscalização, depois aproveitava as
abordagens para “oferecer a venda de ‘serviços’ para reconhecimento de créditos
de ICMS” ou “a diminuição das sanções administrativas pelas irregularidades que
eles haviam constatado”. Nem todas as empresas resistiam à tentativa de
extorsão. Num dos exemplos exibidos na denúncia, há mensagens trocadas por uma
executiva responsável pela gestão fiscal do Carrefour e um auditor da receita
estadual, negociando os termos de um “processo de ressarcimento” indevido.
No grupo Casas Bahia, também alvo da
investigação, os indícios mostram fiscais da regional tributária da Região
Metropolitana de São Paulo debatendo a liberação para o varejista de um valor
acima do pedido pela própria empresa. Na farmacêutica Cimed, o MP verifica
“possível relação criminosa de corrupção” entre um chefe de delegacia local da
Secretaria da Fazenda e um representante da empresa.
A investigação foi um desdobramento da
Operação Ícaro, deflagrada em agosto do ano passado, que resultou em denúncia
por corrupção ativa contra o empresário Sidney Oliveira, do Grupo Ultrafarma.
Segundo a promotoria, Oliveira pagou propinas milionárias a fiscais do Fisco
entre 2021 e 2025 em troca de ressarcimentos indevidos no valor de quase R$ 330
milhões.
Toda suspeita de vulto envolvendo o Fisco deve resultar em apuração rigorosa. Ao reduzirem receitas do governo, as fraudes atrasam ou inviabilizam investimentos públicos. Deterioram o ambiente de negócios, deixando em desvantagem as empresas que se esforçam para estar em dia com seus impostos sem pagar propina. As autoridades estaduais também deveriam melhorar seus sistemas de resposta a denúncias. O fato de esquemas milionários durarem anos sem ser desmascarados mostra que há muitas brechas exploradas por fiscais corruptos e empresários que sucumbem a propostas ilegais. Não pode haver trégua no combate às organizações criminosas formadas por servidores públicos.
Escolha de Messias se resume à fidelidade a
Lula
Por Folha de S. Paulo
Senadores farão bem em questionar indicado
sobre código de ética e fim do inquérito das fake news
Providências são corretamente defendidos pelo
presidente da corte, Edson Fachin; parlamentares têm bons motivos para resistir
a nome
O panorama político era desfavorável à ida
de Jorge Messias para
o Supremo Tribunal Federal em novembro, quando a
escolha de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi anunciada. Passados
mais de quatro meses, a indicação foi enfim
formalizada, mas à resistência do Senado soma-se agora a profunda
crise de credibilidade da corte.
Havia e há
bons motivos para contestar o nome proposto pelo Planalto. Depois de
ver a cúpula do PT condenada no escândalo do mensalão por um STF de
maioria apontada por presidentes petistas, além de ter sido ele próprio
condenado por corrupção em instâncias inferiores, Lula mudou
—para pior— seus critérios de escolha de magistrados.
Deixou de buscar juristas e passou a
recompensar lealdade e subordinação. Para a primeira vaga disponível neste
terceiro mandato, apontou ninguém menos que seu advogado pessoal, Cristiano
Zanin; depois, um aliado político, Flávio Dino.
Agora, quer emplacar o atual advogado-geral da União, de longos serviços
prestados a administrações petistas.
Se fidelidade e proximidade são critérios
aceitáveis para postos no gabinete presidencial, tornam-se sinais de degradação
institucional quando o cargo em questão é o de ministro da mais alta corte do
país —que, no caso do escolhido, permanecerá na função pelos próximos 29 anos.
Infelizmente, os empecilhos políticos à
indicação de Messias pouco ou nada têm a ver com tais considerações. Zanin,
vale lembrar, passou sem problemas pela sabatina e pela votação no Senado —que
há mais de um século vem apenas carimbando nomes propostos por presidentes da
República. Foi só no longínquo ano de 1894 que se vetaram cinco indicações de
Floriano Peixoto.
O que move parte dos senadores, notadamente o
presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), é tão somente o fato de
que tinham outro candidato para o cargo, o senador Rodrigo Pacheco, agora no
PSB mineiro.
Por causa disso, Lula não havia formalizado a
escolha até agora. Não se sabe ao certo se o fez por julgar que o caminho se
tornou mais seguro para o aliado ou por temer que a deterioração institucional
se agrave à frente.
Fato é que, se vier mesmo a ocorrer, a
chegada de mais um ministro indicado mais pela confiança do chefe do que por
notável saber jurídico fragiliza, a longo prazo, um Supremo que precisa com
urgência voltar a merecer o pleno respeito da sociedade.
Uma questão pertinente a ser feita a Messias
em sua sabatina, aliás, é se ele apoiará posições do
presidente da corte, Edson Fachin, em favor da criação de um código
de ética e conduta para os ministros e do encerramento, já mais que tardio, do
anômalo inquérito das fake news.
Trata-se do mínimo a ser feito —e que não
exclui a necessidade de investigação de dois de seus possíveis futuros colegas
de toga por envolvimento no escândalo do Banco Master.
Nova linha de metrô começa a superar atraso
em SP
Por Folha de S. Paulo
Conexão entre o Morumbi e o aeroporto de
Congonhas traz alívio ao sistema da capital paulista
Rápida expansão é essencial para a mobilidade
urbana e o futuro sustentável da metrópole, o que exigirá investimentos e
parcerias privadas
Não há outro caminho para as metrópoles: a
fluidez na mobilidade urbana passa pelos trilhos do transporte de massa,
com metrô e
trens conectados a modais complementares, como linhas de ônibus em corredores
exclusivos e ciclovias.
A sustentabilidade desse modelo exige,
sobretudo, capilaridade —justamente o ponto mais frágil do sistema de
transporte de São Paulo,
em particular o metroviário, este reconhecido como um dos mais eficientes do mundo.
A primeira linha foi inaugurada tardiamente,
em 1974. De lá para cá, a expansão do metrô nem de longe acompanhou a demanda.
Ritmo lento, atrasos e alto custo das obras;
concentração dos projetos em regiões centrais, em detrimento da periferia; e
contratos problemáticos refletem hoje em superlotação nos horários de pico,
longos deslocamentos e forte dependência do automóvel e das viagens por
aplicativos.
Exemplo eloquente é a inauguração da
linha 17-Ouro, na terça-feira (31), a primeira a entrar em
funcionamento na capital paulista nos últimos 11 anos.
O monotrilho elevado, que conecta o bairro do
Morumbi ao aeroporto de Congonhas, com sete estações iniciais, trará alívio
significativo a milhares de passageiros e ao tráfego pesado da região.
A boa nova, contudo, não esconde o fato de
que o ramal havia sido prometido ainda para a Copa de 2014 —logo, só ficou
pronto quase três Mundiais depois.
Esperada para 2010, a linha 6-Laranja,
vínculo fundamental entre a populosa Brasilândia e o centro, deverá abrir nove
estações em outubro próximo, segundo o governo de Tarcísio de
Freitas (Republicanos).
Nos anos subsequentes estão previstos novos
ramais e expansões, inclusive para municípios vizinhos da Grande SP, o que deve
desafogar o fluxo do metrô paulistano, marcado por curto intervalo entre os
trens, organização e confiabilidade operacional.
De modo geral, a ampliação da malha vai muito
além de ganhar tempo com o ir e vir. Mais transporte
público traz inegáveis ganhos ambientais, impacta a
produtividade e a qualidade de vida, organiza melhor o espaço urbano e gera
inclusão social.
Com 105 km de extensão (a Cidade do México,
para efeito de comparação, dispõe de cerca de 220 km), a rede da maior
metrópole do país tem um desafio colossal pela frente.
Essa longa trajetória exigirá investimentos de vulto, cumprimento de prazos, contratos transparentes e parcerias com a iniciativa privada, tanto para a realização das obras como para operar os sistemas.
A culpa não é de Sidônio
Por O Estado de S. Paulo
Reprimenda de Rui Costa ao chefe da Secom é
sinal de desespero de um governo premido pela impopularidade. Problema central
não é o trabalho do marqueteiro, mas a falta de rumo do governo
A reprimenda pública feita pelo ministro da
Casa Civil, Rui Costa, ao colega da Secretaria de Comunicação Social (Secom),
Sidônio Palmeira, diz mais sobre o desespero de um governo premido pela
impopularidade do que sobre a qualidade do trabalho de seu marqueteiro. A seis
meses das eleições, a inquietação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o
avanço do senador Flávio Bolsonaro nas pesquisas de intenção de voto é
compreensível. Mas o diagnóstico de seu “xerife” no Palácio do Planalto está
errado. Não é a falta de comunicação que explica as agruras do incumbente em
campanha pela reeleição. É a falta de rumo do chefe de governo.
Ao sugerir que a Secom deveria “comparar” os
governos Lula e Jair Bolsonaro para evidenciar os supostos êxitos da atual
gestão, Costa, no melhor cenário, revelou absoluta ignorância sobre a
legislação que rege a comunicação pública, que não pode ser instrumentalizada
para fins político-eleitorais. Trata-se de uma vedação explícita, que visa a
resguardar o melhor interesse público e impedir o uso da máquina estatal como
instrumento de campanha. É um limite republicano que jamais pode ser ignorado.
Que o tenha sido por ninguém menos que o chefe da Casa Civil é improvável, o
que leva à inevitável inferência de que Rui Costa parece preferir sobrepor o
interesse eleitoral do chefe ao ordenamento jurídico.
Ainda assim, mesmo que tal barreira legal não
existisse, a cobrança permaneceria injusta. A ideia de que uma propaganda mais
eficiente seria capaz de reverter a percepção negativa que a maioria dos
eleitores tem sobre o governo parte de uma premissa frágil, qual seja, a de que
há, de fato, um conjunto consistente de realizações e um projeto claro de país
a serem comunicados. Não há. Eis o busílis. Lula chega à reta final do mandato
sem oferecer à Nação um horizonte nítido, em que as prioridades estejam claras.
Decisões são tomadas por espasmos, ao sabor das circunstâncias, dos sentimentos
fugazes das mídias sociais e, muitas vezes, recorrendo-se ao velho arsenal
populista do PT.
Atribuir à comunicação a responsabilidade
pelo desgaste político de Lula é uma forma fácil – e injusta – de evitar
enfrentar o problema essencial: o presidente não sabe para que quer mais quatro
anos de mandato, a não ser para satisfazer seu desejo pessoal por poder. Não há
marqueteiro capaz de suprir a ausência de estratégia e formulação programática.
O chefe da Secom, um publicitário experiente, pode até calibrar discursos,
organizar publicações entre os ministérios e tentar conter danos – como fez,
por exemplo, ao evitar que a primeira-dama Janja da Silva desfilasse pela
Acadêmicos de Niterói na Marquês de Sapucaí e ampliasse ainda mais o vexame que
foi aquele ridículo culto à personalidade de Lula. Mas Sidônio não é mágico.
Não pode criar substância onde isso não existe.
Convém reconhecer, nesse sentido, que houve
melhora em relação à gestão anterior da Secom, sob o petista Paulo Pimenta.
Ainda que persistam não poucos problemas, o trabalho da Secom hoje é bem menos
amador. Isso não significa eficiência nem tampouco respeito irrestrito ao
princípio da impessoalidade. A tentação dos petistas em usar órgãos de governo
como extensões do palanque continua forte como sempre foi. Mas não é a
comunicação, repita-se, que explica a curva descendente de Lula nas pesquisas.
Lula governa sem planejamento estratégico,
movido mais pela necessidade de manter-se no poder – por apego, vaidade ou
ambos – do que por um projeto de governo estruturado para o País. Por isso,
quando tudo vai mal, dá vazão ao velho cacoete de buscar causas externas para
suas contrariedades. Se as famílias estão endividadas, o problema é o
comportamento perdulário dos brasileiros. Se há falhas administrativas,
invoca-se a “herança maldita”. Se a popularidade cai, responsabiliza-se a
imprensa e a comunicação oficial. Lula, o demiurgo, jamais falha. Foi isso o
que Rui Costa disse, sem dizê-lo abertamente.
Sidônio não faz milagres. E não deveria ser
transformado em bode expiatório de um problema que está acima dele. Comunicação
pode potencializar acertos, mas não supre a falta deles.
Lei que criminaliza misoginia é perigosa
Por O Estado de S. Paulo
Com tipificação excessivamente vaga, qualquer
manifestação que uma mulher considere constrangedora pode ser enquadrada como
crime, o que limita a liberdade de expressão
O Direito brasileiro avançou
consideravelmente nos últimos tempos no que diz respeito à proteção das
mulheres, desde a punição ao crime de feminicídio até o fortalecimento da Lei
Maria da Penha, passando pelo fim da infame “legítima defesa da honra”. Essas
medidas mostram que a sociedade parece finalmente ter entendido que as
mulheres, por muito tempo tratadas como cidadãs de segunda classe, precisam de
um arcabouço jurídico adequado à sua condição específica, algo que este jornal
apoia com entusiasmo. O problema é o oportunismo político que, em nome da
defesa das mulheres, atropela garantias constitucionais.
Recentemente, por exemplo, o Senado aprovou
um projeto que criminaliza toda “conduta que exteriorize ódio ou aversão às
mulheres”, com penas que chegam a cinco anos de prisão, sob o regime da Lei
Antirracismo. O tipo é vago e a sanção, pesada. Essa combinação deveria causar
desconforto mesmo entre quem vê mérito na intenção da proposta.
A Lei Antirracismo já nasceu com vícios que
só foram agravados com o tempo. O maior é a confusão entre “discriminação” – a
restrição ao exercício de algum direito – e “preconceito” – uma disposição
subjetiva que pode ou não se traduzir em dolo. Democracias maduras sempre
distinguiram entre ações que causam dano concreto – perseguição, violência,
segregação – e expressões rudes ou repulsivas. Ao punir “aversões”, o projeto
transfere o que deveria ser matéria de reprovação social para o terreno da
coerção estatal.
A lei orienta o juiz a considerar como
discriminatória “qualquer atitude” que cause “constrangimento” ou “vergonha”. O
foco é deslocado da conduta do ofensor para a experiência emocional do
ofendido, desviando o Direito Penal de sua função de coibir ações que causem
danos objetivos e lhe atribuindo o papel de corrigir convicções e gerenciar
sentimentos.
A aprovação unânime, vendida como um momento
de lucidez coletiva, foi apenas um espetáculo de santimônia e conformismo. Do
PT de Randolfe Rodrigues ao PL de Flávio Bolsonaro, 67 senadores votaram “sim”,
ou por convicção autoritária ou por pusilanimidade – não há alternativa
virtuosa. O que os acomuna é a hipocrisia.
De um lado, a esquerda, sempre no registro do
abolicionismo penal, exige restrições à polícia, reduções de penas e
desencarceramento em massa, mas, quando se trata de vigiar e punir as “fobias”
do cidadão comum, sua fúria persecutória não tem limites: cancelamentos,
censuras, linchamentos virtuais, cadeia. Palavras se tornam “violência” e os crimes,
“inafiançáveis”, “imprescritíveis”, “hediondos”. A direita, por sua vez, está
sempre denunciando o ativismo judicial, mas entregou à burocracia estatal um
aparelho persecutório apto a castigar virtualmente qualquer um por qualquer
coisa.
Críticas ao projeto são ridicularizadas como
“alarmistas” e “caricatas”. A deputada Tabata Amaral, por exemplo, não acredita
que a lei punirá piadas, mas uma alteração recente na Lei Antirracismo
estabeleceu justamente o humor como agravante. Com base nesse dispositivo, um
comediante chegou a ser sentenciado a oito anos de cadeia.
A relatora do projeto, Soraya Thronicke, deu
um exemplo do que seria misoginia: dizer que “lugar de mulher é na cozinha”. Ou
então: “Não precisa reagir assim, você está de TPM?”. Em outra proposta, a
autora do projeto, Ana Paula Lobato, definiu, entre várias formas de misoginia,
“a interrupção constante da palavra” de uma mulher.
Sociedades liberais e democráticas não têm
medo de palavras. Já sociedades infantilizadas e intolerantes ao desconforto e
à dissidência confundem linguagem com violência e crítica com agressão.
Franqueiam a um Estado paternalista a tutela do debate e a tarefa de
administrar sensibilidades e purificar corações e mentes. Conflitos políticos,
morais e culturais são deslocados para a esfera penal. O poder concentra mais
poder, a liberdade é tratada não como direito, mas concessão – e os poderosos,
a pretexto de coibir “discursos de ódio”, punem todo discurso que odeiam. É um
custo alto demais a pagar pelo exibicionismo moral dos senadores. Espera-se que
os deputados na Câmara impeçam que esse preço seja cobrado aos brasileiros.
A inflação da guerra
Por O Estado de S. Paulo
Há pouco a ser feito em um choque de oferta,
mas um governo desesperado não quer parecer inerte
Começou com os combustíveis, mas chegará aos
preços de fertilizantes e, finalmente, aos dos alimentos. A incursão dos
Estados Unidos no Oriente Médio acaba de completar um mês, as expectativas de que
a guerra acabaria rapidamente caíram por terra e as consequências do fechamento
parcial do Estreito de Ormuz já começam a afetar as projeções de inflação. Tem
sido assim no mundo todo, e não seria diferente no Brasil.
O mais recente Boletim Focus mostrou que a
projeção para o IPCA deste ano subiu pela terceira semana consecutiva, para
4,31%, e voltou a se aproximar do limite superior da meta de inflação. Há um
mês, a expectativa do mercado financeiro era de 3,91%. Os analistas também
ajustaram suas previsões para a Selic. Se há um mês esperavam que a taxa básica
de juros encerrasse o ano em 12% ao ano, agora projetam que ela fique em 12,5%
ao ano.
Tal como uma profecia autorrealizável, as
projeções logo chegarão ao bolso do consumidor. O comportamento dos alimentos
preocupa muito, pois o item é um dos que têm maior peso no cálculo da inflação.
A consultoria Logos Economia, que antes da guerra estimava que o preço dos
alimentos aumentaria 3% neste ano, elevou sua previsão para 4,4% assim que os
conflitos tiveram início e ajustou novamente a estimativa, para 4,6%, após a
divulgação da prévia da inflação oficial.
Não bastasse a guerra, o País ainda terá de
lidar com os efeitos do El Niño na safra. Segundo o economista-chefe da MB
Associados, Sergio Vale, é improvável que a inflação cheia fique abaixo dos 4%
neste ano, e o limite superior dependerá essencialmente da duração do conflito.
Do lado positivo, o enfraquecimento do dólar tem ajudado a atenuar esses
impactos no mercado doméstico, e o aperto monetário foi tão longo e intenso que
ninguém enxerga a possibilidade de o Banco Central voltar a elevar os juros tão
cedo.
Há muito pouco a ser feito em um choque de
oferta, mas o governo não quer correr o risco de parecer inerte perante a
inflação, ainda mais no momento em que pesquisas eleitorais apontam empate
técnico entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o senador Flávio
Bolsonaro. No pacote de bondades, além de conter os preços do diesel, o governo
quer limitar o reajuste da conta de luz, subsidiar o botijão de gás e encontrar
maneiras de reduzir o endividamento das famílias.
Em comum, todas são ações paliativas, que
atacam a consequência, e não a causa dos problemas. Os combustíveis acompanham
a cotação do petróleo, o custo da energia aumenta em razão dos subsídios
embutidos nas tarifas e os empréstimos se tornaram impagáveis porque o governo
incentiva a população a se endividar para fazer a economia girar.
O Executivo gasta mais do que arrecada e dá força à inflação, enquanto o Banco Central mantém juros elevados para tentar mantê-la o mais próximo possível da meta. A guerra no Oriente Médio e o calendário eleitoral só exacerbam essa incongruência. Resta ao País torcer para que o conflito acabe de uma vez, pois o arsenal de medidas de um governo desesperado não parece ter fim.
Sem regulação adequada, novos casos Master
podem surgir
Por Valor Econômico
PLC 281, parado na Câmara, está em linha com
o que existe de mais avançado na regulação bancária global hoje
Após um ano da tentativa fracassada do Master
de se salvar com a ajuda do Banco Regional de Brasília (BRB), que pôs à luz do
dia a inviabilidade do banco, muitos problemas se tornaram evidentes — e quase
todos apontam a necessidade de ajustes relevantes na regulação. Para entender a
dimensão do problema, basta dizer que, pelas regras vigentes, replicar boa
parte do modelo que usou o Master ainda seria, em tese, possível hoje. Não há
vedação a captar dinheiro propondo remuneração a taxas como 140% do CDI (com a
cobertura do Fundo Garantidor de Créditos, o FGC, para quem aplica até R$ 250
mil) e não há regras rígidas que disciplinem os bancos pelo lado dos ativos —
ou seja, quanto à forma como aplicam o dinheiro captado para obter lucro.
As regras hoje vigentes foram concebidas num
país com sistema financeiro dominado por grandes bancos nacionais ou
estrangeiros. Nesse mundo, que já convivia com a concorrência dos juros
elevados oferecidos pelos títulos públicos, fazia sentido criar um fundo para
garantir e incentivar pessoas e empresas a aplicarem seus recursos em títulos
bancários, essenciais para o financiamento das instituições financeiras. Nos
idos de 2010, porém, as plataformas de investimento despontaram como
supermercados financeiros e viabilizaram inúmeras opções de aplicação para
pessoas físicas que antes eram fiéis a seus gerentes de banco.
A concorrência é sempre bem-vinda, mas novidades,
que tiveram a virtude de trazer para o sistema financeiro milhões de pessoas
que não o utilizavam, costumam exigir correções de rota no médio prazo, após
serem testadas. Sem o FGC, criado em 1995, e sem o advento das plataformas, um
banco desconhecido que ofertasse CDBs a até 140% do CDI não teria alcançado a
escala que o Master alcançou. As plataformas argumentam que agiram dentro das
regras. É verdade. Mas também é fato que foram parceiras na captação que o
Master realizou, na medida em que seu ecossistema foi bem remunerado para
vender os CDBs da instituição financeira.
Quem sabe fazer conta também consegue
concluir que nenhum empréstimo ou aplicação pagaria o suficiente para que um
banco equilibrasse bem seu balanço vendendo tal quantidade de CDBs com
remuneração daquela magnitude. O Master exibia incongruências visíveis a olho
nu para quem tem alguma familiaridade com o mercado.
O que o episódio ensina é que reguladores e
fiscalizadores estão, no mínimo, tendo dificuldades para acompanhar a velocidade
das mudanças e enfrentar a ousadia dos malfeitos. O mundo real correu em
velocidade de Fórmula 1, enquanto o Banco Central (BC) e a Comissão de Valores
Mobiliários (CVM) seguem com o ritmo, a estrutura e o modus operandi do início
do século. A divisão da regulação e da fiscalização também gerou arbitragens: a
estrutura de fundos exclusivos, por sua opacidade, vem sendo largamente
utilizada por quem busca escapar do escrutínio. E as brechas criadas pela
divisão das fiscalizações de fundos e bancos entre CVM e BC também foram
exploradas.
Além disso, o Banco Central tem dois
servidores afastados com indícios de cooptação, e a CVM conta hoje com um
colegiado desfalcado, de apenas dois membros efetivos, que não julgou nenhum
processo neste ano. Os nomes indicados pelo governo para recompor o quadro
foram duramente criticados por especialistas e ex-integrantes da autarquia, que
apontam motivações políticas nas escolhas. Tudo isso já seria grave em qualquer
circunstância — mais ainda num momento em que o maior escândalo financeiro
privado da história recente está em curso, no qual o principal protagonista,
Daniel Vorcaro, teceu uma enorme rede de influências políticas em todos os
Poderes da República.
Para impedir a repetição de casos, é preciso
consertar a parte institucional e de regulação. O BC não dispõe de uma
ferramenta eficaz de intervenção. O projeto de lei complementar 281/2019, que
equipa o BC com regimes de liquidação e estabilização, está parado no
Congresso. O PT quer impedir o uso de dinheiro público no socorro a bancos
privados, quando na verdade o projeto impede que esses recursos sejam
utilizados para salvar acionistas e investidores, que teriam de cobrir, em
primeiro lugar, os prejuízos causados.
“Esta é a lógica da recapitalização interna
(bail-in): quem lucrou com os riscos deve absorver os prejuízos antes da
mobilização de recursos coletivos”, explica Jefferson Alvares, ex-membro do
secretariado do Conselho de Estabilidade Financeira (Valor, 5-12). O projeto,
segundo os especialistas, está em linha com o que existe de mais avançado na
regulação bancária global hoje.
Discutir mudanças na regulação e na fiscalização não será fácil, e, enquanto elas não forem feitas, outros Masters podem estar à espreita. As vítimas são sempre as mesmas: pessoas e empresas que precisam investir e captar recursos para garantir o futuro dentro de um sistema que funcione bem.
Morte no trânsito revela falta de compromisso
com a cidadania
Por Correio Braziliense
Emanoelle e seu filho Francisco foram vítimas
de um velho conhecido dos ciclistas: o desrespeito por parte de motoristas
agressivos, que ignoram (ou fingem ignorar) duas leis — uma de trânsito, outra
da física.
As mortes de Emanoelle Martins Guedes de
Farias, de 40 anos, e do filho dela, Francisco Farias Antunes, de 9, que
estavam em uma bicicleta elétrica e foram atropelados por um ônibus na Tijuca,
na Zona Norte do Rio de Janeiro, chamam a atenção para alguns fatores que,
reunidos, são ingredientes para a tragédia. Mesmo porque, o que se sabe por
ora, é que o episódio foi uma fatalidade. Um veículo por enquanto não
identificado fechou o caminho da mãe e do menino, eles perderam o equilíbrio e
caíram na faixa exclusiva para coletivo — que não teve como evitar o desastre.
Comecemos admitindo que os dois foram vítimas
de um velho conhecido dos ciclistas: o desrespeito por parte de motoristas
agressivos, que ignoram (ou fingem ignorar) duas leis — uma de trânsito, outra
da física.
A de trânsito: o Artigo 29 do Código de
Trânsito Brasileiro (CTB) explicita que os veículos maiores são responsáveis
legais pela integridade dos menores. Há uma hierarquia de proteção na qual a
ordem crescente é pedestres, ciclistas, motociclistas, automóveis e carros
pesados. Ou seja: é do mais para o menos vulnerável.
Agora, a lei da física. Isaac Newton publicou
os enunciados básicos do movimento pela primeira vez em 1687. O primeiro é o da
inércia, que versa sobre a resistência natural que um corpo oferece à mudança
quando se move. Porém, é preciso lembrar que corpos com maior massa têm maior
inércia, o que significa que demoram mais a parar porque exigem uma força
proporcionalmente maior para alterar sua velocidade. Um veículo grande demorará
sempre muito mais a parar do que um pequeno. Isso torna a expressão
"ciclista folgado" totalmente irresponsável.
Ao desrespeito soma-se o completo desdém das
administrações públicas pela mobilidade urbana. As metrópoles brasileiras são
vergonhosamente inadaptadas ao ciclista. Não apenas por falta de ciclovias, mas
porque a engenharia de tráfego não educa nem organiza. Pior: o estímulo ao
transporte de massa, em várias cidades, é uma falácia. O modal que deveria ser
um fator de alívio ao trânsito, proporcionando mais segurança e fluidez, e um
compromisso com a qualidade do ar respirado por todos, alcança o cidadão quase
exclusivamente por questões econômicas.
A Resolução 996, do Conselho Nacional de
Trânsito, que vigora desde 1º de janeiro, chama a atenção claramente do poder
público sobre a proteção do usuário da bicicleta elétrica. Está no Artigo 6º:
"Cabe ao órgão ou entidade com circunscrição sobre a via regulamentar a
circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade
individual autopropelidos, nas vias terrestres abertas à circulação pública,
conforme dispõe o art. 2º do CTB". O parágrafo 2º frisa que "o órgão
ou entidade com circunscrição sobre a via deve observar as diretrizes
estabelecidas em resolução específica (973/2022) do Contran acerca do
regulamento de sinalização viária".
E o que diz essa resolução? Está no Artigo
1º: "Institui o Regulamento de Sinalização Viária, com o objetivo de
estabelecer as especificações e requisitos técnicos a serem adotados em todo o
território nacional, por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de
Trânsito (SNT), quando da implementação das soluções adotadas pela engenharia
de tráfego e sinalização".
Lidas as disposições cuidadosamente,
representa que na via deve haver sinalização, visível, clara e óbvia, ao
alcance de todos os usuários; que o espaço é permitido a mais de um tipo de
veículo, do mais leve ao mais pesado; e que, eventualmente, essa sinalização é
complementada por agente físico para a organização do movimento.
Não é possível dizer que todas as advertências aqui ressaltadas seriam capazes de preservar as vidas de Emanoelle e Francisco. Mas dá para afirmar que maior compromisso com a cidadania tornaria o tráfego nas cidades mais civilizado
É preciso melhorar com urgência o transporte escolarPor O Povo (CE)
É inaceitável pôr crianças em perigo sob
qualquer argumento. Preservar a integridade física dos estudantes deve ser tema
prioritário, garantindo-lhes condições adequadas para seu desenvolvimento
escolar
Por meio do painel público BI Transporte
Escolar no Ceará, o Ministério Público do Estado revelou que 70% da
frota de veículos cadastrada no sistema trafega sem autorização para
transportar estudantes.
Mais de 100 municípios cearenses declararam 6.934
veículos, dos quais 4.860 apresentam irregularidades, portanto apenas 30%
trafegam observando todos os itens de segurança.
A ferramenta, desenvolvida pelo Centro de
Apoio Operacional da Educação (Caoeduc), reúne informações do Departamento
Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) e do Tribunal de Contas do Estado do
Ceará (TCE), possibilitando o acompanhamento público da situação da frota e
dos motoristas.
Segundo o promotor de Justiça Jucelino
Soares, coordenador auxiliar do Caoeduc o problema se mantém ao longo dos anos,
e afirma: "A manutenção desse índice de irregularidade, em torno de 70%,
ou seja, de cada 10 veículos trafegando, 7 são irregulares, não apresentam
condições adequadas de segurança para transportar as nossas crianças
para a escola".
Segundo Jucelino Soares, entre os principais
problemas identificados estão veículos sem condições básicas de segurança, como
ausência de cintos, falhas mecânicas e superlotação. Em 45
municípios, nenhum dos veículos cadastrados está apto a realizar o transporte
de estudantes.
O promotor tem razão, portanto, ao dizer que
o problema é estrutural e antigo. Pode-se até dizer que a situação melhorou,
comparando à reportagem que O POVO publicou na edição de 29/11/2011, portanto
há mais de 14 anos, com o título "Transporte irregular mata três
estudantes por ano no Ceará". Na época, muitos alunos eram transportados
em "paus de arara", com risco sempre presente.
Na ocasião, a reportagem assistiu quando uma
criança, ao subir no caminhão, pisou em um rolo de arame farpado que
era transportado na carroceria, junto com os alunos. Os estudantes não tinham
nenhuma orientação e muitos trafegavam com o tronco para fora da grade de
proteção, em estradas carroçáveis e esburacadas. Na época, nem Associação dos
Municípios do Ceará (Aprece), nem a Secretaria de Educação do Ceará tinha dados
sobre a quantidade de caminhões irregulares que transportavam estudantes no
Estado. Por isso a importância do painel público para expor os dados e o
trabalho do Ministério Público que busca regularizar a situação.
É inaceitável pôr crianças em perigo sob
qualquer argumento. Preservar a integridade física dos estudantes
deve ser tema prioritário, garantindo-lhes condições adequadas para seu
desenvolvimento escolar. Prefeitos precisam tomar consciência do problema e os
órgãos fiscalizadores devem implementar medidas para cobrar a regularização do
transporte estudantil.
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