Projeto é técnico e unânime só não tendo sido
aprovado ainda devido a circunstâncias políticas
Com todo mundo de olho na prisão de Daniel
Vorcaro e na descoberta de que funcionários do Banco Central foram cooptados
pelo Banco Master, algo muito importante passou quase despercebido na semana
passada: a retirada de pauta de votação na Câmara dos Deputados do projeto da
Lei de Resolução Bancária.
Esse é um projeto fundamental para corrigir os problemas que permitiram que o caso do Banco Master chegasse aonde chegou. Mas não é apenas uma melhora institucional que pode ajudar lá na frente. O Banco Central precisa dessas ferramentas desde já, sem demora, para fazer o saneamento do sistema de pagamento instantâneo, o Pix, que no ano passado foi infiltrado por participantes do crime organizado.
O assunto estava pronto para ser votado, mas
houve um recuo após um pedido do líder do governo na Casa, José Guimarães
(PT-CE), ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Existe a
expectativa de que o relator Marcelo Queiroz (PSDB-RJ) publique novo parecer
com algumas modificações.
O projeto foi enviado ao Congresso em 2019,
mas já vinha sendo discutido e gestado há muito tempo, passando pelas gestões
no BC de Henrique Meirelles, Alexandre Tombini, Ilan Goldfajn e Roberto Campos
Neto. Essa proposta - técnica e unânime - só não foi aprovada antes devido a
circunstâncias políticas. Teve boa chance de ir para frente ainda na gestão
Campos Neto, mas ele teve que recuar devido a uma emenda de contrabando do
senador Ciro Nogueira (PP-PI) que ampliava os valores de cobertura do seguro
depósito do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) para R$ 1 milhão. Se a iniciativa
fosse aprovada, teria beneficiado e aumentado ainda mais o problema do Master.
A atual lei de liquidações bancárias é de
1974, inspirada no modelo clássico da Lei de Falências, que ficou velho e já
foi substituído há mais de 20 anos pela Lei de Recuperações Judiciais - que,
por sinal, precisou de atualização.
O sistema anacrônico brasileiro vem sendo
castigado de forma repetida pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) no
relatório que, periodicamente, faz uma revisão da estabilidade financeira de
seus países-membros. Quando o projeto foi encaminhado ao Congresso, em 2019, o
organismo considerou os progressos bem-vindos.
A nova lei é longa e cheia de detalhes, mas
quatro aspectos merecem ser destacados. Primeiro: amplia a lista de
circunstâncias que podem levar o Banco Central a fazer uma intervenção numa
instituição financeira. Segundo: dá proteção legal para os funcionários do BC
agirem sem serem perseguidos pelos donos dos bancos que se sentirem
prejudicados.
Terceiro: implanta um sistema mais rápido
para vender os ativos dos bancos para pagar aos credores, evitando que o valor
seja destruído com a passagem do tempo. Quarto: dá instrumentos para o Banco
Central agir numa crise bancária sistêmica - do tipo que pode levar a economia
a uma depressão -, usando dinheiro do acionista do banco privado e de um fundo
de resolução a ser criado com recursos do próprio sistema privado (o Tesouro
pode até aportar dinheiro nele, mas depois tem garantido que vai ser ressarcido
pelo próprio sistema privado).
Não foi à toa que a liquidação do Banco
Master demorou tanto. Primeiro porque, pelo que se sabe agora, dois
funcionários com papel-chave na fiscalização tinham sido cooptados pelo
banqueiro Daniel Vorcaro. Mas há um problema mais ligado à lei de liquidações
atual: para intervir, o Banco Central tem que provar muito bem que há crise de
liquidez, que tem um furo patrimonial ou que houve graves fraudes. A nova lei
de resolução bancária amplia esse leque de possibilidades, permitindo que o
Banco Central atue quando perceber que a instituição financeira ficou inviável
e não é mais capaz de operar.
Durante o caso Master, o BC foi bastante
cuidadoso - e essa cautela em excesso pode ser explicada pelo fato de que os
funcionários do Banco Central não têm proteção legal contra eventuais erros que
tenham sido cometidos numa análise técnica de boa-fé.
O Master ganha visibilidade por seu tamanho e
conexões políticas, mas o Banco Central está fazendo uma limpeza também no
segmento de fintechs. Algumas delas eram ligadas ao crime organizado e tiveram
participação na lavagem de dinheiro de recursos desviados por hackers no ano
passado, que chegaram a R$ 1 bilhão.
Na gestão Campos Neto, o Banco Central
cometeu o erro de deixar qualquer um entrar no sistema do Pix, sem exigir uma
licença prévia que examinasse a integridade e a capacidade técnica e financeira
dos novos participantes. Surgiram muitas empresas inovadoras que mudaram a cara
do sistema bancário. Mas bandidos se aproveitaram.
No ano passado, os rumos começaram a ser
corrigidos, com a exigência de maior volume de capital para quem quiser seguir
operando. É preciso dinheiro para investir em tecnologia e controles contra o
crime que atua no sistema financeiro. É provável que muitas não consigam
sobreviver - sem a lei de resolução bancária, será muito difícil para o Banco
Central resolver o problema.
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