O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

Gastança dos estados piora crise fiscal

Por O Globo

Governadores não ficam atrás do governo federal em ‘bondades’ eleitoreiras

Anos de eleição já foram diferentes no Brasil: ruas cobertas de panfletos, brindes e showmícios eram comuns. Uma característica infelizmente parece imutável: a propensão dos governos a gastar de forma irresponsável. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem sido pródigo na distribuição de “bondades” eleitoreiras, mas os governadores não ficam atrás. A gastança extra já contratada terá impacto nas contas públicas estimado em torno de 2% do PIB. Desse total, o governo federal deverá ficar com uma fatia de 0,9 ponto percentual e os governos estaduais com nada desprezível 0,6 (o restante 0,5 serão gastos realizados por fora das metas fiscais).

Em razão desse quadro, os estados deverão fechar 2026 com déficit fiscal de R$ 6 bilhões, pelas projeções da XP Investimentos reveladas em reportagem do GLOBO. Considerando os 26 estados e o Distrito Federal, havia sobra de caixa de R$ 29 bilhões no fim de 2025. Mas, em vez de controlar as despesas para reduzir o endividamento, governadores de várias colorações partidárias decidiram abrir os cofres. De janeiro a abril, a despesa cresceu 6,5% acima da inflação, o dobro do aumento da arrecadação e outras receitas.

Há exceções, é claro. O Espírito Santo é dos poucos exemplos positivos. Para começar, é pouco endividado. Seguindo a métrica da dívida consolidada pela receita corrente, soma 32%, longe do limite de alerta estabelecido pelo Tesouro Nacional. De acordo com o Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais publicado em fevereiro, o endividamento capixaba caiu de 2023 para 2024. No ano passado, o estado registrou resultado primário positivo e repetiu o desempenho de janeiro a abril deste ano. Tal exemplo mostra como é perfeitamente possível manter a austeridade mesmo em ano eleitoral.

Infelizmente os capixabas são exceção. No extremo oposto estão os potiguares. A dívida do Rio Grande do Norte subiu de forma estarrecedora entre 2023 e 2024 — de 27,5% para 41,5%. Para piorar, o estado terminou o ano passado com caixa negativo e chegou a abril deste ano com déficit primário. “Considerando a baixa disponibilidade de caixa até abril, o estado que mais preocupa é o Rio Grande do Norte”, disse ao GLOBO Tiago Sbardelotto, economista da XP. Tocantins é outro estado com baixo endividamento (27,5%), mas gestão temerária de suas contas. Fechou 2025 no vermelho e repetiu a dose no primeiro quadrimestre. Os três estados mais endividados são Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul (os dois acima do teto máximo de 200%) e Minas Gerais (acima do limite de alerta de 180%). Dos três, os governos gaúcho e mineiro fecharam 2025 com caixa negativo. O destaque foi Minas, com um rombo de R$ 11 bilhões.

O debate sobre as dívidas estaduais tem seguido uma dinâmica com vícios crônicos. De tempos em tempos, os governadores pressionam suas bancadas no Congresso, e o governo federal aprova um novo programa de renegociação de dívidas. O último, o Propag, saiu no ano passado. A adesão maciça é prova das condições generosas. Mais uma vez, aumentou-se aquilo que os economistas chamam de “risco moral”: a noção de que, cedo ou tarde, a União assumirá a dívida. Há mais incentivo para não economizar para reduzir o endividamento por meio de austeridade fiscal. Será lamentável se, daqui a quatro anos, persistirem a gastança eleitoreira e os planos camaradas de reestruturação das dívidas.

Consumidor paga custo das falhas de planejamento no setor elétrico

Por O Globo

Energia solar e eólica é desperdiçada, leilões para evitar apagões saem caro, e país demora a investir em baterias

O setor elétrico brasileiro tem pagado um preço cada vez mais alto por erros de planejamento. No fim de semana, pela primeira vez os cortes de geração de energia para evitar sobrecarga nas redes de transmissão atingiram unidades de pequeno porte, entre usinas solares, eólicas, de biomassa e pequenas centrais hidrelétricas. O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) determinou que 12 distribuidoras, nos estados da Bahia, Minas, São Paulo, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, reduzissem em 23,5% sua operação, porque o ONS não tem controle direto sobre essas fontes de menor porte.

Ao mesmo tempo que joga fora excesso de energia gerada em períodos de menor consumo — ação conhecida como curtailment —, o Brasil vive a situação paradoxal de se ver obrigado, para evitar apagões, a contratar uma reserva de energia firme, de fonte hídrica ou térmica, com que possa contar nos momentos de maior demanda ou escassez. Em março, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) divulgou parte do resultado desse leilão de capacidade, arrematada apenas por termelétricas, que deveriam ser acionadas já a partir de agosto. Ante um custo anual para o consumidor estimado em R$ 48 bilhões, o Ministério Público Federal entrou na Justiça e obteve a suspensão do leilão. A situação segue indefinida.

O Brasil é conhecido pela matriz energética com grande proporção de fontes renováveis de geração — 87% em 2025, segundo o último anuário da Empresa de Pesquisa Energética. Do total gerado, 51,2% vieram de fonte hidráulica, 11,3% de solar e 14,9% de eólica. Em apenas um ano (2025), a geração solar aumentou 25% e a eólica 8%. Como são gerações intermitentes, houve também necessidade de aumento na geração térmica, em especial gás natural (23%), para suprir a necessidade nos horários de escassez.

Essa deficiência intrínseca às fontes intermitentes levou à urgência no leilão de capacidade. Mas a energia produzida por solares e eólicas poderia também ser estocada em parques de baterias, como já fazem Estados Unidos, Austrália ou China. O Brasil está atrasado na instalação dessa infraestrutura imprescindível. Outra medida necessária é o corte nos elevados subsídios para as fontes de geração solar e eólica, que já prescindem deles. Tais recursos, além do alívio no bolso de quem paga conta de luz, poderiam também apoiar a instalação de parques de baterias para estocar o excesso de energia produzida.

De acordo com a Agência Internacional de Energia, no ano passado a capacidade mundial de armazenamento cresceu 40% ante 2024. Mesmo atrasado, o Brasil enfim anunciou os primeiros leilões para parques de baterias, marcados para o início de dezembro. A previsão é que estejam disponíveis em 2028. Se o planejamento do setor não houvesse falhado, a conta sairia bem mais barata para o consumidor. Espera-se que agora o país acerte o passo.

Em ano de eleições, estados voltam a ser deficitários

Por Folha de S. Paulo

Com aumento acelerado dos gastos, resultado em 12 meses está no vermelho, o que não ocorria desde 2015

Medidas do governo Lula e do Congresso estimularam expansionismo fiscal; gastança estadual joga mais lenha na fogueira da inflação

É natural que as principais preocupações com a deterioração das contas públicas brasileiras se concentrem na esfera federal, que tem mais capacidade de endividamento e peso na economia. Isso não quer dizer, porém, que a situação dos demais entes federativos seja tranquilizadora. Neste ano de eleições, as finanças estaduais suscitam temores crescentes.

Dados do Banco Central mostram que, em conjunto, os estados tiveram déficit de R$ 3,4 bilhões nos 12 meses encerrados em abril, sem contar os encargos com juros de suas dívidas.

Trata-se de uma piora galopante: em abril de 2025, contava-se um superávit acumulado de R$ 25,2 bilhões. Neste ano, a cifra voltou ao vermelho pela primeira vez desde 2015, época da farra fiscal patrocinada em Brasília por Dilma Rousseff (PT).

Levantamento realizado pela XP Investimentos dá mais detalhes sobre esse expansionismo orçamentário. De janeiro a abril, os gastos estaduais cresceram 6,5% acima da inflação ante o período correspondente de 2025, praticamente o dobro do avanço de 3,3% das receitas, conforme noticiou o jornal O Globo.

Outro estudo, da consultoria Aequus, aponta que nesses primeiros quatro meses do ano os investimentos —obras de infraestrutura e compras de máquinas e equipamentos— tiveram aumento real de portentosos 37% na mesma base de comparação, segundo o Valor Econômico.

Altas de despesas às vésperas das eleições são costumeiras em democracias e não necessariamente alarmantes, sobretudo quando não se trata de compromissos permanentes. No caso brasileiro, entretanto, há fragilidades crônicas na regulação das finanças estaduais e municipais.

Como têm grande dificuldade de obter crédito, os entes regionais dependem de autorizações e avais da área federal. Em seu terceiro mandato, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) permitiu uma nova onda de endividamento, interrompendo um período de contenção que fora iniciado após a crise provocada por Dilma.

Já o Congresso Nacional criou mais um programa de socorro financeiro com dinheiro da União, que beneficiou especialmente Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul —três estados que há anos convivem com desarranjos financeiros sem fazer os ajustes necessários nos orçamentos.

Os parlamentares aprovaram ainda emenda constitucional que ampliou de forma desmesurada os prazos para o pagamento de precatórios (dívidas fixadas pela Justiça), o que abriu caminho para outros desembolsos.

De imediato, a gastança estadual joga mais lenha na fogueira de uma inflação impulsionada pelo impacto da guerra no Oriente Médio e pela ofensiva fiscal e creditícia de Lula. Mais à frente, se não for revertida, gerará novas pressões por ajuda federal com dinheiro do contribuinte. Nas piores hipóteses, resultará em colapsos de serviços públicos como os da década passada.

O retorno da maioridade penal

Por Folha de S. Paulo

Comissão da Câmara analisa proposta que reduz o limite etário da punição criminal para 16 anos

Tema político controverso exige debate técnico; elevar o tempo de internação em regime especial em casos violentos é proposta mais sensata

A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara pode votar nesta terça (9) uma proposta de emenda constitucional que diminui a maioridade penal para 16 anos. Trata-se de tema ruidoso na disputa política polarizada que deveria ser tratado de forma técnica, evitando vieses ideológicos e populistas.

Originalmente, a PEC 32 de 2015, de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), previa a mudança não apenas no âmbito criminal, mas também no civil (como casar e assinar contratos) e no dos direitos políticos.

Mas, em sessão no final de maio, o relator Coronel Assis (PL-MT) eliminou o efeito no âmbito civil. A votação foi, então, adiada por pedido de vista.

Parlamentares do PT são contra à PEC. Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência, assim como demais setores que advogam medidas linha-dura em segurança, é a favor.

O embate em torno do tema é antigo e no geral reacende no Congresso Nacional em momentos de comoção social, revelando laivos populistas da atuação legislativa.

A PEC 8 de 2016, que está apensada à proposta a ser analisada nesta terça, permite reduzir a maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais —alusão ao cão Orelha, que teria sido espancado até a morte, em janeiro, por menores de idade em Santa Catarina, em caso arquivado sem comprovação de participação dos jovens.

Em 2015, a Câmara aprovou uma PEC que reduzia a maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. O Senado, contudo, arquivou a proposta em 2022.

De acordo com pesquisas na área, crianças e pré-adolescentes ainda não têm habilidade de controle emocional e de impulsos plenamente desenvolvida, além de responderam de modo mais forte a recompensas imediatas e a pressão dos pares. Esse conjunto de características predispõe a infrações e exige tratamento punitivo diferenciado.

Ademais, cumprindo pena em presídios, jovens são facilmente cooptáveis para facções que dominam o sistema carcerário.

Mas a punição de menores que praticam crimes extremamente violentos de fato não deveria ser limitada a três anos, como agora.

Uma iniciativa mais racional foi apresentada em projeto de lei, que não altera a Constituição, aprovado no Senado em 2015. Contudo o texto, que prevê pena de até dez anos de internação em regime especial em casos de crime hediondo e homicídio doloso, ficou parado na Câmara.

Lula quebra o Brasil para se reeleger

Por O Estado de S. Paulo

Petista usa truques contábeis para esconder o aumento cavalar de despesas, lembrando as malfadadas pedaladas fiscais de Dilma. Mas a conta da dívida pública explosiva sempre chega

“Quebrei o Banespa, mas elegi meu sucessor.” Essa frase, atribuída ao ex-governador de São Paulo, Orestes Quércia, resume uma forma de usar os instrumentos à disposição do governo não para o bem comum, mas para proveito próprio. É amplamente sabido que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva vem patrocinando uma série de medidas para tentar levantar sua popularidade e ajudar em sua reeleição. Mas ninguém, até o momento, havia tido a paciência de somar todas as “pequenas bondades eleitorais” que, tomadas uma a uma, parecem inofensivas. O economista Marcos Mendes, em relatório da XP Investimentos, fez esse trabalho para o cidadão brasileiro. E o retrato não é nada bonito.

Segundo o economista, somente neste ano foram nada menos do que 33 medidas diferentes, somando a incrível marca de R$ 215 bilhões em aumento de despesas ou redução de receitas. Em comparação, a malfadada PEC 126/2022, a chamada “PEC da gastança”, liberou R$ 168 bilhões de gastos no ano seguinte por fora do teto dos gastos, o que já foi um escândalo. Pelo visto, o governo Lula perdeu a pouca vergonha que ainda tinha.

Há uma ficção em curso no Brasil chamada “novo arcabouço fiscal”, que substituiu o finado teto de gastos. Segundo essa ficção, o País está com suas contas em ordem porque o novo arcabouço fiscal está sendo obedecido à risca. Pois bem, de acordo com o relatório de Marcos Mendes, somente 4% dos R$ 215 bilhões aprovados afetam os indicadores do arcabouço. Não, caro leitor, o senhor não leu errado: mais de R$ 200 bilhões em despesas extras ou renúncias de arrecadação simplesmente não aparecem nas contas públicas.

Mendes lista três truques usados pelo governo para maquiar as contas. O primeiro são as linhas de crédito subsidiadas, que não impactam a despesa primária e, portanto, não consomem espaço do arcabouço. É o caso, por exemplo, do subsídio para a compra de caminhões. Como esses gastos saem do Orçamento, mas continuam “pertencendo” ao Tesouro (são empréstimos), não são considerados despesas. Na prática, no entanto, esses recursos nunca voltam para o Tesouro, sendo reutilizados para outros “pacotes de bondades”. O resultado é o aumento da dívida pública, apesar de não serem uma despesa primária.

O segundo truque é o uso de fundos públicos para financiar programas de incentivo. Esses recursos, que saíram do orçamento no passado, poderiam ser usados para abater a dívida, diz Mendes. E, obviamente, estes gastos não afetam as métricas do arcabouço. Um exemplo escandaloso foi a transferência do “dinheiro público esquecido” pelos correntistas diretamente para o Fundo de Garantia de Operações (FGO), usado para turbinar o Desenrola. Esses recursos deveriam passar pelo Tesouro, para daí serem encaminhados ao FGO, mas isso afetaria o resultado primário, o que impactaria as medidas do arcabouço fiscal. Nem pensar.

Por fim, o terceiro truque é abrir crédito extraordinário, gasto que fica de fora do arcabouço. As subvenções aos combustíveis, segundo o economista, provavelmente seguirão esse caminho.

Tudo isso parece um déjà vu das pedaladas fiscais do trevoso governo de Dilma Rousseff. Estamos diante dos mesmos truques para gastar mais sem nenhuma transparência. Não se discute a conveniência desses gastos – todos parecem bastante justificados quando analisados um a um, ainda que se possa questionar a incrível coincidência de todos estarem sendo feitos justamente em ano eleitoral. O problema está em escamotear esses gastos da sociedade, fazendo parecer que o arcabouço fiscal continua em pé e saudável. Esses truques servem apenas para cumprir formalmente as regras fiscais, mas não são suficientes para fazer o dinheiro aparecer do nada.

Hoje, sem espaço de manobra, com o Orçamento tomado por decisões populistas do passado e do presente, o governo Lula lança mão dos mesmos expedientes do governo Dilma. O final dessa história já conhecemos. Mas Lula poderá dizer, lembrando Quércia, que quebrou o Brasil, mas reelegeu-se.

Caso exemplar de ativismo judicial

Por O Estado de S. Paulo

Bizarra sentença da juíza do caso Henry Borel, que deu perdão judicial à mãe do menino por considerá-la vítima de misoginia, mostra como a cultura do ativismo disseminou-se no Judiciário

O assassinato de Henry Borel, torturado até a morte aos 4 anos de idade em março de 2021 pelo então namorado de sua mãe, o ex-vereador carioca Jairo Souza Santos Júnior, vulgo Jairinho, chocou o País e pôs a sociedade em compasso de espera por justiça. Ao fim do julgamento no II Tribunal do Júri do Rio, na semana passada, Jairinho foi condenado a mais de 43 anos de prisão, uma pena que, à luz da hediondez do crime, só mesmo a defesa do assassino haverá de contestar por dever de ofício.

O grande problema – e não só para o caso particular, mas sobretudo para o Estado Democrático de Direito – foi a decisão da juíza Elizabeth Machado Louro de conceder perdão judicial a Monique Medeiros, a mãe de Henry, pelo crime de homicídio culposo por omissão. Para justificar o perdão, a juíza afirmou que Monique teria sido vítima, pasme o leitor, de “misoginia declarada extrema”, reflexo, em sua visão, de uma sociedade constituída em “moldes patriarcais”. Isso é discurso político, não fundamento jurídico.

Para extinguir a punibilidade da mãe de Henry, Sua Excelência descreveu como “incomensurável o sofrimento de quem, além de perder seu único filho, viu-se alvo durante cinco longos anos de perseguição implacável contra a sua honra e sua autoestima como mãe”. A despeito da contundência das palavras, nenhuma vírgula da decisão da juíza no que concerne à ré tem respaldo na prova dos autos contra ela, razão pela qual o Ministério Público, em boa hora, recorreu da sentença.

Noves fora a teratologia da decisão, eivada de vícios jurídicos, seria reducionista de nossa parte limitar esta nota à figura da juíza Elizabeth Louro. Sua sentença não foi mais do que sintoma de um fenômeno mais amplo e bem mais perturbador: a disseminação, no âmbito do Judiciário, de uma cultura ativista que divide os cidadãos entre aqueles sobre os quais pode recair todo o peso da lei penal e os que fazem jus a uma espécie de reparação histórica embutida, de forma sub-reptícia ou escancarada, em decisões judiciais.

Nesse sentido, o bizarro perdão concedido a Monique Medeiros decorre de um ecossistema permissivo diante do ativismo judicial que o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) têm alimentado com denodo de uns anos para cá.

O CNJ, vale lembrar, já editou protocolos que orientam julgamentos com base em “perspectiva racial” e “de gênero”. O STF, por sua vez, fixou teses sobre “racismo estrutural” com desdobramentos concretos sobre o sistema de persecução penal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que injúria racial não pode ser cometida contra “pessoa branca”. Em outra frente, o STJ também aprovou o registro da categoria “não binário” em documentos oficiais, decisão que, no regime republicano, sustentado pela separação de Poderes, obviamente cabe ao Legislativo. Poderíamos continuar. São muitos os exemplos de ativismo de uma propalada “vanguarda iluminista” no Judiciário, para citar a famosa expressão do ministro aposentado do STF Luís Roberto Barroso. O busílis é que sentenças não se prestam a “melhorar” a sociedade, e sim a aplicar a lei tal como está escrita.

Eis o problema para o Estado Democrático de Direito. Quando juízes deixam de aplicar a lei para contrabandear em suas decisões ideologias, valores ou visões de mundo – em suma, para “reformar” a sociedade –, a sentença deixa de ser o que deveria para se tornar panfleto político. Isso é inaceitável. Decisão judicial não é instrumento de reparação histórica. A razão é elementar: a escolha por reparar qualquer que seja a dívida social, chamemos assim, é da sociedade, por meio de seus representantes eleitos, não de juízes.

O Judiciário não é o locus das transformações sociais. Juízes não têm a prerrogativa de reescrever a realidade ou “empurrar a História” à luz de suas teorias sociológicas ou vieses ideológicos. Ao transformar uma condenada por omissão gravíssima em vítima e, assim, afastar as consequências jurídicas de sua má conduta, Elizabeth Louro foi mais uma magistrada a expor o perigo de uma Justiça militante que, ao abandonar a imparcialidade em nome de causas supostamente virtuosas, arruína o princípio da igualdade de todos perante a lei.

A caixa-preta das bets

Por O Estado de S. Paulo

Enquanto critica apostas, o governo Lula impede que o País saiba como foram autorizadas

Há dois meses, segundo suas próprias palavras, o presidente Lula aventou a possibilidade de proibir as bets no Brasil. “Se depender de mim, a gente fecha as bets”, afirmou em entrevista ao site ICL Notícias. A declaração sugere um governante alarmado com os efeitos de um setor que se transformou em problema de saúde pública, alimenta o endividamento de famílias e já começa a cobrar sua conta do Estado. Pena que o próprio governo não demonstre o mesmo entusiasmo quando o assunto é lançar luz sobre esse mercado.

A contradição ficou evidente após a revelação de que a Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, impôs sigilo de até 100 anos a informações solicitadas pelo Estadão sobre o setor. É difícil imaginar um símbolo mais eloquente da distância entre o discurso oficial e a prática administrativa. Algo nessa conta não fecha. Enquanto Lula ameaça fechar as bets, sua burocracia trabalha para esconder informações. Após a divulgação da reportagem, o ministro Dario Durigan, afirmou que o governo tem compromisso com a transparência ativa e com a divulgação de informações à sociedade. A manifestação é bem-vinda. Mas torna ainda mais difícil compreender por que a secretaria decidiu impor sigilo centenário justamente sobre dados relacionados à autorização e à fiscalização do setor.

Nos últimos meses, autoridades federais multiplicaram declarações sobre os riscos do vício em jogos, da publicidade agressiva e do comprometimento da renda das famílias. O governo insiste que está diante de um problema nacional. Mas parece não querer que os brasileiros conheçam seus detalhes. A justificativa apresentada pela Secretaria de Prêmios e Apostas consegue ser pior que a decisão. Segundo o órgão, faltariam estrutura técnica e pessoal para analisar os dados solicitados, separar informações protegidas por sigilo e colocar o restante a disposição do público.

A explicação é devastadora. Se a estrutura estatal não consegue atender adequadamente a um pedido de acesso à informação, por que o cidadão deveria acreditar que ela consegue supervisionar um setor bilionário que alcança milhões de brasileiros?

A alegação equivale a uma confissão involuntária. Ou o governo não tem capacidade administrativa para exercer as funções que assumiu ou simplesmente não deseja submeter sua atuação ao escrutínio público. Nenhuma das alternativas é aceitável.

A transparência não é um incômodo burocrático imposto à administração. É uma obrigação elementar. Sobretudo quando se trata de uma atividade cercada de controvérsias, riscos sociais e suspeitas permanentes. Quanto maior o impacto de um setor sobre a sociedade, maior deve ser a disposição do poder público para prestar contas. Por isso o sigilo de 100 anos soa tão escandaloso. Não porque impeça o acesso a determinados documentos. Mas porque revela uma lógica incompatível com o discurso que o próprio governo tenta vender. Quem realmente considera as bets um problema não transforma informações sobre elas em segredo de Estado.

Lula diz que fecharia as bets se pudesse. Seu governo, por enquanto, parece mais empenhado em fechar os olhos.

Brasil precisa de investimentos, mas com rigor fiscal

Por Valor Econômico

De olho nas eleições, governos estaduais elevaram os investimentos no primeiro quadrimestre do ano em ritmo muito acima da inflação e da arrecadação

Em ano eleitoral, os Estados baterão recorde de investimentos, considerando o aumento muito forte observado no primeiro quadrimestre do ano. Eles deverão ser maiores até mesmo do que os realizados em 2022, quando os Estados tiveram uma disponibilidade de caixa de três vezes a atual: R$ 91,7 bilhões ante R$ 29,4 bilhões hoje. Com mais recursos em mãos, os governadores também estão elevando despesas permanentes, como as de pessoal, que avançaram 6% além da inflação no período. Não é incomum em períodos eleitorais o mandatário em exercício queimar as verbas e deixar uma folha de pagamentos inchada para o sucessor. As consequências de longo prazo: quando a economia esfriar os déficits dos Estados subirão.

Nos primeiros quatro meses do ano, os Estados liquidaram investimentos de R$ 20,77 bilhões, os maiores desde pelo menos 2018, segundo levantamento da consultoria Aequus com base nos relatórios estaduais entregues ao Tesouro Nacional (Valor, ontem). O avanço de 37% acima da inflação da média dos gastos contrasta com modesto crescimento da receita (2,8% reais) e da arrecadação própria (1,8%). Há casos que sinalizam claros problemas financeiros à frente. O Rio Grande do Norte, por exemplo, ampliou investimentos em 575% em relação ao mesmo período do ano passado. Começou o ano, porém, com caixa negativo de R$ 3 bilhões (O Globo, ontem), enquanto sua arrecadação evoluiu apenas 5,3%. O Maranhão perde apenas para São Paulo, Paraná e Bahia no montante investido (R$ 1,46 bilhão, expansão de 119,4%), para uma receita que cresceu 8,9%.

Os Estados poderiam estar encerrando um ciclo de abundância de caixa, iniciado durante a pandemia, quando as transferências da União para enfrentá-la e auxiliar os Estados a compensarem a queda de receita decorrente da paralisação das atividades e ficaram com enorme disponibilidade de recursos ociosos. Essa disponibilidade tem minguado ano a ano, mas nem por isso os investimentos estão declinando. Outros expedientes foram criados e eles terminaram ampliando os recursos à disposição, a ponto de que suas inversões crescerem não só mais rápido que as da União, como seu montante ser bem superior ao do governo federal.

Assim como o governo Lula estimulou os investimentos federais e o consumo, acabou fazendo o mesmo com os Estados, que o auxiliaram a manter a economia crescendo acima de seu potencial. Com projeto do senador Rodrigo Pacheco, preferido pelo PT para concorrer ao governo de Minas e que depois resolveu não aceitar a missão, a União renegociou novamente a dívida dos Estados em condições que aliviaram significativamente os desembolsos com débitos anuais, além de reduzir seu custo. O Congresso aprovou o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), alongando-as por mais 30 anos. Permitiu que uma combinação de entrega de ativos, pagamentos a um fundo de estabilização e investimentos reduzisse os juros a zero, contabilizada apenas a inflação. Mais ainda, permitiu a adesão de Estados que estavam pagando em dia suas dívidas, tudo para resolver o problema de maus pagadores crônicos, como Rio, Minas e Rio Grande do Sul.

Vinte e dois Estados aderiram ao Propag, e desses, 17 em uma combinação que resultará em juro zero. Os pagamentos dos débitos mensais do Rio de Janeiro, por exemplo, cairão de R$ 436 milhões para R$ 119 milhões. Goiás, outro Estado que aderiu, terá as quitações anuais reduzidas de R$ 2,5 bilhões para R$ 1,5 bilhão. A condição para que obtivessem juros inexistentes, enquanto a União paga os maiores desde 2006, foi a de que os Estados investissem em educação, saúde, segurança, transporte e meio ambiente, algo que é de sua obrigação.

Outro préstimo inestimável aos Estados foi a extensão de 60 meses para até 300 meses nos gastos com precatórios, dívidas contra as quais não cabem mais recursos judiciais. Seu estoque ao fim de 2025 era de R$ 110 bilhões. Além disso, mais recursos foram aplicados nos Estados e municípios com o crescimento das emendas parlamentares. Nas eleições de 2022, foram pagos R$ 25,4 bilhões, uma cifra que pode estar superestimada devido ao “orçamento secreto”, emendas do relator comandadas pelos caciques do Congresso e divididas entre alguns sem nenhuma transparência. No atual pleito, o montante de emendas dobrou para R$ 50 bilhões. Por último, para alguns Estados haverá aumento de royalties e participações especiais, que, com o choque do petróleo, deverão subir de R$ 26 bilhões para R$ 32 bilhões, em uma conta conservadora.

A reorganização da dívida dos Estados no Plano Real impediu que o país caminhasse para o caos fiscal da Argentina, onde províncias quebradas emitiam quase-moedas para quitar compromissos. O Brasil precisa de mais investimentos em todos os níveis, mas há menor rigor fiscal e vigilância nos Estados, que o estão fazendo não porque pouparam mais, mas porque ganharam um alívio a perder de vista no cumprimento de suas obrigações. Se o passado é um guia, já está marcado um encontro com endividamento maior dos entes federativos.

Brasil precisa de um divisor de águas contra o câncer

Por Correio Braziliense

Sem investimento maciço em inovação científica, prevenção e diagnóstico precoce, a realidade do câncer no Brasil seguirá limitada ao manejo da criticidade

Marcos das ciências médicas têm, entre os principais efeitos, queda na mortalidade de pacientes e melhora da qualidade de vida. Alguns são tão expressivos que, ao romperem paradigmas, mudam também o rumo da humanidade. A descoberta da penicilina inaugurou a era dos antibióticos, revolucionando o manejo de infecções até então consideradas fatais. O mapeamento do genoma humano impulsionou a medicina personalizada e o diagnóstico precoce de doenças raras. Um estudo apresentado na sessão plenária do maior congresso de oncologia do mundo, na semana passada em Chicago, nos Estados Unidos, tem credenciais para entrar nessa seleta lista.

Ovacionada por milhares de participante da reunião anual da Sociedade Americana de Oncologia Clínica (Asco), a pesquisa, em fase final, promete ser uma virada de chave no tratamento do câncer de pâncreas, um dos tumores mais temidos devido à alta capacidade de disseminação e de resistência às terapêuticas disponíveis. O daraxonrasib chegou a proteínas da doença até então inacessíveis a medicamentos, reduzindo em 60% o risco de morte de pacientes com o câncer em estágio metastático e dobrando a sobrevida mediana, quando comparado aos resultados da melhor quimioterapia. 

Como as mutações "indrográveis" estão ligadas a outros tumores, de pulmão e colorretal, por exemplo, fala-se em avanços terapêuticos ainda mais abrangentes. Ao Correio, o oncologista Igor Morbeck, que estava na plenária, definiu o estudo como um "divisor de águas muitíssimo importante", ainda que haja limitações no acesso. Não se tem informações sobre quanto custará o tratamento e quando estará disponível. A agência reguladora dos Estados Unidos, onde a droga foi criada, a incluiu na lista da "fila rápida" para aprovação, mas a chegada a outros países tende a ser demorada. 

Tratamento que bloqueiam as mesmas proteínas, ainda que de forma mais limitada, custam em média R$ 90 mil por mês no Brasil. Portanto, não é exagero concluir que a revolução no tratamento do câncer de pâncreas será limitada por aqui — o gasto médio anual com pacientes oncológicos no SUS gira em torno de R$ 9 mil.  Enquanto se aplaude revoluções terapêuticas na Asco e se discute que cânceres são cada vez mais manejados como doenças crônicas — pelos avanços médicos —, o Brasil amarga número desenfreados de mortes e diagnósticos da doença.

São descobertos todos os anos 781 mil novos casos no país — em média, 90 a cada hora. Desses, mais de 60% já estão avançados, com chances menores de um desfecho positivo. De cada 10 mortes em razão de tumores malignos, quatro seriam evitadas com mudanças de hábitos ou  melhor acesso à assistência médica. Trata-se de um grande desafio em saúde pública. E é preciso romper paradigmas internos para mudar essa realidade. Sem investimento maciço em inovação científica, prevenção e diagnóstico precoce, a realidade do câncer no Brasil seguirá limitada ao manejo da criticidade. Não se avança. Equipes de saúde, pacientes e familiares estão, a todo tempo, lidando com as gravidades.

O recorde que o Brasil não precisa e o Ceará não quer

Por O Povo (CE)

A campanha pela presidência da República no Brasil em 2026 sequer começou ainda, oficialmente, e já se tem a pior proposta apresentada no debate inevitável sobre a crise na segurança pública: a construção do que é anunciado como maior presídio do mundo, com capacidade para absorver 50 mil pessoas condenadas. Uma história que piora quando o autor sugere que seu plano é erguer a obra, que já de início se pode apontar como indesejada, no estado do Ceará.

A sociedade cearense precisa enviar ao pré-candidato Renan Santos, do partido Missão, o pai da ideia, recados claros de que a rejeita como resposta ao crime organizado e ao avanço das facções, inegável e com sinais de que aqui tem encontrado um terreno fértil. Erguer uma megaprisão e nela abrigar uma quantidade de gente, perigosa quase que na totalidade, dentro do que está projetado superior às populações de 81% dos municípios cearenses, conforme indicam os números do último Censo do IBGE, beira à insanidade.

Um projeto midiático, que sem dúvida encontra apelo em segmentos de uma assustada população, brasileira e até cearense, cansada de soluções velhas e ineficazes e predisposta a apoiar qualquer sugestão que pareça novidade. Mesmo que no caso apenas estejamos apresentando variações radicalizadas de um modelo que já tem sido colocado em prática governo após governo, algo expresso no fato de termos hoje a terceira maior população carcerária do mundo: são 674 mil pessoas privadas de liberdade e recolhidas a celas pelo País, sem contar as 235 mil em prisão domiciliar ou monitoradas eletronicamente. Não é por falta de prisão que chegamos ao quadro atual.

O plano anunciado de nos escolher como sede do projeto, já abraçado pelo pré-candidato do Missão ao governo do Ceará, Delegado Hugo, é um equívoco de início. Um plano de combate às facções, e de melhoria da segurança pública do Estado em geral, certamente passa, em alguma medida, por um reordenamento do sistema penitenciário, inclusive com a participação do Poder Judiciário. É preciso mesmo corrigir o erro de termos hoje superpopulações ocupando as unidades, muitas vezes com presos sem condenação definitiva. Calcula-se que cerca de 210 mil deles estejam nessa condição no Brasil, muitos dos quais, ainda jovens e sem trajetória no crime que assim o justifique, entregues a uma espécie de "universidade" e às mãos de autênticos "mestres do mal".

O Ceará, definitivamente, não é El Salvador, onde a construção do tal maior presídio do mundo é dado como um dos grandes feitos, talvez o principal, do presidente Nayib Bukele, como marco da vitória que ele alardeia contra as bandas criminosas, versão deles das facções brasileiras. Uma primeira comparação para deixar isso claro: somos apenas um estado da federação brasileira, longe de estarmos entre os mais ricos, e nosso PIB em 2025 somou US$ 46 bilhões, bastante acima dos US$ 38,9 bilhões que a economia salvadorenha acumulou no período. Precisamos buscar exemplos melhores e mais próximos à nossa realidade para nos inspirarmos na busca de soluções para um problema que, de fato, é grave.