O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

Encruzilhada na segurança

Por Correio Braziliense

O país precisa encontrar um rumo correto para oferecer mais segurança aos seus cidadãos e tornar concreto um direito basilar previsto na Constituição.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condenou a Operação Contenção, realizada pela polícia do Rio de Janeiro em outubro de 2025. A ofensiva resultou na morte de 117 civis e cinco agentes da lei, em uma das ações policiais mais violentas realizadas no país. 

Em um relatório de 50 páginas, a CIDH constatou que, em termos de segurança pública, a operação teve efeito nulo para as comunidades do Complexo do Alemão. Na avaliação dos integrantes da comissão, a Operação Contenção repete um modelo de política que privilegia a violência extrema, sem resultados satisfatórios a médio e longo prazo. "Longe de enfraquecer estruturalmente o crime organizado, a intervenção aprofundou o sofrimento comunitário, reforçou a desconfiança institucional e elevou padrão histórico de violência estatal a novo patamar de gravidade", afirma o documento, em uma de suas conclusões. 

A comissão ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA) também identificou falhas graves na investigação e na responsabilização pela matança. À época, o cenário que se formou era complexo: enquanto os familiares denunciavam sinais de execução por parte das forças de segurança, o governo do Rio de Janeiro alegava adulteração das cenas do conflito. O secretário de Polícia Civil do Rio, Felipe Curi, destacou: "Temos imagens deles todos com roupas camufladas, coletes balísticos e portando armas de guerra. Aí apareceram vários deles de cueca ou de short, sem nada." 

No documento oficial divulgado na sexta-feira, a CIDH cobra mudanças na execução de políticas públicas de segurança. "Maior letalidade estatal não se traduz em maior segurança. Apenas uma mudança profunda, que substitua a necropolítica por políticas de inclusão, prevenção e justiça eficaz, permitirá romper o ciclo histórico de morte, encarceramento e impunidade que marca a experiência de favelas e periferias urbanas no Brasil."

Longe das áreas de conflito armado, parlamentares deliberaram, nas últimas semanas, propostas legislativas para o país avançar de forma mais qualificada no combate ao crime organizado. Ganhou visibilidade a aprovação da PEC da Segurança, comemorada pelo presidente Lula como medida importante para fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e integrar ações coordenadas da União, estados e municípios. A redução da maioridade penal, bandeira da oposição, foi retirada da proposta. O texto aprovado na Câmara na última quarta-feira segue para apreciação do Senado Federal.

No mês passado, a Câmara também aprovou o PL Antifacção, iniciativa que visa modernizar os instrumentos legais para combater o crime organizado. Desta vez, não houve tanto entendimento. Liderados pelo relator Guilherme Derrite (PP-SP), escolhido a dedo pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), os parlamentares derrubaram a maior parte das alterações feitas pelo Senado Federal. Ficaram de fora instrumentos importantes, como a punição para crimes de colarinho branco ligados ao crime organizado — o chamado "andar de cima" das facções criminosas — e a supressão da cobrança tributária sobre as bets para financiar ações policiais. "A gente jogou fora a oportunidade do PL Antifacção", resumiu o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da proposta na Casa revisora.    

Entre a violência bruta, as conexões cada vez mais poderosas do crime organizado e as lacunas na legislação, o Brasil se encontra em uma encruzilhada. O país precisa encontrar um rumo correto para oferecer mais segurança aos seus cidadãos e tornar concreto um direito basilar previsto na Constituição.

Desocupar áreas de risco exige ação de estados e prefeituras

Por O Globo

Tragédia de Juiz de Fora expõe omissão de governadores e prefeitos, que agrava problema no país todo

Os temporais devastadores que se abateram sobre Juiz de Fora, na Zona da Mata mineira, e sobre a cidade vizinha de Ubá precisam ser entendidos por governantes dos três níveis da administração pública como mais um aviso para que preparem as cidades para resistir a eventos climáticos extremos, cada vez mais frequentes devido ao aquecimento global. Chegou a conta da ocupação desordenada de encostas, morros e áreas alagadiças, sob a vista grossa de governadores e prefeitos. Quem paga são as famílias que, sem alternativa, ocuparam áreas de risco.

Desta vez, em apenas duas cidades, houve mais de 70 mortes e 13 mil habitantes ficaram desabrigados ou desalojados. O mais preocupante é que a ocupação em terrenos de risco tem crescido no país todo. De acordo com estudo do MapBiomas, a área urbana em terrenos com mais de 30% de declividade aumentou de 14 mil hectares em 2005 para 43,4 mil em 2024. O nível de risco “alto” ou “muito alto”, na avaliação do sistema AdaptaBrasil, do Ministério da Ciência e Tecnologia, deverá chegar a 1.800 municípios em 2030 se nenhuma medida for tomada (hoje alcança 1.041).

O caso de Juiz de Fora merece destaque. Numa população pouco abaixo de 130 mil habitantes, 30 mil — ou 24% — vivem em áreas sob risco de deslizamentos, enxurradas e inundações, segundo o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden). O município fica no fundo do vale do Rio Paraibuna, e as famílias de baixa renda se espalham nas encostas que circundam a cidade. Mesmo as residências de classe média erguidas na várzea do rio não estão a salvo, como ficou evidente nos últimos dias. Será uma enorme negligência se as casas que desabaram forem simplesmente reconstruídas no mesmo local.

O problema exige respostas integradas do poder público. Os governos estaduais têm mais recursos, mas os municipais são responsáveis pelo uso do solo. O temporal que desabou sobre o Rio em 1966 levou à criação da GeoRio, responsável por importantes obras de contenção de encostas. A catástrofe climática de 2011 nas serras de Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo também trouxe lições. Considerada o maior desastre natural da História do país, com pouco mais de 900 mortos, inspirou a criação do Cemaden pelo governo federal. Há tempos favelas do Rio contam com sistemas de alerta sonoro para moradores buscarem abrigo em locais predeterminados antes de chuvas fortes.

Os temporais que caíram na Zona da Mata deveriam acelerar a integração entre todas as esferas de governo em torno de programas de remoção assistida e reassentamento de famílias. Existem para isso linhas de financiamento e crédito. Não é preciso nem criar programas novos, porque o Minha Casa, Minha Vida (MCMV) e o Favela-Bairro podem ser usados para isso. “Eles precisam estar no centro das políticas públicas”, afirma o arquiteto e urbanista Washington Fajardo, ex-secretário de Planejamento Urbano do Rio, atualmente no Banco Interamericano de Desenvolvimento, em Washington. Não é necessário inventar nada. Os governos precisam desenvolver projetos e buscar apoio técnico e financeiro em fontes conhecidas. Faltam apenas decisões políticas e administrativas que assegurem a desocupação das áreas de risco — e medidas ágeis para evitar que a população volte a ocupá-las.

É mera dissimulação a manobra da Meta de processar golpistas na Justiça

Por O Globo

Se os anunciantes são vigaristas ou farsantes, por que a empresa aceitou difundir seus anúncios?

É notável que a Meta, dona de Instagram, Facebook e WhatsApp, tenha a intenção de combater o uso de suas redes sociais por golpistas. Mas é evidente que as medidas tomadas pela empresa na Justiça contra aqueles que veiculam anúncios fraudulentos não passam de uma jogada de marketing. Se os anunciantes são vigaristas ou farsantes, por que então aceitou difundir seus anúncios?

A Meta anunciou que processará na Justiça os responsáveis por golpes veiculados em suas redes. Ora, a questão é foco de reclamações e frequenta a agenda da diretoria da empresa há muito tempo, mas, apesar de ela afirmar ter objetivos de redução desses anúncios, jamais conseguiu eliminá-los. Para entender o motivo, basta ouvir as vítimas, como o conhecido médico Drauzio Varella. Sua imagem é objeto de inúmeras manipulações fraudulentas feitas por inteligência artificial, vídeos deepfake em que ele aparece recomendando toda sorte de embuste medicinal. “Eles vão processar uma empresa?”, questiona Drauzio. “São centenas que usam o meu nome e minha imagem divulgando informações médicas falsas.” Ele conta que há anos tenta contato com a Meta e diz que “nunca deram bola”. “Eles são sócios da fraude”, afirma. “Ganham bilhões para realizar essa divulgação e fazer com que o vídeo chegue na maior quantidade possível de pessoas.”

Documentos internos da Meta divulgados pela agência de notícias Reuters em novembro provam que a cúpula da empresa tem conhecimento do uso fraudulento de suas redes. De acordo com estimativas internas de 2024, se todos esses anúncios fossem eliminados, o faturamento global da empresa cairia 10%, ou US$ 16 bilhões. Não é difícil entender por que, embora disponha de tecnologia para identificar todas as arapucas contra os usuários, jamais tenha resolvido o problema.

A empresa, por sinal, deixa claro que não considera haver um problema. O sistema automático de captação e edição de anúncios barra aqueles que têm 95% de chance de ser fraudulentos. Para aqueles com chance menor, o preço do anúncio fica mais alto, sob a justificativa risível de “dissuadir anunciantes suspeitos”. Mas quem deixará de pagar um pouco mais para difundir seus logros nas redes mais frequentadas do planeta?

Em janeiro de 2025, o Laboratório de Estudos de Internet e Redes Sociais (NetLab), da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), monitorou o tráfego de notícias falsas sobre novas normas da Receita Federal para cartões de crédito e a ação de estelionatários nas redes da Meta. Foram identificados 151 anunciantes, responsáveis por 1.770 “anúncios maliciosos”. Eles dirigiam usuários a 87 sites fraudulentos. Foram até reproduzidas páginas de sites do governo para burlar a audiência. Os sistemas de verificação da Meta eram frágeis, segundo os pesquisadores do NetLab. Na verdade, não se tratava de incompetência, mas de omissão para não perder faturamento. Decididamente, o problema da Meta não está nos tribunais, mas dentro da própria empresa.

Em uma semana, guerra de Trump só trouxe incertezas

Por Folha de S. Paulo

Estratégia de sobrevivência da teocracia e falta de plano minam vitórias na campanha dos EUA e de Israel

Trump disse Disse que a ideia era mudar o regime, depois, que talvez o novo líder seja pior; agora, flerta com uma guerra civil

Há várias formas de descrever os primeiros dias da campanha militar ilegal empreendida por Donald Trump e Binyamin Netanyahu contra a teocracia do Irã.

O sucesso inicial é inegável. O regime foi decapitado, com o assassinato do líder supremo Ali Khamenei e talvez de outros 40 integrantes de sua cúpula. Estados Unidos e Israel dominam boa parte do céu iraniano, enquanto a Marinha de Teerã afunda.

No entanto tal vantagem não garante vitória estratégica, e a responsabilidade é do instável presidente americano. Trump foi à guerra, instado por um Netanyahu sedento de ver o Irã destroçado, sem um plano factível.

Seus "casus belli" já indicavam isso: um dia queria ajudar os manifestantes massacrados por Khamenei, no outro lembrou que havia um programa nuclear suspeito e, num terceiro, que o rival tinha perigosos mísseis.

O republicano recorreu repetidamente a formulações vagas a cada vez que falou sobre o conflito —em entrevistas e declarações que parecem destinadas mais a confundir do que a esclarecer.

Disse que a ideia era mudar o regime. Depois, que talvez o novo líder seja pior. Torceu para que o povo tomasse o poder, algo que já era improvável sem mísseis caindo. Agora, flerta com o caos de uma guerra civil ao empoderar minorias às bordas do Irã.

Este último desenvolvimento é particularmente preocupante. Uma conflagração doméstica em nada aliviará o pandemônio gerado no golfo Pérsico, onde 90% dos petroleiros e navios com gás natural liquefeito lançaram âncora e estão esperando.

Como por lá passam 20% da produção dessas commodities, há risco de disparada de preços futuros. Se o barril Brent, que já está acima dos US$ 90, chegar a mais de US$ 100 por algum tempo, o impacto global na inflação e no crescimento será inevitável.

O regime sob fogo, por sua vez, tem dado uma lição de como manter as aparências. Nomeou o triunvirato constitucional para comandar a escolha de um novo líder, manteve controle das ruas e ofereceu uma retaliação que dispensou cadeia de comando logo no primeiro momento.

Fez chover mísseis e drones por todo o Oriente Médio, com foco particular nas vulneráveis petromonarquias do golfo. Ícones da pujança árabe, como Dubai, viraram zonas de guerra para turistas abasbacados e governantes ante o impasse de reagir ou não.

Com isso, Teerã aposta no prolongamento do conflito e numa eventual captura dos europeus reticentes em participar do jogo, torcendo pelo desgaste de Trump —que só queria uma vitória fácil para vender nas eleições para o Congresso em novembro.

Na via inversa, com atrito ainda maior anunciado e capacidades cada vez mais reduzidas de reação do Irã, talvez mal haja país para o aiatolá que assumir o poder. É tudo incerto, exceto que, desta caixa de Pandora, até a esperança já foi perdida no que se refere à estabilidade global.

Gestão Nunes precisa garantir acesso ao aborto legal

Por Folha de S. Paulo

Justiça determina que Prefeitura de São Paulo reative a oferta do serviço em hospital de referência

Cachoeirinha era especializado em aborto legal nos estágios avançados da gestação, fator que impacta menores de idade de classes pobres

A legislação brasileira autoriza o aborto nos casos de gravidez oriunda de estupro, risco à vida da gestante e anencefalia fetal. Contudo mulheres e meninas têm esse direito negado quando o poder público dificulta, de forma direta ou indireta, o acesso ao procedimento.

Uma dessas barreiras foi levantada pela prefeitura paulistana de Ricardo Nunes (MDB), que no final de 2023 decidiu interromper a oferta do serviço de interrupção de gravidez no Hospital Municipal e Maternidade da Vila Nova Cachoeirinha.

Mas o Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu, por ora, essa medida. Na última quarta-feira (4), o colegiado decidiu que a oferta de aborto legal no hospital deve ser reativada, confirmando por unanimidade a sentença de primeira instância de 2023 que tornou nulo o ato administrativo da prefeitura que havia proibido esse atendimento.

Segundo o tribunal, a gestão Nunes não apresentou justificativa plausível para descontinuar a realização do procedimento no local nem garantiu alternativas em outros hospitais da rede.

O Cachoeirinha não é apenas referência em aborto legal, mas também naqueles realizados em estágios mais avançados da gestação —e a lei não impõe limite temporal. É o que ocorre principalmente entre menores de idade de classes mais pobres, estrato que demora para perceber a gestação e procurar auxílio.

Especialistas estimam que cerca de 80% dos casos de aborto legal que demandam assistolia fetal (técnica recomendada pela OMS em gestação acima de 20 semanas) se dão com crianças e adolescentes. E os dados mostram que as mais jovens precisam ter acesso à interrupção da gravidez, que ainda tende a ser de risco.

De acordo com o Ministério da Justiça, 71% (57.329) do total de casos de estupro no país em 2025 (80.605) foram classificados como estupro de vulnerável, quando a vítima tem até 14 anos de idade. Entre 2013 e 2023, foram registrados mais de 232 mil nascimentos em que as gestantes estavam nessa faixa etária.

Logo após o fim do serviço no Cachoeirinha, nos sete primeiros meses de 2024, as unidades municipais de saúde realizaram 15% de todos os abortos por razões médicas e legais na cidade, uma queda de 7 pontos percentuais em relação ao mesmo período do ano anterior.

A mal fundamentada decisão da prefeitura fez parecer que eventuais objeções ideológicas pautaram uma política pública. A derrota na Justiça é oportunidade para restabelecer a garantia de um direito na capital.

A encruzilhada do Supremo

Por O Estado de S. Paulo

Pelo bem do País, os ministros do STF precisam deixar de lado o corporativismo, distanciar-se dos escândalos e mostrar aos brasileiros que compreendem seu papel na ordem republicana

Mais do que as fraudes financeiras, mais do que a espionagem, extorsão e manipulação de informações, mais do que a infiltração em instâncias regulatórias ou o aliciamento de caciques políticos, a maior ameaça da máfia comandada pelo banqueiro Daniel Vorcaro é a de cooptação do próprio sistema encarregado de investigar e julgar ilícitos. A Justiça vive uma prova de fogo, e, a depender do desfecho, a sua credibilidade, que já se degradava aceleradamente, pode colapsar por completo.

A teia de relações fabricada por Vorcaro para turbinar seus crimes é ecumênica: atravessa ideologias e instituições. Do estoque de ativos podres do banco Master jorravam milhões para molhar mãos de todo tipo, da esquerda à direita, passando pelo Centrão; de autoridades no Executivo, Legislativo e Judiciário a burocratas, jornalistas e influencers.

Mas a grande imprensa faz seu trabalho de investigação. Ante suspeitas sobre seus quadros, o Banco Central (BC), de sua parte, abriu apuração, afastou dirigentes e encaminhou dados à polícia. Não é preciso idealizar o BC – o episódio expôs falhas que exigem revisão rigorosa – para verificar um compromisso básico com princípios elementares de impessoalidade, moralidade e publicidade.

Compare essa reação com a da Justiça. O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli manteve transações imobiliárias de dezenas de milhões com um dos fundos de Vorcaro. Ao invés de prestar esclarecimentos e manter distância, Toffoli sequestrou as investigações do foro original, impôs sigilo máximo e manietou a polícia. Quando sua participação nos negócios provou-se inequívoca, e sua relatoria, insustentável, seus colegas se fecharam num gabinete e rabiscaram uma nota negando qualquer irregularidade, mas, como se fosse necessário fazer uma concessão para aplacar a imprensa, manobraram para tirar Toffoli da relatoria.

A CPI do Crime Organizado aprovou a quebra de sigilo da empresa da família Toffoli, mas Gilmar Mendes engendrou uma chicana grotesca para bloqueá-la. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, dispensou o pedido da polícia de prisão de Vorcaro com a mesma nonchalance com que afastou pedidos de investigação de Toffoli ou Alexandre de Moraes, o qual, por sua vez, jamais se dignou a esclarecer a mesada de R$ 3,6 milhões do Master ao escritório de sua família – um contrato estupidamente atípico mesmo para uma advocacia padrão ouro, o que não é o caso. Jornalistas foram vilipendiados, e servidores, intimidados. A mera menção a regras de conduta é escorraçada como afronta. Ante a apuração da imprensa de que no dia de sua prisão Vorcaro teria cobrado diligências de Moraes como se fosse um de seus funcionários, o ministro se resumiu à rotina de recriminar o mensageiro por “desinformação” e “ataques” ao Supremo.

Monocratismo abusivo, expansão de competências, manipulação de instrumentos processuais, decisões opacas, nada disso é novo. Basta lembrar que os inquéritos secretos e elásticos instaurados por Toffoli e conduzidos por Moraes completam sete anos nos próximos dias. Nesse período, quantas vezes a Corte usurpou prerrogativas do Parlamento, reescreveu leis e violou direitos fundamentais? A diferença é que, quando abusava do poder para “salvar a democracia” de “extremistas”, contava com o entusiasmo de um polo político, o aplauso de parte da imprensa e o medo silencioso dos moderados. Agora não há biombo. Não há causa “nobre”. A causa própria é escancarada, nua, crua.

A espiral de arbitrariedades de que a Corte se vale para concentrar poder e retaliar críticos pode rapidamente se reverter numa espiral autodestrutiva. Nos próximos dias, ela precisará decidir se Toffoli participará dos julgamentos sobre o Master – um precedente que implodiria a regra da imparcialidade – e se manterá a liminar de Mendes – violentando os princípios do juiz natural e da separação dos Poderes. O procurador-geral precisa decidir se abrirá investigações sobre as suspeitas concretas de relações promíscuas de Toffoli e Moraes com Vorcaro. A sociedade, farta de segredos e subterfúgios, está atenta. A depender de suas escolhas, a Justiça poderá sinalizar a disposição de resgatar vestígios mínimos de integridade, ou atravessar um ponto de não retorno.

A serventia de um banco estatal

Por O Estado de S. Paulo

Presidente do BRB cita funções sociais do banco para defender que o DF cubra o rombo causado pelo caso Master, mas nada justifica a manutenção do caráter estatal da instituição financeira

A Câmara Legislativa do Distrito Federal deu aval ao projeto de lei que autoriza o governo distrital a capitalizar o Banco de Brasília (BRB) por 14 votos a 10. Os deputados até se fizeram de difíceis, e o presidente do BRB, Nelson de Souza, teve de participar de uma reunião de 11 horas de duração para convencê-los a dar aval à proposta. Mas o placar final foi quase tão favorável quanto o da malfadada tentativa de compra do Banco Master, aprovada em agosto por 14 votos a 7 e felizmente vetada pelo Banco Central (BC) no mês seguinte.

O BRB terá de reservar cerca de R$ 8,86 bilhões para cobrir os prejuízos gerados pela compra de carteiras de crédito falsas do Master, perdas que exigirão um aporte de até R$ 6,6 bilhões por parte do Governo do Distrito Federal (GDF). Nas palavras do presidente do banco, a rejeição ao projeto seria o fim do BRB e paralisaria vários dos programas do GDF operados pelo banco, a entrega domiciliar de medicamentos de alto custo e o sistema de bilhetagem do transporte público, bem como operações de crédito rural e para micro e pequenas empresas.

Interessante observar a quantidade de funções sociais que o BRB cumpre atualmente. Até a crise na qual o banco mergulhou, nenhuma delas tinha tanto destaque quanto o patrocínio ao Flamengo, time do governador Ibaneis Rocha (MDB), e as benevolentes condições de suas famosas linhas de financiamento imobiliário, que permitiram a aquisição, pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), de uma mansão no Lago Sul, região nobre de Brasília, mesmo sem ter renda suficiente para tal.

Se o relato de Souza convenceu ou não, fato é que a maioria dos deputados distritais concordou com o texto. A proposta, segundo o presidente do banco, dará solidez ao BRB e evitará que ele tenha de ser federalizado ou privatizado – o que é realmente uma pena, pois quaisquer dessas soluções teriam sido muito melhores para a sociedade.

O Distrito Federal encerrou o ano com um rombo de R$ 1 bilhão, não tem dinheiro em caixa e terá de contratar um empréstimo para realizar o aporte. Para conseguir o empréstimo, Ibaneis ofereceu nove imóveis públicos que poderão ser vendidos, transferidos, estruturados em um fundo de investimento imobiliário ou utilizados como garantia. Há dúvidas sobre a viabilidade desse socorro, uma vez que imóveis são ativos de baixa liquidez, alguns deles estão enrolados e os laudos de avaliação não foram concluídos.

Mas, se tudo der certo, o patrimônio público será utilizado para arcar com um rombo que simplesmente não existiria se o BRB tivesse tido o mesmo destino de grande parte das instituições financeiras estaduais no fim da década de 1990. A maioria delas foi privatizada, federalizada ou simplesmente fechada, sem deixar saudades.

Era comum, à época, que os governadores fizessem dos bancos regionais um braço dos Estados, ocultando e financiando déficits públicos. Quando o dinheiro acabava, a pressão política obrigava o BC a socorrê-los. A forma de atuação dos bancos era uma ameaça ao sucesso do Plano Real e ao controle da inflação. Para assegurar esse legado, o governo Fernando Henrique Cardoso renegociou as dívidas estaduais, mas exigiu como contrapartida que os Estados abrissem mão dos bancos.

Cinco restaram, entre os quais o BRB, mas com uma atuação mais reduzida e focada na economia local. Tudo mudou quando Ibaneis venceu a eleição em 2018 e fez da expansão do banco um de seus principais projetos, levantando dúvidas sobre a viabilidade de sua nacionalização.

Tantos anos depois da privatização dos bancos estaduais, está mais do que claro que as tais funções sociais do BRB, providencialmente mencionadas pelo presidente do BRB para convencer os deputados a aprovar o aporte, não justificam a existência de um banco estatal. O que justifica a existência de um banco estatal, segundo os padrões atuais da República, é servir como cabide de empregos para satisfazer a arranjos políticos e bancar aventuras irresponsáveis com empresários amigos, como se viu no escândalo do Master.

Medida protetiva que não protege

Por O Estado de S. Paulo

Pesquisa mostra que uma em cada cinco vítimas de feminicídio em SP tinha medida protetiva

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) lançou o relatório Retratos dos Feminicídios no Brasil com o compilado de dados oficiais sobre esse tipo penal ao longo de uma década. O período analisado não é aleatório: desde 2015, o Código Penal prevê que a morte de uma mulher em determinadas circunstâncias é um crime distinto do homicídio. São os casos em que um companheiro ou ex-companheiro tira a vida da mulher por ciúme ou inconformismo com o fim do relacionamento. E, a julgar pelo relatório, o Estado brasileiro tem falhado na proteção a essas mulheres mesmo quando elas pedem por socorro.

Isso porque as medidas protetivas de urgência não têm garantido a proteção da vida das mulheres vítimas de violência doméstica. Com a Lei Maria da Penha, de 2006, esses instrumentos, em tese, deveriam afastar os agressores. Mas esse mecanismo não tem funcionado a contento: de acordo com o relatório, até mesmo as mulheres amparadas pelas medidas protetivas de urgência têm aparecido nas estatísticas desse tipo penal.

Segundo o levantamento do FBSP, uma em cada cinco vítimas de feminicídio na cidade de São Paulo tinha medida protetiva. E, no País, era uma em cada dez. Portanto, há homens que ignoram a lei e a Justiça, descumprem as medidas protetivas e matam suas mulheres ou ex-mulheres. Ilustra esse tipo de crime a morte de uma mulher a facadas pelo ex-companheiro numa joalheria enquanto trabalhava num shopping em São Bernardo do Campo, no ABC paulista. O poder público está em débito com as mulheres que sofrem esse tipo de violência.

Claro que não se trata de ignorar as conquistas. Há anos, o Congresso, o Judiciário e o Executivo vêm implementando ações para tentar estancar esses crimes em que 80% dos autores são os parceiros ou ex-parceiros e em que 66% das ocorrências são cometidas dentro de casa, onde as mulheres deveriam se sentir seguras. Os governos municipais, estaduais e federal avançaram com as chamadas Patrulhas Maria da Penha (Guarda Municipal e Polícia Militar), com as Delegacias da Mulher (Polícia Civil) e com as Casas da Mulher Brasileira, entre outras redes de apoio. Mas, por óbvio, essas ações ainda não têm sido suficientes.

É urgente a adoção de estratégias complementares para que as medidas de proteção de urgência se tornem, de fato, efetivas: ou seja, impeçam que as mulheres sejam assassinadas. Existem instrumentos para isso, como os aplicativos de emergência, o acionamento de botões do pânico, o monitoramento eletrônico dos agressores por meio do uso de tornozeleiras e a assistência das vítimas por agentes das forças de segurança. Como são recalcitrantes, é possível identificar os homens mais perigosos, forçando-os a usar a tornozeleira para evitar qualquer tentativa de se aproximarem das vítimas.

Mas, para que todos esses instrumentos funcionem com eficácia, eles precisam atingir um número maior de vítimas e de agressores. Do contrário, as medidas protetivas de urgência, apesar do nome, serão letra morta e, infelizmente, mais mulheres entrarão para as estatísticas do feminicídio.

Dia da Mulher: pelo direito de viver

Por O Povo (CE)

No tempo em que a Lei Maria da Penha, de combate à violência contra a mulher, completa duas décadas, um cenário preocupante se desenha no País. São alarmantes os números que mostram a crescente violência incluindo casos de feminicídio por todo o Brasil. Chama a atenção o dado do recente levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública que aponta recorde de casos de feminicídio em 2025 e revela que a maioria das mulheres assassinadas não tinha medida protetiva judicial.

De acordo com o estudo, intitulado "Retrato dos Feminicídios no Brasil", somente 13,1% das vítimas tinham, no momento do crime, medida protetiva de urgência concedida pela Justiça. Ou seja, isso mostra que aproximadamente nove em cada dez mulheres mortas não estavam protegidas por uma ordem judicial baseada na Lei Maria da Penha.

No ano de 2025, aponta a pesquisa divulgada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, foram registrados 1.568 assassinatos de mulheres motivados por violência de gênero. Esse é o maior número da série histórica e significa aumento de 4,7% em relação ao ano anterior. Se analisado o período de cinco anos, o salto chega a 14,5%, mostrando uma infeliz tendência persistente de crescimento desse tipo de crime no Brasil.

É válido lembrar que, conforme a legislação brasileira, o feminicídio ocorre quando uma mulher é assassinada no contexto de violência doméstica e familiar ou em razão do menosprezo ou discriminação à condição de mulher. No Brasil, uma lei de março de 2015 incluiu o feminicídio como uma das formas qualificadas de homicídio, alterando o Código Penal Brasileiro.

Segundo o Fórum, os números abrangem 16 estados em todo o País, visto que existe dificuldade técnica das polícias em extrair essa informação de forma automatizada além da ausência de um banco de dados padronizado para o Brasil inteiro.

É lamentável que a proteção não chegue às mulheres antes da violência extrema. Imagina-se que, diante da realidade em que vivem muitas mulheres, em muitos casos o Boletim de Ocorrência contra o agressor não é feito, por medo, vergonha, dependência financeira, falta de apoio social ou qualquer outro motivo que impeça a mulher de romper o silêncio e fazer a denúncia. Além disso, ainda há dificuldades para que a população acesse os serviços de proteção, seja o desconhecimento, seja a falta de estrutura suficiente para receber segurança e acolhimento em suas dores.

Assim, é lamentável atestar que, em tempos em que a mulher conquista cada vez mais independência em várias instâncias de sua vida, sofre cada vez mais violência. É um paradoxo inadmissível sob todos os pontos de vista. Assim, neste Dia da Mulher, o que deveria ser uma data de celebração acaba se tornando um dia de reflexão e pedido de respeito. O dia é de luta pelo direito que todas têm de viver e viver com dignidade.