Ministros do STF, como o presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, admitem que a Lei da Ficha Limpa poderá ser questionada nas eleições de 2012, devido a artigos polêmicos.
Futuro incerto para Ficha Limpa
DECISÃO NO SUPREMO
Presidente do TSE diz que lei está em vigor, mas que mudanças podem ocorrer até 2012
Carolina Brígido
Ojulgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu anteontem que a Lei da Ficha Limpa não pode ser aplicada às eleições de 2010 não foi o ponto final nas discussões sobre o assunto. A legislação ainda pode sofrer alterações, se alguns dos artigos forem questionados na Corte. Na sessão de quarta-feira, quatro ministros já reclamaram da possibilidade de declarar alguém inelegível por ato praticado antes da edição da lei - renúncia ao mandato, por exemplo. Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e o presidente do STF, Cezar Peluso, citaram esse tema como um problema:
- Essa exclusão da vida pública com base em fatos acontecidos antes do início de vigência da lei é uma circunstância histórica que nem as ditaduras ousaram fazer. As ditaduras cassaram. Nunca foi editada uma lei para a pretexto de punir fatos praticados antes de sua vigência - ponderou Peluso.
- Tem que ter cuidado com isso. Se você puder apanhar fatos da vida passada para atribuir efeitos futuros, talvez não haja limites. A questão é a vida pregressa? Tudo bem, a lei tem que anteceder a esses fatos. Todos estamos a favor da depuração da vida pública. Agora, é preciso respeito às instituições - disse Gilmar ontem.
Gilmar também reclamou do tempo de inelegibilidade previsto para quem foi condenado por improbidade administrativa. Segundo a Lei da Ficha Limpa, a perda dos direitos políticos é contada a partir da condenação por órgão colegiado, sem a necessidade de trânsito em julgado (ou seja, mesmo que ainda seja possível recorrer da condenação). No entanto, a pena prevista na Lei de Improbidade Administrativa é aplicada apenas após o julgamento final. Na soma das duas penalidades, um político pode ficar inelegível por mais de 30 anos.
- É natural que a suspensão dos direitos políticos seja só depois do trânsito em julgado, e agora já se aplica de forma antecipada. Me parece que aqui precisa haver um ajuste - disse Gilmar.
OAB questionará STF sobre constitucionalidade
Sobraram críticas também aos parlamentares: Gilmar criticou o que chamou de falta de prudência do Congresso por ter aprovado uma lei em ano eleitoral, pois ela teria criado "ilusões". Agora, os votos dados aos fichas-sujas serão validados e eles poderão assumir os cargos hoje ocupados por outros parlamentares.
- É preciso ter prudência. Não se deve aprovar lei no período eleitoral para que não se vendam ilusões. É quase que uma placa de advertência (a Constituição). O tribunal mostrou que não vai chancelar aventuras - concluiu Gilmar.
O ministro Ricardo Lewandowski, que também preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), esclareceu que a única conclusão do julgamento de quarta-feira é a de que a Lei da Ficha Limpa não tem validade para 2010. Sobre o futuro, "não tem nada seguro", disse:
- Essa foi a única decisão tomada. O Supremo não se pronunciou sobre a constitucionalidade da lei. Formalmente, a lei está em vigor e se aplicará às eleições de 2012. Mas não significa que ela esteja imune a futuros questionamentos.
O ministro Carlos Ayres Britto, que votou pela validade imediata da lei, disse ter esperanças de que a norma vigore nas eleições de 2012. Ele acha que, num eventual julgamento de constitucionalidade, a lei não será derrubada:
- Ninguém é inocente ou ingênuo para perceber que, sobre a aplicabilidade da lei nas eleições de 2012, haverá sempre questionamento. Pelo que se percebeu ontem no STF, o clima é de reconhecimento da constitucionalidade de todo o texto da Ficha Limpa. Não se conseguiu a plenitude da eficácia da lei, pelo menos no plano temporal, mas o conteúdo da lei deverá ser aplicado sem maiores questionamentos em 2012.
Para esclarecer dúvidas sobre a constitucionalidade da lei, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcanti, disse que a entidade estuda entrar com uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADC):
- O Supremo já disse que a lei valerá para as próximas eleições. A OAB já pensa em se antecipar e entrar com uma ADC para definir a questão. O fato é que, quem quiser se eleger, terá que ter ficha limpa - disse Ophir.
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, aposta que haverá mudanças na lei:
- A Ficha Limpa ainda terá que evoluir, porque o mérito da solução bate muitas vezes de frente com presunções de inocência que todos têm no processo de decisão judicial. É um processo que tem que ser muito bem equilibrado, para evitar que haja inocentes condenados por antecipação, a pior situação possível - opinou.
FONTE: O GLOBO
Futuro incerto para Ficha Limpa
DECISÃO NO SUPREMO
Presidente do TSE diz que lei está em vigor, mas que mudanças podem ocorrer até 2012
Carolina Brígido
Ojulgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu anteontem que a Lei da Ficha Limpa não pode ser aplicada às eleições de 2010 não foi o ponto final nas discussões sobre o assunto. A legislação ainda pode sofrer alterações, se alguns dos artigos forem questionados na Corte. Na sessão de quarta-feira, quatro ministros já reclamaram da possibilidade de declarar alguém inelegível por ato praticado antes da edição da lei - renúncia ao mandato, por exemplo. Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e o presidente do STF, Cezar Peluso, citaram esse tema como um problema:
- Essa exclusão da vida pública com base em fatos acontecidos antes do início de vigência da lei é uma circunstância histórica que nem as ditaduras ousaram fazer. As ditaduras cassaram. Nunca foi editada uma lei para a pretexto de punir fatos praticados antes de sua vigência - ponderou Peluso.
- Tem que ter cuidado com isso. Se você puder apanhar fatos da vida passada para atribuir efeitos futuros, talvez não haja limites. A questão é a vida pregressa? Tudo bem, a lei tem que anteceder a esses fatos. Todos estamos a favor da depuração da vida pública. Agora, é preciso respeito às instituições - disse Gilmar ontem.
Gilmar também reclamou do tempo de inelegibilidade previsto para quem foi condenado por improbidade administrativa. Segundo a Lei da Ficha Limpa, a perda dos direitos políticos é contada a partir da condenação por órgão colegiado, sem a necessidade de trânsito em julgado (ou seja, mesmo que ainda seja possível recorrer da condenação). No entanto, a pena prevista na Lei de Improbidade Administrativa é aplicada apenas após o julgamento final. Na soma das duas penalidades, um político pode ficar inelegível por mais de 30 anos.
- É natural que a suspensão dos direitos políticos seja só depois do trânsito em julgado, e agora já se aplica de forma antecipada. Me parece que aqui precisa haver um ajuste - disse Gilmar.
OAB questionará STF sobre constitucionalidade
Sobraram críticas também aos parlamentares: Gilmar criticou o que chamou de falta de prudência do Congresso por ter aprovado uma lei em ano eleitoral, pois ela teria criado "ilusões". Agora, os votos dados aos fichas-sujas serão validados e eles poderão assumir os cargos hoje ocupados por outros parlamentares.
- É preciso ter prudência. Não se deve aprovar lei no período eleitoral para que não se vendam ilusões. É quase que uma placa de advertência (a Constituição). O tribunal mostrou que não vai chancelar aventuras - concluiu Gilmar.
O ministro Ricardo Lewandowski, que também preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), esclareceu que a única conclusão do julgamento de quarta-feira é a de que a Lei da Ficha Limpa não tem validade para 2010. Sobre o futuro, "não tem nada seguro", disse:
- Essa foi a única decisão tomada. O Supremo não se pronunciou sobre a constitucionalidade da lei. Formalmente, a lei está em vigor e se aplicará às eleições de 2012. Mas não significa que ela esteja imune a futuros questionamentos.
O ministro Carlos Ayres Britto, que votou pela validade imediata da lei, disse ter esperanças de que a norma vigore nas eleições de 2012. Ele acha que, num eventual julgamento de constitucionalidade, a lei não será derrubada:
- Ninguém é inocente ou ingênuo para perceber que, sobre a aplicabilidade da lei nas eleições de 2012, haverá sempre questionamento. Pelo que se percebeu ontem no STF, o clima é de reconhecimento da constitucionalidade de todo o texto da Ficha Limpa. Não se conseguiu a plenitude da eficácia da lei, pelo menos no plano temporal, mas o conteúdo da lei deverá ser aplicado sem maiores questionamentos em 2012.
Para esclarecer dúvidas sobre a constitucionalidade da lei, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcanti, disse que a entidade estuda entrar com uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADC):
- O Supremo já disse que a lei valerá para as próximas eleições. A OAB já pensa em se antecipar e entrar com uma ADC para definir a questão. O fato é que, quem quiser se eleger, terá que ter ficha limpa - disse Ophir.
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, aposta que haverá mudanças na lei:
- A Ficha Limpa ainda terá que evoluir, porque o mérito da solução bate muitas vezes de frente com presunções de inocência que todos têm no processo de decisão judicial. É um processo que tem que ser muito bem equilibrado, para evitar que haja inocentes condenados por antecipação, a pior situação possível - opinou.
FONTE: O GLOBO
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