Há coisas que não devem ser esquecidas para que não sejam repetidas, e há coisas que precisam ser lembradas, como os traumas, para que sejam superadas. Uma delas é que a Constituição brasileira diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Só pode ser considerado culpado quem tem contra si uma sentença penal condenatória definitiva, sem possibilidade de recurso. E quem não tem, é o quê? Inocente. É o que prescreve a Constituição, goste-se ou não. Assim, a tese que se repete por aí de que o ex-presidente Lula não é inocente porque não foi absolvido não passa do desejo pessoal de interferir no processo eleitoral que se avizinha. Ele — como todos os que estão na mesma situação — é inocente justamente porque não tem contra si uma sentença penal condenatória definitiva.
Não existe nenhuma margem para outra
interpretação. O Direito não se resume a este subjetivismo desenfreado em que
qualquer um interpreta a Constituição e as leis da forma que lhe convém.
Interpretação tem regras e limites.
O trauma, entretanto, que sempre
precisaremos lembrar, para superar, chama-se Sergio Moro. Como juiz, corrompeu
o sistema de Justiça Criminal e o Estado Democrático de Direito. Lembremos que,
em 2008, durante o julgamento de um habeas corpus impetrado no Supremo Tribunal
Federal contra atos praticados pelo então juiz Moro, o ministro Joaquim Barbosa
disse que ele agia como um policial, e não como um juiz, acompanhado pelos
demais ministros, que o declararam parcial. Em 2013, o Supremo novamente se viu
às voltas com a parcialidade do juiz e, na ocasião de um julgamento, o ministro
Celso de Mello disse que Moro perseguia os advogados dos réus, o que resultou
no envio de um ofício para o Conselho Nacional de Justiça. Depois veio a
Lava-Jato, e Moro fez o que fez, até ser declarado novamente parcial.
Como político, Moro se associou ao deputado
que passou a vida defendendo a ditadura militar brasileira, o fuzilamento de
pessoas e o conhecido torturador Brilhante Ustra, depois de ajudá-lo a se
eleger presidente divulgando um grampo telefônico ilegal e trechos selecionados
de uma delação premiada a que teve acesso enquanto juiz.
Agora, o ex-juiz quer a Presidência da
República. Mas que qualificações teria para ser presidente alguém que não
conseguiu ao longo de sua vida pública como juiz entender seu papel e respeitar
as leis? Enfim, o aprimoramento do sistema de Justiça Criminal brasileiro
depende da superação dos danos causados por figuras como Moro, e para isso precisamos
lembrar. Por isso Moro é inesquecível.
*Advogado criminalista
Um comentário:
Não conhecia o currículo de parcialidade do Moro,cruzes!
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