Nada muda. Talvez mesmo piore. Mais emendas
impositivas?
O Supremo decide e vai à mesa. O tribunal
constitucional cujas determinações servem à acomodação posterior.
Uma decisão impecável – como a de Flávio Dino
sobre a corrupção das emendas parlamentares, chancelada em plenário –
convertida em corda esticada a que tratativas de ordem política
produzam-distribuam concessões e conchavos.
É o STF quem cede. Que cede. O vício do
descomedimento a multiplicar senadores togados – uma manifestação primorosa sob
a desconfiança de ser obra de líder do governo no STF.
A Corte que decide para então sentar e conversar – e pactuar. Recuar. Afrouxar. Lavar as mãos.
Nada muda. Talvez mesmo piore. Mais emendas
impositivas? Sempre se pode constitucionalizar desequilíbrio adicional à República,
aos poucos incorporado o parlamentarismo orçamentário.
A decisão firme, nos autos, no entanto
pautadora de acordo, que gerou nota, uma carta de intenções – acordo que
enfraquecerá o formalmente decidido.
Declara a nota: “firmou-se o consenso de que
as emendas parlamentares deverão respeitar critérios de transparência,
rastreabilidade e correção”.
Esse consenso foi firmado pela Constituição,
sob os princípios que fundamentariam as disposições de Dino. Princípios que,
materializado sem decisões do Supre moem 21 e 22, Parlamento–sob Lira e Pacheco
– e governo (Bolsonaro e Lula) já desrespeitaram. A mesa está posta, pelo STF,
para que desrespeitem novamente.
O Supremo decide – exerce o controle de
constitucionalidade – e convida para o almoço. Decide e subordina sua atividade
à linguagem da conciliação circunstancial. Adotada a inversão de valores, só se
enfraquece.
O exercício do controle de
constitucionalidade a serviço da negociação política. Do controle de
conveniência. O problema maior não estando na formação de 2x1; em o STF compor
com (para) os interesses do governo; em criar melhores condições para uma parte
comerciar.
O Supremo agente político que se enfraquece é
o que terá – já tem – suas decisões burladas.
O grande lance, o que importa ao Lirão, é a
garantia de manutenção de seus fundos orçamentários e a transição-evolução das
emendas de comissão, superfície corrente para a dinâmica do orçamento secreto.
A carta-retrocesso não fala, por exemplo, em identificação dos padrinhos das
emendas.
O acordo estabelece que Parlamento e Planalto
se acertem – o Supremo abençoa. Têm se acertado desde 22. Aceita-se entregar os
anéis das emendas Pix dando-lhes objeto.
Depois do almoço, feita a cama para o
arranjo-partilha que encontrará, no corpo da LDO ainda aberta, a nova
superfície – ou a superfície adaptada – para que a operação do orçamento
secreto, ininterrupta desde 2019, continue em 25.
Vem PEC aí.
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