Carreiras jurídicas federais poderão advogar
no setor privado caso projeto avance no Congresso
Querem o melhor dos mundos, com mais
privilégios
Um abre alas geral e institucionalizado para
o popular bico no trabalho. É o que querem os advogados da União, procuradores
da Fazenda Nacional, procuradores federais e procuradores do Banco Central.
Os servidores dessas carreiras jurídicas
federais poderão advogar no setor privado, fora das suas atribuições
funcionais, caso a tramitação de um projeto, aprovado nesta semana na Comissão
de Constituição e Justiça, avance no Congresso.
Querem o melhor dos mundos dos setores privado e público.
Essas
carreiras jurídicas do serviço público já têm direito a estabilidade no emprego
e honorários de sucumbência, as verbas pagas pela parte perdedora em
processos judiciais e rateadas entre eles. Além de outras regalias, como a
ampliação do auxílio saúde para academia e práticas esportivas.
Só
em honorários de sucumbência, em 2025 os membros da AGU receberam R$ 6,1
bilhões. Um recorde turbinado por pagamentos de verbas retroativas e
auxílios de alimentação e saúde —quase o triplo do montante pago em 2024.
A dupla função entre o público e o privado
expõe o servidor a conflitos de interesse, risco de uso de informações
privilegiadas e comprometimento no horário do expediente.
Mesmo que o projeto estabeleça salvaguardas
importantes, como a proibição de advogar contra o setor público, o controle
dessas restrições é de difícil implementação.
Caberá à AGU publicar na internet a lista
atualizada de todos os profissionais que optarem por exercer a advocacia
privada. Mais trabalho para os órgãos de controle, como a CGU
(Controladoria-Geral da União).
O projeto, de 2016, é do Executivo e foi
votado uma semana depois do atual AGU, Jorge Messias,
ter seu nome vetado para o STF e em meio à pressão da sociedade contra os privilégios
no serviço público escancarados pelos chamados penduricalhos.
Mesmo após a decisão do STF que limitou
o pagamento dessas verbas extras, tribunais de Justiça e ministérios
públicos discutem criar novos penduricalhos.
Desafiam a todos. Penduricalhos e privilégios
são como praga e proliferam facilmente em Brasília.
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