O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

Justiça tem de deter roubo de conteúdo por robôs de IA

Por O Globo

Quase 400 jornais americanos abrem processo contra OpenAI por violação de direitos autorais

Editoras de quase 400 jornais e sites em 33 estados americanos abriram processo contra a OpenAI, criadora do ChatGPT, e sua parceira Microsoft pelo uso, sem autorização, de conteúdo protegido por direito autoral no desenvolvimento de seus modelos de inteligência artificial (IA). Na ação, as editoras afirmam que o empreendimento altamente lucrativo da IA cometeu “violação desenfreada” de direitos autorais. “A Microsoft e a OpenAI criaram e distribuíram reproduções das obras” ao usar tais conteúdos “para treinar seus grandes modelos de linguagem” e ao implantar produtos novos. O processo pede uma compensação financeira proporcional ao tamanho do roubo e solicita que a decisão seja tomada por um júri.

O New York Times foi a primeira grande empresa de comunicação americana a processar OpenAI e Microsoft. Em dezembro de 2023, abriu ação contra a violação de direitos autorais no uso de artigos jornalísticos para treinar modelos de IA, incluindo o ChatGPT. Desde a primeira iniciativa há quase três anos, mais de 40 ações semelhantes foram protocoladas por empresas de comunicação e escritores nos Estados Unidos. Há também iniciativas regulatórias relativas ao uso de IA na União Europeia e noutros países, inclusive o Brasil. Enquanto elas não avançam, a esperança de reparação contra o roubo sistemático de direitos autorais está na Justiça.

O processo desta semana foi aberto por jornais locais, cuja audiência tem sido drenada por robôs de IA, sem que os veículos sejam devidamente compensados. Na ação, eles lembram que a própria OpenAI é ré confessa. Em comunicado entregue a uma comissão de investigação da Câmara dos Lordes na Inglaterra em 2023, a empresa declarou que, como os direitos autorais “hoje abrangem praticamente todo tipo de expressão humana — incluindo posts de blogs, fotografias, postagens em fóruns, trechos de código de software e documentos governamentais —, seria impossível treinar os principais modelos de IA atuais sem usar materiais protegidos por direitos autorais”. No mesmo documento, descreveu seus críticos como retrógrados: “Limitar os dados de treinamento a livros e desenhos em domínio público criados há mais de um século poderia gerar um experimento interessante, mas não resultaria em sistemas de IA que atendessem às necessidades dos cidadãos de hoje”.

Tal argumento não para de pé. Pelo motivo mais óbvio: é perfeitamente possível treinar os modelos mais potentes de IA com todo o material disponível, desde que se pague pelos direitos autorais para usá-lo. Em setembro, a Anthropic, outra empresa americana na vanguarda da tecnologia, aceitou pagar US$ 1,5 bilhão a um grupo de editoras e escritores após decisão judicial.

A OpenAI planeja abrir seu capital na Bolsa e cogita atingir US$ 1 trilhão em valor de mercado. Ora, se tal valor resulta de roubo indiscriminado, a própria empresa acabará punida em suas ambições. Todos os modelos de IA precisam operar dentro da legalidade. Do contrário, a tecnologia que promete revolucionar a economia se tornará uma ameaça à produção de todo tipo de conteúdo — do trabalho de artistas e profissionais criativos à cobertura jornalística, vital para o bom funcionamento da democracia.

Expansão do metrô paulistano serve de exemplo para todo o Brasil

Por O Globo

Persistência de projeto consistente de transporte sobre trilhos deveria inspirar outras cidades brasileiras

A abertura da Linha 6 do metrô de São Paulo, prevista para hoje, é um alento num país que, ao longo de décadas, tem privilegiado o transporte rodoviário em detrimento do ferroviário, mais eficiente. A nova extensão deverá operar inicialmente com horário reduzido, sem cobrança de tarifa, ao longo de seis estações. Pela previsão do governo, o ramal completo com 15 paradas deverá ficar pronto no ano que vem e transportar cerca de 600 mil passageiros por dia, quase o volume de todo o metrô do Rio (670 mil).

A linha foi construída totalmente por meio de uma parceria público-privada, modelo que permite realizar obras complexas sem sobrecarregar os cofres públicos. É verdade que o projeto havia sido anunciado 18 anos atrás pelo então governador Geraldo Alckmin, e a intenção era entregar as primeiras estações em 2011. O calendário atrasou devido a uma série de entraves, entre eles denúncias de corrupção, rescisões contratuais, problemas geotécnicos, descobertas arqueológicas, interrupções e ajustes no contrato — histórico que não difere muito de outras grandes obras públicas no país.

Considerando os novos trechos entregues na gestão Tarcísio de Freitas, a malha ferroviária urbana de São Paulo chega a quase 400 quilômetros de extensão, entre trens e metrôs. Pode ficar atrás de outras metrópoles do mundo, mas não se pode ignorar a realidade brasileira. Historicamente, o Brasil sempre incentivou a indústria automobilística, a construção de estradas e o transporte rodoviário, tanto de passageiros quanto de cargas. A rede de trilhos não apenas parou de se expandir, como ainda por cima encolheu. No Rio, trens urbanos chegaram a transportar 1 milhão de passageiros por dia. Hoje atendem menos de um terço.

Nas metrópoles brasileiras, ônibus acabaram responsáveis por transportar a maior parte dos passageiros, numa inversão de papéis na comparação com outros países. A greve dos rodoviários no Rio, deflagrada a partir da última segunda-feira, mostrou quanto esse predomínio pode ser nocivo à população. Com os ônibus parados nas garagens, os cariocas tiveram de disputar espaço nos poucos que circularam, enfrentar metrô e trens abarrotados ou recorrer a veículos de aplicativos, cujos preços dispararam pela alta demanda.

A bem-vinda expansão da malha ferroviária urbana em São Paulo não começou nem deverá parar na linha 6. A persistência de um projeto consistente de transporte sobre trilhos ao longo de décadas deveria inspirar outras cidades brasileiras a seguir o mesmo caminho. É certo que metrôs são obras caras, que muitas vezes não cabem no orçamento. Por isso mesmo, os gestores precisam privilegiar parcerias público-privadas, que se mostram exitosas neste e noutros setores de infraestrutura. Ou partir para metrôs de superfície e Veículos Leves sobre Trilhos (VLTs), menos onerosos. O governo federal insiste na recorrente prática brasileira de distribuir fartos incentivos a automóveis. Segue na contramão de um mundo que exige um transporte confortável, rápido, com horário previsível e não poluente. E ele anda sobre trilhos.

STF abraça o corporativismo ao regular penduricalhos

Por Folha de S. Paulo

Regras moralizantes do começo do ano foram sendo relaxadas pelo tribunal em decisões subsequentes

Em março, a corte criou novo limite, equivalente a 70% acima do teto; no julgamento concluído na terça (30), promoveu flexibilização maior

A esta altura, um observador imparcial deve estar se perguntando se o Supremo Tribunal Federal quis de fato limitar o alcance dos chamados penduricalhos extrassalariais em carreiras jurídicas ou se seu intuito sempre foi o de consolidá-los e talvez até ampliá-los.

Em fevereiro, as liminares que visavam conter a proliferação dos contracheques acima do teto constitucional, expedidas pelos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, sinalizavam uma tentativa de moralizar os gastos.

O Supremo, afinal, desgastado pelo envolvimento dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli no escândalo financeiro do Banco Master, precisava de uma agenda positiva, e a contenção dos penduricalhos despontava como um caminho virtuoso.

Mas as decisões subsequentes representaram retrocesso, revelando a indisposição de combater os supersalários de uma casta do funcionalismo brasileiro.

Menos de dois meses depois das liminares moralizadoras, o plenário da corte se reuniu para deliberar sobre a matéria e relaxou substancialmente aquilo que a Constituição descreve como o limite máximo do contracheque de servidores públicos —cuja referência é o vencimento mensal dos ministros do Supremo, atualmente de R$ 46.366,19.

Em vez de aplicar a norma, o colegiado do STF autorizou, por unanimidade, a continuidade de pagamentos acima do teto e oficializou novos limites para o Judiciário e o Ministério Público.

Ficou estabelecido que as verbas indenizatórias (incluindo pagamento de férias não gozadas e acúmulo de jurisdição) não poderiam ultrapassar 35% da remuneração do servidor.

Ademais, os ministros autorizaram a volta de um adicional por tempo de serviço (quinquênio), que havia sido extinto pelo Congresso em 2003. Trata-se de um repasse de 5% a cada cinco anos, cujo valor total não pode ultrapassar 35% do teto.

Na prática, o STF inventou um novo limite para magistrados e procuradores, equivalente a 70% acima do teto constitucional.

Como se essa manobra já não tivesse sido acintosa, o plenário da corte, no julgamento de embargos à decisão anterior concluído na terça (30), procedeu a uma flexibilização maior, liberando algumas verbas que ainda estavam bloqueadas por força das liminares do começo do ano.

Ao fim e ao cabo, não só o teto do funcionalismo é ignorado como há risco de expansão dos gastos. Além do retorno do quinquênio aprovado em março, no julgamento desta semana decidiu-se que tal regalia vale também para aposentados e pensionistas.

É praticamente uma fatalidade que, em nome da isonomia salarial, outras carreiras reivindiquem o mesmo benefício —que havia sido extinto para todos os servidores da esfera federal em 1999.

Uma das leis de ferro do serviço público no Brasil, como o Supremo acaba de demonstrar de forma eloquente, é a de que o corporativismo sempre triunfa.

Governo Lula acerta ao reduzir subsídio para o diesel

Por Folha de S. Paulo

Com trégua no Oriente Médio, é preciso reverter medidas que barateiam de forma artificial os combustíveis

Devido à gestão irresponsável, o choque de oferta provocado pela guerra atingiu o país em momento de fragilidade no controle da inflação

O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) faz o certo ao dar início à retirada dos subsídios que hoje barateiam os combustíveis. Nesta quarta-feira (1º), eliminou-se a subvenção de R$ 0,35 por litro de óleo diesel; a próxima medida deverá atingir a gasolina.

A permanecer o novo cenário de trégua entre os Estados Unidos e o Irã, que restabeleceu o fluxo de petróleo pelo estreito de Hormuz, a normalização dos preços domésticos dos dois derivados precisa ser completa —ainda que possa haver alguma elevação para os consumidores.

Movido pela proximidade das eleições, o governo petista foi rápido em tomar medidas para conter os impactos locais da guerra no Oriente Médio. Continuam em vigor um subsídio adicional ao diesel, de R$ 1,12 por litro, e outro de R$ 0,44 por litro de gasolina, uma subvenção para o gás de cozinha importado e desonerações tributárias para o biodiesel e o querosene de aviação.

Calcula-se que as benesses já tenham custado R$ 16 bilhões aos cofres do Tesouro Nacional, a serem compensados por um imposto temporário sobre a exportação de petróleo, pelo aumento do IPI sobre os cigarros e por ganhos de receita decorrentes do encarecimento global do óleo.

Providências do tipo podem ser defensáveis como mecanismos temporários para amortecer choques de oferta —no caso, cotações que passaram dos US$ 100 por barril do tipo Brent. Agora, entretanto, trabalha-se com US$ 75 ou menos.

O maior perigo é a tentação de prolongar subsídios por conveniências político-eleitorais, desorganizando o mercado e as finanças públicas. O próprio Lula, no início deste terceiro mandato, teve de extinguir tardiamente uma desoneração de combustíveis herdada de Jair Bolsonaro (PL).

Por irresponsabilidade da administração petista, a alta do petróleo atingiu o país em um momento de fragilidade nas contas públicas e no controle da inflação. De março para cá, as expectativas para o IPCA deste ano subiram de 3,9% para 5,3%, acima do teto oficial de 4,5% (meta de 3% mais tolerância de 1,5 ponto percentual), pondo em risco o processo de corte dos juros.

Conter preços de maneira artificial é ilusão nefasta que, não raro, demanda ajustes ainda mais duros em um futuro próximo. É justificável a retirada gradual dos subsídios prevista pelo governo, dadas as incertezas que ainda cercam o conflito entre Estados Unidos e Irã, mas o realismo tarifário deve ser restabelecido tão logo quanto possível para ajustar o consumo às condições da oferta.

O Congresso precisa reconquistar a sociedade

Por O Estado de S. Paulo

Pesquisa revela que poucos cidadãos sabem citar o nome de um parlamentar, mostrando o profundo divórcio entre representantes e representados. É dever dos políticos reconstruir essa conexão

Uma pesquisa Datafolha divulgada há poucos dias revelou um cenário alarmante para a democracia brasileira: 68% dos eleitores não conseguem citar o nome de um único deputado federal em exercício, e 75% não se lembram de nenhum senador. Quase 70% dos entrevistados também não se recordam em quem votaram para cargos do Poder Legislativo federal nas eleições de 2022.

Esses números estarrecedores sugerem que a sociedade brasileira não parece interessada em exercer o controle de sua própria representação política. A questão é saber por que razão isso acontece. Não há uma resposta única para um problema tão complexo.

É fato que a política institucionalizada nos Poderes republicanos, que nunca foi lá muito popular, desperta cada vez menos interesse dos cidadãos comuns, sobretudo porque os partidos e os políticos parecem habitar um planeta distante, descolado da realidade brasileira. Os tratos e acordos feitos nos corredores do Congresso ou nos gabinetes dos ministros e governantes, não raro à sorrelfa, parecem visar somente o atendimento de interesses privados de quem detém o poder por meio de mandato eletivo.

A impressão que se tem – pouco importa se justa ou não – é de que a maioria dos políticos só se sente vinculada aos cidadãos de dois em dois anos, isto é, quando há eleições. No resto do tempo, entregam-se a uma disputa renhida entre si por espaços de poder e pela repartição mais vantajosa dos escassos recursos públicos. Esse confronto poderia ter algo de virtuoso se fosse orientado pelo interesse público, resultado de debates parlamentares que são a essência da política. Hoje, contudo, não se debate mais nada – e tudo parece vir decidido pelas lideranças do Congresso antes de chegar ao plenário, após articulações em reuniões fechadas.

Salvo algumas exceções, os parlamentares comparecem ao plenário com cada vez menos frequência, votam conforme a orientação de líderes ou de interesses pontuais e usam o tempo de fala não para formular ideias capazes de mobilizar o eleitorado, mas para produzir os chamados “cortes” para as mídias sociais. Os cidadãos são deixados de fora de praticamente todas as etapas da atividade legislativa.

Como consequência óbvia disso, os eleitores não se sentem parte desse processo que deveria traduzir a democracia. Quando muito, interessam-se somente pelos personagens histriônicos que não raro chamam a atenção pela virulência ou pela imoralidade, e não pelas propostas políticas. O Datafolha mostrou que apenas meia dúzia de deputados, entre 513, foram citados por ao menos 1% dos entrevistados – e, mesmo assim, em geral por sua capacidade de “engajamento” no ambiente digital. Alguns desses políticos são lembrados e ganham votos não em razão de suas ideias ou propostas, mas porque não mostram o menor respeito pelas instituições – e, ao fazê-lo, dizem em voz alta o que a massa apenas murmura. Esses demagogos investem na cizânia e interditam o diálogo, reduzindo questões complexas a palavras de ordem que excitam em vez de esclarecer. Isso é a negação da política.

Apesar de tudo, queremos crer que ainda há políticos interessados em restaurar a conexão entre a política e o povo. É a esses senhores e a essas senhoras que este jornal, fundado na convicção de que a democracia não sobrevive sem o livre confronto de ideias, concita a trabalhar urgentemente pelo restabelecimento da autêntica representação política. Não é tarefa fácil, considerando-se que tudo hoje parece conspirar para aprofundar o fosso entre as instituições democráticas e os cidadãos, desde a ausência deliberada de discussões públicas sobre matérias relevantes até a apropriação irresponsável do Orçamento. Mas é preciso ter consciência de que o poder, quando exercido com menosprezo pelas necessidades reais da sociedade, pode até dar ganhos de curto prazo para seus operadores, mas não dura.

Guerra cultural não educa ninguém

Por Estado de S. Paulo

Ao transformar a regulamentação do homeschooling em mais um símbolo da disputa ideológica, abandona-se a discussão sobre como proteger o direito da criança à educação

Voltou a crescer no Congresso a pressão da ala conservadora pelo avanço do projeto de lei que regulamenta o ensino domiciliar no Brasil, o chamado homeschooling. Em 2019, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) enviou ao Congresso uma proposta sobre o tema, como sua única bandeira na educação, após decisão do Supremo Tribunal Federal de que a educação domiciliar não era inconstitucional, mas só poderia ser adotada mediante lei federal que estabelecesse suas regras.

É indiscutível que toda sociedade democrática precisa tratar de garantir educação de qualidade às crianças. Isso inclui debater, sem preconceitos nem dogmas, se o ensino domiciliar pode existir em situações excepcionais e, se esse for o caso, sob quais condições.

Por isso, trata-se de uma discussão que deveria ser eminentemente técnica. No entanto, o debate deixou de focar a aprendizagem da criança para servir como mais um capítulo da guerra cultural em busca de votos.

A recente condenação de um casal em Jales (SP) por manter os filhos exclusivamente em ensino domiciliar reacendeu a pressão para que o Senado vote o projeto já aprovado pela Câmara. Em audiência pública, no começo de junho, parlamentares pediram que a proposta fosse levada diretamente ao plenário, contornando sua tramitação ordinária.

Porém, mais do que uma tentativa de acelerar o trâmite legislativo, o debate prestou-se a deixar claro qual é a real preocupação daqueles que defendem a urgência da proposta no Parlamento. “Estamos discutindo aqui não só um método de ensino, mas estamos falando da liberdade das famílias brasileiras de nós, como pais, educarmos nossos filhos em casa de acordo com nossas convicções”, disse a deputada Clarissa Tércio (PP-PE), dando transparência ao intento do movimento. Ora, a lógica deveria ser justamente inversa. A discussão sobre como educar filhos em casa, quando isso se apresenta aos seus responsáveis como necessidade incontestável, deveria ser inteiramente baseada em método de ensino, critérios de avaliação, currículo previamente definidos – e nada mais.

Logo, tudo que o Congresso deveria discutir seriam mecanismos para garantir que uma criança educada em casa aprenda o mesmo conteúdo a que teria acesso na escola, e não formas de proteger as convicções dos pais.

Naturalmente, famílias têm ampla liberdade para educar moral e religiosamente seus filhos, e o Estado jamais deve exercer esse papel. Ainda assim, não seria essa a primeira vez que o ensino domiciliar é apropriado por disputas ideológicas. Embora o homeschooling tenha múltiplas origens, parte da literatura especializada identifica que sua expansão nos Estados Unidos também foi impulsionada por reações de segmentos conservadores à integração racial das escolas públicas, ao lado de motivações religiosas e pedagógicas. A História mostra, portanto, que discussões sobre educação frequentemente acabam capturadas por conflitos identitários muito maiores do que elas próprias.

Também é justo reconhecer que, desde que saiu do Executivo bolsonarista, o projeto em tramitação no Congresso passou por transformações positivas na Câmara. Trouxe, por exemplo, a obrigação de comprovação de ensino superior por pelo menos um dos pais ou tutores da criança, cronograma de avaliações externas e matrícula obrigatória em uma unidade de ensino. Outro ponto acrescentado foi o cumprimento de conteúdos curriculares referentes ao ano escolar do estudante, de acordo com a Base Nacional Comum Curricular, admitida a inclusão de conteúdos curriculares adicionais, entre outras garantias que deveriam ocupar o centro da discussão.

Dito isso, o homeschooling está longe de ser a prioridade para educação brasileira e, uma vez regulamentado, provavelmente atingirá uma parcela ínfima da população. Regular o ensino domiciliar é discutir como preservar o direito da criança à educação fora da escola quando esse quadro excepcional se apresenta como necessário. Enquanto esse debate continuar sendo conduzido a partir das convicções religiosas e ideológicas dos políticos, continuará deixando em segundo plano justamente quem deveria proteger: a criança.

Receita cresce; gasto sobe mais

Por O Estado de S. Paulo

Não será pela via da arrecadação que a trajetória da dívida pública será estabilizada

As contas públicas registraram um rombo de R$ 53,2 bilhões em maio, uma piora expressiva em relação ao resultado de abril, quando houve superávit de R$ 25,1 bilhões. Os principais motivos desse desempenho foram o pagamento das emendas parlamentares e o esforço do governo federal em reduzir a fila de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ambos antecipados por motivos eleitorais.

Ao aprovar o Orçamento deste ano, além de reservar um valor recorde para as emendas parlamentares, o Congresso teve o cuidado de impor um calendário para concentrar o desembolso no primeiro semestre. Foi uma forma descarada de driblar a legislação que impede transferências nos três meses que antecedem a eleição – ou seja, a partir de 4 de julho – e de assegurar que deputados e senadores tivessem algo para apresentar ao eleitorado durante a campanha.

O governo Lula não ficou atrás. Nomeado para corrigir falhas internas que facilitaram a fraude dos descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões, o então presidente do INSS Gilberto Waller Jr. não chegou a completar um ano no cargo. Foi demitido após os pedidos de benefícios represados no órgão baterem recorde de 3,1 milhões em fevereiro, um problema e tanto para um presidente que tentará a reeleição e que prometeu zerar a fila na campanha de 2022.

A nova chefe do INSS, Ana Cristina Silveira, entendeu o recado, e em dois meses na função fez com que o número de requerimentos em análise caísse para 1,9 milhão em junho – o menor desde outubro de 2024, segundo o jornal Folha de S.Paulo. O resultado, por óbvio, foi um aumento de gastos da ordem de R$ 42,7 bilhões na Previdência Social entre janeiro e maio deste ano na comparação com o mesmo período de 2025, considerando, também, o pagamento de precatórios e o impacto do aumento do salário mínimo, piso dos benefícios.

Em maio, as despesas totais subiram 9,4% acima da inflação, enquanto as receitas aumentaram 5,5%. E essa diferença não é trivial, sobretudo quando se considera que o País registrou uma arrecadação recorde de R$ 266,8 bilhões em maio, a maior para o mês de toda a série histórica da Receita Federal, iniciada em 2000.

De janeiro a maio, o déficit primário foi de R$ 44,3 bilhões, o pior desde 2020, e a dinâmica não foi muito diferente. Os gastos subiram 13% em termos reais, e a arrecadação aumentou 4,3%. Mas, segundo o secretário do Tesouro Nacional, Daniel Leal, está tudo dentro do esperado, e a tendência é de que o crescimento das despesas perca força no segundo semestre – ou seja, a meta fiscal não está comprometida.

A meta, no entanto, é uma abstração. A previsão do governo é de um superávit de R$ 34,3 bilhões entre receitas e despesas, mas a margem de tolerância permite que o objetivo seja cumprido mesmo que o saldo seja zero. Além disso, até R$ 64,4 bilhões em gastos poderão ser excluídos dessa conta. Um resultado fiscal mais robusto depende necessariamente da contenção de gastos e de reformas estruturais. Não será pela via da arrecadação que a trajetória da dívida pública será estabilizada.

Trump obtém trunfos na Justiça e concentra mais poderes

Por Valor Econômico

Com uma Suprema Corte de maioria conservadora, com três membros indicados por Trump, a solidez dos pesos e contrapesos do esquema constitucional sofre abalos sucessivos

O sistema americano democrático de governo deve sua estabilidade e longevidade em grande parte graças a uma variedade de mecanismos que garantem o equilíbrio entre poderes. Com Donald Trump na Presidência, e uma Suprema Corte de maioria conservadora, com três membros indicados por ele, a solidez dos pesos e contrapesos do esquema constitucional sofre abalos sucessivos. Mais uma peça importante de sua engrenagem foi jogada fora na terça-feira, com a decisão da Justiça de permitir ao Executivo que demita a seu bel prazer, sem motivos, membros da direção de duas dezenas de agências reguladoras do país. A única exceção foi o Fed, por seu papel essencial nos mercados financeiros dos EUA e do mundo.

Em seu primeiro mandato, Trump, ao indicar três membros da Corte, desviou o pêndulo para o lado dos conservadores, que têm maioria de 6 diante de 3 de tradição liberal. A prova de que a distribuição de poder nas instâncias de governo havia sido modificada para pior foi a decisão judicial, em 1º de julho de 2024, pouco antes das eleições, de que os presidentes dos EUA têm imunidade absoluta pelos atos oficiais praticados durante o mandato. Foi um presságio do que viria depois. O candidato Trump, que escapara no cargo de duas tentativas de impeachment, estava sendo processado por tentar interferir no resultado das eleições que levaram Joe Biden ao poder, assim como por ter insuflado uma rebelião para impedir sua posse, com a invasão do Capitólio, pela qual 1.500 pessoas foram processadas e julgadas.

A Suprema Corte jogou para as instâncias inferiores a decisão de separar o joio do trigo, a saber, distinguir atos oficiais de não oficiais. A decisão teve contornos bizarros, como se um golpe contra as instituições democráticas e contra a legítima sucessão presidencial pudesse ser considerada um ato oficial de um presidente e, por isso, gozar de imunidade. Depois disso, Trump foi eleito, perdoou os extremistas e ainda tentou criar em maio um fundo de US$ 1,77 bilhão no Departamento de Justiça para indenizar pessoas que alegam ser perseguidas judicialmente, entre elas os extremistas de 6 de janeiro. Foram tão grandes as reações de espanto, incredulidade e rejeição que o presidente arquivou a ideia.

Trump toma decisões erráticas, frequentemente contraditórias, mas seus objetivos são claros. O que já é chamado de “presidencialismo imperial” de sua gestão é antagônico às tradições mais caras da democracia americana. A obra de demolição dos obstáculos à sua vontade pessoal não terminou. Além da Justiça, o presidente conta com maioria no Congresso, onde um Partido Republicano radicalizado segue suas ordens e tem maioria na Câmara e no Senado.

As eleições de meio de mandato, em novembro, são uma ameaça existencial ao presidente que, caso perca maioria nas duas Casas, se tornaria um mandatário sem poderes na metade final do mandato. No primeiro governo, Trump pôs sob suspeição o resultado das urnas. No segundo, tenta mudar o sistema eleitoral a seu favor. Nesta semana a Suprema Corte vetou um de seus intentos, o de proibir a apuração de votos enviados pelos Correios que chegassem para a apuração após o dia do pleito.

Trump tenta convencer os senadores republicanos a levaram adiante seu Save Act, que exigirá a apresentação de documento oficial de cidadania na hora do registro eleitoral e de documento de identidade com foto para votar. Para que a legislação passe no Senado, precisa de 60 votos a favor, e os republicanos dispõem de 53. Apesar de algumas derrotas na Suprema Corte, o presidente conseguiu trunfos na semana, além de ganhar controle sobre agências reguladoras. A Justiça reafirmou que não há limite para os gastos de comitês de ação política, por onde fluem as doações empresariais para as campanhas eleitorais. A Corte endossou a argumentação republicana de que limites ao financiamento são um atentado à liberdade de expressão.

O golpe dado nas agências é profundo. Sua independência permitiu, por exemplo, que no primeiro mandato de Trump os reguladores de proteção ambiental freassem na medida de suas atribuições a agenda visceralmente anti-ecológica do presidente. A estrita vinculação partidária, com fidelidade ao Executivo, pode ter duas dentre várias consequências nocivas.

A expertise não será mais o primeiro critério, o que é um sinal para a deterioração do trabalho de regulação e vigilância, algo que se observa com o leilão partidário de cargos nas agências também no Brasil. A segunda é que a politização dos cargos acirra a polarização política e conspira contra uma burocracia estável. A troca de governo ensejará troca de pessoal ampla nas estruturas de governo, o que não ocorria nos EUA. A Casa Branca já havia, além disso, feito uma limpeza nos desafetos do Departamento de Justiça e processado procuradores que participaram do inquérito dos processos de impeachment.

Trump tem apreço pelo poder absoluto, não pelas regras do sistema democrático, que, com ele no poder, enfrenta hoje um dos maiores testes de sua existência. E, pelo que já conseguiu em sua obra de destruição, é impossível dizer que ele será derrotado em sua missão.

Civilização na encruzilhada

Por Correio Braziliense

Neste 4 de julho, com as atenções do mundo focalizadas na Copa, o país nascido como inspiração para sonhos de independência e justiça estará, mais do que nunca, no centro do palco

A Copa do Mundo se apresenta como moldura exata e oportuna para um jubileu que, pelo tempo que assinala e pelo momento em que se insere, retrata em alta fidelidade a sociedade que o festeja. Neste sábado, 4 de julho, os Estados Unidos completam 250 anos de vida independente e republicana. Não apenas se perfilam como o irmão mais velho da constelação de nações formadas nas Américas desde a chegada dos colonizadores europeus, nos últimos anos do século 15. Historicamente, o país nasceu e se consolidou como berço e farol de ideais de liberdade. Hoje na posição de principal potência econômica, militar e — naturalmente — política do globo, os herdeiros de George Washington, Thomas Jefferson e Benjamin Franklin se veem diante de questões e desafios cujo cerne é: qual caminho trilhar em um mundo em transformação profunda, com a hegemonia ensaiada no pós-Guerra Fria ameaçada pela ascensão da milenar civilização chinesa?

Sintomático que a sociedade estadunidense confronte essa encruzilhada sob o governo de um presidente que, por tudo o que representa — inclusive como empresário de sucesso no ramo imobiliário —, contrasta em escala exponencial com os chamados Pais Fundadores. Jefferson e Franklin, em especial, sintetizam a filiação gêmea da jovem república americana com as ideias e ideais do Iluminismo europeu. Não se trata de coincidência que, passada uma década da independência dos EUA, a Revolução Francesa de 1789 tenha triunfado sobre a monarquia absolutista. O símbolo imponente dessa afinidade uterina pode ser visto de longe por quem se aproxima de Nova York: a Estátua da Liberdade, presente da França republicana no centenário da irmã nascida no Novo Mundo.

Ao longo de dois séculos e meio como nação de identidade própria, os EUA se afirmaram como a materialização dos sonhos que moveram os peregrinos puritanos, perseguidos na Inglaterra dos anos 1600, a cruzar o Atlântico a bordo do "Mayflower". Foi de Washington que veio o reconhecimento pioneiro às jovens nações independentes proclamadas na América do Sul, no início dos 1800, e, sob esse impulso, o presidente James Monroe enunciou sua doutrina anticolonial resumida no lema "A América para os americanos". Na metade do século seguinte, ao fim da Segunda Guerra Mundial, o país saiu vencedor e passou a disputar a hegemonia global com a hoje extinta União Soviética, socialista. Quatro décadas de Guerra Fria resultaram na sua afirmação como superpotência sem rival à altura. 

Justamente quando essa condição parece em xeque, a Casa Branca é ocupada por um presidente que se elegeu — pela segunda vez, embora não consecutiva — com a promessa de "fazer a América grande novamente". Em um ano e meio, no segundo mandato, Donald Trump caçou e deportou imigrantes, fez capturar o presidente da Venezuela, iniciou um conflito no Oriente Médio e, paralelamente, se indispôs com os aliados europeus. Declarou uma guerra comercial sem fronteiras e interferiu sem disfarces em disputas eleitorais naquele que considera o "quintal" dos EUA — a América Latina.

Neste 4 de julho, com as atenções do mundo focalizadas na disputa esportiva que mais desperta paixões mundo afora, o país nascido como inspiração para sonhos de independência e justiça estará, mais do que nunca, no centro do palco. Disputas e diferenças à parte, em cada canto do globo haverá quem olhe para lá atento a uma indicação sobre o caminho que a superpotência escolherá: o de uma liderança iluminista, como a de 1776, ou o da preservação de um mando imperial assentado na onipotência militar.

STF: a boa e a má decisão

Por O Povo (CE)

Foi uma surpresa negativa o resultado do julgamento virtual em que o STF recuou de sua decisão inicial, liberando o pagamento de alguns adicionais antes vetados

O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão, há muito esperada pela sociedade, ao estabelecer que a aposentadoria compulsória remunerada não pode mais ser a pena máxima aplicada a magistrados que cometem crimes. Em sessão na terça-feira, a Primeira Turma do STF confirmou a decisão monocrática do ministro Flávio Dino, de março deste ano.

Até o julgamento do STF, um juiz que sofresse punição pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) devido ao cometimento de infrações, ainda que gravíssimas, tinha como pena máxima aposentadoria, continuando a receber o salário proporcionalmente ao seu tempo de serviço. A partir de agora, o magistrado que cometer crimes graves perderá o cargo, ficando sem remuneração. Nos últimos 20 anos, o CNJ condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória.

A decisão do STF é mais do que acertada, corrigindo uma situação inaceitável, pois oferecia a juízes que praticavam irregularidades uma espécie de prêmio, em vez de punição. Um privilégio, de fato inaceitável, que vigorou por longo tempo — e que deveria ter sido suspenso há muito tempo.

Se o STF acertou em cheio nessa decisão, o mesmo não pode ser dito dos chamados "penduricalhos" do Judiciário, que elevam o salário dos magistrados e outros segmentos acima do teto constitucional de R$ 46.366,19. A rigor, essa medida, inserida na Constituição, nunca foi cumprida.

Por meio de subterfúgios os mais diversos, categorias como a magistratura e o Ministério Público aumentam os próprios salários por meio de adicionais excluídos da contagem para o teto. Esse comportamento desgasta a imagem do Judiciário, contribuindo para o descrédito da instituição. Para a população, é difícil entender por que, com um rendimento que os põe entre os brasileiros mais ricos do País, esses segmentos se autoconcedem ainda mais benesses.

Assim, foi visto como uma autocorreção a decisão do plenário do STF em março que limitou o percentual de adicionais a 35% do salário dos magistrados, que poderia chegar a 70% com o adicional por tempo de serviço. Apesar de não ter sido a melhor decisão, pelo menos ficou estabelecido um limite para os penduricalhos, que teriam de ser obedecidos em todas as instâncias.

Por isso, foi uma surpresa negativa o resultado do julgamento virtual, entre os dias 26 a 30 de junho, em que o STF recuou de sua decisão inicial, liberando o pagamento de alguns adicionais antes vetados, furando o teto que os próprios ministros haviam criado. É de se registrar que o STF ficou sob extrema pressão de entidades representantes de setores diretamente interessados no assunto, como Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas, além de alguns Tribunais de Justiça.

Melhor seria se, depois de corrigir a injustiça das aposentadorias compulsórias, o STF reafirmasse a sua decisão inicial sobre os penduricalhos.