‘O Congresso não poderá fazer nenhuma lei que
restrinja a liberdade de expressão’, diz o texto
Diante das eleições, Lula vestiu a fantasia
de Papai Noel, engajando-se na oferenda de presentes a diversos segmentos da
população. O custo é pago pelo Tesouro, em casos como a derrubada da “taxa das
blusinhas”. Noutros, paga-se o preço imaterial da supressão do princípio da
liberdade de expressão. É nesse escaninho que se enquadra o decreto de
regulamentação de redes sociais.
O ato presidencial atribui à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), do Ministério da Justiça, a prerrogativa de fiscalizar as plataformas de rede. Seu fundamento legal é a decisão do STF, de junho de 2025, que derrubou parcialmente o Marco Civil da Internet, obrigando as big techs a remover, a partir de notificação extrajudicial, postagens tidas como ilícitas. A Divisão de Censura de Diversões Públicas (DCDP) da ditadura militar ganha novo nome.
O texto do STF é fruto de uma obsessão
censória. Nele, misturam-se crimes capitulados, como pornografia infantil,
tráfico sexual, violência contra mulheres e terrorismo, com discursos
antidemocráticos ou discriminatórios. Pode-se, ainda, escrever que o sistema
político ideal é o da China, de partido único — uma postulação antidemocrática?
É permitido alegar que o sionismo conspira para promover guerras desde o início
do século XX, uma opinião de raízes antissemitas? De agora em diante, depende
do humor da ANPD.
Há pouco, por iniciativa de Erika Hilton e
notificação da AGU, postagens da jornalista Madeleine Lacsko foram derrubadas
pelo X. Crime? Criticar uma versão do Projeto de Lei da Misoginia, alertando
sobre o fato de que abriria caminho à censura. Orwell na veia: censura-se a
crítica à censura.
No fim, acuada pela reação de Lacsko, a AGU
produziu uma falácia legal clamorosa: determinou a manutenção de posts
contrários ao Projeto de Lei, mas exclusivamente quando assinados por
jornalistas. Assim, segundo o sábio jurista Jorge Messias, a liberdade de
expressão é apanágio de uma casta profissional, não se estendendo à plebe
ignara. O episódio ilustra o processo por meio do qual a censura germina a
semente da desigualdade perante a lei.
A obsessão pela censura deriva da confluência
de dois rios: a seita identitária e a base militante petista. A primeira
consagra-se ao experimento de engenharia social de purificar as mentes, pela
fiscalização fanática da linguagem. Trata-se, na expressão clássica dos
totalitarismos, de esculpir o “homem novo”: o pecador redimido pela
autoflagelação que o liberta da carga histórica de preconceitos da civilização
“racista, patriarcal, misógina e homofóbica”.
A segunda empenha-se na aplicação às
plataformas de rede da antiga reivindicação de “controle social da mídia”. A
raiz de seu projeto censório encontra-se na crença autocomplacente de que suas
derrotas eleitorais do presente decorrem da manipulação demoníaca dos
algoritmos pelas big techs, assim como os insucessos do passado derivaram das
falsidades malignas da imprensa golpista.
São essas duas correntes que Lula presenteia
ao operacionalizar a censura legalizada pelo STF. Elas representam escassos
votos, mas fazem barulho nas universidades, no jornalismo e nas redes sociais.
No fim das contas, porém, a marcha censória atende, paradoxalmente, aos
interesses da extrema direita.
A renúncia ao princípio da liberdade de
expressão confunde os sinais políticos. A bandeira democrática passa a ser
empunhada por inimigos da democracia: o bolsonarismo, no Brasil; o Maga,
movimento de Trump, nos Estados Unidos; os partidos da direita nacionalista, na
Europa. No Reino Unido, pesquisas qualitativas evidenciam que recentes regras
censórias similares às adotadas no Brasil contribuíram para a ascensão do
Partido da Reforma, da direita radical, à condição de favorito nas próximas
eleições gerais parlamentares.
“O Congresso não poderá fazer nenhuma lei que
restrinja a liberdade de expressão”, estabelece um trecho da Primeira Emenda à
Constituição dos Estados Unidos, que também assegura a liberdade de religião e
o direito a manifestações pacíficas. O Brasil precisa de uma Primeira Emenda.
Crimes devem ser combatidos pela lei; ideias idiotas, por ideias melhores.
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