Nem só para multiplicar verbas indenizatórias, gerar escândalos e divertir o distinto público com os Tiriricas existe o Congresso Nacional. Existe também, e prioritariamente, para atualizar e votar leis que dizem respeito a milhões de cidadãos e cidadãs.Na nova legislatura, há dois projetos exemplares. Um é o PL 122 de 2006, que acrescenta os homossexuais na lei que criminaliza os atos discriminatórios, inclusive nos casos de manifestação pública de afeto e de impedimento ou dificultação de vagas de trabalho e estudo.
O texto já passou pela Câmara e está no Senado, onde uma vigilante Marta Suplicy (PT-SP), autora também do projeto de parceria civil, está de olho e vai fazer andar, seguindo o espírito de dois princípios basilares da democracia: liberdade de arbítrio e respeito ao próximo.
O PL 122, aliás, é daqueles que fazem as leis caminharem com a história e com a evolução de costumes. O direitos de cidadania já foi praticamente exclusivo dos homens e condicionado à cor, à educação e à classe social; foi estendido gradativamente às mulheres, aos negros, aos índios e aos pobres em geral. Chegou a vez dos homossexuais, dos transexuais e das lésbicas.
Eles já são considerados pelo mercado e, portanto, pela propaganda. Têm bares, restaurantes, editoras, pacotes turísticos e paradas do orgulho gay pelo país afora. E têm o apoio, inclusive, da Frente Parlamentar pela Cidadania GLBT. Todo esse conjunto de conquistas e de proteção precisa ser explicitado em lei. Que seja logo, se as igrejas e os conservadores deixarem.
O outro projeto diz respeito ao aumento da pensão por invalidez, quando o país acompanha estarrecido a lista de aposentados especiais, que inclui governadores por até alguns dias e parlamentares que exerceram mandato às vezes de só oito anos. Sem falar nas viúvas, nos filhos, nos netos e nos bisnetos até do longínquo Tiradentes.
Taí uma pura questão de justiça.
FONTE: FOLHA DE S. PAULO
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