Prováveis candidatos à presidência, o governador Eduardo Campos (PSB-PE) e o senador Aécio Neves (PSDB-MG) criticaram a presidente Dilma Rousseff por vetar pontos da LDO que ajudavam a controlar custos de obras, editando-os em decreto, conforme o Estado revelou ontem. Campos disse que a retirada desses parâmetros é “regressão” e “equívoco”. Para Aécio, o governo “improvisa”
Adversários criticam veto de Dilma na LDO
Débora Bergamasco
BRASÍLIA - Após a presidente Dilma Rousseff vetar pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que ajudavam a controlar os custos de obras, editando-os em decreto, o governador de Pernambuco, Eduardo Campos, provável candidato à Presidência pêlo PSB, afirmou que a retirada desses parâmetros da lei "é uma regressão" e "um equívoco". O senador Aécio Neves, que deve disputar o Planalto pelo PSDB, criticou o que chama de "improviso" do governo.
Como o Estado informou ontem, a presidente vetou da LDO aprovada pelo Congresso trechos que definiam tabelas oficiais da Caixa Econômica Federal e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) que são usadas como referências de preços para projetos de construção civil (chamada Sinapi) e de rodovias (Sicro).
Os valores são baseados em pesquisas de mercado e servem para orientar licitações e contratações públicas, além de fiscalização de órgãos de controle. Editadas em decreto presidencial, em vez de lei, as regras valem só para o Executivo e podem ser mudadas sem precisar de aval do Congresso. O Judiciário e o Legislativo podem adotar outros parâmetros, a seu critério.
Para Campos, o governo precisa explicar qual foi o motivo que o levou a tomar tal medida. "Se o decreto continua prevendo as mesmas tabelas, qual é a razão para retirar essas referências da LDO? Seria para tirar as estatais desses parâmetros? E quais serão as referências dessàs estatais ou dos outros órgãos? Ele-trobrás e Petrobrás terão uma nova tabela?", disse Campos. "Não estou entendendo bem, acho que o governo precisará clarear bem essa questão."
O governo alega que o decreto é permanente, ao contrário da LDO, substituída a cada ano. O Planalto, no entanto, não explicou por que não propôs uma lei específica para manter o uso das tabelas.
Além disso, Campos lembrou o motivo pelo qual essas tabelas foram adicionadas à LDO. "Sinapi e Sicro surgiram depois de uma CPI criada no fim dos anos 90 para investigar o cemitério de obras inacabadas que tomava conta do Brasil. E então se percebeu a falta de referências para os órgãos de controle", explicou Campos. "Tirar da LDO é uma regressão, um equívoco. Tudo o que ouço de órgãos de controladoria é que a aplicação desses parâmetros é importantíssima."
Improviso. Presidente nacional do PSDB, Aécio evitou criticar a medida em si, mas queixou-se da falta de debate para a tomada da decisão por parte do governo Dilma. "A principal crítica que faço é com relação ao improviso com que regras importantes têm sido alteradas pelo governo federal sempre com o propósito de remediar sua falta de planejamento e sua incapacidade executiva", disse o tucano.
Para Aécio, "a substituição das bases utilizadas nos cálculos das obras devia ter merecido um amplo debate, incluindo setores da sociedade, os órgãos de controle e fiscais públicos. Não simplesmente a edição de um decreto presidencial", afirmou. "São mudanças que preocupam exatamente porque é um governo que administra mal e que soma à má gestão uma baixa transparência."
Orgãos temem que Estados e cidades dispensem tabelas
Os órgãos de fiscalização de obras públicas temem que, com o veto da presidente Dilma Rousseff na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, Estados e municípios descartem o Sicro e o Sinapi como referências de custo. Segundo auditores do TCU, há dúvidas se, além do governo federal, outras esferas de poder terão de cumprir regras agora contidas num decreto presidencial. 0 argumento é que elas têm autonomia administrativa.
0 procurador Marinus Marsico, do Ministério Público no TCU, diz que 0 decreto pode suscitar controvérsias no caso de obras tocadas por Estados e municípios com verba do Orçamento da União. "Apesar de o recurso ser federal, há a independência das esferas administrativas. Quando você faz algum tipo de trabalho com um Estado, é um trabalho em comum, em que ambas as esferas têm de ser respeitadas." Para Marsico, ideal seria que os referenciais continuassem previstos em lei, 0 que evitaria que órgãos de controle e Congresso se deparassem com "filigranas jurídicas". Como o decreto só se aplica ao Executivo, o Ministério do Planejamento diz que caberá aos outros poderes editar suas próprias regras. / Fábio Fabrini
Fonte: O Estado de S. Paulo
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