Marcus Pestana* - O novo arcabouço fiscal e o orçamento de 2024

A saúde fiscal de um país é fundamental para pavimentar seu processo de desenvolvimento. O descontrole grave das finanças públicas resulta em inflação, juros altos, recessão, desemprego e endividamento crescente. O Estado extraí da sociedade, através dos tributos, uma parte da renda gerada pelo trabalho de todos para financiar a máquina e as políticas públicas. Se o governo gasta mais do que arrecada, incorre em déficits orçamentários, que precisam ser financiados. O governo pode contrair empréstimos, por exemplo, com o Banco Mundial (BIRD) ou com o Banco Interamericano (BID), formando a chamada dívida contratual que, em geral, é vinculada a projetos.

Mas, para financiar déficits recorrentes, que em casos como o nosso fazem a dívida crescer qual bola de neve, o governo tem que ir ao mercado vender títulos da dívida pública, atraindo poupança privada em troca de um prêmio (taxa de juros) para cobrir o rombo em suas contas. Aí nasce a dívida mobiliária. A dívida pode ser interna ou externa, em reais ou em moeda estrangeira. Este ano, a dívida pública brasileira deverá atingir o patamar de 75,4% do PIB. Ela é predominantemente mobiliária e interna. Em 2023, o Governo Federal vai gastar em despesas operacionais, acima da arrecadação, 145,4 bilhões de reais ou 1,4% do PIB. E olha que a carga tributária brasileira já beira os 34% do PIB, a maior na América Latina e entre os países emergentes. Ainda assim, há déficits. Pagaremos ainda 658,2 bilhões de reais de juros. O rombo total nas contas do governo federal equivalerá a 7,5% do PIB. Com isso, a dívida crescerá.

Para garantir que os investidores privados se disponham a financiar o governo são necessárias duas coisas: juros atrativos e consistência que gere confiança. Quanto maior for a dívida, a instabilidade fiscal e a desconfiança, maior será o prêmio exigido pelos compradores de títulos do governo.

O Brasil dever 75% do PIB é muito ou pouco? Depende. A dívida pública, em 2020, do Japão, da Itália e dos Estados Unidos era de 224,8%, 155,56% e 128,05% de seus PIBs, respectivamente. Mas o tamanho e a solidez de suas economias e a confiança em seus títulos são maiores. A dívida brasileira tem um custo maior e prazos menores. Daí, a importância de se combater o déficit público, reduzir o estoque da dívida, conquistar a confiança dos investidores e mostrar que nossa dívida é plenamente sustentável. Quanto mais fizermos isso, menores serão os juros e maiores serão os prazos. Menor será o sacrifício imposto às futuras gerações. O ideal é que o governo produza superávits - era assim até 2014 - e com a economia pague os juros, quem sabe parte do principal, estancando o crescimento da dívida.

Por isso, é importante a existência de regras fiscais, âncoras orçamentárias, que garantam a disciplina fiscal e contenham o impulso gastador de qualquer governo. A União Europeia estabelece limites de dívida, déficit e crescimento dos gastos para seus membros. Nos EUA, o Congresso Nacional tem que autorizar a ampliação do endividamento para financiar os déficits orçamentários. Aqui tínhamos o “Teto de Gastos”, votado ainda no governo Temer, que proibia as despesas de crescer além da inflação. Recentemente, houve a aprovação do “Novo Arcabouço Fiscal”.

Veremos, na próxima semana, a repercussão da nova regra no Orçamento de 2024.

*Economista e Professor. Ex-Deputado Federal pelo PSDB-MG. Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais (2003-2010). Diretor-Executivo do IFI – Instituição Fiscal Independente do Senado.