O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

É dever do Congresso zelar por emendas mais transparentes

O Globo

Ao manter suspensão de pagamentos, Dino lança sobre o Parlamento a responsabilidade de resolver a questão

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a suspensão do pagamento de emendas parlamentares, depois de audiência com representantes de Senado, Câmara, Advocacia-Geral da União e Procuradoria-Geral da República. Dino argumentou que Executivo e Legislativo não ofereceram resposta aos questionamentos da Corte visando a dar maior transparência às emendas. Parte das cobranças do STF, segundo representantes do Legislativo, deverá ser contemplada por Projeto de Lei Complementar em elaboração. Mas Dino manteve a suspensão por ver imprevisibilidade na apresentação, tramitação e aprovação da proposta.

Tornar as emendas parlamentares mais transparentes e rastreáveis não pode ser uma concessão do Congresso. Trata-se de obrigação, sobretudo depois que vieram à tona as distorções das emendas do relator, declaradas inconstitucionais pelo STF. Os caminhos percorridos pelos recursos públicos precisam ser conhecidos, e nos últimos anos os parlamentares têm controlado fatias orçamentárias sem paralelo no mundo. Os congressistas brasileiros destinam 20% dos recursos livres do Orçamento (nos Estados Unidos, 2,4%; na França, 0,1%). Isso mina a gestão orçamentária, tarefa do Executivo.

Emendas que omitem o nome do parlamentar responsável por destinar os recursos são absurdas por desrespeitarem os princípios constitucionais de transparência, moralidade e publicidade, dificultando a atuação dos órgãos de controle e a vigilância. O segredo sempre pode servir à corrupção. Emendas que nem sequer informam o projeto em que serão usadas, conhecidas como emendas Pix, representam outro disparate. O dinheiro pode até ser bem empregado, mas pode apenas servir a interesses eleitorais. Levantamento do GLOBO mostrou que, das 178 cidades mais beneficiadas por emendas Pix, em cem o prefeito foi reeleito, e em 45 o atual fez o sucessor. Apenas a transparência poderia esclarecer se os recursos foram gastos pensando no interesse da população.

Além de faltar transparência, faltam também critérios técnicos na distribuição do dinheiro. Mesmo emendas que identificam os parlamentares responsáveis podem apresentar problemas. O repasse das verbas costuma seguir lógica paroquial, não técnica. O estado ou município que recebe o recurso não necessariamente é o mais necessitado. Significa apenas que tem padrinhos mais poderosos. O correto seria os repasses seguirem um planejamento nacional tecnicamente embasado.

Em que pesem todas as limitações, é questionável o método usado por Dino para saná-las, avançando sobre tema da alçada do Legislativo. Os ânimos entre os Poderes já estão exaltados com a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, de um pacote repleto de propostas descabidas para limitar o poder do Supremo. Evidentemente a decisão de Dino não foi resposta a isso, mas na certa não contribuirá para baixar a temperatura.

É essencial dar mais transparência e seguir critérios técnicos na distribuição das emendas parlamentares. Mas isso não deve ser obtido por meio de confronto. A iniciativa de diálogo entre os Poderes surgida após a liminar de Dino deveria ser prioritária. Em vez de propostas estapafúrdias como o pacote anti-STF, os parlamentares deveriam criar um mecanismo de acompanhamento transparente e objetivo para os recursos. A bola está com o Congresso.

Temporada de furacões é seguida de tempestade de desinformação

O Globo

Teorias da conspiração tomaram de assalto as redes sociais americanas — a ponto de Biden ter de negá-las

Além da responsabilidade de acompanhar a temporada assustadora de furacões no Hemisfério Norte, os meteorologistas têm sido obrigados a enfrentar outro tipo de tempestade: a desinformação nas redes sociais resultante da polarização política nos Estados Unidos. A disputa acirrada entre a democrata Kamala Harris e o republicano Donald Trump pela Casa Branca tem produzido uma enxurrada de inverdades sustentadas em mirabolantes teorias da conspiração. Os cientistas têm sido forçados a desmenti-las para garantir que seus alertas sejam levados a sério.

Uma das teorias, das mais elaboradas e estapafúrdias, sustenta que os traços que surgem em telas de radar nesta época do ano, resultado da migração de aves, são na verdade feixes de laser destinados a esquentar a atmosfera e produzir furacões. Outra fabulação espalhada pelas redes sociais afirma que o Partido Democrata tem dirigido furacões para atingir estados decisivos para a eleição, caso da Flórida, da Georgia ou da Carolina do Norte.

Trump e políticos republicanos aproveitaram para acusar a Casa Branca de desviar recursos da Agência Federal de Gerenciamento de Emergências (Fema) para imigrantes ilegais, alvos de Trump na campanha eleitoral. O presidente Joe Biden convocou entrevista para afirmar, acompanhado de Kamala, que a “avalanche de mentiras” vem afetando a confiança no trabalho do governo no resgate da população e na recuperação das cidades atingidas pelas tempestades.

À margem das desavenças eleitorais americanas, as supertempestades têm aumentado em número e em poder de destruição. Mal passou o Furacão Helene, veio o Milton. Derrubou postes, destruiu casas, provocou inundações severas, matou pelo menos 17 pessoas e deixou milhões sem energia. Enquanto o Milton se afastava da Flórida, o mundo presenciou algo até então inédito nos registros do Centro Nacional de Furacões, iniciados em 1851. Pela primeira vez, três furacões estavam sobre o Atlântico Norte ao mesmo tempo. Além do Milton, surgiram o Kirk — que rumou em direção à França no fim de setembro — e o Leslie, formado no início de outubro a oeste de Cabo Verde, na África (de acordo com a Nasa, este último deverá desaparecer sem chegar a tocar a terra).

A simultaneidade de furacões jamais registrada se deve à elevação da temperatura do Atlântico causada pelo aquecimento global. O diagnóstico, já conhecido, ganha agora mais sustentação. A COP29, prevista para Baku, no Azerbaijão, entre 11 e 22 de novembro, precisará avançar no compartilhamento de ações entre os países para reduzir as emissões de gases de efeito estufa, causa da elevação da temperatura do planeta. Além do conhecido negacionismo da responsabilidade humana pelas mudanças climáticas, surgem novas campanhas de desinformação sobre o clima que será necessário combater.

Escalada de juros é risco imediato

Folha de S. Paulo

Turbulência nos mercados reflete ceticismo sobre política econômica de Lula; nota da Moody's deveria estimular reformas

Com o ceticismo persistente em relação à política econômica do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), as taxas de juros no mercado voltaram a disparar nas últimas semanas. Em pouco tempo, a expectativa para a Selic embutida nas transações passou de 11,5% para 13,5% anuais.

Longe de uma conspiração que só existe em teorias ideológicas mais radicais e ingênuas, a realidade é que a percepção de risco inflacionário é crescente.

O resultado do IPCA, que mostrou alta de 0,44% em setembro e de 4,42% em 12 meses, não ajudou. Na pesquisa conduzida pelo Banco Central, as projeções para o índice mostram 3,97% em 2025 e 3,6% em 2026, acima da meta de 3% para os dois anos.

Incorporado nos preços dos títulos do governo federal indexados ao IPCA está um cenário pior —uma inflação ainda mais elevada, acima de 5% nos próximos anos. Em paralelo, a cotação do dólar novamente superou R$ 5,6 nesta sexta-feira (11).

O impacto dessa dinâmica nas condições financeiras é óbvio. Há maior dificuldade para o crédito a empresas e famílias, fenômeno que não tardará a minar as bases do crescimento da atividade e do emprego, até aqui resilientes.

De fato, a expectativa para a expansão do Produto Interno Bruto deste ano subiu nos últimos meses para algo em torno de 3%, enquanto o desemprego atingiu 6,6%, menor taxa desde 2014. Entretanto esse não deveria ser motivo de tranquilidade, muito menos de ufanismo em Brasília.

Afinal, tal desempenho se assenta principalmente na escalada dos gastos do Tesouro Nacional —de espantosos 14% acima da inflação nos 12 meses encerrados em agosto último.

Com a economia numa situação de baixa ociosidade, o resultado do Orçamento perdulário é mais inflação e dívida ascendente —desde o início do governo Lula, o passivo do Estado passou de 72,9% do PIB para 78,5%.

A Instituição Fiscal Independente, vinculada ao Senado, projeta alta para 84,1% do produto até o fim da atual gestão, numa dinâmica agravada pelos juros.

Os humores não mudaram substancialmente com a melhora na nota de crédito do país pela agência Moody’s —que a atribuiu aos resultados do PIB, mesmo com o alerta de que serão necessárias medidas de controle de despesas, algo que o governo pode ter indicado que faria.

Até aqui, porém, o Planalto parece inclinar-se no sentido oposto, ou seja, considerar o voto de confiança como atestado de que está no rumo certo.

Nesse quadro, o BC é passageiro dos desígnios do governo, que o empurra para juros mais altos. Seu futuro presidente, Gabriel Galípolo, pouco ou nada poderá fazer em contrário se não tiver a colaboração da Fazenda.

Não se trata de dar importância demasiada a momentos de tensão nos mercados. Mas basta a matemática básica para demonstrar a inconsistência da atual política econômica.

País de renda média com doenças de baixa renda

Folha de S. Paulo

Tuberculose e hanseníase no Brasil ainda preocupam devido à ineficiência histórica em saneamento básico e habitação

Apesar de ser um país de renda média, o Brasil ainda precisa enfrentar as chamadas doenças determinadas socialmente, ou seja, aquelas típicas de nações pobres, casos da tuberculose e da hanseníase.

Isso porque tais enfermidades estão relacionadas a aspectos infraestruturais, como saneamento básico e moradia, que sofrem com a ineficiência histórica nas três esferas de governo por aqui.

Fazemos parte da lista da Organização Mundial de Saúde dos 30 países com maior incidência de tuberculose no mundo, a maioria deles na África e na Ásia. Brasil e Peru são os únicos das Américas.

Segundo o Relatório Global da Tuberculose da OMS, em 2022 foram estimados 10,6 milhões de casos, com 7,5 milhões de fato diagnosticados. A pandemia de Covid-19 aumentou o número de mortes que, no mesmo ano, foi projetada em 1,3 milhão.

Globalmente, o índice de incidência (número de casos por 100 mil habitantes) em 2022 foi de 133, puxado por países populosos da África e da Ásia. Houve redução de 8,7% em relação a 2015, ainda muito longe da meta da OMS de 50% até 2025.

No Brasil, esse indicador passou de 34,7 em 2014 para 39,8 em 2023, de acordo com o Ministério da Saúde. Em 2020, ele atingiu o nível mais baixo (32,8) mas a crise sanitária o impulsionou.

Pelo dados mais recentes da pasta, o número de mortos girou entre 4,4 mil e 4,6 mil de 2013 a 2020, e subiu a 5,8 mil em 2022.

Outro problema é a baixa adesão ao tratamento, que dura no mínimo 6 meses. Em 2022, só 67,7% dos pacientes diagnosticados que tomaram a medicação foram curados e 14,9% a abandonaram, piores taxas desde 2012, quando foram de 75,3% e 11,5%, respectivamente —segundo a OMS, com tratamento correto, 85% dos pacientes são curados.

A situação da hanseníase também preocupa. O boletim epidemiológico do Ministério da Saúde deste ano mostra que o Brasil é o segundo colocado mundial em número absoluto de casos, atrás apenas da Índia. O país concentra mais de 90% dos doentes diagnosticados nas Américas.

Foram 19,1 mil novos casos de janeiro a novembro de 2023, ante 18,2 mil no mesmo período do ano anterior —aumento de 4,8%. Para piorar, como mostrou a Folha, em março o SUS enfrentou escassez de medicamentos.

Doenças determinadas socialmente exigem ação interdisciplinar de longo prazo, como é óbvio. Sem foco em infraestrutura, para universalizar saneamento e incrementar moradias, é quase impossível melhorar indicadores de modo consistente.

Eles querem sempre mais

O Estado de S. Paulo

Não há razão para que STF e Congresso discutam a volta das doações de empresas a partidos e campanhas. Só a compulsão de líderes partidários por dinheiro explica essa excrescência

A volta das doações de empresas para partidos e campanhas eleitorais está no radar de líderes políticos de diferentes ideologias. É incrível como o assunto anima as rodas de conversa em Brasília com as eleições municipais ainda em curso em algumas cidades do País, inclusive na maior delas, São Paulo. Recorde-se que para o pleito deste ano foi aprovado um Fundo Eleitoral de R$ 4,96 bilhões em recursos públicos – fora os outros tantos bilhões em emendas do orçamento secreto, que, como revelou o Estadão, foi transformado numa espécie de fundo eleitoral paralelo. Mesmo assim, a velha forma de captar dinheiro para as legendas e enriquecer os seus próceres volta a ser discutida com espantosa naturalidade.

Em setembro de 2015, convém lembrar, o STF decidiu, por 8 votos a 3, que as doações de empresas para partidos e campanhas eleitorais não têm respaldo na Constituição. Em primeiro lugar, porque titulares de direitos políticos são as pessoas naturais – os cidadãos –, não as pessoas jurídicas. Ademais, porque, nas corretas palavras do ministro Luiz Fux, à época o autor do voto vencedor, “a doação por pessoas jurídicas a campanhas eleitorais, antes de refletir eventuais preferências políticas, denota um agir estratégico destes grandes doadores, no afã de estreitar suas relações com o poder público em pactos, muitas vezes, desprovidos de espírito republicano”.

Essa é uma das razões pelas quais, por princípio, o Estadão é contra a doação de empresas para partidos e campanhas eleitorais. Este jornal defende que a esfera pública seja preservada, tanto quanto possível, da interferência de interesses privados sobre as discussões políticas, que, por óbvio, têm de ser norteadas exclusivamente pelo melhor interesse público. Além disso, é incontornável resgatar a experiência. São inesquecíveis os prejuízos causados ao País, em múltiplas dimensões, pelo conluio entre partidos e algumas empresas privadas para lesar o erário. Aí está o escândalo do petrolão durante os governos lulopetistas como exemplo mais recente e notório dessa associação perniciosa. É esse defunto mal sepultado que agora querem exumar?

Os que defendem o retorno do capital empresarial privado às eleições argumentam que a criação do Fundo Eleitoral “não resolveu” o problema do chamado “caixa 2″, ou seja, da falsificação da contabilidade das campanhas, e criou outros, entre os quais se destaca a enorme insatisfação popular. De fato, destinar quase R$ 5 bilhões para financiar as atividades de entes privados, como os partidos, em um país eivado de desigualdades obscenas vai na contramão dos interesses da sociedade. Porém, a volta das doações de empresas privadas também não resolverá esses problemas e ainda dará uma nova chance aos antigos, entre os quais se destaca a facilitação da corrupção, do tráfico de influência e da lavagem de dinheiro.

Que ninguém se engane. O tema voltou ao debate público porque não há nem jamais haverá quantia que baste para saciar a voracidade dos caciques partidários por dinheiro, seja de origem pública ou privada. Os que querem a volta do financiamento empresarial, entre os quais se inclui o notório Valdemar Costa Neto, capo do PL, não estão nem remotamente interessados no aprimoramento da democracia representativa no Brasil. É do resgate de velhas formas de obtenção de recursos ao abrigo do escrutínio público que se está tratando. Basta dizer que o sr. Costa Neto, malgrado ser dono de um dos partidos mais bem aquinhoados com recursos dos Fundos Partidário e Eleitoral, teve a desfaçatez de choramingar, em entrevista ao jornal Valor, que o que recebeu em recursos públicos para esta eleição (R$ 900 milhões) “não deu nem para a saída”.

A posição do dono do PL, longe de ser uma voz isolada, é o retrato mais bem acabado da morte dos partidos como organizações representativas dos interesses e dos valores políticos de determinados grupos sociais, muito mais aferrados que estão a puxadores de votos que lhes garantam bancada, recursos e um arremedo de relevância.

A farsa ambiental de Lula

O Estado de S. Paulo

Governo Lula monta espetáculo com Autoridade Climática, Estatuto da Emergência e um conselhão; de avançado, só o conselhão, de onde só se pode esperar muito falatório e pouca ação

O governo Lula da Silva montou um espetáculo para apresentar respostas para os desafios do clima e demonstrar alguma preocupação com a pauta ambiental no Brasil. Trata-se de uma encenação após os burocratas de Brasília se verem cercados pelo fogo que avançou País afora, com devastação no Pantanal e na Amazônia e ar irrespirável em boa parte do território nacional. Tal qual uma peça, essa ficção pode ser descrita em três atos.

Começa com a promessa de uma Autoridade Climática, desdobra-se na proposta de um Estatuto Jurídico da Emergência Climática e se encerra com a criação de um conselho para assessorar o presidente. À primeira vista, parecem medidas dignas de elogio, mas, na verdade, são uma grande farsa.

No vaudeville de Lula, tudo é meio de improviso. No mês passado, o presidente foi a Manaus para constatar in loco os estragos da seca e achou que era o caso de anunciar, ali, a criação da tal Autoridade Climática, para “ampliar e acelerar as políticas públicas a partir do Plano Nacional de Enfrentamento aos Riscos Climáticos Extremos”. A pompa do anúncio mal esconde o fato de que pouco há de prático para transformar o projeto em realidade.

A ideia da Autoridade Climática vem de longe. Foi lançada ainda na campanha eleitoral, no longínquo ano de 2022, mas passou pelo governo de transição sem ter se tornado realidade. Voltou à pauta na crise das enchentes no Rio Grande do Sul. Ou seja, aparentemente há um padrão: a ideia só é lembrada em tempos de tragédia climática. Quando o céu desanuvia, não se fala mais nisso.

O problema, como se sabe, é a disputa de poder em torno da tal Autoridade Climática. Enquanto a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, quer o órgão subordinado à sua pasta, o chefe da Casa Civil, Rui Costa, defende sua vinculação à cúpula do governo, talvez à própria Presidência.

Um projeto do Ministério do Meio Ambiente chegou ao Palácio do Planalto há poucos dias e, segundo reportagem do Estadão/Broadcast, foi devolvido por ser “incipiente” e mais parecido com um “rascunho”. Das duas, uma: ou o projeto é mesmo muito ruim ou é bom, mas encontra resistência da Casa Civil por razões políticas.

Também protagonizado por Lula, o segundo ato conta a história de uma medida provisória (MP) para o Estatuto Jurídico da Emergência Climática. Quando da passagem pelo Amazonas, o presidente disse a uma rádio local que encaminharia ao Congresso essa proposta porque seu “objetivo é estabelecer condições de ampliar e acelerar as políticas públicas a partir de um plano nacional de enfrentamento aos riscos climáticos extremos”.

Lula e Rui Costa não parecem ter pressa. Essa MP seria debatida quando o presidente chegasse de recente viagem ao México, mas seu avião deu pane, a crise das bets se impôs na agenda do governo e a discussão ambiental foi adiada. Essa proposta deve conter diretrizes para o funcionamento de diferentes órgãos relacionados à mudança do clima, mas, assim como a Autoridade Climática, seus detalhes ainda são desconhecidos.

Para executar tudo isso, o governo Lula da Silva terá de contracenar com o Congresso. Senadores e deputados que estavam em campanhas eleitorais de aliados pelo País têm em Brasília uma pauta congestionada. Estão pendentes o impasse das emendas parlamentares, a aprovação do Orçamento de 2025 e a regulamentação da reforma tributária. Não é de duvidar que questões ambientais retornem à pauta somente no próximo ano.

Mas nem tudo está perdido. Como último ato, começa a tomar corpo uma espécie de “conselhão” do clima, que terá a missão de orientar o presidente da República na área. Esse plano tem tudo para avançar, porque é uma iniciativa bem ao gosto do lulopetismo: muito falatório e, decerto, pouca ação.

Na ausência de projetos concretos e soluções para os problemas ambientais do País, um conselho com muitos debates, conflitos e reuniões será um deleite para Lula, no qual ele discursará muito e ouvirá pouco, sem quaisquer resultados práticos.

O silêncio de Nunes

O Estado de S. Paulo

Líder nas pesquisas, prefeito descumpre promessa e falta ao primeiro debate do segundo turno

O prefeito de São Paulo e candidato à reeleição, Ricardo Nunes (MDB), faltou ao primeiro debate deste segundo turno. Embora tenha se comprometido a participar do encontro, no qual poderia ter discutido propostas com o seu adversário, Guilherme Boulos (PSOL), optou por privar os paulistanos de conhecer com mais detalhes o projeto que tem de cidade para um eventual segundo mandato. Nunes não honrou a sua palavra e deixou vazia sua cadeira no programa dos jornais O Globo e Valor e da Rádio CBN. Ao que tudo indica, ou o incumbente tem receio de discutir a cidade que já governa ou está muito convicto da vitória – talvez as duas coisas.

A gestão de Nunes, porém, está longe de ser popular. Se o incumbente é candidato à reeleição, como é o caso de Nunes, o pleito naturalmente se transforma em referendo sobre seu desempenho, razão pela qual se pode dizer que o emedebista, que obteve pouco menos de um terço dos votos válidos no primeiro turno, e isso depois de uma campanha que monopolizou o tempo da propaganda eleitoral, não está bem avaliado. Ademais, até o dia da eleição, muitos paulistanos não sabiam dizer quem era o prefeito de São Paulo, resultado direto da falta de uma marca de sua gestão.

Por isso, Nunes deveria aproveitar os debates do segundo turno, agora sem os ruídos do arruaceiro Pablo Marçal, para justificar por que razão o paulistano deveria reelegê-lo. Neste momento, pode-se dizer que, se Nunes vencer, como apontam as pesquisas de intenção de votos, será muito mais pelas fragilidades de seu oponente do que pelo reconhecimento de seus méritos como gestor público. Não é à toa que, segundo o Datafolha, 68% dos eleitores que manifestam intenção de votar em Nunes dizem que o farão por falta de opção melhor.

Por outro lado, é compreensível que Nunes evite debates. Não terá que explicar, por exemplo, suas relações com o ex-presidente Jair Bolsonaro, bastante impopular na capital paulista, nem terá que justificar uma administração sem brilho e com vários problemas.

Como se sabe, Nunes não é o primeiro candidato a evitar debates eleitorais, e certamente não será o último. O histórico mostra que essa tática é adotada por quem lidera as pesquisas e, pressentindo a possibilidade de sofrer danos caso se submeta ao contraditório, pretende reduzi-los ausentando-se desse tipo de confronto. Quem perde, obviamente, é o eleitor, privado de saber como os candidatos se comportam no “mano a mano”, momento em que fica mais claro quem é mais preparado.

Talvez o eleitor paulistano, depois do show de baixarias que foi a campanha do primeiro turno, nem queira mesmo saber de debates e comícios. A alta abstenção na votação passada já sugeria um certo fastio, e isso naturalmente favorece quem está na frente. Salvo surpresas de última hora, que resultem numa virada hoje improvável de Boulos, Nunes é favorito à reeleição, mesmo sem carisma e sem que boa parte dos moradores da cidade que governa saiba quem ele é.

É dever do STF impedir abusos de poder

Correio Braziliense

Quando o Congresso se arvora ao direito de subjugar o Supremo, volta-se contra aqueles que deveria representar, os cidadãos, cujos direitos cabe à Justiça proteger

O nome já diz: o Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão que representa a instância máxima do Poder Judiciário no Brasil. Atua como defensor da Constituição Federal ao julgar casos de constitucionalidade e inconstitucionalidade, como última instância. Não cabe recurso perante as suas decisões. Diante desse preceito constitucional, não tem cabimento a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o propósito de submeter as decisões do STF ao crivo do Congresso Nacional cuja admissibilidade foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Trata-se de uma ofensiva contra a mais alta Corte de Justiça do país que não tem nada a ver com o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito, no qual os poderes tanto do Executivo quanto do próprio Congresso são limitados pelos direitos e garantias individuais dos cidadãos. A principal missão do STF é coibir abusos do aparato estatal para com os indivíduos. Quando a CCJ se arvora ao direito de subjugar o Supremo, volta-se contra aqueles que deveria representar, os cidadãos, cujos direitos cabe à Justiça proteger.

Um dos projetos aprovados pela CCJ é a PEC 8/21, que limita as decisões monocráticas no STF e em tribunais superiores. Oriunda do Senado, a PEC 8/21 proíbe decisões individuais que suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes dos Poderes Executivo e Legislativo (Câmara e Senado). O texto também limita decisões individuais à suspensão de eficácia de lei durante o recesso do Judiciário, em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, com prazo de 30 dias para o julgamento colegiado após o fim do recesso.

A PEC estabelece, ainda, o prazo de seis meses para o julgamento de ação que peça declaração de inconstitucionalidade de lei após o deferimento de medida cautelar — depois desse prazo, ela passará a ter prioridade na pauta do STF. Trata-se de um tema controverso, cuja discussão não é nova, mas que está sendo motivada por interesses alheios à defesa da Constituição.

A esdrúxula PEC 28/24, por sua vez, permite ao Congresso Nacional suspender decisões do Supremo. Conforme o texto, se o Congresso considerar que o STF ultrapassou o exercício adequado de sua função de guarda da Constituição, poderá sustar a decisão por meio do voto de dois terços dos integrantes de cada uma de suas casas legislativas pelo prazo de dois anos, prorrogável uma única vez por mais dois anos.

Essas PECs têm duas motivações: a primeira é uma retaliação à suspensão das emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União, até que o Congresso edite novos procedimentos para que a liberação dos recursos observe os requisitos de transparência, rastreabilidade e eficiência; a segunda visa proteger os vândalos que invadiram os palácios da Praça dos Três Poderes e, agora, estão sendo julgados e condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

É dever do STF realizar ações para impedir abusos de poder cometidos por membros de outros poderes. Esse é o esquema de freios e contrapesos do nosso sistema político que impede o acúmulo de poder e o estabelecimento de potenciais governos autoritários. Nenhum poder, instituição ou indivíduo está acima da Constituição, o guardião da Constituição é o Supremo.