O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

É urgente proteger juízes que atuam contra facções

Por O Globo

De acordo com Fachin, pelo menos cem magistrados temem represálias por combaterem crime organizado

É preocupante a situação dos juízes que atuam contra o crime organizado, exposta pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, ao participar da instalação de novas varas especializadas em organizações criminosas no Tribunal de Justiça de São Paulo. O Brasil, disse Fachin, tem hoje ao menos cem magistrados exercendo atividades consideradas de risco, sob temor de represálias. Desses, 79 contam com medidas protetivas, como escolta armada ou guarda-costas. As ameaças, segundo ele, se expressam principalmente por meio de ataques cibernéticos, exposição de dados pessoais e perseguição digital.

O alerta corrobora resultados de pesquisas sobre o tema. Levantamento da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em 2023 mostrou que 50% dos juízes ouvidos relataram já ter sofrido ameaças à vida ou à integridade física. Apenas um quinto afirmou se sentir “totalmente seguro” para exercer suas atividades, ante 63% “parcialmente seguros” e 15% “totalmente inseguros”. O desembargador Edison Brandão, diretor de segurança de magistrados da AMB, disse ter passado quatro meses sob proteção depois de ameaçado por um réu ligado ao tráfico. “É terrível, pois a vida da pessoa acaba”, afirmou.

Mudanças recentes na legislação têm procurado suprir lacunas e aumentar a proteção de magistrados. Em outubro do ano passado, entrou em vigor lei do senador e ex-juiz Sergio Moro instituindo os crimes de obstrução e conspiração para obstruir ações contra o crime organizado e prevendo reforço na segurança de autoridades. O projeto tramitou em regime de urgência depois do assassinato do ex-delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo Ruy Ferraz Fontes, executado a mando do PCC. Nos celulares de suspeitos presos, foram encontradas fotos de outras autoridades.

As ameaças a magistrados por máfias e cartéis de drogas são um problema que desafia outros países. Na Itália e no México, a necessidade de maior segurança levou à implementação de “juízes sem rosto” — a identidade e a imagem dos magistrados é mantida sob sigilo. Nos Estados Unidos, a segurança dessas autoridades também é motivo de preocupação. Em 2024, a Polícia Judiciária investigou 822 ameaças explícitas ou potenciais. Mais de 2.700 juízes e 30.300 procuradores e funcionários de tribunais recebem proteção.

Atuam no Brasil pelo menos 64 facções criminosas, 12 delas em mais de um estado, como mostrou reportagem do GLOBO. Tem sido um desafio para as autoridades investigar, julgar e prender seus líderes. Mesmo quando presos, eles continuam tocando seus negócios ilegais e ordenando execuções de dentro dos presídios. É fundamental proteger as autoridades ligadas ao combate a essas facções.

Nenhuma estratégia contra o crime organizado pode abrir mão de uma Justiça forte, imparcial e independente. O Estado deve empreender todos os esforços para que magistrados possam exercer suas atividades livres de intimidações, por meio de medidas protetivas ou expedientes como os “juízes sem rosto”. “É preciso evitar um efeito sistêmico sobre a independência judicial”, diz Fachin. Ele tem toda a razão.

Onda de calor no Hemisfério Norte reflete efeitos de mudanças climáticas

Por O Globo

É ‘praticamente impossível’ explicar temperaturas altas sem aquecimento global por ação humana, diz estudo

A recente onda de calor no Hemisfério Norte configura mais do que apenas um dos verões mais quentes já registrados. Do ponto de vista científico, tornou-se “praticamente impossível” explicá-la fora do contexto do aquecimento global provocado pelo homem, nas palavras de um estudo do World Weather Attribution (WWA), consórcio internacional de cientistas que trabalha com modelos meteorológicos para calcular impactos das mudanças climáticas. Temperaturas diurnas acima de 40°C e noturnas além dos 30°C não ocorreriam 50 anos atrás, garantem os pesquisadores de Suécia, Dinamarca, Estados Unidos, Holanda, Irlanda e Reino Unido.

A Europa tem sido o continente mais atingido por períodos de temperaturas elevadas nos últimos anos. Destacam-se o verão de 2022, quando morreram mais de 60 mil pessoas devido ao calor. No ano seguinte, houve mais de 40 mil mortes. No ano passado, foram 2.300 em apenas 12 cidades. A análise do WWA constatou estresse térmico além do limite em 45% de 850 cidades europeias onde foram registradas altas temperaturas. O fenômeno se estende praticamente por toda a Europa Ocidental, inclusive pelos países nórdicos. Cenas mostram gente nas ruas em busca de abrigo e de fontes de água na tentativa de se proteger do calor escaldante, numa região despreparada para isso. Nos Estados Unidos, a temperatura alcançou 38°C em Nova York, com sensação térmica de 43°C, igualando recorde registrado em 1966.

O WWA chama a atenção para o impacto do calor no ecossistema e na infraestrutura de serviços da Europa, com reflexos na vida cotidiana. A probabilidade de incêndios florestais aumentou, sobretudo na Espanha e na França. Há registros de no mínimo 40 mortes na França causadas pelo fogo, além do fechamento de escolas e cancelamentos de eventos ao ar livre. Ao mesmo tempo, trilhos sofrem dilatação com a temperatura, podem se deformar, e o risco de descarrilamentos aumenta. O resultado é a interrupção de linhas ferroviárias, essenciais no continente.

O sistema elétrico europeu é interconectado, por isso as condições das usinas nucleares francesas são acompanhadas de perto. Elas dependem de refrigeração eficiente, prejudicada pela falta de chuvas e consequente redução do nível dos rios, ou pela elevação da temperatura da água. Em ondas de calor anteriores (2003, 2018, 2019, 2022), as usinas francesas foram forçadas a reduzir a potência. O impacto no sistema de saúde é inevitável. Mesmo na Inglaterra, as chamadas de emergência aumentaram em 20%. Há especial preocupação com os idosos, mais vulneráveis ao calor.

A situação mostra que as mudanças climáticas impõem desafios concretos para além da necessidade urgente de reduzir as emissões de gases de efeito estufa. Adotar medidas para proteger a população de ondas de calor cada vez mais intensas e frequentes deve ser uma preocupação de todos os países. Os efeitos do aquecimento, afinal, são globais.

Com perda recorde, Correios se dão ao luxo de adiar ajuste

Por Folha de S. Paulo

Direção da estatal suspende medidas prometidas para receber socorro garantido pelo contribuinte

Prolongam-se gambiarras como o contrato de R$ 2,3 bi firmado com o Banco do Brasil; ideologia do governo Lula impediu privatização

Os Correios seguem atolados em prejuízos recordes, mesmo depois de terem recebido aval do Tesouro Nacional para um empréstimo de R$ 12 bilhões no final de 2025.

Já a contrapartida prometida —um plano de reestruturação com redução de despesas, corte de agências e contenção de pessoal— não foi implementada de forma consistente e agora enfrenta o risco de interrupção.

Sob ameaça de greve dos funcionários, a direção dos Correios suspendeu temporariamente parte do ajuste. Até 31 de julho, estarão parados o fechamento de agências e centros de tratamento (das 1.000 unidades previstas, apenas 256 já haviam sido fechadas), entre outros cortes.

Enquanto isso, o prejuízo se acumula. No ano passado, o rombo foi de R$ 8,5 bilhões. No primeiro trimestre deste 2026, já chegou a R$ 3,1 bilhões, quase o dobro do contabilizado no mesmo período do ano anterior. A direção agora busca mais R$ 7 bilhões em novo financiamento.

A operação anterior foi objeto de reservas. O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu inquérito para apurar a conduta de servidores do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na concessão da garantia que viabilizou o empréstimo.

Para a corte, a análise do Tesouro foi superficial, sem questionar a consistência das premissas nem avaliar adequadamente o risco fiscal assumido pela União.

O problema dos Correios não é conjuntural. Trata-se de descalabro administrativo crônico e deterioração financeira acelerada. A empresa perdeu relevância em segmentos competitivos de logística e entregas para empresas privadas mais ágeis e eficientes.

Em vez de atacar causas estruturais, como ineficiência, resistência a mudanças tecnológicas e gestão estatal ultrapassada, o Planalto prefere gastar recursos públicos e adiar decisões que não deveriam ser difíceis.

Apenas ideologia e corporativismo podem explicar tal escolha. Qualquer menção à privatização é tratada como tabu, mesmo sendo garantida a preservação de um serviço postal universal de natureza pública.

Enquanto isso, prolongam-se gambiarras como o contrato de R$ 2,3 bilhões firmado recentemente pelo Banco do Brasil com os Correios. Trata-se de renovação de contrato anterior, de 2021, com valores atualizados pela inflação, para prestação de serviços por cinco anos.

Com o avanço da digitalização bancária e a redução do uso de correspondência física, não é óbvio que um grande banco continue dependendo dos Correios na mesma intensidade de anos atrás. No atual cenário de crise da empresa, a renovação inevitavelmente parece um socorro.

Cada novo artifício adia o ajuste e aumenta a conta que, mais cedo ou mais tarde, será cobrada do contribuinte ou resultará no colapso operacional da empresa.

Medo da violência diminui em SP, mas ainda é inaceitável

Por Folha de S. Paulo

Apenas 1 a cada 4 paulistas diz não ter nenhum receio de ser assaltado nas ruas, mostra Datafolha

O fato é que a experiência exitosa de São Paulo no combate aos homicídios dolosos precisa se replicar no âmbito dos crimes patrimoniais

Quem já visitou as principais capitais da Europa ou da Ásia decerto experimentou algo que pouco se conhece no Brasil: a sensação de segurança ao transitar pela cidade.

É claro que, no velho continente, também se convive com "pickpockets", os trombadinhas que atormentam a vida de quem quer que descuide da carteira ou do celular em meio a uma multidão.

Ao contrário do que ocorre por aqui, entretanto, por lá são raríssimas as abordagens violentas e os assaltos à mão armada que deixam os cidadãos traumatizados e aterrorizados, para além de destituídos de bens materiais.

É de dar inveja aos brasileiros, que sofrem há muito tempo com esse tipo de problema. Mesmo São Paulo, o estado mais rico do país, ainda não conseguiu oferecer uma resposta satisfatória no campo da segurança pública.

Segundo pesquisa do instituto Datafolha, 47% dos paulistas dizem sentir muito medo de serem vítimas de assaltos nas ruas, e outros 29% afirmam sentir um pouco de medo. Dito de outra forma, a cada 4 pessoas em São Paulo, apenas 1 caminha ou dirige tranquila por seu município.

No levantamento anterior, de 2022, eram 57% os que declaram ter muito medo, enquanto só 17% relatavam não ter medo nenhum. Ou seja, os números atuais, por mais constrangedores que sejam, representam um avanço que a ninguém ocorre celebrar.

São múltiplos e complexos os fatores por trás desse quadro. Aspectos como zeladoria e iluminação urbana, a experiência de conhecidos e a multiplicação de câmeras de vigilância privada contribuem para aumentar ou diminuir a percepção de segurança.

De forma mais imediata e óbvia, a própria incidência de crimes provoca cicatrizes no tecido social. O longo processo de redução de homicídios dolosos em São Paulo, por exemplo, contrasta com o registro de quatro roubos à mão armada em 40 dias numa mesma rua da capital.

A presença de policiais também conta, e sua ausência se faz notar. Para os paulistas, a falta de efetivo nas ruas é, hoje, o principal problema de segurança pública. E não por acaso: a quantidade de policiais militares na ativa em 2026 (79.603) é inferior à de 2001 (84.404), a despeito de a população ter crescido mais de 20%.

A lista de problemas detectados pela pesquisa Datafolha ainda inclui os próprios assaltos, o tráfico de drogas, a falta de segurança, leis que não funcionam e a impunidade, entre outros.

Assim como as causas dessa situação são complexas, a solução também depende de uma ação multifatorial. Mas o fato é que a experiência exitosa de São Paulo no combate aos homicídios dolosos agora precisa se replicar no âmbito dos crimes patrimoniais.

A quem Lula mostrou o dedo médio

Por O Estado de S. Paulo

Supostamente dirigido à ‘elite’, velha inimiga do PT, o gesto obsceno contra quem ‘acha que pobre não gosta de coisa boa’ foi para o contribuinte que paga a conta de seus desatinos

Durante um anúncio sobre o Brasil Sorridente, programa federal que oferecerá próteses dentárias moldadas em 3D para os cidadãos mais carentes, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva mostrou o dedo médio a quem, no seu entender, desdenha da pobreza de seus concidadãos. “Nós vamos acabar com essa história de que o pobre não gosta de coisa boa. Aqui para eles. Nós gostamos de coisa boa”, disse Lula. O gesto, de uma vulgaridade típica do petista, mas imprópria para a mais alta autoridade da República, não seria digno desta nota não fosse pelo tanto que revela sobre o espírito do atual governo.

Supostamente dirigida à “elite”, a velha inimiga imaginária dos petistas, a obscenidade de Lula, a rigor, atingiu em cheio o brasileiro pagador de impostos – aquele que sustenta, com muito sacrifício, a máquina pública que o presidente insiste em instrumentalizar a seu favor às vésperas de mais uma eleição.

Mais obscena do que o gesto, contudo, é a desfaçatez com que Lula se colocou entre os pobres, como se fosse um deles. Ademais, deveria ser ocioso lembrar que o PT terá governado o Brasil por 18 dos últimos 24 anos. Portanto, é lícito perguntar: o que Lula fará num eventual quarto mandato para elevar a renda dos brasileiros que já não tenha feito, ou deixado de fazer, nesse longo período liderando o País? A resposta honesta é uma só: nada. O que resta é o discurso eleitoreiro que opõe “ricos contra pobres”, figura de retórica cara a lideranças populistas de todos os matizes – e que Lula manipula há tempos com o talento de um ator canastrão.

Ao afirmar que os mais abastados só bancam seus planos de saúde porque “pagam”, e que, na verdade, “quem paga somos nós, que deixamos de receber o dinheiro” – numa alusão às deduções do Imposto de Renda –, o presidente tenta transformar em hipocrisia o que, a bem da verdade, é um mecanismo tributário como outro qualquer. Além disso, Lula ignora o fato de que milhões de brasileiros pagam caro por planos de saúde porque não recebem como contrapartida a impostos escorchantes um sistema público de saúde que atenda às suas necessidades.

Todo esse falatório de Lula, deve-se reconhecer, é eficiente do ponto de vista eleitoral, sobretudo porque desvia o foco de um debate mais sério sobre a higidez das contas públicas. Eis o ponto fundamental: não existe política social mais eficaz do que o controle responsável do Orçamento da União. Como costumamos afirmar com mais frequência do que gostaríamos, responsabilidade fiscal não é um fetiche da Faria Lima, como Lula e seus aliados insistem em caricaturar. É condição indispensável para a queda da inflação, para a redução dos juros e para que o Estado recupere a capacidade de investir em educação, saúde, segurança e infraestrutura de qualidade – justamente as políticas públicas que têm condições de emancipar os brasileiros.

A desordem fiscal que Lula promove com gosto onera precisamente as camadas mais pobres da população, as mesmas que o presidente jura de pés juntos defender. É o pobre quem mais sofre com a inflação alta, com o crédito caro e com o câmbio instável. Isso não é questão de opinião, mas de matemática elementar.

Oferecer dentaduras aos cidadãos que não têm condições de pagar por elas é meritório do ponto de vista da saúde pública. Ninguém de bom senso há de negar isso. Mas é também a parte mais fácil, mais barata e mais vistosa, do ponto de vista eleitoral, de um governo que confunde seus interesses eleitorais imediatos com um projeto de país. Um genuíno estadista, ao contrário de um populista de horizontes limitados como Lula, criaria as condições estruturais para que o Brasil cresça de forma sustentada e, assim, liberte seus cidadãos da dependência de programas assistenciais, de modo a conquistar uma vida digna por seu próprio esforço.

Lula, porém, jamais teve real preocupação com o controle das contas públicas, e não será às vésperas de uma eleição que honrará seus cabelos brancos e passará a ser responsável. Mas que ao menos fosse honesto – isto é, que reconhecesse que o dedo médio, mostrado em nome dos pobres, foi dirigido a quem paga a conta de seus desatinos.

As prioridades do País, e as dos políticos

Por O Estado de S. Paulo

Governo e Congresso transformam o escasso tempo legislativo restante em uma disputa por bandeiras eleitorais, enquanto a PEC da segurança, de interesse nacional, permanece parada

Às vésperas do esvaziamento do Congresso por conta da campanha eleitoral, a principal oportunidade de enfrentar um dos problemas mais graves do País permanece parada. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública chegou ao Senado em março e nem sequer começou a tramitar. Não é um projeto perfeito nem resolverá, sozinho, a crise da segurança. Ainda assim, trata-se hoje da mais abrangente agenda de Estado disponível antes que a campanha eleitoral paralise o Parlamento. Se havia uma matéria que deveria mobilizar governo e Congresso neste derradeiro momento, era justamente essa. Mas nada disso parece sensibilizar Brasília enquanto o Congresso caminha para mais um recesso branco, com tendência de nem sequer votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, como prevê o regimento, porque seus integrantes já estão mais preocupados com os palanques.

Em entrevista ao jornal Valor, a nova líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), reconheceu que dificilmente haverá tempo para aprovar as principais propostas do Executivo antes das eleições. Ainda assim, deixou claro que o Planalto concentrará seus esforços na PEC que extingue gradualmente a escala 6x1, por considerar sua tramitação mais avançada. A escolha é reveladora. O governo decidiu dedicar seu claudicante capital político a uma pauta de forte apelo eleitoral, que certamente será lembrada aos berros pelos palanques do Brasil, deixando em segundo plano justamente a principal agenda institucional hoje disponível.

É difícil sustentar que a redução da escala 6x1 seja, neste momento, mais urgente do que a necessidade de fortalecer a coordenação nacional das políticas de segurança justamente quando o crime organizado amplia sua presença territorial, diversifica suas fontes de financiamento, infiltra-se na economia formal e consolida uma atuação cada vez mais transnacional.

A segurança pública é uma agenda que exige cooperação entre União, Estados, Congresso e governadores. Ainda assim, cada força política parece ter chegado ao fim do semestre legislativo (e talvez até do próprio ano, diante do calendário eleitoral) carregando sua própria bandeira em busca de votos.

A oposição, por sua vez, elegeu a redução da maioridade penal como um de seus símbolos. Trata-se de uma discussão legítima, mas não deveria ser prioritária. É algo incompatível com a pressa e a temperatura do calendário eleitoral. Uma mudança constitucional dessa dimensão exige tempo, participação da sociedade e um debate menos crispado pelos discursos palanqueiros.

Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) também está perdido e escolheu acelerar outra pauta: o projeto que criminaliza a misoginia. Cheio de boas intenções, o projeto está vago o suficiente para criminalizar discursos que, embora sejam reprováveis, são legítimos numa democracia. Por isso, não cabe açodamento legislativo.

Nem mesmo o Centrão escapa dessa lógica. Boa parte das negociações legislativas desse bloco concentra-se agora na renegociação das dívidas do setor agropecuário. Trata-se de uma pauta relevante para um segmento importante da economia, mas essencialmente setorial.

Nenhuma dessas propostas é descabida. O problema está na ordem das prioridades. Todas respondem a interesses específicos ou rendem dividendos eleitorais evidentes. A PEC da Segurança Pública, ao contrário, exige negociação entre governos de diferentes partidos e enfrenta um problema comum ao País inteiro. Ainda assim, é justamente ela que permanece sem sequer começar a tramitar e passa ao largo da ansiedade pré-eleição.

O que vemos são problemas caros ao andamento do País. O Parlamento não deveria deixar de existir só porque começaram as eleições. O mandato de deputados e senadores termina apenas em janeiro de 2027, não quando começam as campanhas. E é justamente quando o tempo legislativo se torna mais curto que cresce a responsabilidade de distinguir aquilo que pode esperar daquilo que não pode. Fazer a escolha inversa significa permitir que o calendário eleitoral passe a determinar também as prioridades do Estado.

O cerco da Justiça contra o PCC

Por O Estado de S. Paulo

Em decisão oportuna, o TJSP cria cinco varas para lidar com o crime organizado

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reforçou a caçada ao crime organizado, sobretudo ao Primeiro Comando da Capital (PCC). A corte decidiu reestruturar duas varas da capital paulista e ainda criar mais três para focar o trabalho dos magistrados no enfrentamento da maior facção criminosa do Brasil.

A gestão do desembargador Francisco Eduardo Loureiro, atual presidente do TJSP, transformou as 1.ª e 2.ª Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital nas 1.ª e 2.ª Varas Estaduais de Organizações Criminosas e Lavagem de Bens, Direitos e Valores, além de instalar a 3.ª Vara da mesma especialidade, a Vara Estadual das Garantias, voltada à fase de investigação, e a Vara Estadual Especializada em Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e Crimes em Licitações e Contratos Administrativos. Trata-se de uma iniciativa bastante auspiciosa: o combate ao PCC ou a qualquer outra organização criminosa exige atuação estratégica, centralizada e coordenada.

Do lado do Ministério Público, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), cujo principal expoente é o promotor de Justiça Lincoln Gakiya, executa há bastante tempo um bom trabalho contra o PCC. São investigações estruturadas em inteligência e cooperação entre as instituições públicas, tanto estaduais quanto federais, que levam a operações bem-sucedidas e à prisão de integrantes do bando.

A expansão da organização criminosa paulista, que já ganha contornos de máfia, por óbvio, também demanda mais dedicação dos magistrados. O PCC, que nasceu no interior do sistema prisional estadual, é hoje bastante desafiador, e não devem as autoridades públicas ficar inertes diante de seu agigantamento: a organização está em todas as regiões do País, controla territórios em pequenas e grandes cidades, atravessou fronteiras, está em 28 países, empreende no tráfico de drogas e expande seus negócios em setores lícitos, infiltrando-se na economia formal, no mercado financeiro e nas estruturas do Estado brasileiro. Movimenta por ano nada menos do que R$ 10 bilhões.

Só na Justiça paulista tramitam 2,9 mil ações penais contra o crime organizado – decerto, a maioria contra integrantes do PCC. São processos que crescem em volume e também em complexidade, com múltiplos réus e operações financeiras sofisticadas e investigações de grande porte.

Logo, todo o empenho para asfixiar o PCC é bem-vindo, com a especialização de três varas dedicadas a organizações criminosas e lavagem de bens, destinando os demais casos – de natureza bastante distinta – para a nova Vara Estadual Especializada em Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e Crimes em Licitações e Contratos Administrativos. Além disso, centralizam-se os casos na capital paulista, para evitar a fragmentação das investigações em diferentes comarcas e concentrar os processos em unidades capazes de desenvolver expertise no combate a essa modalidade de crime.

A decisão do TJSP de ampliar a estrutura das varas que combatem as facções, sobretudo o PCC, só tende a melhorar a prestação jurisdicional, que é exatamente o que os cidadãos desejam: uma resposta contundente da Justiça de São Paulo contra o crime organizado.

Avanço para a saúde pública

Por Correio Braziliense

A Plataforma Nacional de Saúde desponta como uma promissora iniciativa para reduzir o sofrimento de usuários do SUS e fazer Justiça com o dinheiro do contribuinte.

A Plataforma Nacional de Saúde, iniciativa interinstitucional em fase de testes, tem o potencial de representar um salto qualitativo na atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) em benefício do cidadão. Ao detalhar os procedimentos médicos, os processos administrativos e as responsabilidades de cada ente federado no fornecimento de medicamentos, a base de dados pode ser um instrumento valioso para conter a judicialização na saúde.

Segundo dados compilados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mais de 940 mil processos estavam pendentes no Judiciário brasileiro até 31 de maio deste ano. Desde 2020, observa-se uma curva ascendente de novos processos inseridos no sistema, a grande maioria no âmbito da Justiça Estadual. Em apenas seis anos, de 2020 a 2026, a quantidade de novos processos dobrou, saltando de 350 mil para 704 mil casos. A demanda é muito maior do que a capacidade dos magistrados de julgar. Em 2026, 295 mil processos foram julgados, com um tempo médio de 289 dias para a ocorrência da primeira decisão judicial. 

Esse extrato oferece um panorama do desafio monumental que se impõe para o Judiciário, a quem cabe decidir sobre o direito constitucional do cidadão à saúde; e para o Executivo, que tem o dever legal de oferecer todas as possibilidades de atendimento e assistência médica por meio do SUS.

É nesse contexto que se ressalta a importância da Plataforma Nacional de Saúde. Desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), a partir das diretrizes definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o sistema reúne informações sobre medicamentos prescritos no Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o país e permite o compartilhamento desses dados com o Poder Judiciário. 

Trata-se de um instrumento importante para auxiliar os magistrados a tomarem a melhor decisão, respaldada por evidências e informações consistentes. "Para além do processo judicial, a plataforma funcionará como um banco de dados, de forma segura, transparente, célere e, principalmente, fundamentada em informações de saúde, que são muito importantes tanto para a análise do SUS quanto para a análise do Poder Judiciário", esclareceu a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Daiane Lira, em entrevista ao programa CB.Poder, dos Diários Associados.

A Plataforma Nacional de Saúde tem dois méritos relevantes para o cidadão que confia na força do SUS e para os contribuintes que financiam o sistema. Em primeiro lugar, a ferramenta permite uma padronização das informações reunidas por estados e municípios na gestão e na oferta dos serviços de saúde. Em segundo lugar, reforça a diretriz de que saúde pública é uma política de Estado, afastando o risco de gestores instrumentalizarem o atendimento à população. Com o controle do Judiciário, crescem as chances de uma resposta mais eficiente do Estado, descontaminada de proselitismo, desvios de finalidade, exploração eleitoral e outras distorções da administração pública e da política.  

Considerando a urgência que, muitas vezes, se impõe para casos que envolvem a situação clínica do paciente, a judicialização da saúde no Brasil é um problema que precisa ser encarado firmemente pelo poder público. A Plataforma Nacional de Saúde desponta como uma promissora iniciativa para reduzir o sofrimento de usuários do SUS e fazer Justiça com o dinheiro do contribuinte.

É preciso esforço coletivo pela educação

Por O Povo (CE)

O número médio de anos de estudo de pessoas com 15 anos ou mais teve grande elevação no Ceará, mesmo assim o Estado tem os menores índices do Brasil

A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Contínua) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra que o número médio de anos de estudo de pessoas com 15 anos ou mais teve grande elevação no Ceará, passando de 8,1 anos em 2016 para 9,3 em 2025.

Sem dúvida, é uma conquista, mas também mostra que é preciso melhorar muito, quando se observa que o Estado tem os menores índices do Brasil, ficando em sexto lugar da lista dos menores índices. Os estados com menores números de permanência estão entre os estados do Nordeste.

Em declaração à reportagem do O POVO, o professor Wagner Bandeira Andriola, do Departamento de Fundamentos da Educação da Universidade Federal do Ceará (UFC), afirmou que o desempenho regional tem ligação com fatores sociais que afetam os níveis de escolaridade. Para ele, os dados refletem os problemas estruturais da região, "onde a pobreza e a baixa escolarização não permitem o desenvolvimento de forma mais célere".

Outros dados da pesquisa do IBGE mostram que o Brasil e o Ceará avançam no quesito educacional, mas também que é necessário maior esforço para corrigir problemas.

No recorte do ensino médio, os dados da Pnad revelam cenário positivo para o Ceará, comparado aos demais estados brasileiros. Levantamento da Organização Não Governamental (ONG) Todos pela Educação mostra que a taxa de conclusão dessa faixa de ensino entre jovens cearenses de 19 anos está em 76%, acima da média nacional, em 74,3%.

Quanto ao índice de analfabetismo, segundo a Pnad Contínua, houve queda no Brasil e no Ceará. No País, ficou em 4,9%, a primeira vez que ficou abaixo de 5%, desde 2016. Mas, em números absolutos, são 8,4 milhões de brasileiros analfabetos, número inaceitável. No Ceará ainda persistem 823 mil pessoas com 15 anos ou mais que não sabem ler nem escrever, contingente que não pode ser encarado com naturalidade.

Esses dados ao mesmo tempo que demonstram evolução expressiva na área educacional, apontam, na mesma medida, para os imensos desafios que governos e sociedade têm pela frente.

O Ceará tornou-se exemplo na área educacional, sendo um dos motivos a prioridade com que o tema foi tratado por diversos governos.

Ainda que eventuais críticas sejam cabíveis ao modelo até agora implementado, a educação como prioridade, como uma política de Estado, precisa ser continuada para que o Ceará melhore ainda mais seus índices na área.

Portanto, o que se espera nesse período eleitoral é que os pré-candidatos se comprometam a continuar com essa política, mantendo o que já foi acertadamente construído, e corrigindo o que eventualmente necessite de reparos, para que oportunidade de educação esteja cada vez mais franqueada aos jovens cearenses.