A operação na Venezuela e o caso do PL da
Dosimetria mostram que a lei, quando ignorada, se transforma numa ficção, e o
que temos como resultado é uma anomia que aniquila qualquer possibilidade de
prosperidade ou tranquilidade social
Gostaria de convidar os leitores a pensarem sobre os riscos da erosão do estado de direito, a partir da associação de dois eventos desconexos, a operação americana na Venezuela e a aprovação do PL da dosimetria no Parlamento brasileiro. Nos dois casos, temos um exemplo de violação à legalidade e às instituições que a asseguram. Quando ignorada, a lei se transforma numa ficção, e o que temos como resultado é uma anomia que aniquila qualquer possibilidade de prosperidade ou tranquilidade social.
Vamos começar com a Venezuela, e é sempre
importante ressaltar que, na análise que faço, não há qualquer defesa do regime
de Nicolás Maduro. O fato é que houve uma invasão de um estado por outro,
com ofensa à soberania venezuelana. Julgando o incidente sob a perspectiva da
lei internacional, temos uma violação muito clara das regras que condicionam a
legitimidade de uma invasão territorial ao exercício da legítima defesa ou à
aprovação pelas Nações Unidas. Não foi o caso. À luz do direito interno
americano, tivemos um ato de guerra empreendido pelo presidente sem autorização
do parlamento, uma exigência da constituição estadunidense (muito semelhante à
brasileira nesse ponto).
Os objetivos da operação foram, com muita
transparência, explicitados por Donald Trump, que defendeu a tutela dos
interesses estratégicos de seu país com relação à exploração do petróleo, num
movimento mais abrangente de contenção da influência chinesa sobre a América
Latina e central.
Sem direito internacional validado pelo
consenso das nações e sem um organismo que o torne realidade, podemos dizer que
vivemos uma espécie de faroeste em que prevalece a força bruta sobre
qualquer pretensão de justiça e legitimidade. A soberania, nesse horizonte, é
pouco mais que uma quimera concebida no passado.
O risco de um mundo sem direito também fica
evidente com a aprovação do projeto de lei da dosimetria, medida que, na
prática, esgota o potencial sancionatório do Poder Judiciário sobre
os atos praticados no 8 de janeiro de 2023. É difícil defender a legitimidade
da depredação que foi televisionada naquela ocasião. Tampouco acho que seja
possível subestimar o dano material e simbólico causado às instituições com os
eventos de janeiro e com as decisões tomadas pelo alto escalão do Executivo nos
últimos meses de 2022. A punição é devida, democrática e esperada.
Trump afirmou, ontem, que não precisa
de lei internacional e que segue apenas sua própria moralidade. Não
há nada mais volúvel e perigoso do que a moral individual. Resisto a aceitar
que, depois de tudo que construímos em termos de avanço civilizatório no
Direito, retornaremos a uma política degenerada que só produz desordem,
pilhagem e sofrimento.
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